Apelação Cível Nº 5003464-12.2022.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por E. M. S. contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 02ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES (Evento 13), que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, diante da inexistência de prévio requerimento administrativo de prorrogação de benefício previdenciário; revogou a decisão que concedeu a tutela de urgência requerida na inicial, com fundamento no art. 309, III, do Código de Processo Civil; e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC). 

Em razões de apelação (Evento 17), a parte autora postula pelo provimento do recurso, para que a r. sentença seja anulada e a instrução processual seja realizada. 

Alega, em síntese, que a cessação do benefício previdenciário pelo INSS já é suficiente para caracterizar o interesse de agir, eis que o exaurimento da via administrativa é desnecessário ao exercício do direito de ação. Defende que o próprio ato de cessação demonstra a pretensão resistida da Administração. 

Destaca que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 (RE 631240/MG), concluiu que o pedido pode ser formulado diretamente em juízo, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível. Acrescenta que o benefício fora cessado pelo mecanismo da alta programada, que já foi declarado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça. 

E que deve ser considerado que os documentos, laudos e exames acostados demonstram sua incapacidade, tanto que o Juízo Estadual deferiu a tutela de urgência e vem recebendo o auxílio doença há um ano. 

Contrarrazões ao recurso (Evento 21). 

Encaminhados os autos a este Tribunal, o MPF manifesta-se pela ausência de interesse público a ensejar a sua intervenção no feito, protestando, apenas, pelo seu regular prosseguimento (Evento 4, TRF2). 

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001262033v2 e do código CRC 79714e71.

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Apelação Cível Nº 5003464-12.2022.4.02.5002/ES

VOTO

Como relatado, cuida-se de apelação cível interposta por E. M. S. contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual, diante da ausência de prévio requerimento administrativo de prorrogação de benefício previdenciário; revogou a decisão que concedeu a tutela de urgência requerida na inicial, com fundamento no art. 309, III, do Código de Processo Civil; e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC). O juízo originário fundamentou assim a sentença recorrida:

[...] “II - FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, diante da declaração de insuficiência acostada aos autos (evento 1 - INIC1, fl. 65), DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, em virtude da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do NCPC. Anote-se.

Pois bem, à vista da discussão assinalada nos autos, cumpre mencionar que a tese firmada pela TNU no PEDILEF 0500255-75.2019.4.05.8303/PE foi a de que o “direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo".

Nesse mesmo sentido se manifestou o Supremo Tribunal Federal por meio do voto do Relator, Min. Edson Fachin, no Recurso Extraordinário 1269350/RS: “(...) ao deixar de realizar o pedido de prorrogação na esfera administrativa, a autora não levou ao conhecimento do INSS a alegada permanência do quadro incapacitante - matéria fática essencial à análise do pleito de restabelecimento do auxílio-doença. Nesse contexto, não vejo outra conclusão senão reconhecer a ausência de interesse de agir do demandante quanto ao ponto, nos termos do entendimento sedimentado pelo STF”.

Observa-se, por meio dos documentos acostados aos autos, em especial o Comunicado de Decisão (evento 1 - INIC1, fl. 107), que não houve pretensão resistida ao restabelecimento do benefício por incapacidade, o que configura, à evidência, a carência do interesse de agir.

A despeito da inconsistência revelada pelo autor em petição, o qual foi supostamente submetido a duas avaliações periciais em 27/02/2019, sendo apresentados, na ocasião, resultados conflitantes acerca da (in)capacidade laborativa (evento 11 - PET1, fl. 2), fato é que a autarquia federal optou por adotar a interpretação mais benéfica e que lhe permitiu a manutenção do benefício até 30/05/2019, sendo-lhe oportunizado o exercício do pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias finais (evento 11 - CCON2), o que não foi levado a efeito pelo autor.

Assim, o feito merece ser extinto, sem resolução de mérito, por ausência do interesse de agir, devendo ser revogada a antecipação de tutela com fundamento no art. 309, III, do Código de Processo Civil.

 III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, REVOGANDO a decisão que concedeu a tutela de urgência requerida na inicial". [...]

Irresignado, o autor recorreu da decisão a quo pugnando por sua anulação, com o retorno dos autos ao juízo para que seja procedida a instrução processual. Defende que o próprio ato de cessação demonstra a pretensão resistida da Administração. E que o STF, no julgamento do Tema 350/RE, concluiu que na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível. E a cessação do benefício ocorreu pela alta programada, procedimento já declarado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nada obstante, as razões apresentadas pelo recorrente não são suficientes para infirmar o que foi decidido, não carecendo de qualquer reparo a r. sentença, porquanto fundamentada em norma jurídica e em orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.269.350, e a TNU, por ocasião do incidente representativo de controvérsia objeto do Tema 277, firmaram o entendimento de que, nas hipóteses de prorrogação ou restabelecimento de benefício por incapacidade, o prévio requerimento administrativo se faz necessário.

Como bem destacado pelo juiz sentenciante, a Turma Nacional de Uniformização – TNU decidiu o Tema nº 277, cuja questão submetida a julgamento era “Saber, à vista do decidido no Tema 164/TNU, quais as consequências da ausência de pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença cessado por alta programada na postulação judicial de restabelecimento do benefício”. Na oportunidade fixou-se a seguinte tese: “o direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o que não se configura interesse de agir em juízo”. A decisão colegiada foi assim ementada:

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. “O DIREITO À CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM ESTIMATIVA DE DCB (ALTA PROGRAMADA) PRESSUPÕE, POR PARTE DO SEGURADO, PEDIDO DE PRORROGAÇÃO (§ 9º, ART. 60 DA LEI N. 8.213/91), RECURSO ADMINISTRATIVO OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUANDO PREVISTOS NORMATIVAMENTE, SEM O QUÊ NÃO SE CONFIGURA INTERESSE DE AGIR EM JUÍZO”. PROVIMENTO DO INCIDENTE. (TNU - PEDILEF 0500255-75.2019.4.05.8303/PE. Relator: Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves. Julgado: 17/03/2022. Trânsito em Julgado: 25/04/2022)

O Relator do julgado destacou em seu voto que “não há margem a qualquer dúvida de que é imprescindível o pedido de prorrogação para fins de continuidade da percepção do benefício por incapacidade. Ele se reveste de garantia de mão dupla: para o administrado não ter excluído o benefício sem uma perícia médica administrativa atual; para a administração, ao não realizar as “perícias de saída”, onerosas, quando não há razão clínica ou mesmo quando o próprio administrado não tem interesse na continuidade do benefício”.

Insta frisar que o julgado da TNU não deixou de considerar a compreensão do STF, no Tema nº 350 (RE 631240/MG), suscitado pelo autor na peça recursal, de que as hipóteses de manutenção de benefício não dispensam requerimento administrativo prévio quando dependerem da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Ao analisar os fundamentos dispostos no Tema 350, da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o Relator avaliou que o pedido de prorrogação não é um pedido de revisão da decisão originária, mas, à luz de uma situação clínica apenas supervenientemente aferível, um pedido de manutenção do benefício por incapacidade temporária, assim como na hipótese dos autos. Nesse aspecto, oportunamente, destaco relevante excerto do voto condutor:

[...] “Tem-se, hoje, em sede de repercussão geral (STF) e representativo de controvérsia (STJ) a clara orientação sobre a regra geral (imprescindibilidade de requerimento administrativo) e as exceções elencadas.

Os benefícios por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, no que ora importam) devem atender dois pressupostos de ordem fático-jurídica (arts. 42 e 57 da Lei n. 8.213/91): a qualidade de segurado e a incapacidade.  Como é intuitivo, a perícia médica administrativa inicial, como toda análise clínica, está jungida a condições de tempo e lugar, eis que o quadro patológico pode ser (no mais das vezes, é!) dinâmico e completamente mutável com o tempo.  Ela não é uma previsão infalível, muito menos nostradâmica.

A doença que incapacita hoje pode involuir e não ensejar mais incapacidade daqui a alguns meses ou mesmo dias, como também pode se agravar e ensejar a manutenção do benefício ou até mesmo configuração da aposentadoria por incapacidade permanente.

E essa fluidez da condição clínica é antes humana.  A estimativa menor que se faça para fins de alta programada não importa em erro administrativo ou mesmo médico da perícia médica administrativa inicial.  Significa, sim, limitação inerente à condição humana e aos quadros patológicos, que vão e vêm na cadência própria da vida e da biologia humana. E sem erro quanto à estimativa para a DCB, não há que falar em revisão da decisão administrativa concessória. O pedido de prorrogação não é um pedido de revisão da decisão originária, mas, à luz de uma situação clínica apenas supervenientemente aferível, um pedido de manutenção do benefício por incapacidade temporária.

Daí porque o STF bem ressaltou que as hipóteses de manutenção de benefício não dispensam requerimento administrativo prévio (de manutenção, perdoada a redundância, e não de revisão ou restabelecimento) quando dependerem da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. 

Ora, e qual a matéria fática a ser levada à Administração pelo titular do benefício que quer vê-lo mantido? A resposta cristalina e dentro de qualquer lógica é: a permanência da condição clínica incapacitante.

(...)

E essa imperiosidade é convergente ao Tema 350 do STF por dois enfoques interligados por uma lógica inegável. O primeiro, porque a continuidade ou não da incapacidade é condição fática superveniente que precisa ser levada ao conhecimento da Administração. A continuidade da condição incapacitante para além da estimativa da DCB é circunstância fática que toca ao administrado, mediante sua iniciativa, sujeitar ao INSS. Isso porque a lei autorizou que o INSS possa estimar prazo de recuperação, assegurando ao titular do benefício meio (= pedido de prorrogação) de garantia de uma nova perícia médica administrativa. O segundo, porque foi a lei que, validamente, estabeleceu a possibilidade do pedido de prorrogação, conforme entendeu esta TNU, cuja dispensabilidade é impossível porque ele é pressuposto sine qua non para a manutenção do benefício - pelo menos até que seja realizada a nova perícia médica administrativa provocada pelo pedido de prorrogação”.[...] Grifei                       

No caso, o recorrente ajuizou ação ordinária em 02/09/2021, com pedido de tutela antecipada, postulando a concessão do benefício de auxílio-doença a partir da data da efetiva constatação da incapacidade e/ou aposentadoria por invalidez majorada em 25%, a partir da data de cessação do benefício previdenciário em 30/05/2019. Pleiteou também o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros e correção monetária, nos termos explicitados na inicial.

Extrai-se do CNIS acostado aos autos (Evento 1, INIC1, Fls. 24/34) que o autor esteve em gozo de benefício previdenciário pelos seguintes períodos: 17/02/2014 a 13/03/2014 (NB: 6051728221 31 - Auxilio Doença Previdenciário); 08/06/2018 a 03/03/2019 (NB: 6233835570 31 - Auxilio Doença Previdenciário); 04/03/2019 a 30/05/2019 (NB: 6269489907 31 - Auxilio Doença Previdenciário).

Observa-se que não consta dos autos que o demandante tenha requerido a oportuna prorrogação do benefício ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez após 30/05/2019. Constata-se, assim, que o autor propôs ação postulando o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade cessado por alta programada administrativa, sem comprovação de que teria apresentado pedido de prorrogação do benefício, razão pela qual carece de interesse processual, devendo a r. sentença ser mantida, não havendo respaldo para o acolhimento das teses suscitadas pela parte autora em seu Apelo.

De acordo com as premissas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017), cabível a majoração, em 1% (um por cento) do valor dos honorários fixados na origem, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Com o propósito de viabilizar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, mantendo-se na íntegra a r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001262034v3 e do código CRC b4b822dc.

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Apelação Cível Nº 5003464-12.2022.4.02.5002/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. TNU. TEMA 277. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

- Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual, diante da ausência de prévio requerimento administrativo de prorrogação de benefício previdenciário; revogou a decisão que concedeu a tutela de urgência requerida na inicial, com fundamento no art. 309, III, do Código de Processo Civil; e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).

- O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.269.350, e a TNU, por ocasião do incidente representativo de controvérsia objeto do Tema 277, firmaram o entendimento de que, nas hipóteses de prorrogação ou restabelecimento de benefício por incapacidade, o prévio requerimento administrativo se faz necessário.

- A TNU decidiu o Tema nº 277, cuja questão submetida a julgamento era “Saber, à vista do decidido no Tema 164/TNU, quais as consequências da ausência de pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença cessado por alta programada na postulação judicial de restabelecimento do benefício”. Na oportunidade fixou-se a seguinte tese: “o direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o que não se configura interesse de agir em juízo”.

- É imprescindível o pedido de prorrogação para fins de continuidade da percepção do benefício por incapacidade. Ele se reveste de garantia de mão dupla: para o administrado não ter excluído o benefício sem uma perícia médica administrativa atual; para a administração, ao não realizar as “perícias de saída”, onerosas, quando não há razão clínica ou mesmo quando o próprio administrado não tem interesse na continuidade do benefício”.

- Ao analisar os fundamentos dispostos no Tema 350, da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o Relator avaliou que o pedido de prorrogação não é um pedido de revisão da decisão originária, mas, à luz de uma situação clínica apenas supervenientemente aferível, um pedido de manutenção do benefício por incapacidade temporária, assim como na hipótese dos autos. 

- Não consta dos autos que o demandante tenha requerido a oportuna prorrogação do benefício ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez após 30/05/2019. Constata-se, assim, que o autor propôs ação postulando o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade cessado por alta programada administrativa, sem comprovação de que teria apresentado pedido de prorrogação do benefício, razão pela qual carece de interesse processual, devendo a r. sentença ser mantida, não havendo respaldo para o acolhimento das teses suscitadas pela parte autora em seu Apelo.

- Manutenção da sentença.

- Recurso Improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, mantendo-se na íntegra a r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001262035v3 e do código CRC 239feecf.

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Data e Hora: 23/2/2023, às 15:12:20

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Apelação Cível Nº 5003464-12.2022.4.02.5002/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário