Apelação Cível Nº 5018409-03.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ em face de sentença que extinguiu a execução, e indeferiu a petição incial (CPC, arts. 320, 485, incs. I e IV, 783, 803, inc. I, 924, inc. I, e 925 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°) - JFRJ, Evento 84, SENT1.
O apelante, em razões recursais, alega, em síntese, que "(...) Não merece acolhida a decisão que declara a ilegalidade das anuidades por ausência de atualização de índice que foge ao conteúdo legal, tese totalmente contrária a todo o ordenamento legal. Com as escusas de estilo e o máximo de respeito ao Ilustre pensamento judicial, não há argumentos legais e jurisprudenciais que sustentem a tese engendrada na referida sentença. Em casos semelhantes, o juízo a quo que alegava que a Certidão de Dívida Ativa apresentada não preenchia os requisitos legais do art. 2, §5º, III da LEF devido a fundamentação genérica teve a sentença anulada." (JFRJ, Evento 89, APELAÇÃO1).
Sem contrarrazões.
A Procuradoria Regional da República se manifestou por sua não intervenção (TRF2, Evento 6, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação interposta, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A sentença deve ser mantida.
Inicialmente, tem-se que o artigo 3ª, § 3º da Resolução CFF 533/2010, extrapola o poder regulamentar, disciplinando matéria reservada à lei federal. Neste caso, diante da ausência de previsão em lei específica, deverá ser observada a norma geral, que previu expressamente a SELIC, a ser aplicada no cálculo dos acréscimos legais incidentes sobre os créditos de qualquer natureza dos Conselhos Profissionais.
Como mencionado, a cobrança foi atualizada pela variação de indexador diverso do legalmente previsto, devendo ser indexada pela taxa SELIC, índice de correção monetária e juros aplicados a todos os créditos públicos federais.
Consigne-se que o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, adotou posicionamento no sentido da legalidade da utilização da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária na atualização de débitos de natureza tributária (REsp 879.844/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009).
Destarte, o art. 37-A da Lei 10.522/2002 estabelece que:
“Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais”.
Outrossim, a Lei 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, prevê em seu art. 5º, §3º:
“Art. 5º. (...)§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento”.
Depreende-se do item 2.3.1.2 que, para os fatos geradores ocorridos a partir de abril de 1995, devem incidir como indexadores sobre as dívidas fiscais, correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento, e 1% (um por cento) no mês do pagamento.
Assim, a CDA que embasa a presente execução, não atende aos requisitos legais de validade relacionados no artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN), reproduzidos no artigo 2º, §5º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), prejudicando o exercício da ampla defesa do devedor, eis que pela incongruência dos valores indicados resta inviabilizada a aferição acerca do real valor da dívida objeto da execução.
Ressalto que não se deve confundir o índice de correção aplicável ao reajuste do valor da anuidade previsto no art. 16, §1º da Lei nº 6.530/78, com o uso de indexadores para atualização de débitos de anuidades vencidas e inscritas como dívida ativa tributária, casos em que deve incidir a taxa SELIC.
Dessa forma, uma vez que a cobrança se baseou em indexadores diversos do legalmente previsto, o título executivo padece de vício insanável, devendo ser mantida a extinção da execução.
Destaco que, em casos como o presente é inviável qualquer emenda ou substituição da CDA, de acordo com o posicionamento adotado pelo Colendo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Diante da total impossibilidade de retificação do título, cujo teor padece de vício insanável e se encontra em manifesto desacordo com a lei e com o entedimento dos tribunais, não há que se falar em nulidade por decisão surpresa.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem majoração de honorários, ante a ausência de condenação neste tocante.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001261179v4 e do código CRC bbb97a4c.
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