Agravo de Instrumento Nº 5012142-84.2022.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007700-12.2020.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ, contra decisão de evento 26, nos autos da execução fiscal n° 5007700-12.2020.4.02.5120, proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Vellêda Bivar Soares Dias Neta da 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ajuizada em face de L. A. D. A., que determinou o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do §2º do art. 8º da Lei n.º 12.514/11, ante a alteração da redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26/08/2021.
Em suas razões (evento 01), o Agravante sustentou que “a execução fiscal preencheu todas as condições da ação previstas na lei vigente na data de seu ajuizamento, sendo certo que a r. decisão agravada se fundamenta em lei superveniente, qual seja, a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, que estabelece novo patamar mínimo para o ajuizamento da execução fiscal”. Alegou que “a nova Lei nº 14.195/2021, que padece de vício de inconstitucionalidade formal e material, estabeleceu novo pressuposto processual e condição de procedibilidade para as execuções fiscais dos Conselhos Profissionais”. Aduziu que “o valor mínimo para execução fiscal (condição de procedibilidade) já foi observado na distribuição da ação, sendo certo que a presente execução fiscal contemplava o quantum mínimo legal estabelecido na Lei nº 12.514/2011 à época do ajuizamento”
Sem contrarrazões conforme certidão de evento 17.
O Ministério Público Federal, em parecer de evento 20, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/nze
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
In casu, verifico que o requisito de procedibilidade estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/11 foi devidamente observado.
A Lei 14.195/2021, que alterou a redação do art. 8º da lei supramencionada, entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 26/08/2021, passando a produzir seus efeitos na forma do seu art. 58. Assim, a exigência de que o valor da execução seja equivalente a 5 (cinco) anuidades não tem aplicabilidade à presente execução, tendo em vista que esta foi proposta em 10/09/2020, ou seja, anteriormente à vigência da referida Lei.
Destarte, deve ser observada a redação do art. 8º da Lei nº 12.514/11 vigente à época do ajuizamento da ação, que estabelece como valor mínimo da execução, o equivalente a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade, in verbis:
"Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional."
Cumpre destacar que, de acordo com a jurisprudência do C. STJ, "o art. 8º da Lei 12.514/2011, ao determinar que não será ajuizada, pelos Conselhos, execução fiscal para cobrança de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica, não exige que sejam executadas ao menos 4 (quatro) anuidades, e, sim, que a quantia mínima necessária para o ajuizamento da execução corresponda à soma de 4 (quatro) anuidades", ou seja, "em outras palavras, o valor das anuidades devidas, somado aos juros, correção monetária e multas, em sua totalidade, não poderá ser inferior à quantia correspondente ao somatório de quatro anuidades, na época da propositura da ação" (STJ, 2ª T. E., REsp 1.466.562/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 02.06.2015).
Nesse contexto, considerando a propositura da execução no ano de 2020 e o valor da anuidade para técnico de enfermagem de R$ 209,86 (duzentos e nove reais e oitenta e seis centavos) conforme Resolução COFEN nº 616/2019 e Decisão COREN-RJ nº 643/2019, resta claro ter sido cumprida a condição de procedibilidade em questão, na medida em que o valor cobrado na presente execução perfaz o total de R$ 1.542,73 (um mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), conforme atesta o título executivo acostado no evento 1 – INIC1, dos autos originários, superior, portanto, ao limite mínimo equivalente ao valor da soma de 4 (quatro) anuidades quando da propositura da ação (4 x R$ 209,86 = R$ 839,44 – oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), devendo, em razão disso, ser dado provimento ao recurso interposto.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento. Reformo a decisão impugnada (evento 26 do processo originário) para o regular prosseguimento do feito, nos termos na fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001261149v3 e do código CRC 131861cb.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 02/03/2023, às 16:59:43