Apelação Cível Nº 5066566-36.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por D. R. D. S. e M. C. D. O. S. em face de sentença (evento 64) que resolveu o mérito (art. 487, I, do CPC) e julgou os pedidos improcedentes, condenando os autores em custas e ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida.
Em suas razões recursais (evento 72), a Parte Recorrente alega, em síntese, que, "se todo o negócio deverá ser desfeito, atinge não somente o contrato de compra e venda, como também a quitação do imóvel junto à CEF tornando a 1ª Ré co-proprietária do imóvel juntamente com os Recorrentes. Desta forma é imperioso que seja declarada a CEF legitima proprietária do imóvel, tendo o dever de continuar o financiamento do imóvel com os Recorrentes, conforme prazos e condições da época da quitação.". Sustenta, ainda, que "o contrato firmado entre os compradores e a 2ª Ré, não foi efetivamente concluído por culpa única e exclusiva dos compradores, que desistiram do negócio. Os Recorrentes não deram razão à rescisão". Aduz, por fim, que "buscam aqui nessa desesperada ação judicial, justamente que a Justiça declare que ou a 1ª Ré, seja a efetiva proprietária do imóvel, impondo aos Recorrentes, financiamento do imóvel, ou declare a 2ª Ré o real proprietário. Caso assim decida, é imperioso que os Recorrentes sejam declarados beneficiários de financiamento imobiliário nas mesmas condições apresentadas com a 2ª Ré."
Contrarrazões apresentadas pela CEF no evento 83.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Recurso Inominado interposto por D. R. D. S. e M. C. D. O. S. em face de sentença (evento 64) que resolveu o mérito (art. 487, I, do CPC) e julgou os pedidos improcedentes, condenando os autores em custas e ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida.
De pronto, o não conhecimento do Recurso Inominado interposto pela Parte Autora é medida que se impõe.
Neste aspecto, é assente na jurisprudência que a interposição de recurso inominado em vez de apelação configura erro grosseiro e impeditivo da aplicação do Princípio da Fungibilidade. Isto porque, a incidência do referido princípio clama, dentre outros requisitos, pela existência de dúvida objetiva quanto ao recurso que deve ser interposto em face da decisão que se almeja impugnar. No presente caso, inexiste qualquer dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, impondo-se, desta forma, o seu não conhecimento.
Neste sentido, mutatis mutandis, o entendimento jurisprudencial:
“RECURSO INOMINADO. SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL E OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A sentença que denega segurança é recorrível por meio de apelação, consoante disposição do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, enquanto que o recurso ora em exame foi classificado como recurso inominado.
2 . A aplicação do princípio da fungibilidade é condicionada, dentre outros requisitos, pela existência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto. Essa dúvida pode decorrer de má técnica de redação legislativa que designa um recurso por outro ou de divergência jurisprudencial ou doutrinária sobre qual o recurso adequado a determinado ato judicial. (TRF2, AG 183121, 5ª T. Esp., E-DF2R 18/07/2013)
3. As razões expendidas no recurso não são suficientes ao juízo de retratação, uma vez que não trouxeram alegação que pudesse convencer este Relator em sentido contrário ao decidido. A decisão recorrida, em síntese, está bem fundamentada, não merecendo qualquer reparo.
4. Recurso não conhecido.”
(TRF2, 6ª Turma Especializada; AC 0022912-60.2016.4.02.5101; Rel. Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama; DJ 10/01/2017)
Inviável, assim, o trânsito do inconformismo.
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Inominado.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001260831v9 e do código CRC d0f701df.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 30/11/2022, às 16:56:19