Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5035610-08.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida pela MM. Juíza da 02ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ (Evento 152), que julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para CONDENAR o INSS a conceder à M. R. D. R. o benefício de pensão por morte nº 188.833.529-4 (Evento 22, OUT4 - fl. 11), a contar da data do requerimento administrativo (30/11/2018), devendo o benefício ser rateado com a segunda ré (Lídia Cortes Alcântara), que já vem recebendo o valor total desde 29/12/2017 (benefício 182.827.500-7). 

Em razões de apelação (Evento 164), a autarquia previdenciária requer o conhecimento da remessa necessária e a reforma da sentença que resolveu o mérito. 

Aduz que o caso configura pagamento a credor putativo, previsto no artigo 309 do Código Civil, o que resguarda o devedor contra nova cobrança do débito que pagou de boa-fé. Ressalta que a Previdência pagou integralmente o benefício a quem se apresentou como credor de sua integralidade (e de fato era, uma vez que ninguém mais acorreu à agência para requerer o benefício). 

Assevera que a decisão a quo foi fundamentada em prova produzida somente nos autos, que elucidou a verdade dos fatos, permitindo dar ao litígio a solução alvitrada em sentença, mas que não foi submetida à análise administrativa prévia. Sendo assim, como não houve a prévia oportunidade para manifestação, a autarquia não pode ser responsabilizada pelo pagamento do benefício retroativamente ao requerimento (DER), devendo a DIB ser fixada na data da sentença, quando houve a valoração das provas. 

Na eventualidade de manutenção da r. sentença, impõe-se a condenação também da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Requer, por fim, que o arbitramento dos honorários de sucumbência seja postergado para depois da liquidação o julgado. 

Contrarrazões ao recurso (Evento 166). 

Encaminhados os autos a este Tribunal, o MPF manifesta-se pela ausência de interesse público a ensejar a sua intervenção no feito (Evento 4, TRF2). 

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5035610-08.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

VOTO

Como relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida nos autos da ação ordinária proposta em 31/02/2019, por M. R. D. R., com pedido de tutela de urgência, visando a concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro, Sr. Sebastião Pedro de Alcântara (29/12/2017).

O juízo originário concluiu que os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício postulado foram atendidos pela parte autora e julgou procedente o pedido inicial, para CONDENAR a autarquia previdenciária a conceder à M. R. D. R. o benefício de pensão por morte nº 188.833.529-4 (Evento 22, OUT4 - fl. 11), a partir da data do requerimento administrativo (30/11/2018), determinando, ainda, o rateio do benefício com LÍDIA CORTES ALCÂNTARA (ré nesta demanda), que recebia o valor integral desde 29/12/2017 (NB: 182.827.500-7).

Conheço do recurso do INSS, porque presentes os seus pressupostos. Entretanto, no mérito, a pretensão recursal deve ser rejeitada.

No que respeita ao conhecimento da remessa necessária, cumpre consignar que o CPC/2015 estabeleceu o montante de 1000 (mil) salários mínimos como valor da condenação ou do direito controvertido capaz de ensejar a reexame da sentença de ofício pelo Tribunal.

Nesse aspecto, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.735.097 (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019), entendeu que após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos. Nesses termos, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. [...] 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional – ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais – quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1.735.097, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 11.10.2019).

Ressalta-se que, após o julgamento do REsp nº 1.735.097,  o entendimento do STJ passou a ser predominante no sentido da dispensa da remessa necessária em causas de natureza previdenciária na vigência do CPC/2015, conforme se denota nos seguintes julgados: REsp 1.874.564, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 01.06.2020; REsp 1.872.349, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 29.05.2020; REsp 1.872.201, Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21.05.2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.752.732, Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.02.2020; REsp 1.846.683, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 10.02.2020.

No tocante à Súmula nº 61 deste Tribunal, deve ser destacado que, para a resolução do tema e composição do referido enunciado, utilizou-se como referência o art. 496, I e § 3º, do CPC/2015; a Súm. 490 do STJ; as decisões proferidas pela Corte Superior no REsp nº 1.101.727 (DJe 03.12.2009) e no REsp nº 1.664.062 (DJe 20.06.2017); e a decisão do próprio Órgão Especial no processo nº 0010924-19.2016.4.02.0000 (E-DJF2R 08.11.2017).

Denota-se, pois, que todos os precedentes que deram base à Súmula 61 são anteriores à tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.735.097 (DJe 11.10.2019), de forma que a interpretação outrora conferida ao art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 não deve prevalecer, pois o exame atento da jurisprudência revela a sua superação.

Assim, embora a sentença proferida nestes autos seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não é capaz de superar o patamar de 1.000 (mil) salários estabelecidos na legislação processual. Logo, não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial, em conformidade, repise-se, com o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça. (Precedente: Recurso Especial nº 1.735.097/RS (2018/0084148-0) - Relator: Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma/STJ - DJe 11/10/2019).

No que concerne ao benefício postulado, destaca-se que a pensão por morte é disciplinada pela Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela legislação previdenciária vigente à época do óbito do segurado (princípio tempus regit actum), sendo devido ao conjunto dos dependentes do segurado da Previdência Social que falece, aposentado ou não, conforme dispõe o artigo 74, do referido diploma legal. Acrescenta-se que o benefício independe de carência, consoante o artigo 26, I, da mesma lei.

Ao pleitear a pensão por morte, todo requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: o óbito do instituidor, a demonstração da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito e a relação de dependência com o segurado falecido.

No caso em exame, nota-se que são incontroversas a ocorrência do óbito do instituidor da pensão em 29/12/2017 (Evento 1, CERTOBIT10) e a qualidade de segurado, considerando que era titular de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB nº 42/0442432550 (Evento22, OUT3, Fl.47). A questão controvertida dos autos refere-se à comprovação da qualidade de dependente da demandante em relação ao potencial instituidor do benefício, frente à alegação de que viveu em companheirismo com o de cujus por mais de 38 anos, até a data do óbito.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, devem ser observadas as disposições do artigo 16 da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe foi dada pela correlata legislação à época do falecimento do instituidor da pensão:

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (redação dada pela Lei n.º 13.146, de 2015); (...)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”

No que tange à união estável, deve-se mencionar ainda a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, de 18/06/2019, que acrescentou os §§ 5º e 6º ao artigo 16 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: 

§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

(...)

Assentadas tais premissas, entendo que as razões apresentadas pela recorrente não são suficientes para infirmar o que foi decidido, não merecendo acolhimento o apelo.

Na hipótese, constata-se que a união estável, de caráter permanente, público e durador, com intuito de constituir família foi comprovada através dos elementos probatórios coligidos aos autos e que correspondem ao mesmo conjunto de provas produzido no processo administrativo e, portanto, foram submetidos à análise administrativa prévia, ao contrário do que alega a recorrente. Além disso, as testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório foram uníssonas em afirmar que a autora e seu falecido companheiro, ao tempo do evento morte, viviam como se casados fossem, ratificando as provas materiais carreadas.

Com efeito, o douto Magistrado de primeiro grau bem solveu a controvérsia, decidindo em consonância com os ditames legais e com a jurisprudência sobre o tema, de forma que transcrevo o seguinte trecho da r. sentença, cujos fundamentos acolho e acrescento à presente fundamentação como razão de decidir:

[...] “No caso dos autos, o documento juntado referente ao pedido administrativo demonstra que a autora requereu o benefício em tela em 27/07/2018, sendo indeferido pelo INSS sob o argumento de falta de qualidade de dependente – companheira (Evento 22, OUT4 - fl. 11). 

Verifica-se no processo administrativo que a autora apresentou ao requerer o benefício de pensão por morte os seguintes documentos: (i) cópia do processo de justificação ajuizada pela autora e pelo falecido em 2002 para oficialização da convivência em comum (Evento 22, OUT2 - fls. 3/10 e fls. 48/56 e Evento 22, OUT3 - fls. 38/40); (ii) cópias das CTPSs do falecido (Evento 22, OUT2 - fls.11/29), inclusive constando informação de ser a autora a dependente do falecido (Evento  22, OUT2 - fl. 13); (iii) comprovantes de residência da ENEL em nome da autora, com vencimentos de 12/06/2018 e 12/07/2018 constando o endereço na Rua Pires Chaves, Lt 19, Amendoeira, São Gonçalo (Evento 22, OUT2 - fls. 30/31); (iv) comprovante de residência emitido pelo Banco Votorantim Cartões emitido em 20/04/2016 em nome do falecido Sebastião Pedro de Alcantara constando como endereço Rua Pires Chaves, 19, Casa, Amendoeira/SG (Evento 22, OUT2 - fl. 32); (v) comprovante de residência em nome do falecido  com vencimento em 17/11/2014 com endereço na Rua Pires Chaves, 19, Amendoeira/SG (Evento 22, OUT2 - fl. 34);  (vi) correspondência da Secretaria da Receita Federal do Brasil destinada ao falecido, datada de 2012 com endereço na Rua Pires Chaves, 19, casa, Amendoeira (Evento 22, OUT2, fl. 36); (vii) correspondência da OI, emitida em 18/03/2018,  em nome do falecido, com endereço na Rua Pires Chaves, 19, Amendoeira, SG (Evento 22, OUT2, fls. 38/39); (viii) nota fiscal da CERJ em nome do falecido Sebastião Pedro de Alcantara com endereço na Rua Pires Chaves, Lt 19, Amendoeira/SG (Evento 22, OUT2 - fl. 40); (ix) correspondência da Fundação Ampla de Seguridade Social , emitida em 11/2017 em nome do falecido Sebastião Pedro de Alcântara, com endereço na Rua Pires Chaves, 19, Amendoeira, São Gonçalo (Evento 22, OUT2 - fl. 42); (x) termo de guarda em caráter definitivo para o falecido os filhos da autora Luis Eduardo da Rocha e Ricardo Luis da Rocha datado de 29/03/1984 (Evento 22, OUT2 - fl. 44); (xi) certidão de casamento do filho em comum da autora e do falecido Luis Eduardo da Rocha de Alcantara (Evento 22, OUT2 - fl. 45); (xii) correspondência em nome da Potenza Veículos Ltda para o falecido com endereço na Rua Pires Chaves, 19, casa, Amendoeira, SG (Evento 22, OUT2 - fl. 47); (xiii) certidão de óbito de Sebastião Pedro de Alcantara, falecido em 29/12/2017 (Evento 22, OUT2 - fl. 62); (xiv) CTPSs do falecido (Evento 22, OUT3 - fls. 1/22); (xv) declaração de imposto de renda do exercício de 2017 do falecido em que consta a autora como dependente com código 11 e a segunda ré na condição de Alimentandos (Evento 22, OUT3 - fls. 25/32); (xvi) comprovante de rendimento do Fundo do Regime Geral de Prividência Social - FRGPS exercício de 2017 em que consta a segunda ré como recebedora de pensão (Evento 33, OUT3 - fl. 33 e fl. 42). 

As provas documentais acima citadas foram complementadas pelos depoimentos prestados em audiência realizada por este Juízo (Evento 144), quando as testemunhas Adriana Figueira Santos e Ana Paula Rodrigues Monteiro afirmaram ter a autora e o falecido segurado vivido juntos, como se casados fossem, havendo sempre uma convivência pública, contínua, e com o objetivo de constituição de família. 

Comprovada a união estável e a dependência econômica, impõe-se a concessão da pensão por morte.

Além disso, restou demonstrada a separação de fato entre o falecido e a segunda ré,  embora tenha sido  comprovada a dependência econômica, conforme verificado na Declaração de Imposto de Renda exercício 2017 do falecido em que consta a autora como dependente com código 11 e a segunda ré na condição de Alimentandos (Evento 22, OUT3 - fls. 25/32) e no comprovante de rendimento do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS exercício de 2017 em que consta a segunda ré como recebedora de pensão (Evento 33, OUT3 - fl. 33 e fl. 42).

Diante da constatação de que a segunda ré recebia valor relativo a alimentos, é possível concluir que não houve má fé da segunda ré em postular e receber o benefício previdenciário, tendo afirmado, em audiência, que concorda com o rateio do benefício.

Sendo assim, o benefício deve ser rateado entre a autora e a segunda ré.  

[...]

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, para CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte nº 188.833.529-4 (Evento 22, OUT4 - fl. 11), a contar da data do requerimento em 30/11/2018, devendo o benefício ser rateado entre a autora (M. R. D. R.) e a segunda ré (Lídia Cortes Alcântara), sendo que a segunda ré já vem recebendo o valor total desde 29/12/2017 (benefício 182.827.500-7).

O INSS deverá pagar os valores atrasados corrigidos monetariamente e com juros de mora, a contar da citação. Quanto aos juros, deverão ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica atinentes às cadernetas de poupança, nos moldes estabelecidos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009; quanto à correção monetária, deverão ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Para as prestações vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida EC”. [...]

Com efeito, as provas documental e testemunhal produzidas demonstraram a convivência do casal de forma pública, contínua e duradoura por cerca de 38 anos, reforçando a conclusão de que a demandante e o falecido ainda constituíam um núcleo familiar, quando ocorreu o evento morte, não carecendo de reparo a sentença recorrida quanto ao ponto.

Assim, demonstrados os requisitos legais, a recorrida tem direito à pensão por morte, na qualidade de companheira, nos termos do artigo 16, I, c/c §4, da Lei nº 8.213/91, desde a data do óbito, como bem decidiu o Juízo a quo.

No que respeita a alegação de que não pode ser responsabilizada pelo pagamento do benefício retroativamente ao requerimento administrativo, também não assiste razão à apelante. Salienta-se que a recorrida formulou seu pedido de pensão em 27/07/2018 e o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 29/12/2017, tendo o comando sentencial condenado a autarquia à concessão da pensão a partir da primeira data (DER)

Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese no sentido que havendo dependentes previamente habilitados - pertencentes ou não ao mesmo grupo familiar -, o pagamento do benefício ao dependente que se habilita tardiamente, seja capaz ou incapaz, surtirá efeito somente a partir da data do respectivo requerimento, e não à data do óbito do instituidor. Considerou o Superior Tribunal de Justiça que, assim, dá-se cumprimento ao art. 76 da Lei n. 8.213/1991, preservando a Previdência Social do indevido pagamento em duplicidade (REsp 1664036/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 06/11/2019). Portanto, não vislumbro incorreção na sentença quanto ao ponto.

Com base nos limites do pedido inicial, observa-se que o pleito da demandante foi integralmente atendido, não havendo que se falar em sucumbência recíproca.

Por fim, no que tange ao critério adotado para a apuração da correção monetária das parcelas em atraso, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, discutiu a sua validade sobre as condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (Tema de Repercussão Geral nº 810).

A Corte Suprema, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, firmou a tese de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

O STF entendeu que o dispositivo legal em questão, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, inc. XXII, CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Releva pontuar que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, consignou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

A Corte Superior reconheceu que o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária, ressalvando que a utilização de índices outros, sobretudo o INPC e o IPCA-E, seria legítima enquanto fosse capaz de captar o fenômeno inflacionário.

Nesses termos, a 1ª Seção do STJ firmou precedente em recurso especial repetitivo no qual assentou que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.03.2018).

Sendo assim, de ofício, reformo a sentença a quo no tocante ao critério de apuração da correção monetária dos valores devidos, determinando a aplicação do INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral (tema 810 - RE 870.947), c/c tese fixada pelo c. STJ, no Tema 905. Juros de mora aplicados às cadernetas de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09. Mantendo no mais os termos da decisão recorrida.

Conclui-se, pois, que a sentença recorrida deve ser mantida nos termos em que foi proferida, não havendo respaldo para o acolhimento das teses suscitadas pela autarquia previdenciária em seu Apelo.

De acordo com as premissas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017), cabível a majoração em 1% (um por cento) do valor dos honorários a serem fixados na liquidação do julgado, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo.

Com o propósito de viabilizar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Reformando, de ofício, a sentença a quo no que tange aos índices aplicados à correção monetária.



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Documento:20001260952
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5035610-08.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. REMESSA NÃO CONHECIDA. DISPENSA. STJ. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO INCAPAZ DE ULTRAPASSAR O VALOR DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. BENEFÍCIO DEVIDO. INPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO

- Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença proferida nos autos da ação ordinária proposta pela parte autora, com pedido de tutela de urgência, visando a concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro.

- O juízo originário concluiu que os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício postulado foram atendidos pela parte autora e julgou procedente o pedido inicial, para condenar a autarquia previdenciária a conceder autora o benefício de pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo (30/11/2018), determinando, ainda, o rateio do benefício com a segunda ré, que recebia o valor integral desde 29/12/2017.

- Embora a sentença proferida seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não é capaz de superar o patamar de 1.000 (mil) salários estabelecidos na legislação processual. Logo, não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial, em conformidade, repise-se, com o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça. (Precedente: Recurso Especial nº 1.735.097/RS (2018/0084148-0) - Relator: Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma/STJ - DJe 11/10/2019).

- A questão controvertida dos autos refere-se à comprovação da qualidade de dependente da demandante em relação ao potencial instituidor do benefício, frente à alegação de que viveu em companheirismo com o de cujus por mais de 38 anos, até a data do óbito.

- Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, devem ser observadas as disposições do artigo 16 da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe foi dada pela correlata legislação à época do falecimento do instituidor da pensão.

- As provas documental e testemunhal produzidas demonstraram a convivência do casal de forma pública, contínua e duradoura por cerca de 38 anos, reforçando a conclusão de que a demandante e o falecido ainda constituíam um núcleo familiar, quando ocorreu o evento morte, não carecendo de reparo a sentença recorrida quanto ao ponto.

- Salienta-se que a recorrida formulou seu pedido de pensão em 27/07/2018 e o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 29/12/2017, tendo o comando sentencial condenado a autarquia à concessão da pensão a partir da primeira data (DER). Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese no sentido que havendo dependentes previamente habilitados - pertencentes ou não ao mesmo grupo familiar -, o pagamento do benefício ao dependente que se habilita tardiamente, seja capaz ou incapaz, surtirá efeito somente a partir da data do respectivo requerimento, e não à data do óbito do instituidor. Considerou o Superior Tribunal de Justiça que, assim, dá-se cumprimento ao art. 76 da Lei n. 8.213/1991, preservando a Previdência Social do indevido pagamento em duplicidade (REsp 1664036/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 06/11/2019). Portanto, não vislumbro incorreção na sentença quanto ao ponto.

- Com base nos limites do pedido inicial, observa-se que o pleito da demandante foi integralmente atendido, não havendo que se falar em sucumbência recíproca.

- De ofício, reformo a sentença a quo no tocante ao critério de apuração da correção monetária dos valores devidos, determinando a aplicação do INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral (tema 810 - RE 870.947), c/c tese fixada pelo c. STJ, no Tema 905. Juros de mora aplicados às cadernetas de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09. Mantendo no mais os termos da decisão recorrida

- Recurso Improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Reformando, de ofício, a sentença a quo no que tange aos índices aplicados à correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001260952v3 e do código CRC 24133086.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Apelação Cível Nº 5035610-08.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/02/2023, na sequência 439, disponibilizada no DE de 14/12/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. REFORMANDO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA A QUO NO QUE TANGE AOS ÍNDICES APLICADOS À CORREÇÃO MONETÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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