Apelação Cível Nº 5035610-08.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida pela MM. Juíza da 02ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ (Evento 152), que julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para CONDENAR o INSS a conceder à M. R. D. R. o benefício de pensão por morte nº 188.833.529-4 (Evento 22, OUT4 - fl. 11), a contar da data do requerimento administrativo (30/11/2018), devendo o benefício ser rateado com a segunda ré (Lídia Cortes Alcântara), que já vem recebendo o valor total desde 29/12/2017 (benefício 182.827.500-7).
Em razões de apelação (Evento 164), a autarquia previdenciária requer o conhecimento da remessa necessária e a reforma da sentença que resolveu o mérito.
Aduz que o caso configura pagamento a credor putativo, previsto no artigo 309 do Código Civil, o que resguarda o devedor contra nova cobrança do débito que pagou de boa-fé. Ressalta que a Previdência pagou integralmente o benefício a quem se apresentou como credor de sua integralidade (e de fato era, uma vez que ninguém mais acorreu à agência para requerer o benefício).
Assevera que a decisão a quo foi fundamentada em prova produzida somente nos autos, que elucidou a verdade dos fatos, permitindo dar ao litígio a solução alvitrada em sentença, mas que não foi submetida à análise administrativa prévia. Sendo assim, como não houve a prévia oportunidade para manifestação, a autarquia não pode ser responsabilizada pelo pagamento do benefício retroativamente ao requerimento (DER), devendo a DIB ser fixada na data da sentença, quando houve a valoração das provas.
Na eventualidade de manutenção da r. sentença, impõe-se a condenação também da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Requer, por fim, que o arbitramento dos honorários de sucumbência seja postergado para depois da liquidação o julgado.
Contrarrazões ao recurso (Evento 166).
Encaminhados os autos a este Tribunal, o MPF manifesta-se pela ausência de interesse público a ensejar a sua intervenção no feito (Evento 4, TRF2).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001260950v2 e do código CRC 1e63a1ba.
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Data e Hora: 2/12/2022, às 10:12:26