Apelação Cível Nº 5001647-54.2022.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. C. D. S. em face da sentença que julgou improcedente o pedido em ação objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença, com o pagamento das prestações atrasadas desde a data do requerimento administrativo (14/04/2014).

Em suas razões de apelação, sustenta o apelante que o INSS indeferiu indevidamente o seu benefício de auxílio-doença previdenciário, dado que é portadora de lesão meniscal completa do joelho, estando impedida de realizar sua atividade habitual de autônoma. 

Pugna, assim, pela reforma da r. sentença para concessão do benefício pleiteado. Alternativamente, requer que seja anulada a sentença, uma vez que o laudo pericial é totalmente contraditório às demais provas produzidas.

O INSS apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença, reportando-se aos argumentos apresentados na contestação.

Parecer do MPF sem manifestação sobre o mérito.

É o breve relatório.

Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5001647-54.2022.4.02.9999/RJ

VOTO

Conheço da apelação, presentes os requisitos de admissibilidade.

A Lei 8.213/91 trata da aposentadoria por invalidez, preceituando, em seu artigo 42, que, para a concessão de tal benefício, é necessário que o segurado apresente incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral, conforme se observa pela transcrição abaixo:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

A perícia médica judicial (evento 1, LAUDO47) constatou que o autor é portador de CID M.54.4 lumbago com ciática, M 54.5 - Dor lombar baixa e M23 - Transtornos internos dos joelhos, não sendo submetido a nenhum tipo de tratamento cirúrgico.

Ainda segundo a perícia, em resposta aos quesitos, concluiu que:

"As patologias suportados estão descritas na literatura médica como processo degenerativo osteo articular, sem guardar relação com o trabalho desempenhado.

Em sede de perícia, não foi verificada agudização do quadro.

Está apta a exercer atividades laborativas devendo ainda, pelas
patologias descritas em laudos médicos, evitar àquelas que envolvam esforços com carga acima de 5kg, ou deambular longas distâncias, ou posições viciosas, abaixar e levantar constantemente, subir e descer escadas e executar movimentos repetitivos de coluna e bacia.

Por todo o exposto, não estão presentes os elementos de convicção que justifiquem a incapacidade e/ou invalidez alegadas. 

Registramos que não se trata de paciente inválida, pois inválido é
aquele que necessita da ajuda de terceiros para desenvolver as atividades básicas do dia a dia. No caso em tela, o Autor é capaz de prover suas relações autonômicas." 

O juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outras circunstâncias ou fatos comprovados. Contudo, o laudo pericial constante dos autos, além de representar um importante elemento de convicção, produzido de maneira equidistante do interesse das partes, não ostenta qualquer tipo de incongruência que justifique o afastamento, pelo julgador, das conclusões ali inseridas.

Em que pese a parte autora discordar da conclusão pericial, os documentos juntados não demonstram, de forma inequívoca, a existência da incapacidade laboral indispensável para que tenha lugar a concessão do benefício previdenciário.

Portanto, ao conjugar a conclusão apresentada no laudo pericial com os documentos apresentados pelas partes, não restou comprovada a incapacidade laboral da parte autora, seja na época do ajuizamento da demanda, seja no momento dos últimos requerimentos administrativos apresentados.

No mais, os questionamentos do autor em seu recurso de apelação revelam claramente a necessidade de se estabelecer distinção entre o diagnóstico de uma doença e a constatação de que o seu grau de evolução atingiu patamares impeditivos do exercício laboral.

Incabível, ainda, o pedido de anulação da sentença, uma vez que a não concordância com o laudo pericial apresentado não é motivo suficiente para que novo exame pericial seja feito, estando o laudo coerente e conclusivo sobre a capacidade do autor. Indefiro, assim, o pedido da parte autora de realização de nova perícia.

Ante a constatação acerca da ausência de incapacidade laboral, revela-se prescindível a análise dos demais pressupostos à concessão do benefício requerido.

Majoro em 1% os honorários, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Mantida, porém, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, ante o teor do disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma processual.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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VOTO DIVERGENTE

(Desembargador Federal Marcello Granado)

 O Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS, relator da apelação interposta por R. C. D. S., negou provimento à apelação da autora.

Os requisitos para a concessão de incapacidade temporária (auxílio-doença) e da incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) estão dispostos no art. 42, caput e  §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

A autora, hoje com 62 anos de idade, ajuizou esta ação em 2015, objetivando o benefício de auxílio-doença e indenização por danos morais desde 14/04/2014.  Alegou que, em decorrência de uma hérnia de disco, passou a ficar incapacitada para as suas atividades laborativas.  Requereu o benefício em 14/04/2014, mas não foi reconhecida a incapacidade para o trabalho.

A autora foi beneficiária anteriormente de auxílio-doença:

Com a inicial, a autora juntou aos autos alguns laudos médicos:

Realizada a perícia judicial (laudo 47) por especialista em cirurgia plástica (https://www.doctoralia.com.br/nadja-fragozo-albino/cirurgiao-plastico/rio-de-janeiro#address-id=%5B300934%5D&filters%5Bspecializations%5D%5B%5D=18&filters%5Bdistricts%5D%5B%5D=379) , essa não constatou incapacidade laborativa.

Todavia, levando-se em consideração as doenças as quais a autora alega ser portadora, e a especialidade do perito judicial, entendo que é essencial ao deslinde do feito a designação de nova perícia com outro perito na especialidade de ortopedia, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, para que, definitivamente, seja esclarecida a atual situação da saúde da autora e suas reais possibilidades laborais.

Voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda à realização de nova perícia com outro perito na especialidade de ortopedia, a fim de esclarecer expressamente a situação de saúde da autora e a eventual necessidade ou imperatividade de concessão de benefício por incapacidade.

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EMENTA

PREVIDENCIáRIO. BENEFíCIO PREVIDENCIáRIO POR INCAPACIDADE. AUXíLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA AUSêNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DO SEGURADO. 

1. A Lei 8.213/91 trata da aposentadoria por invalidez, preceituando, em seu artigo 42, que, para a concessão de tal benefício, é necessário que o segurado apresente incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral. Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91.

2. No caso concreto, a perícia médica judicial constatou a capacidade da autora para exercer suas atividades laborativas.

3. O juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outras circunstâncias ou fatos comprovados. Contudo, o laudo pericial constante dos autos, além de representar um importante elemento de convicção, produzido de maneira equidistante do interesse das partes, não ostenta qualquer tipo de incongruência que justifique o afastamento, pelo julgador, das conclusões ali inseridas.

4. Portanto, ao conjugar a conclusão apresentada no laudo pericial com os documentos apresentados pelas partes, não restou comprovada a incapacidade laboral da parte autora, seja na época do ajuizamento da demanda, seja no momento dos últimos requerimentos administrativos apresentados.

5. Incabível, ainda, o pedido de anulação da sentença, uma vez que a não concordância com o laudo pericial apresentado não é motivo suficiente para que novo exame pericial seja feito, estando o laudo coerente e conclusivo sobre a capacidade do autor.

6. Ante a constatação acerca da ausência de incapacidade laboral, revela-se prescindível a análise dos demais pressupostos à concessão do benefício requerido.

7. Majorado em 1% os honorários, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Mantida, porém, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, ante o teor do disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma processual.

8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO e ANDRÉ FONTES, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001260929v5 e do código CRC 000bfa84.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023

Apelação Cível Nº 5001647-54.2022.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária