Agravo de Instrumento Nº 5013789-17.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão (evento 38 do processo nº 5007467-78.2020.4.02.5002) que, em ação civil pública ajuizada em face Delmar Talha Blocos Eireli e A. C. A. objetivando o ressarcimento de R$481.825,67 pela exploração de recursos minerais sem autorização, indeferiu a tutela de urgência requerida, consistente no bloqueio de ativos em nome da parte ré.
Em suas razões (evento 1, inic. 1), a agravante alega que a mera possibilidade de o particular dificultar a concretização dos efeitos de eventual sentença condenatória é suficiente para justificar a constrição patrimonial; que a petição inicial relata pormenorizadamente a extração ilegal do minério, apontando o montante usurpado, a data e o meio pelo qual foi constatado o ilícito, bem como o responsável pela mineração clandestina, comprovada por inspeção promovida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, cuja conclusão é dotada de presunção de veracidade; que o periculum in mora se justifica pela possibilidade de os agravados tentarem se desfazer dos bens, ou frustrarem futura execução, levando ao perecimento do direito da União, e, por extensão, de toda a sociedade, pois ações como esta costumam durar muitos anos.
Na decisão do evento 4, foi indeferido o requerimento de tutela recursal.
Contrarrazões dos agravados no evento 10, pugnando pelo desprovimento do recurso.
Manifestação do MPF no evento 13, deixando de oferecer parecer, em vista da ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.
É o relatório.
efp
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Data e Hora: 15/12/2022, às 15:43:22