Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013789-17.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão (evento 38 do processo nº 5007467-78.2020.4.02.5002) que, em ação civil pública ajuizada em face Delmar Talha Blocos Eireli e A. C. A. objetivando o ressarcimento de R$481.825,67 pela exploração de recursos minerais sem autorização, indeferiu a tutela de urgência requerida, consistente no  bloqueio de ativos em nome da parte ré.

Em suas razões (evento 1, inic. 1), a agravante alega que a mera possibilidade de o particular dificultar a concretização dos efeitos de eventual sentença condenatória é suficiente para justificar a constrição patrimonial; que a petição inicial relata pormenorizadamente a extração ilegal do minério, apontando o montante usurpado, a data e o meio pelo qual foi constatado o ilícito, bem como o responsável pela mineração clandestina, comprovada por inspeção promovida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, cuja conclusão é dotada de presunção de veracidade; que o periculum in mora se justifica pela possibilidade de os agravados tentarem se desfazer dos bens, ou frustrarem futura execução, levando ao perecimento do direito da União, e, por extensão, de toda a sociedade, pois ações como esta costumam durar muitos anos.

Na decisão do evento 4, foi indeferido o requerimento de tutela recursal.

Contrarrazões dos agravados no evento 10, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Manifestação do MPF no evento 13, deixando de oferecer parecer, em vista da ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.

É o relatório.

efp

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013789-17.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1. O agravo de instrumento deve ser conhecido, mas não merece provimento.

2. Inicialmente, é de se esclarecer que, anteriormente à decisão agravada, foi proferida sentença terminativa, que havia extinguido o processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita - ação civil pública -, foi reformada por esta Sétima Turma, conforme acórdão, de 20.10.2020,  assim ementado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESSARCIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. Ação civil pública ajuizada pela União, objetivando o ressarcimento de R$481.825,67 pela exploração de recursos minerais sem autorização.

2. O fato de a Constituição Federal de 1988 ter conferido à União a propriedade dos recursos minerais (art. 20, inc. IX) não tem o condão de suprimir o interesse coletivo na preservação desse patrimônio, sendo certo que, na forma dos artigos 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347/1985, com redação dada pela Lei nº 13.004/2014, uma das finalidades da ação civil pública é a proteção do patrimônio público e social, sendo legitimados aqueles elencados no art. 5º, dentre os quais a União (inc. III), não incidindo na hipótese a vedação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.347/1985.

4. Recente julgado da Sétima Turma Especializada, analisando hipótese semelhante, concluiu pela adequação da utilização da ação civil pública pela União visando ao ressarcimento do erário público quanto aos danos ao patrimônio público causados em decorrência da sua extração irregular de minério (TRF2, Sétima Turma, AC 5002910-82.2019.4.02.5002).

5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal em que se julgou o mérito da ação civil pública na qual se pleiteou o ressarcimento do dano causado ao patrimônio público em razão da extração irregular de minérios. Confiram-se: STJ, AgInt no REsp 1871089/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2020; TRF2, AC 00004380520104025005, Rel. Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, Oitava Turma Especializada, eDJF2R 27/04/2018; TRF2, AC 0112896-37.2016.4.02.5107/RJ, Rel. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, Sétima Turma Especializada, julg. 07/07/2021.

6. Embora não se trata de efetiva ação civil pública ambiental, constitui ação civil pública para a defesa do patrimônio público constitui, sendo adequada a via eleita.

7. Remessa necessária e apelação providas.

Portanto, deve ser seguido o rito das ações coletivas no processamento do feito originário.

3. In casu, como dito, foi ajuizada a ação com fundamento na Lei nº 7.347/85, objetivando a condenação da ré ao ressarcimento ao erário, no montante de R$481.825,67, concernente à exploração de recursos minerais da União sem autorização. 

Ora, tal como consignado pela decisão agravada não se tratando de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, inaplicável o entendimento consolidado do STJ de presunção do periculum in mora para indisponibilidade de bens em ações de improbidade anteriormente às alterações da LIA. 

Por oportuno, hoje, nas ações de improbidade, exige a LIA, após alterações promovidas pela Lei nº 10.230/2021, para o deferimento da cautelar de indisponibilidade de bens, além da “probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial”, “a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo” (art. 16, §3º).

Por sua vez, prevê a Lei nº nº 7.347/85, além do ajuizamento de cautelar objetivando evitar danos (art. 4º), que “poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo” (art. 12). Para tanto, considerados os termos do art. 19 do mesmo diploma, é necessária a observância dos requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil para a concessão das tutelas de urgência.   

O CPC, além da probabilidade do direito alegado, exige, para a concessão de tutelas de urgência, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Não se verificam, no caso, elementos que demonstrem a existência de urgência a justificar o deferimento da medida de indisponibilidade requerida. De fato, como esclarecido pelo prolator da decisão agravada, a recorrente não aponta situação que leve a crer que a agravada esteja dilapidando o seu patrimônio ou que haja possibilidade de sua ruína.

Destaque-se que a constatação da alegada lavra ilegal (extração de granito), sem o competente título autorizativo deu-se em fevereiro/2018, conforme documentos que instruem a inicial (em especial o Ofício nº 1576/2018-SR/DNPM/ES, no evento 01/anexo 2/SJRJ), ao passo que a presente demanda somente foi ajuizada em novembro/2020, de modo que a afirmação da recorrente de que “o simples decurso do tempo se afigura um risco para a materialização dos efeitos da decisão judicial, justificando, por si só, a tutela acautelatória”, conquanto possóvel, não se demonstra provável.

Nas circunstâncias acima, demonstra-se mais plausível admitir que, se fosse o caso de a empresa se desfazer do seu patrimônio em razão de eventual cobrança pela extração ilegal, já o teria feito, pois teve mais de 30 (trinta) meses para tanto (período que medeia a constatação da lavra ilegal e o ajuizamento da presente demanda - 02/2018 a 11/2020).

/Assim, descabida a determinação de bloqueio dos bens sem qualquer  comprovação de que a agravada esteja agindo no sentido de dispor dos seus bens, a fim de prejudicar o cumprimento de eventual sentença condenatória.

O posicionamento desta Corte Regional é também no sentido de que a concessão de tutela de urgência, notadamente quando se pretenda o bloqueio de bens, em ação civil pública na qual não é imputada prática de improbidade administrativa, demanda a demonstração concreta de risco:  5ª Turma, Agravo de Instrumento 5008483-72.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julg. 12/05/2021; 6ª Turma, AG 0009506-12.2017.4.02.0000, Relator Des. Fed. Reis Friede, julg.  10/12/2018; 7ª Turma, AG 0004942-24.2016.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, julg. 24/05/2017.

Destaca-se que possível a renovação fundamentada do requerimento de tutela de urgência da União ao juízo originário, desde que existente elementos concretos de risco.

Portanto, não merece reforma a decisão agravada. 

4. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.



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Agravo de Instrumento Nº 5013789-17.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS. PERICULUM IN MORA. 

1.      Considerando que ajuizada a ação originária, com fundamento na Lei nº 7.347/85, visando à condenação da ré ao ressarcimento ao erário, relativo à exploração de recursos minerais da União sem autorização e, portanto, não se tratando de ação civil pública, inaplicável o entendimento consolidado do STJ de presunção do periculum in mora para indisponibilidade de bens em ações de improbidade anteriormente às alterações da LIA, sendo certo que atualmente, mesmo a LIA, após alterações promovidas pela Lei nº 10.230/2021, exige, para o deferimento da cautelar de indisponibilidade de bens, “a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo” (art. 16, §3º).

2.    Inexistindo indícios de que a agravada esteja dilapidando o seu patrimônio ou que haja possibilidade de sua ruína, portanto, não demonstrado o perigo da demora (arts. 12 e 19 da Lei nº 7.347/85 e art. 300 do CPC/2015), sendo que a extração supostamente ilegal é conhecida desde 2018, correta a decisão ao indeferir o requerimento de indisponibilidade de bens da agravada. 

3. O posicionamento desta Corte Regional é também no sentido de que a concessão de tutela de urgência, notadamente quando se pretenda o bloqueio de bens, em ação civil pública na qual não é imputada prática de improbidade administrativa, demanda a demonstração concreta de risco:  5ª Turma, Agravo de Instrumento 5008483-72.2019.4.02.0000; 6ª Turma, AG 0009506-12.2017.4.02.0000; 7ª Turma, AG 0004942-24.2016.4.02.0000, julg. 24/05/2017.

4.         Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2022

Agravo de Instrumento Nº 5013789-17.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 30/11/2022, na sequência 153, disponibilizada no DE de 14/11/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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