Agravo de Instrumento Nº 5008354-62.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra decisão (evento 3/SJRJ) que determinou o desbloqueio de quantia constrita via sistema Sisbajud que não exceda a 40 salários-mínimos.

A agravante alega (evento 1) que inexiste nos autos informação que assegure se tratar de numerário depositado em caderneta de poupança ou por outra razão impenhorável; que a decisão agravada contrariou o disposto no art. 854 do CPC, bem como a jurisprudência do STJ no sentido de não se presumir onerosidade excessiva, cabendo ao executado comprovar a “imperiosa necessidade” para se afastar a ordem legal prevista no art. 9º, inc. III, da Lei n.º 6.830/80; que o executado, citado, sequer compareceu aos autos para afirmar que a quantia seria imprescindível à sua subsistência e, assim, defender a extensão da interpretação do artigo 833, X, do CPC; que ampliar extensão da interpretação do artigo 833, X, do CPC, presumindo a impenhorabilidade de qualquer valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos que detenha o executado, é um desestímulo ao adimplemento da obrigação pelo devedor; que a exceção, como na hipótese do art. 833, X, do CPC, deve ser interpretada restritivamente, não cabendo o uso de analogia; que a utilização da penhora online por meio do Sisbajud, na forma prevista no art.854 do CPC, deve ser feita sem a prévia ciência do executado, e depois da diligência compete ao devedor comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de dinheiro (§3º do art. 854 do CPC). Requer seja provido o recurso para que se mantenha a indisponibilidade dos valores em conta corrente do executado ou, caso já tenham sido desbloqueados, a renovação do bloqueio e penhora de valores da executada via SISBAJUD, para bloqueio tanto de valores em conta corrente, como de ativos mobiliários e títulos de renda fixa e ações, bem como a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), por pelo menos 15 (quinze) vezes em datas aleatórias.

Decisão deferindo o requerimento de atribuição do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, no que concerne à determinação de desbloqueio referente à penhora de valores abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos de executado pessoa física, até o julgamento definitivo do presente recurso (evento 7).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

(peb)

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001258226v2 e do código CRC 852d4d02.

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Agravo de Instrumento Nº 5008354-62.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

1. O recurso deve ser provido.

2. A decisão agravada determinou o desbloqueio de quantia constrita via sistema Sisbajud que não exceda a 40 (quarenta) salários-mínimos (evento 3/SJRJ).

No caso dos autos, houve a efetiva constrição em conta de titularidade do executado (evento 7/SJRJ), tendo o juízo a quo determinado o desbloqueio, considerando a quantia impenhorável, por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos.  

Com efeito, esta e. Turma vem entendendo que cabe ao executado comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, segundo determina o art. 854, §3º, I, do CPC:

“Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.

§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

§ 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.”

Conquanto guarde reservas quanto ao r. entendimento, ao mesmo me submeto, com o fito de manter a estabilidade, integridade e coerência dos julgamentos desta e. Turma.

Do mesmo modo, tem a e. Turma entendido que fato de a quantia penhorada em instituição bancária ser inferior a 40 salários-mínimos não autoriza o reconhecimento, de plano, da impenhorabilidade, que deve ser analisada de acordo com a conjuntura do caso concreto, diante dos elementos apresentados pelo devedor.

In casu, não houve qualquer demonstração de que a quantia constrita via sistema Sisbajud corresponda a depósitos de natureza salarial e alimentar, destinada ao sustento do executado e de sua família e à sua dignidade, a justificar a impenhorabilidade pretendida.

Ademais, conforme estabelece o § 1º do artigo 854 do CPC, tratando-se de penhora on line, a atuação de ofício somente deve ocorrer nos casos de desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, não sendo essa a hipótese dos autos. 

Sobre o tema, os seguintes arestos desta 7ª Turma Especializada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. DESBLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RENOVAÇÃO DE PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, nos autos da execução fiscal, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado para determinar o desbloqueio dos valores constritos mediante Bacenjud e indeferir o pedido do agravante de nova tentativa de penhora on-line. 2. Não se desconhece a orientação do STJ no julgado do REsp 1.230.060-PR. No entanto, em primeiro lugar, verifica-se que se trata de julgado sem força vinculante. No mais, comungo do entendimento de que a regra só protege a impenhorabilidade até 40 (quarenta) salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança, não se admitindo uma interpretação extensiva. 3. In casu, não houve qualquer demonstração de que o bloqueio realizado em conta de titularidade da parte executada corresponda a depósitos de natureza salarial e alimentar, ou seja, de que a verba em discussão é oriunda exclusivamente de seu trabalho e destinada ao seu sustento e de sua família e à sua dignidade, a justificar a impenhorabilidade pretendida. 4. A Sétima Turma Especializada já se posicionou no sentido de que incumbe ao executado comparecer aos autos e, demonstrando a onerosidade do bloqueio bancário, oferecer outros meios de garantir a execução, à luz do art. 9º, da Lei nº 6.830/80, e art. 854, § 3°, I, do CPC, descabendo a presunção de impenhorabilidade ex officio da conta a ser bloqueada pelo sistema Bacenjud, salientando que não cabe transferir para o Judiciário o ônus que pertence à parte executada. (...) 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5016310-03.2020.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva, Julgado em 24/03/2021 - grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. DESBLOQUEIO DA QUANTIA. CONSTRITA. VALOR IRRISÓRIO. NÃO CABIMENTO.  VERBA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Reformada a decisão agravada que determinou o imediato desbloqueio de ativos financeiros, bloqueados mediante o Sistema SISBAJUD. 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line a pretexto de que o valor apurado seria irrisório em relação ao total da dívida. Precedentes. 3. O art. 836 do CPC mostra-se inaplicável à presente hipótese, tendo em vista que a exequente é isenta do pagamento de custas processuais. 4. Não obstante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ter dado interpretação extensiva ao inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, sem efeito vinculante, no sentido de que “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda”, deve ser considerado que a regra prevista no dispositivo legal supramencionado somente protege a impenhorabilidade até 40 (quarenta) salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. 5. Como não houve ainda qualquer manifestação do executado acerca da penhora on-line, não há comprovação, por sua parte, de que o valor bloqueado na referida conta bancária corresponde a depósitos de natureza salarial e alimentar, ou seja, de que a verba em discussão é oriunda exclusivamente de seu trabalho e destina-se ao seu sustento e de sua família, a justificar a impenhorabilidade. Ressalta-se, também, que inexistem provas de que os valores bloqueados estariam depositados em caderneta de poupança. 6. O recurso não deve ser conhecido quanto ao pedido de “reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), por pelo menos 15 (quinze) vezes em datas aleatórias”, tendo em vista que tal pleito não foi objeto de exame pelo juízo de origem, o que impede a apreciação em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (TRF2 – 7ª Turma Especializada, AG nº 5017627-02.2021.4.02.0000, Rel. Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, POR UNANIMIDADE; juntado aos autos em 28/06/2022 - grifei)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE.  - Estabelece o art. 835, § 1º, do CPC que é prioritária a penhora em dinheiro, desde que as quantias tornadas indisponíveis não correspondam a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do CPC, dentre os quais, proventos de aposentadorias, vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações. - Cabe ao executado (art. 854, § 3º, do CPC) comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis. - Não se pode reconhecer a impenhorabilidade de ativos financeiros somente por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos. A impenhorabilidade deve ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. - O bloqueio de ativos financeiros do executado, via sistema BACENJUD, fica mantido no caso de concessão de parcelamento fiscal posteriormente realizado. - Agravo de Instrumento provido.   (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008473-23.2022.4.02.0000, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/09/2022 - grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DESBLOQUEIO DOS RECURSOS QUE NÃO EXCEDAM A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O art. 833, X, do CPC/15 (reproduzindo regra anteriormente contida no art. 649, X, do CPC/73) prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Apesar de o dispositivo fazer referência expressa apenas à aplicação financeira “caderneta de poupança”, a intenção do legislador é proteger o pequeno investidor, permitindo-lhe manter reserva destinada a assegurar o seu sustento ou de sua família. Desta forma, a modalidade de investimento pela qual tenha optado não é relevante. Jurisprudência do STJ. Por todos: REsp 1582264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016 e AgRg no REsp 1566145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015. 2. Esta 7ª Turma Especializada entende que cabe ao executado comprovar que a verba decorre exclusivamente de seu trabalho e é destinada ao seu sustento e de sua família, na forma prevista no art. 9º da Lei nº 6.830/80 e no art. 854, § 3°, I, do CPC/15 (entre outros, AG 5010863-68.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, E-DJF2R 06/05/2020; e AG 5002392-29.2020.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, E-DJF2R 08/09/2021. 3. Ressalva do ponto de vista da Relatora, para quem a regra de impenhorabilidade em questão é objetiva - não tendo sua aplicação condicionada à origem ou destino dos recursos e apenas pode ser afastada em caso de abuso, má-fé ou fraude. 4. No caso, o Juízo determinou, de ofício, o desbloqueio da quantia que não exceda a 40 (quarenta) salários-mínimos, por considerá-la impenhorável, a despeito de não apontar circunstâncias específicas que a caracterizem como tal, razão pela qual impõe-se a reforma da decisão agravada. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009918-76.2022.4.02.0000, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/11/2022 - grifei)

Ainda, compulsando os autos originários, verifica-se que os valores já haviam sido desbloqueados sendo proferida nova ordem de penhora via SISBAJUD, com a ressalva de não liberação de eventuais valores bloqueados de quantia até 40 salários-mínimos, em cumprimento da decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso (evento 15/SJRJ.).

3. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para que seja mantida a constrição judicial dos valores penhorados de conta de titularidade do executado/agravado, caso não seja comprovado que eventuais valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001258227v2 e do código CRC 19857e1e.

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Agravo de Instrumento Nº 5008354-62.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD.  IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. A decisão agravada determinou o desbloqueio de quantia constrita via sistema SISBAJUD que não exceda a 40 (quarenta) salários-mínimos.

2. Esta e. Turma vem entendendo que cabe ao executado comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, segundo determina o art. 854, §3º, I, do CPC, bem como que o fato de a quantia penhorada em instituição bancária ser inferior a 40 salários-mínimos não autoriza o reconhecimento, de plano, da impenhorabilidade, que deve ser analisada de acordo com a conjuntura do caso concreto, diante dos elementos apresentados pelo devedor. Precedentes desta 7ª Turma Especializada: AG nº 5016310-03.2020.4.02.0000; AG nº 5017627-02.2021.4.02.0000; AG nº 5008473-23.2022.4.02.0000; AG nº 5009918-76.2022.4.02.0000.

3. In casu, não houve qualquer demonstração de que a quantia constrita via sistema Sisbajud corresponda a depósitos de natureza salarial e alimentar, destinada ao sustento do executado e de sua família e à sua dignidade, a justificar a impenhorabilidade pretendida.

4. Agravo de Instrumento provido para que seja mantida a constrição judicial dos valores penhorados de conta de titularidade do executado/agravado, caso não seja comprovado que eventuais valores bloqueados são impenhoráveis.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para que seja mantida a constrição judicial dos valores penhorados de conta de titularidade do executado/agravado, caso não seja comprovado que eventuais valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001258228v3 e do código CRC 07c02130.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/12/2022

Agravo de Instrumento Nº 5008354-62.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária