Apelação/Remessa Necessária Nº 5002255-86.2021.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas por J. M. D. S. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL de sentença1 (folhas 220/224, SENT8) julgou procedente em parte o pedido, determinando o cômputo dos períodos de 02/01/2001 a 25/09/2001 e 01/05/2004 até a presente data como tempo especial, bem como sua conversão, para fins previdenciários.

Em seu recurso (folhas 226/243, APELAÇÃO9) sustenta o autor, em síntese, que pretende o reconhecimento da atividade rural cumprida no período de 02/01/1983 a 24/07/1991, data da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, eis que o período anterior à sua edição não estava condicionado ao recolhimento de contribuições previdenciárias. Aduz que juntou aos autos documentos que comprovam a atividade rural exercida no mencionado interstício. Assevera que seu CNIS e CTPS não possuem vínculo urbano no período, sendo certo que estava trabalhando na zona rural para sustentar a família, eis que se casou em 1982 e do fruto da relação nasceram três filhos. Aponta cerceamento de defesa pois não foi designada audiência de oitiva de testemunhas. Postula ainda o reconhecimento do período de 01/05/2004 até os dias atuais como tempo especial em razão da exposição ao agente nocivo ruído. Requer, ao final, o provimento do recurso.

Em sua apelação (folhas 245/248, APELAÇÃO9) sustenta a Autarquia, em resumo, que houve indevido reconhecimento de atividade especial no caso concreto, uma vez que o PPP não especifica a qual agente químico esteve exposto o autor ou, ainda que indique, informa exposição dentro dos limites de tolerância. Alega que em relação ao agente nocivo poeira mineral é exigida a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, conforme legislação previdenciária. Requer o provimento do recurso, julgando-se improcedente o pedido.

Contrarrazões do autor às folhas 251/260 e do INSS à folha 262 (APELAÇÃO9).

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (Evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001258108v2 e do código CRC 8636180e.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002255-86.2021.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço das apelações porque presentes seus pressupostos.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação das partes com a sentença que julgou procedente em parte o pedido, determinando, tão somente, a averbação dos períodos de 02/01/2001 a 25/09/2001 e 01/05/2004 até a presente data como tempo especial para fins previdenciários.

As questões controvertidas postas nos recursos cingem-se ao reconhecimento do tempo de labor campesino e especialização do período a partir de 01/05/2004 em razão de exposição ao agente ruído; assim como à ausência de exposição ao agente nocivo poeira mineral ou exposição abaixo dos limites de tolerância.

No caso dos autos, o autor teve seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição indeferido (folhas 74/75, ANEXO2), ante a ausência de comprovação do tempo mínimo de contribuição exigido para implementação do benefício. Postulou, por meio da presente ação, o reconhecimento de período laborado em atividade rural, bem como de atividade urbana em condições especiais. 

Na hipótese, o autor apresenta os seguintes elementos como início de prova material (INIC1, ANEXO2): certidão de casamento, realizado em 30/01/1982, constando a profissão de lavrador (folha 14); declaração de sindicato rural, informando o exercício de atividade campesina no período de 01/01/1983 a 01/08/1993 (folha 15); declaração de proprietário rural, no sentido de que o autor trabalhou em sua propriedade na condição de meeiro, no mencionado período (folha 16); documentos relacionados ao imóvel rural do declarante (folhas 17/23); documentos comprovando residência na zona rural e data de nascimento dos filhos, em 1982, 1987 e 1993 (folhas 24/34).

Tais documentos se mostram suficientes para comprovar que a atividade campesina era exercida pelo núcleo familiar como meio de subsistência.

Ressalte-se que o CNIS e a CTPS do autor não possuem anotações no período controvertido (folhas 37/50, INIC1), cabendo pontuar, ainda, que na ocasião já era pai de dois filhos. Tal circunstância milita em seu favor, uma vez que, evidentemente, o sustento da família só poderia vir da atividade rural, na condição de meeiro, declarada pelo Sr. Paulo Roberto Padovan, proprietário rural (folha 16, INIC1), considerando também as informações constantes no CNIS, que registra fim de vínculo empregatício em 23/03/1981 e o retorno à atividade urbana somente em 02/08/1993.

Cumpre anotar que se afasta o rigor excessivo em casos como o dos autos para comprovação de atividade rurícola.

Nesse contexto, as declarações apresentadas pela autor na entrevista rural realizada em 08/02/2017, com descrição do alegado labor rural, e os documentos apresentados, tornam desnecessária a produção de prova oral.

À vista disso, conclui-se que os documentos apresentados constituem início de prova material para o período de 02/01/1983 a 24/07/1991.

Passo à análise do labor especial.

Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos n^os 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

Quanto a ruídos prejudiciais à saúde em ambiente de trabalho, no julgamento do REsp 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os seguintes índices de ruído considerados nocivos: 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. E em complemento, o Supremo Tribunal Federal definiu, no Tema 555, que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.

No pedido de uniformização de jurisprudência PET 10.262/RS, o STJ estabeleceu que, em regra, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente à comprovação da atividade especial, sendo desnecessária a apresentação do laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário. Desse modo, mesmo a exposição a ruídos pode ser feita por meio do PPP (REsp 1.669.774/RS). Logo, regra geral, desnecessário o histograma ou outras informações que constem exclusivamente no laudo técnico.

Ainda, tem-se que não há necessidade de apresentação de memória de cálculo com medição detalhada do nível ruído em vários momentos diferentes durante a jornada de trabalho, isso porque o que confere habitualidade e permanência à exposição é a regularidade e frequência com que acontece, não sendo necessário que ocorra ao longo de toda a jornada diária de trabalho.

Por conseguinte, o PPP – assinado por preposto da empresa e preenchido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, prova de modo suficiente o exercício de atividade especial.

Cumpre anotar que a presente hipótese não se insere no tema 1.083 do STJ que versa sobre a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério “pico de ruído”), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). No presente caso, não existem diferentes níveis de ruído para o mesmo período, variações de níveis que ensejem discussão acerca do método para alcançar o parâmetro fixo a ser analisado.

De outro lado, embora os formulários juntados aos autos apontem que a aferição foi feita com base na técnica de medição “Dosimetria”, certamente qualquer outra não aferiria intensidade muito menor a ponto de excluir o incômodo justificador de tempo especial, e até poderia, ao reverso, encontrar valor superior, devendo por isso ser reconhecida a especialidade dos períodos com base nesse agente nocivo. As atividades descritas no formulário confirmam a habitualidade e permanência.

No que ser refere à poeira de sílica, trata-se de agente químico que está prevista com o registro nº 014808-60-7 no grupo 1 da LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH, lista essa publicada pelos Ministérios do Trabalho, da Previdência e da Saúde. O referido grupo traz os agentes confirmados como carcinogênicos para humanos.

Recentemente, reunida em sessão no dia 17 de agosto de 2018, na cidade de São Paulo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da LINACH é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem como tempo especial para fins previdenciários, firmando a tese de que “a redação do art. 68, parágrafo 4, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)”.

No caso dos autos, o PPP às folhas 51/52, INIC1 informa que o autor laborou na empresa GRANITI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., na função de “ajudante de serrador”, exposto ao agente ruído na intensidade de 88,6 dB(A), no período de 02/01/2001 a 25/09/2001, acima, portanto, do limite previsto como tolerável.

Quanto ao período de 21/05/2004 a 04/11/2016, o PPP às folhas 62/63, ANEXO2, informa que o autor trabalhou na empresa ME GRANITOS LTDA., na função de serrador, apontando exposição ao agente ruído, na intensidade de 89,6 dB(A), acima do limite previsto como tolerável, e ao agente químico poeira de sílica, que tem previsão com o registro nº 014808-60-7 no grupo 1 da LINACH, como agente carcinogênico confirmado para humanos, sendo sua simples presença no ambiente de trabalho suficiente para o reconhecimento de tempo especial, independente de análise quantitativa e uso de EPI.

Desta forma, estes interregnos devem ser reconhecidos como tempo especial.

Destarte, tendo em vista que o extrato de tempo de contribuição às folhas 72/73 e a Comunicação de Decisão às folhas 74/75 (ANEXO2) registram 24 anos e 4 meses de trabalho, com a conversão em tempo comum dos períodos de 02/01/2001 a 25/09/2001 e 21/05/2004 a 04/11/2016, reconhecidos como tempo especial por exposição a agentes nocivos ruído e poeira de sílica, bem como do período de atividade rural entre 02/01/1983 a 24/07/1991, faz jus o autor à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo em 08/02/2017.

Em assim sendo, é de se negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação do autor.

Às diferenças devidas deverão ser aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-STF, observando-se a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. Contudo, a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

Na forma do artigo 85, § 4°, II, do CPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal, bem como o disposto na Súmula nº 111 do STJ.

Por fim, tendo em vista que restaram comprovados, não apenas a probabilidade, mas o próprio direito da parte autora, e o perigo de dano, por se tratar de verba de caráter alimentar, requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser deferida a tutela de urgência, conforme requerido na inicial, para que o benefício seja implantado.

Intimem-se o INSS da presente decisão assim como a CEAB (Atendimento de Demandas Judiciais) para implantar o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, em favor de J. M. D. S. (CPF nº 092.467.857-70), no prazo de 30 (trinta) dias.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação supra.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002255-86.2021.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. POEIRA DE SÍLICA. EXPOSIÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

1. Quanto à atividade rural do autor, conclui-se que os documentos apresentados constituem início de prova material para o período de 02/01/1983 a 24/07/1991.

2. No caso dos autos, os PPP’s informam que o autor, nos períodos de 02/01/2001 a 25/09/2001 e 21/05/2004 a 04/11/2016, laborou exposto ao agente ruído, em intensidade acima do limite previsto como tolerável, e ao agente químico poeira de sílica, que tem previsão com o registro nº 014808-60-7 no grupo 1 da LINACH, como agente carcinogênico confirmado para humanos, sendo sua simples presença no ambiente de trabalho suficiente para o reconhecimento de tempo especial, independente de análise quantitativa e uso de EPI.

3. Com o reconhecimento do labor especial nos períodos controversos, por exposição a agentes nocivos ruído e poeira de sílica, bem como do período de atividade rural, faz jus o segurado à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo formulado em 08/02/2017.

4. Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor provida. Tutela de urgência deferida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001258110v3 e do código CRC 3ea62d47.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002255-86.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário