Apelação Cível Nº 5031903-32.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de sentença que julgou extinta a presente ação monitória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de relação processual (JFRJ, evento 51).
Em razões recursais, a parte apelante sustenta, em suma, “que não foram esgotados todos os meios de locação do réu”, requerendo, in fine, o prosseguimento do feito, para a citação, por edital, do devedor (JFRJ, evento 56).
Contrarrazões ofertadas pela executada C. M. D. M. M., única citada.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (TRF2, evento 5).
É o relatório.
VOTO
Conforme já relatado, cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a presente ação monitória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015.
Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/2015.
Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face de M. T. D. M., C. M. D. M. M. e Prime RJ Comércio e Serviço LTDA ME., com fundamento no Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações (mútuo), objetivando a cobrança de R$ R$ 76.630,80.
Foi exitosa a citação da ré C. M. D. M. M., tendo restado infrutíferas as diligências citatórias das demais rés. Diante disso, o Juízo a quo deferiu a expedição de ofícios pela exequente, inclusive, com a utilização do sistema BACENJUD, para obtenção de endereço da parte executada, e, na mesma decisão, consignou que, uma vez frustradas as diligências ou decorrido o prazo de suspensão sem a juntada de documentos que informem endereços distintos, e não realizado pedido para citação por edital, os presentes autos deveriam ser imediatamente conclusos para sentença de indeferimento da petição inicial, com fulcro no parágrafo único do art. 321 e no art. 330, IV, ambos do CPC.
Diante da inércia da parte exequente, sobreveio a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV do CPC/2015.
Como mencionado, não foram localizados os executados após a realização de inúmeras providências já determinadas neste feito por este Juízo, em observância ao que estabelece o art. 319, §1º do Código de Processo Civil, como pesquisa aos órgãos conveniados e expedição de diversos mandados, restando infrutíferas as correspondentes diligências.
Considerando que o domicílio/residência do réu é requisito indispensável para a propositura da petição inicial, conforme previsto no art. 319, inc. II, do CPC/2015, foi determinada que a exequente emendasse a inicial com fulcro no art. 321 do aludido diploma legal. O prazo, no entanto, transcorreu sem a devida manifestação da autora.
Com efeito, a indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo Civil, inclusive, porque inviabiliza a citação, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.
O fato de a autora não ter fornecido o endereço à correta citação do devedor e, tampouco ter adotado outro mecanismo que pudesse viabilizar a citação, não pode ser pretexto para se eternizar a prestação jurisdicional. Ressalte-se que incumbe à parte promover a citação do réu, bem como fornecer o seu correto endereço, a fim de que se possa realizar a diligência citatória, o que não ocorreu no presente caso.
Reza o art. 321 do CPC que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos previstos pelos art. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Por sua vez, o CPC estabelece no parágrafo único do art. 321 que se instado a emendar a inicial, o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, conforme já mencionado, a exequente ao ser devidamente intimada para emendá-la, deixou de se manifestar, deixando o prazo transcorrer in albis.
O art. 485 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção do feito sem julgamento do mérito, estando compreendido entre elas, o indeferimento da petição inicial em seu inciso I, bem como a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em seu inciso IV.
Por fim, cumpre salientar a desnecessidade de observância do §1º do art. 485, eis que a previsão de prévia intimação pessoal somente se mostra cabível nas hipóteses dos incisos II e III do aludido artigo para extinção do processo sem julgamento do mérito.
Insta, por último, salientar que o despacho Evento 44, DESPADEC1 concedeu o prazo improrrogável de 60 dias para que a parte exequente obtivesse o endereço atualizado da parte devedora, suspendendo-se o processo durante o respectivo período, alertando à parte autora que, em caso de descumprimento e não requerida a citação por edital, seria o feito extinto sem julgamento de mérito. Incabível, pois, alegações como violação ao princípio da não-surpresa.
Tem-se, então, configurado, à toda evidência, o preenchimento da hipótese de indeferimento da petição inicial, uma vez que não preenchidos em sua integralidade os requisitos do art. 319 do CPC, bem como a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que não viabilizada a citação dos executados; e, sendo intimado a emendar a inicial, deixa o autor de fazê-lo; dando assim ensejo à extinção do processo, sem resolução do mérito, pela aplicação do artigo 485, I e IV do CPC.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Sem honorários ante a ausência de condenação na sentença recorrida neste tocante.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001054713v3 e do código CRC 1f7e4fe7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 9/8/2022, às 20:55:33