Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5031903-32.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de sentença que julgou extinta a presente ação monitória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de relação processual (JFRJ, evento 51).

 

Em razões recursais, a parte apelante sustenta, em suma, “que não foram esgotados todos os meios de locação do réu”, requerendo, in fine, o prosseguimento do feito, para a citação, por edital, do devedor (JFRJ, evento 56).

 

Contrarrazões ofertadas pela executada C. M. D. M. M., única citada.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (TRF2, evento 5).

 

É o relatório.

VOTO

Conforme já relatado, cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a presente ação monitória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015.

Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/2015.   

Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face de M. T. D. M., C. M. D. M. M. e Prime RJ Comércio e Serviço LTDA ME., com fundamento no Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações (mútuo), objetivando a cobrança de R$ R$ 76.630,80.

Foi exitosa a citação da ré C. M. D. M. M., tendo restado infrutíferas as diligências citatórias das demais rés. Diante disso, o Juízo a quo deferiu a expedição de ofícios pela exequente, inclusive, com a utilização do sistema BACENJUD, para obtenção de endereço da parte executada, e, na mesma decisão, consignou que, uma vez frustradas as diligências ou decorrido o prazo de suspensão sem a juntada de documentos que informem endereços distintos, e não realizado pedido para citação por edital, os presentes autos deveriam ser imediatamente conclusos para sentença de indeferimento da petição inicial, com fulcro no parágrafo único do art. 321 e no art. 330, IV, ambos do CPC.

Diante da inércia da parte exequente, sobreveio a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV do CPC/2015.

Como mencionado, não foram localizados os executados após a realização de inúmeras providências já determinadas neste feito por este Juízo, em observância ao que estabelece o art. 319, §1º do Código de Processo Civil, como pesquisa aos órgãos conveniados e expedição de diversos mandados, restando infrutíferas as correspondentes diligências.

Considerando que o domicílio/residência do réu é requisito indispensável para a propositura da petição inicial, conforme previsto no art. 319, inc. II, do CPC/2015, foi determinada que a exequente emendasse a inicial com fulcro no art. 321 do aludido diploma legal. O prazo, no entanto, transcorreu sem a devida manifestação da autora.

Com efeito, a indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo Civil, inclusive, porque inviabiliza a citação, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.

O fato de a autora não ter fornecido o endereço à correta citação do devedor e, tampouco ter adotado outro mecanismo que pudesse viabilizar a citação, não pode ser pretexto para se eternizar a prestação jurisdicional. Ressalte-se que incumbe à parte promover a citação do réu, bem como fornecer o seu correto endereço, a  fim de que se possa realizar a diligência citatória, o que não ocorreu no presente caso.

Reza o art. 321 do CPC que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos previstos pelos art. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Por sua vez, o CPC estabelece no parágrafo único do art. 321 que se instado a emendar a inicial, o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, conforme já mencionado, a exequente ao ser devidamente intimada para emendá-la, deixou de se manifestar, deixando o prazo transcorrer in albis.

O art. 485 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção do feito sem julgamento do mérito, estando compreendido entre elas, o indeferimento da petição inicial em seu inciso I, bem como a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em seu inciso IV.

Por fim, cumpre salientar a desnecessidade de observância do §1º do art. 485, eis que a previsão de prévia intimação pessoal somente se mostra cabível nas hipóteses dos incisos II e III do aludido artigo para extinção do processo sem julgamento do mérito.

Insta, por último, salientar que o despacho Evento 44, DESPADEC1 concedeu o prazo improrrogável de 60 dias para que a parte exequente obtivesse o endereço atualizado da parte devedora, suspendendo-se o processo durante o respectivo período, alertando à parte autora que, em caso de descumprimento e não requerida a citação por edital, seria o feito extinto sem julgamento de mérito. Incabível, pois, alegações como violação ao princípio da não-surpresa. 

Tem-se, então, configurado, à toda evidência, o preenchimento da hipótese de indeferimento da petição inicial, uma vez que não preenchidos em sua integralidade os requisitos do art. 319 do CPC, bem como a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que não viabilizada a citação dos executados; e, sendo intimado a emendar a inicial, deixa o autor de fazê-lo; dando assim ensejo à extinção do processo, sem resolução do mérito, pela aplicação do artigo 485, I e IV do CPC.


        Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Sem honorários ante a ausência de condenação na sentença recorrida neste tocante.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001054713v3 e do código CRC 1f7e4fe7.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5031903-32.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

VOTO DIVERGENTE

Nos termos do relatado, trata-se de Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença que julgou extinta a  ação monitória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015, tendo em vista que não foi observada a determinação do Juízo para apresentação de novo endereço da parte Ré.

Iniciado o julgamento, o ilustre Relator votou no sentido de negar provimento ao recurso, afirmando que “a indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo Civil, inclusive, porque inviabiliza a citação, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito”.

Considero, no entanto, que a controvérsia merece solução distinta.

Compulsando os autos, verifica-se que, ao receber a inicial, o M.M. Juízo determinou a citação do réu. Na mesma oportunidade, autorizou a expedição de ofícios à concessionárias de serviço público para obtenção do endereço da parte executada.

 Frustrada a diligência de citação, a CEF foi intimada para, no prazo de 15 dias, promover a citação, sob pena de extinção, nos termos dos artigos 321, 317 e 485, IV do CPC.

Diante da inércia da CEF, sobreveio a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/15.

Contudo, entende-se que o MM. Juízo a quo tenha se equivocado ao se utilizar dessa fundamentação (art. 485, IV, do CPC/15), sendo que pretendeu extinguir a execução com fulcro no art. 485, III, do NCPC, sob o fundamento de inércia da parte autora em cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito, apesar de intimada para tal finalidade.

Com efeito, se a parte autora, instada a cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito, não atende à determinação judicial no prazo fixado, cabe ao Magistrado, após o transcurso dos 30 (trinta) dias a que se refere o inciso III do art. 485 do NCPC, determinar a sua intimação pessoal para suprir a falta em 5 (cinco) dias, sob pena de restar configurado o abandono da causa a ensejar a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Assim, a extinção do feito, in casu, não pode prescindir da necessária intimação pessoal da CEF, devendo, portanto, ser anulada a sentença e determinado o prosseguimento do feito, visto que não foi cumprido o disposto no § 1° do art. 485, do CPC/15.

Destaca-se, outrossim, que ainda não foram esgotadas as diligências, sendo possível a expedição de ofício a concessionárias de serviço público e a utilização do RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD para obtenção do endereço da parte executada.

Em que pese já tenha este Magistrado, por reiteradas vezes, alinhando-se ao posicionamento até então prevalecente no âmbito da jurisprudência, decidido no sentido de que não seria cabível a realização de consultas ou expedição de ofícios a órgãos da Administração Pública ou entidades privadas para se obter informações do devedor, sem que demonstrasse o Exequente ter esgotado todos os meios de que dispunha para obter a informação pretendida, urge, no atual sistema processual de precedentes instaurado pela Lei 13.105/2015 (NCPC), rever a questão.

Com efeito, primeiramente, vale rememorar que há muito a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal, em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 11.382/2006, dirigidas a imprimir maior efetividade às execuções, superou o antigo entendimento acerca da excepcionalidade das medidas de constrição de valores mantidos em depósito pelos executados, dispensando a prova do esgotamento de tentativas de realização de penhora por outros meios.

Tal alteração de entendimento restou fixada no REsp nº 1.112.943/MA, decidido por aquele Colendo Tribunal Superior sob o rito dos recursos repetitivos, e cujo resultado de julgamento foi veiculado no Informativo nº 447 nos seguintes termos:

REPETITIVO. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI N. 11.382/2006. A Corte Especial, ao julgar recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008- STJ, entendeu que a penhora online, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora online, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.010.872-RS, DJe 15/9/2008; AgRg no REsp 1.129.461-SP, DJe 2/2/2010; REsp 1.066.091-RS, DJe 25/9/2008; REsp 1.009.363-BA, DJe 16/4/2008, e EREsp 1.087.839-RS, DJe 18/9/2009. (REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/9/2010).

Embora se trate de orientação firmada acerca da utilização do BACENJUD, é possível inferir que a jurisprudência daquela Colenda Corte Superior, pelo menos desde meados de 2016, tem passado a se posicionar no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD (Cf. STJ, 2ª T., REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.05.2016), haja vista que constituem aparato tecnológico posto a favor do Estado e à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de endereços e bens aptos a satisfazer os créditos executados, afigurando-se a exigência de exaurimento das vias administrativas de busca de bens do devedor verdadeiro mecanismo de procrastinação do andamento do feito, que vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional.

Constata-se ainda que os julgados contrários a tal entendimento e que, desde então, têm chegado à referida Corte Superior são reformados para adequação, tendo sido o tema, inclusive, recentemente veiculado por notícia publicada no sítio eletrônico do C. STJ, em que destacada a reforma de julgado proferido por esta Corte Regional, na apreciação do AREsp 458.537, verbis:

"DECISÃO
Consulta ao sistema Infojud independe de esgotamento de outras diligências para busca de bens Plataforma destinada a magistrados para o atendimento de solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, o Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) pode ser consultado mesmo quando a parte credora não esgotou todas as diligências em busca de bens do devedor.
O entendimento foi ratificado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher recurso do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em ação de execução na qual o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) havia indeferido pedido de diligências na Receita Federal para obtenção de informações sobre a última declaração de bens do executado.
De acordo com o tribunal de segunda instância, caberia ao exequente esgotar todos os meios à sua disposição para localização de bens do devedor e, só após essas diligências, seria legítima a pretensão de requisição de informações ao sistema Infojud. Para o TRF2, deveria ser resguardado o sigilo fiscal, motivo pelo qual o simples interesse em descobrir bens não justificaria uma medida excepcional.
Bacenjud e Infojud. O relator do agravo em recurso especial do Inmetro, ministro Og Fernandes, destacou que a Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que a utilização do sistema Bacenjud – que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias – prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente (Tema 425 dos recursos repetitivos).
'O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização do sistema Infojud', concluiu o ministro ao acolher o recurso e deferir a utilização do Infojud na ação de execução."
(http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Consulta-ao-sistema-Infojud-independe-de-esgotamento-de-outrasdilig% C3%AAncias-para-busca-de-bens).

Em pesquisa efetuada no âmbito da jurisprudência deste Tribunal já é possível identificar precedentes que se coadunam com a novel orientação:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma do decisum que indeferiu a busca d e bens do executado através do sistema INFOJUD. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando para os casos envolvendo a utilização dos sistemas INFOJUD/RENAJUD o mesmo entendimento adotado para a utilização do BACENJUD, qual seja, a desnecessidade de comprovação de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito d os recursos repetitivos. Precedentes. 3 . Agravo de instrumento conhecido e provido. (TRF - 2ª Reg., 7ª T. E., AG 2017.00.00.014232-6, Rel. des. Fed. JOSE ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 23.03.2018)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INFOJUD.
DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. ARTIGO 774, INCISO V. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ em face de DROGARIA FLOR DO PILAR LTDA, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pela 02ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de utilização do sistema INFOJUD. 2.O poder de direção conferido ao juiz pelo artigo 139, e artigo 8º, ambos do CPC/15, permite a adoção de medidas adequadas à garantia do direito das partes, sendo aplicável ao caso em tela, uma vez que em qualquer execução, a demora na localização de bens do executado pode gerar prejuízo à parte credora, o que ocorre principalmente na execução fiscal, cujo objeto é a satisfação de crédito público, de interesse de toda a coletividade. Noutro eito, nos termos do inciso V do artigo 774, do CPC/15, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a conduta comissiva ou omissiva do executado que não indica ao juiz onde se encontram bens sujeitos à execução. 3.Na ausência de indicação de bens pelos Agravados e restando infrutífera a penhora on line via BacenJud (fls. 36/37 dos autos originais), como é o caso dos autos, não restam outras alternativas senão o emprego de novas medidas constritivas aptas a dar prosseguimento à execução 4.Outrossim, a decisão ora objurgada destoa do entendimento consolidado do Eg. STJ, inclusive em julgamentos no procedimento de Recurso Repetitivo, quanto a necessidade do esgotamento de diligências na busca de bens para que se utilize sistemas como o INFOJUD. 5.Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TRF - 2ª Reg., 6ª T. E., AG 2017.00.00.010178-6, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, e-DJF2R 19.03.2018)

Nesse sentido, inclusive, já se manifestou esta Eg. Turma especializada, cosoante Ementa a seguir transcrita:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTENÇÃO DE ENDEREÇO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NOVA ORIENTAÇÃO DO C. STJ. DESNECESSIDADE.

1. Trata-se de agravo de  instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema infojud para obtenção de endereços de réus no processo de origem, asseverando "que é ônus da parte promover as diligências necessárias para obtenção do mesmo”.  

2. Quanto à utilização do sistema INFOJUD, em que pese já tenha este Magistrado, por reiteradas vezes, alinhando-se ao posicionamento até então prevalecente no âmbito da jurisprudência, decidido no sentido de que não seria cabível a realização de consultas ou expedição de ofícios a órgãos da Administração Pública ou entidades privadas para se obter informações do devedor, sem que demonstrasse o Exequente ter esgotado todos os meios de que dispunha para obter a informação pretendida, urge, no atual sistema processual de precedentes instaurado pela Lei 13.105/2015 (NCPC), rever a questão.

3. A jurisprudência do C. STJ, pelo menos desde meados de 2016, tem passado a se posicionar no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD e fixado, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.112.943/MA deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD (Cf. STJ, 2ª T., REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.05.2016), haja vista que constituem aparato tecnológico posto a favor do Estado e à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, afigurando-se a exigência de exaurimento das vias administrativas de busca de bens do devedor verdadeiro mecanismo de procrastinação do andamento do feito, que vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional.

4. Constata-se que os julgados que exigem o esgotamento de diligências para a utilização do INFOJUD têm sido objeto de reforma pela Corte Superior, tendo sido o tema, inclusive, recentemente veiculado por notícia publicada no sítio eletrônico do C. STJ, em que destacada a reforma de julgado proferido por esta Corte Regional, na apreciação do AREsp 458.537; já sendo possível identificar recentes precedentes desta Corte Regional que buscam se adequar à novel orientação.

5. Recurso Provido.

(TRF 2ª Reg., 8ª T. E. Agravo de Instrumento 5001453-20.2018.4.02.0000. Rel. Marcelo Pereira da Silva. Julgamento em 21 de maio de 2019).

Ainda que assim não fosse, verifica-se que houve efetiva citação da Ré C. M. D. M. M., a qual apresentou Embargos à Monitória (Evento 14, PET1). Neste contexto, não se mostra cabível a extinção do feito promovida em primeira instância, sobretudo se considerando que não há no caso litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que, em razão da solidariedade prevista no contrato (CLÁUSULA SEXTA - Evento 1, CONTR5, SJRJ), é possível à Caixa Econômica Federal exigir os valores devidos de qualquer um dos devedores e coobrigados.

Considerando o exposto, DIVIRJO DO RELATORA e voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela CEF, determinado o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001061500v3 e do código CRC 9ccdd23c.

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Documento:20001257294
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5031903-32.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CEF. CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO PROVIDO.

I. Trata-se de Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença que julgou extinta a  ação monitória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015, tendo em vista que não foi observada a determinação do Juízo para apresentação de novo endereço da parte Ré.

II. Entende-se que o MM. Juízo a quo tenha se equivocado ao se utilizar dessa fundamentação (art. 485, IV, do CPC/15), sendo que pretendeu extinguir a execução com fulcro no art. 485, III, do NCPC, sob o fundamento de inércia da parte autora em cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito, apesar de intimada para tal finalidade.

III. Se a parte autora, instada a cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito, não atende à determinação judicial no prazo fixado, cabe ao Magistrado, após o transcurso dos 30 (trinta) dias a que se refere o inciso III do art. 485 do NCPC, determinar a sua intimação pessoal para suprir a falta em 5 (cinco) dias, sob pena de restar configurado o abandono da causa a ensejar a extinção do feito, sem resolução do mérito. Assim, a extinção do feito, in casu, não pode prescindir da necessária intimação pessoal da CEF, devendo, portanto, ser anulada a sentença e determinado o prosseguimento do feito, visto que não foi cumprido o disposto no § 1° do art. 485, do CPC/15.

IV. Destaca-se, outrossim, que ainda não foram esgotadas as diligências, sendo possível a expedição de ofício a concessionárias de serviço público e a utilização do RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD para obtenção do endereço da parte executada.

V. Outrossim, destaca-se que um dos co-devedores apresentou Embargos à Monitória. Neste contexto, não se mostra cabível a extinção do feito promovida em primeira instância, sobretudo se considerando que não há no caso litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que, em razão da solidariedade prevista no contrato, é possível à Caixa Econômica Federal exigir os valores devidos de qualquer um dos devedores e coobrigados.

VI. Recurso provido. Retorno dos autos à primeira instância, para regular processamento do feito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, prosseguindo no julgamento, na forma do art. 942 do CPC, decidiu, por maioria, vencido o relator e o Desembargador Federal FERREIRA NEVES, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela CEF, determinado o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001257294v3 e do código CRC 5b437003.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/04/2022

Apelação Cível Nº 5031903-32.2019.4.02.5101/RJ

: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 19/04/2022, na sequência 78, disponibilizada no DE de 24/03/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2022

Apelação Cível Nº 5031903-32.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/07/2022, na sequência 128, disponibilizada no DE de 15/06/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. SEM HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA RECORRIDA NESTE TOCANTE, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CEF, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA , E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES ACOMPANHANDO O RELATOR, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 23:33:17.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 17/11/2022

Apelação Cível Nº 5031903-32.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Julgamento Ampliado - 942 do dia 17/11/2022, na sequência 48, disponibilizada no DE de 11/10/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO APÓS OS VOTOS DO JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL E DO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR E O DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CEF, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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