Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003781-15.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção, interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da execução individual de sentença coletiva 0085099-07.2016.4.02.5101, rejeitou a impugnação apresentada pelo recorrente, fixando o quantum debeatur em R$ 745.949,36 (setecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos),  atualizado até novembro/2018.

Destaca-se que a referida prevenção decorre da distribuição pretérita do agravo de instrumento n.º 00121419720164020000, atribuído à minha Relatoria e julgado por esta 5ª Turma Especializada nos seguintes termos:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EXEQUENDA E O DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DO § 2º, INCISO II, DO ART. 98 C/C ART. 101, I, DO CDC. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de ação de execução de título judicial, firmado em mandado de segurança coletivo, que declarou a incompetência absoluta do Juízo, declinando o magistrado de sua competência em favor das Varas Cíveis estaduais situadas nos respectivos domicílios dos exequentes. 2. Diante das peculiaridades do processo coletivo e a partir da interpretação conjunta do § 2º, inciso II, do art. 98 c/c art. 101, I, do CDC, conclui-se que a competência para a liquidação e a execução individual de título judicial coletivo é concorrente entre o foro do domicílio do exequente e o foro no qual situado o Juízo prolator a sentença coletiva exequenda. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1663926 – 2017/0069175- 8, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 16.6.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0002397- 44.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 22.11.2017. 3. Com efeito, cabe ao exequente, ao promover a execução individual de julgado proferido em sede de ação coletiva, optar entre o foro no qual tramitou a ação e o foro de seu domicílio, sendo que, decidindo-se pela primeira opção, o feito deve ser submetido à livre distribuição. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0012141-97.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 3.4.2018).

 

Em razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: i) “a parte autora não instruiu sua petição inicial com documento apto a comprovar a data em que teria efetivado sua filiação à mencionada associação”; ii) “Não há nos autos comprovante de que os Agravados eram filiados à Associação ao tempo da Impetração do mandado de segurança, tampouco, ao que tudo indica, no momento em que foi prolatada a r. decisão monocrática e o v. acórdão nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, r. decisum transitado em julgado”; iii) “Não demonstrou a parte Agravada a contemporaneidade da filiação”; iv) “mesmo que se entenda que a necessidade de autorização dos associados não se aplicaria ao mandado de segurança coletivo, semelhante alegação, caso aceita, não conduziria ao entendimento de que aquele que se associou posteriormente à propositura da ação poderia usufruir dos benefícios da procedência do pedido”; iv) “A parte Agravada deixou de adotar o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para a apuração dos juros de mora”.

Contrarrazões no evento 13, rebatendo a tese recursal.

Sem manifestação do MPF.

Despacho constante do evento 18 determinando a intimação das partes para que se manifestem sobre a aplicação da súmula vinculante nº 20.

Manifestação dos agravados e do agravante constante, respectivamente, dos eventos 27 e 28.  

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001226710v2 e do código CRC 3fa26d1d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 11/11/2022, às 21:13:06

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 23:24:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001226711
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003781-15.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme consta do relatório, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção, interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da execução individual de sentença coletiva 0085099-07.2016.4.02.5101, rejeitou a impugnação apresentada pelo recorrente, fixando o quantum debeatur em R$ 745.949,36 (setecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos),  atualizado até novembro/2018.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 59/1ºgrau):

 

[...] “Assiste razão aos exequentes.

De fato, a competência do juízo para processar e julgar o feito, em relação a todos os exequentes, foi fixada em sede de agravo de instrumento.

Sendo assim, torno sem efeito a decisão proferida no evento 44 e passo a apreciar a impugnação da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. 

DA COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA FEDERAL (ART. 535, V, DO CPC).

Defende a Fundação IBGE que, de acordo com o art. 516, II, do CPC, é competente para o cumprimento de sentença o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição - no presente caso, o juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

É pacífica a jurisprudência no sentido de que as execuções individuais de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva podem ser feitas por livre distribuição, em atendimento à prevalência do interesse público na boa administração da justiça, uma vez que configura medida mais consentânea com o princípio da celeridade processual para fins de cumprimento do título executivo judicial, ao desobstruir o fluxo processual do juízo sentenciante da ação coletiva. Neste sentido posiciona-se o E. TRF da 2ª Região, do qual cito os seguintes julgados: TRF2. AC 201351011187510, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, Quinta Turma Especializada. DJe 19/12/2014; TRF2. AC 201351010066358, Rel. Des. Fed. Luiz Antônio Soares, Quarta Turma Especializada. DJe 25/02/2014.

Foi com base neste entendimento que a própria decisão exequenda assim dispôs, determinando a livre distribuição das ações de execução.

[...]

DA ILEGITIMIDADE ATIVA H. F. M. E J. R. M.. DA COISA JULGADA. DO PAGAMENTO.

Afirma a executada que o exequente H. F. M. ajuizou a ação nº 0007127-34.2011.4.02.5101 , objetivando o recebimento da GDIBGE em paridade com os servidores em atividade, cujo pedido foi julgado improcedente. 

Afirma, ainda, que o exequente J. R. M. ajuizou a ação nº 0050154- 82.2009.4.02.5151 , com o mesmo pedido da presente ação, o qual ensejou a realização de pagamento ao autor mediante a expedição de requisitório.

Analisando a documentação trazida aos autos, verifica-se que as ações individuais propostas pelos exequentes H. F. M. e J. R. M., possuem objetos diversos daquele do mandado de segurança coletivo de que provém o título judicial ora em execução, devendo ser afastada a alegações de coisa julgada.     

DA  CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES.

Quanto a alegada CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES, esta há que ser rejeitada uma vez que nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6 foi assegurado o ajuizamento de execuções individuais, restando ressalvada a competência do juízo originário para processar eventual execução coletiva promovida pela própria DAPIBGE.

[...]

DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. [...]

Ocorre que, por se tratar de Mandado de Segurança Coletivo, reconheceu-se o direito à paridade, no tocante à GDIBGE, para todo o grupo vinculado à atuação da associação impetrante do writ, como já mencionado anteriormente. 

Assim, todos os servidores do IBGE que vierem a se tornar aposentados, passando a compor a categoria mencionada no título executivo judicial, serão alcançados pelos limites subjetivos da coisa julgada ali formada e, por isso, terão igualmente o direito à extensão da gratificação.

[...]

DA SÚMULA VINCULANTE Nº 20

[...]

Por fim,  alega o IBGE que nos termos da Súmula Vinculante nº 20, o termo final para o pagamento paritário da gratificação de desempenho seria a data de implementação dos critérios de avaliação dos servidores ativos, e que assim, considerando que a avaliação relativa à GDIBGE teve início em data anterior a impetração do mandamus coletivo, deve ser declarada a inexigibilidade do título e a inexistência de valores devidos às exequentes.

Quanto ao alegado, também não assiste razão ao IBGE, uma vez que, nos autos do mandado de segurança coletivo, o reconhecimento do direito dos servidores inativos e/ou pensionista ao recebimento da GDIBGE na mesma proporção em que era paga aos servidores ativos não se baseou na falta de regulamentação da referida gratificação.  Com efeito, conforme o disposto na Lei nº 11.355/2006, a GDIBGE detinha caráter genérico, sendo paga à totalidade dos servidores independentemente do desempenho individual deles na avaliação institucional feita pela Administração Pública.

 Por esta razão, no mandado de segurança coletivo, os servidores inativos tiveram reconhecido o direito de perceber a referida gratificação com o mesmo número de pontos atribuídos aos servidores em atividade, no que toca a cada período de avaliação de desempenho institucional, mantidos os pontos referentes à avaliação individual. Portanto, a superveniência de regulamentação dos critérios de avaliação não se presta a restringir o direito reconhecido aos substituídos da Associação impetrante.

 DO ALCANCE DA R. DECISÃO PROLATADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUTORES COM DOMICÍLIO FORA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. AUTORES ANTÔNIO AMARO BICALHO e JOÃO FRANCISCO SOBRINHO

Afasto, igualmente, a impossibilidade de execução do julgado coletivo por associados domiciliados fora do âmbito de competência territorial do órgão prolator do v. decisum exequendo, sob a alegação de afronta aos limites da extensão da eficácia subjetiva da sentença proferida em ação coletiva.

Em relação à limitação territorial na eficácia da sentença proferida em ações coletivas, assim dispõe o artigo 2º-A da Lei 9.494/97:

"Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator."

Ocorre, entretanto, que o E. STJ, em sede de recurso repetitivo, ao enfrentar a questão da limitação territorial prevista no art. 2º-A, da Lei 9.494/97, firmou o entendimento de que, não tendo a sentença genérica proferida na ação coletiva limitado seus efeitos quanto aos associados, não seria possível a alteração de seu alcance em sede de execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada.

Assim, tendo a sentença proferida na ação coletiva nº 2009.51.01.002254-6 determinado a implementação da GDIBGE aos aposentados e pensionistas na proporção em que é paga aos servidores da ativa, em relação a toda a categoria representada pela associação autora, não estipulando qualquer limitação ao alcance de seus efeitos, não há que se falar na impossibilidade de execução do título judicial por associados domiciliados fora do âmbito de competência territorial do E. TRF da 2ª Região.

Ademais, segundo a jurisprudência majoritária do E. TRF da 2ª Região, a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do exequente/credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva (art. 98, § 2º, II, c/c art. 101, I, da Lei 8.078/90, e o parágrafo único do art. 516, II, do CPC). Com efeito, conquanto o Código de Defesa do Consumidor garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a sentença coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais.

Em suma, cabe à parte exequente, e não ao executado (IBGE), escolher entre o foro em que a ação coletiva tramitou e o foro de domicílio.

DO EXCESSO DA EXECUÇÃO

No mérito, a parte executada alega excesso de execução, insurgindo-se contra o critério de correção monetária utilizado. Embora tenha contestado o termo final da paridade em suas razões de impugnação, o IBGE apresentou planilha de cálculos considerando o  mesmo período indicado pelos exequentes, inexistindo divergência, neste aspecto.

Destarte, a controvérsia entre as partes se refere apenas ao critério de correção monetária a ser utilizado, uma vez que os dois cálculos – da União e da contadoria judicial – foram limitados a julho de 2010 e aplicaram a proporcionalidade da pensão. 

Com relação ao índice de correção monetária, no que tange ao Tema 810 julgado sob a sistemática da repercussão geral, o Eg. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e, por sua vez, determinou que a atualização fosse feita mediante aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, bem como pelos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, esta última parte, conforme o referido artigo (RE nº 870.947 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017).

Em decisão publicada em 25/09/2018, nos autos do RE nº 870.947/SE, o Ministro Relator Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos no bojo do referido RE, determinando que as instâncias a quo não apliquem imediatamente a decisão embargada até que haja apreciação pela Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida.

A sistemática de correção monetária e de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública está prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, que teve sua redação alterada pela Lei nº 11.960/2009, passando a dispor o seguinte:

“Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.

Ocorre que, com o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário n° 870.947 em 20/09/2017, com o reconhecimento de repercussão geral, o Plenário do STF declarou inconstitucional o uso da Taxa Referencial-TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastando a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Assim, o STF ampliou o entendimento já existente de utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial-IPCA-E nos créditos inscritos em precatórios, passando a aplicar tal índice em todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.

Ademais, recentemente (julgamento em 03/10/2019) o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração opostos no referido RE 870.947, afastando a modulação dos efeitos da decisão anterior, concluindo que se aplica o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de junho de 2009 em diante.

Ante o exposto, afasto a impugnação do IBGE e fixo o quantum debeatur em R$ 745.949,36 (setecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos),  atualizado até novembro/2018.

Fixo os honorários advocatícios em execução, em favor do patrono do exequente, em 10% (dez por cento) do valor, ora, homologado, ou seja, R$ 74.595,00 (setenta e quatro mil, quinhentos e noventa e cinco  reais), correspondente a 10% de R$ 745.949,36, com fulcro no art. 85, parágrafos 1º e 3º inciso I, do CPC”. [...] 

 

Em razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: i) “a parte autora não instruiu sua petição inicial com documento apto a comprovar a data em que teria efetivado sua filiação à mencionada associação”; ii) “Não há nos autos comprovante de que os Agravados eram filiados à Associação ao tempo da Impetração do mandado de segurança, tampouco, ao que tudo indica, no momento em que foi prolatada a r. decisão monocrática e o v. acórdão nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, r. decisum transitado em julgado”; iii) “Não demonstrou a parte Agravada a contemporaneidade da filiação”; iv) “mesmo que se entenda que a necessidade de autorização dos associados não se aplicaria ao mandado de segurança coletivo, semelhante alegação, caso aceita, não conduziria ao entendimento de que aquele que se associou posteriormente à propositura da ação poderia usufruir dos benefícios da procedência do pedido”; iv) “A parte Agravada deixou de adotar o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para a apuração dos juros de mora”.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

O título executivo que embasa a ação originária é proveniente do mandado de segurança coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101, impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE. Decisão monocrática, em 27.4.2010, da desembargadora federal Salete Maccaloz, transitada em julgado em 19.8.2011, condenando o IBGE nos seguintes termos:

 

[...] Ante o exposto e com fundamento no dispositivo do art. 557, §1o-A do CPC e no §3º do art. 515 do mesmo Diploma legal, anulo a sentença terminativa proferida pelo juízo de primeiro grau e dou provimento ao recurso de apelação para, ao julgar procedente o pedido contido na petição inicial, conceder a segurança pleiteada para  determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados a Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006. (TRF2, AC 0002254-59.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALOZ, dec. monocrática, DJe 27.4.2010) (grifo nosso).

 

A referida ação transitou em julgado em 9.8.2011.

Inicialmente, embora o agravante tenha trazido no bojo do presente recurso alegação de ilegitimidade dos agravados a fim de modificar a decisão recorrida, entendo que a inexistência de valores a serem inseridos nos contracheques dos substituídos após implementação dos ciclos de avaliação aos servidores ativos, de modo a tornar o título inexigível, precede à ilegitimidade ativa.

No mais, cumpre registrar que, de acordo com o art. 803 do CPC (também aplicado nos casos de cumprimento de sentença à luz do art. 771), é nula a obrigação cujo título executivo não corresponda à obrigação certa, líquida e exigível.

O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão. Confira-se:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. EXAME. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de “ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão.” (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 26/2/2013).

2. Recurso Especial parcialmente provido para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos à origem para análise da inexequibilidade do título exequendo em razão da prescrição.. (STJ, 2ª Turma, REsp 1575031, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2017).

 

Assim, o recurso interposto devolve para o juízo ad quem não só as questões ventiladas no juízo a quo, mas, também, as matérias de ordem pública, como a aplicação da Súmula Vinculante n.º 20, fato capaz de gerar a extinção do feito na origem em razão da inexigibilidade da obrigação.

Em análise mais aprofundada sobre o tema, verifico que o título é inexigível em razão do disposto na Súmula Vinculante n.º 20, que fundamentou o acórdão no qual teve origem o título que busca executar, não tendo os substituídos o que receber em relação à gratificação de desempenho GDIBGE.

Nota-se que o entendimento que resultou na citada súmula foi no sentido de que a paridade no pagamento da gratificação de desempenho entre os inativos e pensionistas e os servidores ativos perdura apenas até que venham a ser estabelecidos os critérios de avaliação previstos na lei que instituiu a gratificação, no caso em questão a Lei n° 11.355/2006.

Confira-se, a propósito, o disposto na Súmula Vinculante n.º 20, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 29 de outubro de 2009:

 A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa — GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5`; parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do ultimo ciclo de avaliação a que se refere o artigo 10 da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

Apesar de o referido verbete ter tratado da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), no julgamento do AgR no RE 585230/PE (DJe de 25.6.2009) firmou-se a orientação no sentido de que o entendimento também deve ser aplicado em relação à outras vantagens pecuniárias de idêntica natureza.

Assim, no caso do IBGE, as avaliações começaram a partir da regulamentação em junho/2008, após a publicação do Decreto 6.312/2007 e da Resolução 11-A, de 20.6.2008, expedida pelo Conselho Diretor do IBGE. O mandado de segurança coletivo foi impetrado em 19.1.2009.

Logo, pode-se afirmar que, a partir de julho/2008 a gratificação de produtividade perdeu efetivamente o seu caráter geral, de modo que, nos termos da Súmula Vinculante nº 20, fundamento de origem do título, a GDIBGE não deve mais ser implementada aos aposentados e pensionistas a partir deste marco temporal com fundamento na paridade, tampouco deve ser pago qualquer atrasado em pela via mandamental, tendo em vista que a "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (Súmula 271 do STF).

No ponto, faz jus a destaque o seguinte precedente da 8ª Turma Especializada desta Corte Regional que, na sessão de julgamento realizada no dia 25.5.2021, por unanimidade, deu provimento ao recurso do IBGE para reformar a decisão agravada e, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo, à luz da Súmula Vinculante n. 20, e a ausência de diferenças a pagar, a teor das Súmulas 269 e 271 do STF, julgou extinta a execução:

REJULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDIBGE. SÚMULA VINCULANTE 20.

I – Havendo sido, em sede de recurso especial, afastada a alegação de ilegitimidade ativa das exequentes e considerada desnecessária, pelo Superior Tribunal de Justiça, a prévia liquidação do julgado coletivo, vieram os autos remetidos para rejulgamento do agravo de instrumento interposto pela Fundação IBGE contra decisão de primeiro grau que havia rejeitado a impugnação apresentada pela parte executada, e determinando o prosseguimento da execução pelos seguintes valores: Rita de Cassia Ataualpa da Silva R$18.746,03; Nadirene Maria Guimarães Nunes R$69.389,10; e Moema Silva Dias R$222.344,69.

II - Com a publicação do Decreto 6.312/2007 e da Resolução 11-A, de 20/06/2008, expedida pelo Conselho Diretor do IBGE, as avaliações de desempenho passaram a ser regularmente realizadas .Ou seja, a GDIBGE teve a sua regulamentação concluída a partir de julho de 2008, nada justificando a paridade entre os servidores ativos e inativos/pensionistas após esta data, nos exatos termos do entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal.

III – No caso concreto, tendo sido o MS Coletivo impetrado em 2009, nada há de ser incorporado aos contracheques dos Exequentes individuais, uma vez que, após julho de 2008, não cabia mais se falar em pagamento paritário da GDIBGE.

IV - Conclui-se que a parte autora não faz jus ao recebimento das parcelas que lhe foram reconhecidas na decisão impugnada, tampouco aos atrasados pretendidos, haja vista, inclusive, que o mandado de segurança não se presta a cobrança de diferenças em atraso, revelando-se patente a inexigibilidade do título no que tange à obrigação de fazer, com fundamento no art. no art. 475-L, inciso II, parágrafo primeiro c/c. art. 741, inciso II, parágrafo único, ambos do CPC/1973, aplicáveis ao caso em tela conforme a regra de transição prevista no art. 1.057 do CPC/2015, tampouco havendo diferenças anteriores à impetração passíveis de serem executadas em sede de mandado de segurança.

V – Agravo de instrumento provido em sede de rejulgamento. Decisão agravada reformada. Execução extinta ante a inexigibilidade do título no que tange à obrigação de fazer e por ausência de diferenças a executar em sede de mandado de segurança.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0014028-82.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 28.6.2021).

 

 

De se ponderar ainda que, no caso, não se discute nesta fase a natureza da gratificação ou mesmo o conteúdo do título executivo, matéria já deduzida tanto no mandado de segurança coletivo quanto na ação rescisória nº 0009758-54.2013.4.02.0000, em que se buscava desconstituir o título executivo utilizando, dentre os fundamentos, o caráter pro labore faciendo da GDIBGE desde o seu nascimento.

Nesta oportunidade, apenas se busca concretizar os motivos e a conclusão a que chegou o julgador quando proferiu a sua decisão de determinar a extensão da gratificação aos aposentados e pensionistas do IBGE, para correta execução do julgado. No caso, sem dúvida, ele o fez entendendo pela aplicação da Súmula Vinculante n.º 20, que consiste no pagamento da gratificação de desempenho aos inativos e pensionistas enquanto não regulamentados os critérios de avaliação previstos na lei que instituiu a gratificação.

Destaque-se, a propósito, trechos do referido voto:

[...]

Porém, antes de se adentrar o mérito propriamente dito, cujas balizas já se encontram bem definidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, nos ternos da Súmulà Vinculante n° 20, impõe-se investigar se a presente ação mandamental revela-se, ou não, juridicamente adequada para viabilizar a concessão da ordem de segurança pleiteada na petição inicial.

[...]

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal editou a seguinte súmula vinculante:

Súmula Vinculante. 20.

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa — GDATA, instituída pela Lei n. 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5`; parágrafo único, da Lei'u" 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do ultimo ciclo de avaliação a que se refere o artigo 10 da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 'não trepida ao afirmar, conformo o julgamento do AgR no RE 585230/PE (DJe de 25-06-2009), que a orientação cristalizada na citada súmula vinculante deve ser também aplicada no tocante a outras vantagens pecuniárias de idêntica natureza, no sentido de autorizar "sua extensão aos inativos e pensionistas. Eis o teor da ementa do citado extraordinário:

[...]

Ante o exposto e com fundamento no dispositivo do art. 557, §1o-A do CPC e no §3o do art. 515 do mesmo Diploma legal, anulo a sentença terminativa proferida pelo juízo de primeiro grau e dou provimento ao recurso de apelação para, ao julgar procedente o pedido contido na petição inicial, conceder a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006.

(TRF2, AC 0002254- 59.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALOZ, dec. monocrática, DJe 27.4.2010) (grifo nosso).

 

Nesse contexto, uma vez condicionada a formação do título aos termos da referida súmula, decerto que, após a implementação dos ciclos de avaliação aos servidores ativos no segundo semestre de 2008, não haveria o que receber a título de GDIBGE.

Em conclusão, o recurso deve ser provido para extinguir o processo executivo pela inexigibilidade da obrigação (art. 525, III do CPC) à luz da Súmula Vinculante n.20, porquanto, após as avaliações, que começaram a partir da regulamentação em junho/2008, não haveria o que se implementar nos contracheques dos substituídos, tampouco o mandado de segurança se presta a executar valores pretéritos a sua impetração (Súmula 271 STF), impondo-se a inversão da condenação em honorários advocatícios.

Prejudicada a análise das demais questões recursais.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO para, de ofício, decretar a extinção do processo na origem em razão da inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante n.20.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001226711v2 e do código CRC f8e98f81.

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Documento:20001250721
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003781-15.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE em face de decisão proferida na Execução Individual de Sentença Coletiva nº 0085099-07.2016.4.02.5101, que rejeitou a impugnação apresentada pelo recorrente, fixando o quantum debeatur em R$ 745.949,36 (setecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos),  atualizado até novembro/2018.

Na sessão virtual iniciada em 16.11.2022 desta Quinta Turma Especializada, o ilustre Relator, Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro conheceu e deu provimento ao recurso para extinguir o processo originário pela inexigibilidade da obrigação (art. 525, III do CPC) à luz da Súmula Vinculante nº 20, uma vez que não existiria o que implementar nos contracheques dos exequentes após as avaliações que se iniciaram em junho/2008, além do que a via mandamental não se prestaria a executar valores pretéritos a sua impetração (Súmula 271 STF), consoante art. 475-L e art. 741, inciso II, do CPC/73 c/c art. 1.057 do CPC e, por fim, pela ilegitimidade ativa destes, os quais não comprovaram ser aposentados e filiados à associação até a data da impetração do mandado de segurança coletivo, a teor do art. 525, II, CPC, no que foi secundado pelo Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga.

Peço vênia para divergir do insigne Relator.

Na hipótese específica da lide, o título executivo transitado em julgado proferido nos autos do Mandado de Segurança coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101 não delimitou o marco temporal de filiação dos aposentados e pensionistas do IBGE à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE, merecendo transcrição trecho da decisão monocrática, posteriormente mantida por acórdão, transitado em julgado, proferido pela Sétima Turma Especializada desta Corte, in verbis:

“(...) concedo a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no artigo 80 da Lei nº 11.355/2006) (...)”

 

Neste sentido, é o entendimento consolidado no âmbito do Superior de Justiça e deste Regional, conforme se infere das ementas abaixo ementadas:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO ATÉ O MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

I - Na origem, trata-se de execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE. A decisão exequenda determinou "que a autoridade impetrada promova o pagamento ao substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006." Ao julgar agravo de instrumento na execução individual, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região consignou que "o julgado restringiu claramente sua abrangência a aposentados e pensionistas filiados à associação impetrante, de modo que os autores, para ter declarada sua legitimidade ativa, devem comprovar que se filiaram à DAIBGE até o trânsito em julgado da decisão proferida naquele mandamus".

II - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

III - Não é dado ao Tribunal de origem limitar a abrangência do título exequendo, sem que o próprio órgão prolator da sentença o tenha feito. No caso em comento, o título exequendo tem sua abrangência limitada aos "aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante" sem, contudo, estipular a data em que tal filiação deva ter ocorrido. O acórdão do Tribunal a quo, doutro norte, determinou que os exequentes comprovassem sua filiação até o trânsito em julgado do MS Coletivo, extrapolando o comando da sentença exequenda. Este Tribunal já se manifestou afirmando que os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiam os associados cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante a data da filiação. Precedentes: REsp 1.793.003/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019, AgInt no AgInt no AREsp 1.187.832/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 20/6/2018, AREsp 1.390.138, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 5/11/2018, AREsp 1.397.921/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 27/2/2019 e AREsp 1.401.330, Min. Benedito Gonçalves, DJe 21/2/2019. IV - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo.

(STJ, AREsp 1477877, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJE 19/08/2019) <grifei>

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. GDIBGE. LEGITIMIDADE ATIVA. APOSENTADORIA APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da execução individual de sentença coletiva n.º 5008634-27.2020.4.02.5101, que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir a execução em relação a alguns exequentes, além de considerar proporcionalmente distribuída a verba honorária de sucumbência, haja vista que ambas as partes sucumbiram na demanda originária.

2. A execução individual de sentença coletiva proferida em sede de mandado de segurança coletivo constitui exceção ao entendimento firmado pelo STF no RE nº 573.232, uma vez que, nessa hipótese, a associação atua como substituta processual, e não como representante de seus associados, razão pela qual os efeitos da sentença alcançam a todos os integrantes da categoria, ainda que não filiados ou associados da entidade autora, não se podendo exigir dos substituídos prova de que, na data da propositura daquela ação eram filiados à respectiva associação ou tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, não necessitando, tampouco, de autorização expressa e específica dos filiados, bem como irrelevante o fato de ter sido apresentada lista nominal de associados quando do ajuizamento da ação.

3. Na hipótese dos autos, o título exequendo foi claro ao definir que o pagamento fosse implementado em relação aos substituídos “aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante”. Assim, em respeito à coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança n.º 0002254-59.2009.4.02.5101 (2009.51.01.002254-6) e à sua imutabilidade, deve a parte exequente comprovar a sua qualidade de associada à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE, não havendo que se falar em qualquer restrição em relação à data da filiação, data da aposentadoria ou da aquisição da condição de pensionista, uma vez que o título exequendo não estabeleceu tais limitações. Precedentes.

4. No presente caso, os exequentes apresentaram cópia da Declaração de Filiação, restando, assim, comprovada a condição de associados, nos termos delineados no título exequendo. Destarte, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade acolhida na decisão agravada, determinando-se o regular prosseguimento da execução em relação aos recorrentes.

5. Deve ser afastada a condenação dos exequentes ao pagamento dos honorários de sucumbência, tendo em vista que, com a reforma, em parte, da decisão agravada, para reconhecer a legitimidade dos agravantes, tem-se que a impugnação apresentada pelo IBGE acabou sendo integralmente rejeitada. Por isso, não há que se falar em honorários sucumbenciais em favor do impugnante.

6. Agravo de instrumento conhecido e provido.

(TRF2. AG 5011337-05.2020.4.02.0000. Rel. Juiz Federal Convocado Flavio Oliveira Lucas. 7ª Turma Especializada. Dje: 15/03/2021) <grifei>

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA DAIBGE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE ASSOCIAÇÃO. HONORÁRIOS.

1. O pedido da associação nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254- 6 limitou-se ao "pagamento aos inativos (aposentados e pensionistas)do IBGE associados da autora, a partir da data da impetração do presente writ of mandamus, da parcela da GDIBGE que é paga a título de 'desempenho institucional' na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei11.355/2006, mantendo-se ainda o pagamento de dez pontos, referentes à metade dos pontos que podem ser pagos a título de avaliação individual na GDIBGE, pelas razões antes expostas".

2. O acórdão transitado em julgado, proferido pela Sétima Turma Especializada deste Tribunal, negou provimento ao agravo interno interposto pelo IBGE, mantendo a decisão monocrática que concedeu "a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores com atividade mencionados no artigo 80 da Lei nº 11.355/2006)".

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 10/05/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 612.043/PR decidiu que os beneficiários "do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial".

4. No referido julgamento, restou consignado que a questão apreciada não se referia a mandado de segurança coletivo, tendo sido destacado que: "não se cuida aqui de um mandado de segurança coletivo, impetrado nos termos do art. 5°, inciso LXX, alínea "b", da Constituição Federal, mas de ação ordinária coletiva, conforme deixa claro o acórdão recorrido".

5. No caso de mandado de segurança coletivo, trata-se de legitimidade extraordinária, razão pela qual a associação independe de autorização expressa por parte dos seus membros ou interessados. (Nesse sentido: STF. RE 601914 AgR / DF. Rel. Min. Celso de Mello. Segunda Turma. DJ: 25/02/2013).

6. Cumpre, ainda, ressaltar que Supremo Tribunal Federal, por ocasião da votação de repercussão geral no ARE nº 901.963 / SC, já se manifestou que os limites subjetivos da coisa julgada se referem à matéria de natureza infraconstitucional.

7. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é possível, em fase de execução, a modificação do disposto no título, para se delimitar os beneficiários aos associados no momento do ajuizamento da demanda. STJ. REsp 1665914 / RS. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJ: 13/06/2017 e STJ. EDcl no AgRg no REsp 1403062 / SC. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. DJ: 21/02/2017).

8. Considerando que, no mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6 o título executivo se refere a todos os associados, sem qualquer delimitação temporal em relação à data de filiação à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE, todos os que comprovarem a qualidade de associados, independente da data de associação, figurarão na categoria de beneficiários.

9. Este entendimento atribui a máxima eficácia à coisa julgada formada na demanda coletiva, aproximando-se do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando não há qualquer delimitação no título executivo, e pelo Superior Tribunal de Justiça, de observância à disposição transitada em julgado.

10. No caso concreto, consta o comprovante de filiação de uma das exequentes, que havia sido excluída da lide pelo juízo e interpôs o presente agravo de instrumento, à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (DAIBGE) à fl. 40.

11. Considerando que a impugnação formulada pelo ora agravado na cumulação de execuções individuais de sentença coletiva restou acolhida somente em relação a uma exequente, que deixou de interpor recurso, sendo rejeitadas as alegações formuladas em relação a todas as demais execuções individuais de sentença coletiva, assiste razão à parte agravante quanto aos honorários.

12. Os valores executados são de $ 68.161,61 (sessenta e oito mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e um centavos) para Celia Maria Campos Bosch, - R$ 95.886,05 (noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinco centavos) para Debora Santiago Silva, R$ 70.374,47 (setenta mil, trezentos e setenta e quatro e quarenta e sete) e R$ 94.777,79 (noventa e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) para Euridice Rabello Alvares de Santana.

13. Em 2016, ano de ajuizamento da cumulação de execuções individuais de sentença coletiva, o valor do salário mínimo é de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), os valores executados são inferiores a 200 salários mínimos.

14. Incide a previsão do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, devendo haver a fixação de honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor executado.

15. Efetuando-se os cálculos, em observância aos valores apresentados como executados, os honorários poderiam ser assim sintetizados: R$ 6.816,16 (seis mil, oitocentos e dezesseis reais e dezesseis centavos) para CELIA MARIA CAMPOS BOSCH; R$ 9.588,60 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos) para DEBORA SANTIAGO SILVA; R$ 7.037,44 (sete mil, trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos) para ELZA ZARDO e R$ 9.477,77 (nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos) e R$ 9.477,77 (nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos) para EURIDICE RABELLO ALVARES DE SANTANA.

16. Agravo de instrumento provido.

(TRF-2ª Região, AG 0010336-41.2018.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da publicação 15/02/2019) <grifei>

 

Assim, considerando que o título executivo judicial não fixou qualquer demarcação temporal, em relação à data de filiação ou mesmo aposentadoria dos associados à entidade impetrante, não há que se falar em qualquer restrição de data de filiação, data de aposentadoria ou de aquisição da condição de pensionista. Por oportuno, verifica-se que a parte exequente, ora agravada, comprovou que é associada, conforme se infere dos documentos acostados à inicial do processo originário.

Ademais, insta-se destacar que a execução individual dos autos originários refere-se à cobrança das verbas em atraso, haja vista que a implementação da diferença de gratificação no contracheque da parte exequente, conforme determinação do título judicial, já foi cumprida pelo IBGE.

Reconhecida a legitimidade dos Exequentes, o tema em questão esbarra no que foi decidido pela Vice-Presidência desta E. Corte.

Com efeito, o Vice-Presidente deste Tribunal Regional da 2ª Região, Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, diante da divergência jurisprudencial existente no âmbito das Turmas Especializadas em Direito Administrativo desta Corte Regional, selecionou como representativo de controvérsia os recursos especiais interpostos nos autos dos agravos de instrumento nº 0005135-05.2017.4.02.0000, 5003066-41.2019.4.02.0000 e 5005734-48.2020.4.02.0000, tendo proferida a seguinte decisão:

“(...) Dispositivo

Em face do exposto, com fundamento no §1º do art. 1.036 c/c o caput do art. 1.041, ambos do Código de Processo Civil, admito o presente recurso especial como representativo da controvérsia a respeito da questão de direito aqui exposta:

Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Ficam também selecionados como representativos da controvérsia acerca da questão jurídica ora em análise os recursos especiais interpostos nos seguintes processos:

• AG nº 5003066-41.2019.4.02.0000

• AG nº 5005734-48.2020.4.02.0000

Determino o imediato encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região.

Oficie-se:

(I) ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

(II) aos Desembargadores e Juízes Federais que integram a 2ª Região da Justiça Federal no que concerne à suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do representativo da controvérsia acima identificada. 

(III) aos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para fins de comunicação ao Conselho Nacional de Justiça e para criação do Grupo de Representativos.

Intimem-se.

Publique-se.”

Assim, considerando que a matéria ora em debate se adequa à questão de direito a ser dirimida no representativo de controvérsia acima indicado, e que há determinação nos termos §1º do art. 1.036 do CPC, para a suspensão de todos os processos que versem sobre tal matéria, o julgamento deste feito não pode prosseguir.

Ante o exposto, voto no sentido de divergir do nobre Relator para determinar a suspensão do andamento do presente agravo, e dos autos originários, até a decisão final a ser proferida nos autos dos agravos de instrumento nº 0005135-05.2017.4.02.0000, 5003066-41.2019.4.02.0000 e 5005734-48.2020.4.02.0000.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001250721v2 e do código CRC 1d6af9fa.

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Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 22/11/2022, às 17:31:17

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001257103
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003781-15.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. MARCO TEMPORAL DA FILIAÇÃO IBGE. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE em face de decisão proferida na Execução Individual de Sentença Coletiva nº 0085099-07.2016.4.02.5101, que rejeitou a impugnação apresentada pelo recorrente, fixando o quantum debeatur em R$ 745.949,36 (setecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos),  atualizado até novembro/2018.

2. Na hipótese específica da lide, o título executivo transitado em julgado proferido nos autos do Mandado de Segurança coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101 não delimitou o marco temporal de filiação dos aposentados e pensionistas do IBGE à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE, merecendo transcrição trecho da decisão monocrática, posteriormente mantida por acórdão, transitado em julgado, proferido pela Sétima Turma Especializada desta Corte, in verbis: “(...) concedo a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no artigo 80 da Lei nº 11.355/2006) (...)”

3. Assim, considerando que o título executivo judicial não fixou qualquer demarcação temporal, em relação à data de filiação ou mesmo aposentadoria dos associados à entidade impetrante, não há que se falar em qualquer restrição de data de filiação, data de aposentadoria ou de aquisição da condição de pensionista. Por oportuno, verifica-se que a parte exequente, ora agravada, comprovou que é associada, conforme se infere dos documentos acostados à inicial do processo originário.

4. Ademais, insta-se destacar que a execução individual dos autos originários refere-se à cobrança das verbas em atraso, haja vista que a implementação da diferença de gratificação no contracheque da parte exequente, conforme determinação do título judicial, já foi cumprida pelo IBGE.

5. Reconhecida a legitimidade dos Exequentes, o tema em questão esbarra no que foi decidido pela Vice-Presidência desta E. Corte. Com efeito, o Vice-Presidente deste Tribunal Regional da 2ª Região, Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, diante da divergência jurisprudencial existente no âmbito das Turmas Especializadas em Direito Administrativo desta Corte Regional, selecionou como representativo de controvérsia os recursos especiais interpostos nos autos dos agravos de instrumento nº 0005135-05.2017.4.02.0000, 5003066-41.2019.4.02.0000 e 5005734-48.2020.4.02.0000, tendo determinado a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da seguinte questão jurídica: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos".

6. Assim, considerando que a matéria ora em debate se adequa à questão de direito a ser dirimida no representativo de controvérsia acima indicado, e que há determinação nos termos §1º do art. 1.036 do CPC, para a suspensão de todos os processos que versem sobre tal matéria, o julgamento deste feito não pode prosseguir.

7. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AUTOS ORIGINÁRIOS SUSPENSOS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, divergir do nobre Relator para determinar a suspensão do andamento do presente agravo, e dos autos originários, até a decisão final a ser proferida nos autos dos agravos de instrumento nº 0005135-05.2017.4.02.0000, 5003066-41.2019.4.02.0000 e 5005734-48.2020.4.02.0000, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001257103v3 e do código CRC cce7f261.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 09/12/2022, às 09:54:28

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2022

Agravo de Instrumento Nº 5003781-15.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/11/2022, na sequência 75, disponibilizada no DE de 03/11/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO NO SENTIDO DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, DE OFÍCIO, DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE N.20, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS NO SENTIDO DE DIVERGIR DO NOBRE RELATOR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PRESENTE AGRAVO, E DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, ATÉ A DECISÃO FINAL A SER PROFERIDA NOS AUTOS DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 0005135-05.2017.4.02.0000, 5003066-41.2019.4.02.0000 E 5005734-48.2020.4.02.0000 , E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DIVERGIR DO NOBRE RELATOR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PRESENTE AGRAVO, E DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, ATÉ A DECISÃO FINAL A SER PROFERIDA NOS AUTOS DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 0005135-05.2017.4.02.0000, 5003066-41.2019.4.02.0000 E 5005734-48.2020.4.02.0000.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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