Agravo de Instrumento Nº 5003781-15.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção, interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da execução individual de sentença coletiva 0085099-07.2016.4.02.5101, rejeitou a impugnação apresentada pelo recorrente, fixando o quantum debeatur em R$ 745.949,36 (setecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), atualizado até novembro/2018.
Destaca-se que a referida prevenção decorre da distribuição pretérita do agravo de instrumento n.º 00121419720164020000, atribuído à minha Relatoria e julgado por esta 5ª Turma Especializada nos seguintes termos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EXEQUENDA E O DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DO § 2º, INCISO II, DO ART. 98 C/C ART. 101, I, DO CDC. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de ação de execução de título judicial, firmado em mandado de segurança coletivo, que declarou a incompetência absoluta do Juízo, declinando o magistrado de sua competência em favor das Varas Cíveis estaduais situadas nos respectivos domicílios dos exequentes. 2. Diante das peculiaridades do processo coletivo e a partir da interpretação conjunta do § 2º, inciso II, do art. 98 c/c art. 101, I, do CDC, conclui-se que a competência para a liquidação e a execução individual de título judicial coletivo é concorrente entre o foro do domicílio do exequente e o foro no qual situado o Juízo prolator a sentença coletiva exequenda. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1663926 – 2017/0069175- 8, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 16.6.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0002397- 44.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 22.11.2017. 3. Com efeito, cabe ao exequente, ao promover a execução individual de julgado proferido em sede de ação coletiva, optar entre o foro no qual tramitou a ação e o foro de seu domicílio, sendo que, decidindo-se pela primeira opção, o feito deve ser submetido à livre distribuição. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0012141-97.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 3.4.2018).
Em razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: i) “a parte autora não instruiu sua petição inicial com documento apto a comprovar a data em que teria efetivado sua filiação à mencionada associação”; ii) “Não há nos autos comprovante de que os Agravados eram filiados à Associação ao tempo da Impetração do mandado de segurança, tampouco, ao que tudo indica, no momento em que foi prolatada a r. decisão monocrática e o v. acórdão nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, r. decisum transitado em julgado”; iii) “Não demonstrou a parte Agravada a contemporaneidade da filiação”; iv) “mesmo que se entenda que a necessidade de autorização dos associados não se aplicaria ao mandado de segurança coletivo, semelhante alegação, caso aceita, não conduziria ao entendimento de que aquele que se associou posteriormente à propositura da ação poderia usufruir dos benefícios da procedência do pedido”; iv) “A parte Agravada deixou de adotar o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para a apuração dos juros de mora”.
Contrarrazões no evento 13, rebatendo a tese recursal.
Sem manifestação do MPF.
Despacho constante do evento 18 determinando a intimação das partes para que se manifestem sobre a aplicação da súmula vinculante nº 20.
Manifestação dos agravados e do agravante constante, respectivamente, dos eventos 27 e 28.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001226710v2 e do código CRC 3fa26d1d.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 11/11/2022, às 21:13:06