Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0021150-53.2009.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido “para condenar a ré a restituir aos autores o imposto de renda e contribuição para o plano de seguridade social incidente sobre a parcela de juros de mora relativa ao pagamento dos atrasados de 11,98% que lhes foi paga, corrigida desde a data da incidência indevida conforme variação da taxa SELIC, até efetiva restituição”, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. (EV.75, FLS.12/14)

Em suas razões recursais (EV.76, FLS.04/14), a apelante alega que os juros moratórios, seja pela natureza acessória às verbas salariais, seja pelo acréscimo patrimonial que representam, ensejam tributação de IRPF e PSSS, inexistindo valores a serem restituídos; e que, mesmo se acolhido o entendimento de que se trata de verbas com natureza indenizatória, ainda assim não haveria a isenção tributária pretendida, dado o acréscimo patrimonial, conforme jurisprudência do E. STJ.

Em contrarrazões (EV.77, FLS.02/14), a apelada prestigia o entendimento de que os juros moratórios possuem natureza indenizatória, e não configura acréscimo patrimonial, motivo por que não é devida a tributação questionada.

A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (EV.78, FLS.11/17).

Decisão determinou a suspensão do processo até o julgamento do RE 855.091 (Tema 808/RG).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

No julgamento do RE 855.091 (Tema 808/RG), o E. STF, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário da União Federal, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da CF/88 não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor.

Conferiu-se ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão.

Fixou-se, nesse sentido, a seguinte tese: “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.

Na ocasião, cuida destacar, afirmou-se que a materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial, e que o termo indenização abrange danos emergentes e lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, CF/88; os segundos, em tese, podem fazer incidir o imposto de renda, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial.

Ponderou-se que o atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender as necessidades básicas suas e às de sua família. Conclui-se, nesse contexto, que os juros de mora visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, configurando danos emergentes, motivo por que são insuscetíveis ao imposto de renda.

Cabe salientar, ademais, que o E. STJ, embora tivesse orientação consolidada em sentido contrário, passou a seguir o entendimento fixado na tese supramencionada. Veja-se:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RE N. 855.091 RG/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 855.091 RG/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 808), firmou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". II - Observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, adota-se a referida tese, no exercício do juízo de retratação plasmado no art. 1.040, II, do CPC/2015. III - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Juízo de retratação exercido. (AgRg no REsp n. 1.494.279/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022.)

Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.



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Documento:20001256904
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Apelação Cível Nº 0021150-53.2009.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF e PSS SOBRE JUROS DE MORA INCIDENTES NAS REMUNERAÇÕES PAGAS EM ATRASO. TEMA 808/RG-STF. DESPROVIMENTO.

1. No julgamento do RE 855.091 (Tema 808/RG), o E. STF considerou não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da CF/88 não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor.

2. Conferiu-se ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão, fixando-se, nesse sentido, a seguinte tese: “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.

3. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001256904v6 e do código CRC 717cad87.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2023

Apelação Cível Nº 0021150-53.2009.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/01/2023, na sequência 197, disponibilizada no DE de 19/12/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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