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Apelação Cível Nº 0021150-53.2009.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido “para condenar a ré a restituir aos autores o imposto de renda e contribuição para o plano de seguridade social incidente sobre a parcela de juros de mora relativa ao pagamento dos atrasados de 11,98% que lhes foi paga, corrigida desde a data da incidência indevida conforme variação da taxa SELIC, até efetiva restituição”, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. (EV.75, FLS.12/14)
Em suas razões recursais (EV.76, FLS.04/14), a apelante alega que os juros moratórios, seja pela natureza acessória às verbas salariais, seja pelo acréscimo patrimonial que representam, ensejam tributação de IRPF e PSSS, inexistindo valores a serem restituídos; e que, mesmo se acolhido o entendimento de que se trata de verbas com natureza indenizatória, ainda assim não haveria a isenção tributária pretendida, dado o acréscimo patrimonial, conforme jurisprudência do E. STJ.
Em contrarrazões (EV.77, FLS.02/14), a apelada prestigia o entendimento de que os juros moratórios possuem natureza indenizatória, e não configura acréscimo patrimonial, motivo por que não é devida a tributação questionada.
A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (EV.78, FLS.11/17).
Decisão determinou a suspensão do processo até o julgamento do RE 855.091 (Tema 808/RG).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
No julgamento do RE 855.091 (Tema 808/RG), o E. STF, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário da União Federal, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da CF/88 não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor.
Conferiu-se ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão.
Fixou-se, nesse sentido, a seguinte tese: “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.
Na ocasião, cuida destacar, afirmou-se que a materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial, e que o termo indenização abrange danos emergentes e lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, CF/88; os segundos, em tese, podem fazer incidir o imposto de renda, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial.
Ponderou-se que o atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender as necessidades básicas suas e às de sua família. Conclui-se, nesse contexto, que os juros de mora visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, configurando danos emergentes, motivo por que são insuscetíveis ao imposto de renda.
Cabe salientar, ademais, que o E. STJ, embora tivesse orientação consolidada em sentido contrário, passou a seguir o entendimento fixado na tese supramencionada. Veja-se:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RE N. 855.091 RG/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 855.091 RG/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 808), firmou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". II - Observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, adota-se a referida tese, no exercício do juízo de retratação plasmado no art. 1.040, II, do CPC/2015. III - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Juízo de retratação exercido. (AgRg no REsp n. 1.494.279/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022.)
Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001256903v6 e do código CRC 94d14fbc.
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Data e Hora: 27/11/2022, às 15:48:12