Apelação Cível Nº 0005324-93.2009.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por D. L. e outro em face de sentença do juízo da 3ª Vara Federal de Vitória que julgou extinto o processo, ante o não preenchimento dos requisitos para a usucapião do bem imóvel, bem como julgou sem resolução de mérto a demanda com relação à empresa Vale, em razão de ilegitimidade passiva.
Em suas razões recursais a parte apelante arguiu que: "(...), o juízo singular em pronunciamento por meio r. despacho saneador de fls., corretamente asseverou que o caso em análise atrai para sí aplicação usucapião em modalidade extraordinaria, prevista no art. 1.238, parágrafo único do Diploma Civilista. Sendo assim, consoante dispositivo legal para a declaração de aquisição originária nesta modalidade necessário se faz o preenchimento dos requisitos da: i) animus domini; ii) posse mansa, pacífica e contínua; iii) lapso temporal suficiente. Com isso, restou ao juízo a quo conferir o preenchimento de cada um os itens acima, tendo começado pela análise do animus domini, onde de plano concluiu pelo seu não preenchimento arrimando seu convencimento sobretudo num contrato escrito de comodato de legitimidade duvidosa, acostado intempestivamente pela defesa da apelada Associação de Moradores de Itacibá, passo a explicar."
Sem contrarrazões apresentadas.
MPF manifestou-se no sentido de não ter interesse na causa (TRF2 - evento 6).
É o relatório.
VOTO
Inicialmente ocorre que a decisão de Evento 378 do presente feito deixou claro que a modalidade de usucapião pertinente é a extraordinária qualificada pela função social (art. 1.238, parágrafo único, CC). Nesse caso, o bem serve de moradia dos possuidores, o que é incontrovertido, a partir da análise dos autos.
Com relação aos requisitos para o reconhecimento deste tipo de usucapião, a saber: a) animus domini; b) posse mansa, pacífica e contínua; e c) lapso temporal suficiente; estão todos preenchidos no caso em tela. Como veremos adinte, o primeiro requisito encontra-se presente.
A análise do caso então cinge-se ao lapso temporal relativo a esta modalidade de prescrição aquisitiva. Ao tempo do início da posse alegada pela parte autora (ano de 1986), a usucapião extraordinária era regulada pelo art. 550 do código civil vigente à época:
Art. 550. Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis.
Aplica-se uma regra de transição trazida no art. 2.028 novo código civil, que estabeleceu que:
“serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.
Nesse sentido, muito bem expessou o juízo de primeiro grau na sentença: " Assim, tendo em vista que as alegações dos autores na inicial apontam que a posse se iniciou em 1986, salta aos olhos que em 2003, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, havia decorrido mais da metade dos 20 (vinte) anos que eram exigidos para a usucapião extraordinária no Código Civil de 1916, razão pela qual o tempo de posse exigido para a usucapião no caso concreto é de 20 (vinte) anos, conforme dispõe o art. 550 do Código Civil de 1916.Ultrapassada a questão de direito intertemporal acima delineada, friso que os arts. 1.238 do CC/2002 c/c art. 2.028 do CC/2002 e com o art. 550 do CC/1916 trazem como requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária os seguintes: a) animus domini; b) posse mansa e pacífica; e c) 20 (vinte) anos de lapso temporal ininterrupto da posse."
Ocorre que, da análise dos autos não se restou demonstrado o animus domini, imprescindível para a caracterização da usucapião extraordinária. A ausência de tal requisito já é suficiente para afastar qualquer possibilidade de provimento da pretensão autoral. Nesse sentido, a sentença de primeiro grau:
"Em sua inicial, a parte autora alega que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo desde 1986. No seu entender, as declarações exaradas pelos antigos proprietários do terreno, nas quais afirmaram, em 2008, que os autores exerciam tal qualidade de posse há mais de 22 anos (Evento 302 – fls. 11/14), consistiriam em prova bastante para o acolhimento do pedido de usucapião extraordinária.
Ocorre que tais declarações não elidem a tese defensiva de que tal posse sempre fora exercida com a permissão e complacência da associação ré, destituída, portanto, de animus domini.
Primeiramente, mister se faz destacar que nenhuma das testemunhas arroladas pelos autores afirmou que estes teriam iniciado o exercício da posse anteriormente à aquisição da propriedade por parte da Associação de Moradores de Itacibá."
Assim, conforme expresso, não merece prosperar a pretensão autoral de reforma da sentença, devendo ser mantida a decisão do juízo de primeiro grau em sua integralidade.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15.
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