Apelação Cível Nº 5071840-49.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por C. D. L. da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (processo 5071840-49.2019.4.02.5101/RJ, evento 27, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente a pretensão autoral no sentido de converter o período utilizado na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em tempo especial, com o consequente recálculo do valor de sua RMI, desde a DER, ou, subsidiariamente, o cômputo dos períodos posteriores e a concessão da aposentadoria especial, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais ou a partir do ajuizamento da ação. 

Em suas razões recursais (processo 5071840-49.2019.4.02.5101/RJ, evento 33, APELAÇÃO1), o autor alegou que esteve exposto a agentes nocivos durante o período de 01/12/1985 a 28/04/1995, em que trabalhou como aeronauta, conforme documentação juntada aos autos. Sustentou que preencheu os requisitos para concessão da aposentadoria especial, bem como a ausência de vedação para que o segurado continue exercendo as atividades consideradas nocivas após a concessão da aposentadoria.

Contrarrazões oferecidas pelo INSS (processo 5071840-49.2019.4.02.5101/RJ, evento 42, CONTRAZ1).

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

Despacho do evento 6, DESPADEC1 determinou a intimação do autor para comprovar o recolhimento das custas recursais, contudo o autor quedou-se inerte.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Data e Hora: 25/11/2022, às 18:53:34

Apelação Cível Nº 5071840-49.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por C. D. L. da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (processo 5071840-49.2019.4.02.5101/RJ, evento 27, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSS, julgou improcedente o pedido autoral. 

O recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso e deverá ser comprovado no momento de sua interposição (art. 1.007, do CPC).

Dispensa-se tal recolhimento para os que gozam de isenção legal ou do benefício da gratuidade de justiça, conforme artigos 99 e 1.007, §1º,  ambos do CPC.

No caso, o autor efetuou o recolhimento de 50% das custas iniciais devidas, conforme processo 5071840-49.2019.4.02.5101/RJ, evento 2, CUSTAS1 .

Por ocasião da interposição do presente recurso, o autor deixou de complementar as custas judiciais, no valor equivalente à metade restante, razão pela qual foi determinada sua intimação para comprovar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC.

Contudo, o autor deixou escoar o prazo fixado, sem comprovar tal recolhimento, apesar de devidamente intimado para regularização (evento 10), tampouco realizou qualquer pedido de gratuidade de justiça, em sede recursal. 

Dessa feita, a apelação deve ser considerada deserta por ausência de preparo.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. (...) 2. Mediante análise dos autos, verificou-se que o Recurso em Mandado de Segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento em razão da parte alegar ser beneficiária da justiça gratuita (fl. 1.383). A parte, embora devidamente intimada para comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita ou realizar o recolhimento das custas judiciais, não regularizou o preparo. Dessa forma, o Recurso em Mandado de Segurança não foi devida e oportunamente preparado, incidindo na espécie o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. (...) 5. Agravo Interno não provido.

(AgInt no RMS 65.840/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 13/10/2021)

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INSUFICIÊNCIA NO VALOR DO PREPARO. COMPLEMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1. Primeiramente, deve-se salientar que o recolhimento integral dascustas de preparo é requisito de admissibilidade do recurso e deverá ser efetuado no momento de sua interposição (art. 1007, caput e §2º do CPC), sendo dispensável apenas para os que se enquadram no art. 1.007, §1º do CPC e quando requerida a concessão de gratuidade de justiça, a ser apreciado pelo relator (art. 99, §7º do CPC).

2. Analisando-se os autos, percebe-se que a apelante não formulou pedido de gratuidade de justiça em nenhuma instância, inclusive, efetuou o pagamento do preparo após intimação para fazê-lo (eventos 3 e 9).  

3. No que se refere ao recurso, a apelante foi intimada a realizar o complemento das custas no dia 14.01.2022. A contagem do prazo de 5 (cinco) dias se iniciou em 25.01.2022 e terminou em 31.01.2022 (evento 5). Diante da inércia, aplica-se o não conhecimento do recurso, conforme art. 1.007, §2º do CPC. Precedentes.

4. Apelação não conhecida.

(AC nº 50111179320214025101, Rel. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, julgado em 15/03/2022)

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1.  Trata-se de recurso de apelação interposto por LEME MOVEIS E PEDRAS LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Vitória/ES que denegou a segurança e resolveu o mérito da demanda, nos termos do art. 487, do CPC/2015, que objetiva a concessão da segurança para determinar que os débitos sejam encaminhados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com fundamento no art. 2º da Portaria MF 447.

2. Nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil/2015, o pagamento do preparo, em valores corretos e no prazo estabelecido, é requisito de admissibilidade recursal. Ademais, quanto às pessoas jurídicas, a Corte Suprema decidiu no seguinte sentido de que “ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo” (STF, Plenário, Agr-ED na Rcl 1905/SP, Rel. Min. MARCOAURÉLIO, DJ 15.8.2002; AgR no MS 27857 / DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, Julgamento: 11/06/2015; Publicação: 29/06/2015).

3. No egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífico o entendimento de ser possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, exigindo-se, para tanto, que o ente personalizado faça prova de que necessita do benefício para poder acessar o Judiciário. Tal entendimento é consagrado na Súmula 481 do STJ, que disciplina que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

4. Quedando-se inerte o apelante quanto à intimação para recolhimento do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil/2015. Precedentes: STJ- AgInt nos EDcl no REsp. Nº 1921992 – PI, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021; (STJ- AgRg no AGRAVO em REsp. Nº 1.814.985 – RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 03/08/2021; AgInt no AG. em REsp. Nº 1825780 – PB, Rel. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2021; TRF2- AC N° 0179714-49.2017.4.02.5102/RJ, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 22/09/2020; AC nº 2016.51.17.081945-5, Relator: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª Turma Especializada, disponibilizado em 04/02/2019; AC nº 2016.51.01.037506-0, Relator: Desembargador Federal FERREIRA NEVES, 4ª Turma Especializada, disponibilizado em 19/12/2018; AC nº 2017.51.55.096000-2, Relatora: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, 8ª Turma Especializada, disponibilizado em 10/10/2018.

5.  A apelante foi intimada para efetuar, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, a complementação das custas recursais no valor de R$ 5,32, cujo recolhimento deveria ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, sob pena de deserção. Da análise dos autos, verifica-se que o início da referida contagem de prazo deu-se dia 31/01/2022 cujo termo final ocorreu em 04.02.2022, conforme certificado pelo Sistema Eletrônico deste Tribunal – EPROC (evento 5 do TRF2). Houve confirmação da intimação (eventos 6 do TRF2), contudo, a apelante quedou-se inerte.

6. Ausente, portanto, requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, mesmo após a intimação para regularização do preparo, o que não foi atendido pela recorrente, é de rigor não conhecer do presente recurso de apelação.

7. Apelação não conhecida.

(AC nº 50034851020214025006, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 29/03/2022)

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

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Data e Hora: 23/2/2023, às 14:45:23

Apelação Cível Nº 5071840-49.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIARIO. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. DECURSO DO PRAZO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Apelação interposta pelo autor da sentença que julgou improcedente seu pedido.

2. O recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso e deverá ser comprovado no momento de sua interposição (art. 1.007, do CPC). Dispensa-se tal recolhimento para os que gozam de isenção legal ou do benefício da gratuidade de justiça.

3. Por ocasião da interposição do presente recurso, o autor deixou de complementar as custas judiciais, razão pela qual foi determinada sua intimação para comprovar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC. 

4. O autor deixou escoar o prazo fixado, sem comprovar o recolhimento das custas, tampouco realizou qualquer pedido de gratuidade de justiça, em sede recursal.

4. A apelação deve ser considerada deserta por ausência de preparo. 

5. Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Apelação Cível Nº 5071840-49.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário