Apelação Cível Nº 0168018-53.2016.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por C. D. G. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença processo 0168018-53.2016.4.02.5101/RJ, evento 141, SENT130,  com o seguinte dispositivo:

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS, apenas, a reconhecer o labor prestado no período de 01/12/1988 a 31/03/2004 como atividade especial.

Custas recolhidas pelo autor a serem reembolsadas em metade pelo INSS. Embora se trate de sentença onde não se pode mensurar o proveito econômico obtido, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso III, do §4º, do art. 85 do CPC não se coaduna com seu §11º, fixo os honorários devidos por ambas às partes, em atenção ao §14, em patamar mínimo, atendidos os percentuais constantes do §3º, sobre o valor da causa, que fixo em 5% para cada um dos litigantes, respeitado o Enunciado n. 111 do STJ. 

Sem necessidade de remessa necessária, tendo em vista que a condenação na obrigação de fazer não apresenta conteúdo econômico direto e, portanto, não alcança o montante de alçada previsto no art. 496, §3°, I, CPC. 

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Nas razões de seu recurso ( processo 0168018-53.2016.4.02.5101/RJ, evento 147, OUT124 ) requer a parte autora, em síntese, o deferimento do benefício de gratuidade de justiça e o reconhecimento de todos períodos laborados em tempo especial não reconhecidos na sentença.

Nas razões de seu recurso (​processo 0168018-53.2016.4.02.5101/RJ, evento 148, OUT125​), o INSS afirma, inicialmente, a necessidade de conhecimento da remessa necessária. 

No mérito, o INSS sustenta, em síntese, que no PPP de exposição a agente nocivo do período de 01/12/1988 a 30/10/1990 só consta o exercício de atividade de eletricista na rede elétrica interna e que a exposição do autor ao agente eletricidade não ocorria nas condições exigidas para o enquadramento especial para fins previdenciários.

O INSS pretende ainda ver prequestionados os temas e dispositivos legais em seu recurso mencionados.

Contrarrazões do INSS e da parte autora processo 0168018-53.2016.4.02.5101/RJ, evento 155, OUT128 e processo 0168018-53.2016.4.02.5101/RJ, evento 158, OUT129 pelo desprovimento do recurso da parte adversa.

Os autos vieram a esta Eg. Corte, oportunidade em que o Ministério Público Federal manifestou desinteresse em opinar no feito evento 7, OUT5.

Despacho determinando o recolhimento do valor do preparo (evento 12, DESPADEC1). 

O apelante C. D. G. requereu o benefício de gratuidade de justiça (evento 16, PET1). Deferido prazo para comprovação da alteração da situação econômica do apelante a ensejar a concessão da benesse (evento 18, DESPADEC1 e evento 24, DESPADEC1), este quedou-se inerte. 

É o relatório. Incluam-se em pauta.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001255438v9 e do código CRC 61e0a4f7.

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Apelação Cível Nº 0168018-53.2016.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço das apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelações interpostas por C. D. G. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença processo 0168018-53.2016.4.02.5101/RJ, evento 141, SENT130,  com o seguinte dispositivo:

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS, apenas, a reconhecer o labor prestado no período de 01/12/1988 a 31/03/2004 como atividade especial.

Custas recolhidas pelo autor a serem reembolsadas em metade pelo INSS. Embora se trate de sentença onde não se pode mensurar o proveito econômico obtido, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso III, do §4º, do art. 85 do CPC não se coaduna com seu §11º, fixo os honorários devidos por ambas às partes, em atenção ao §14, em patamar mínimo, atendidos os percentuais constantes do §3º, sobre o valor da causa, que fixo em 5% para cada um dos litigantes, respeitado o Enunciado n. 111 do STJ. 

Sem necessidade de remessa necessária, tendo em vista que a condenação na obrigação de fazer não apresenta conteúdo econômico direto e, portanto, não alcança o montante de alçada previsto no art. 496, §3°, I, CPC. 

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

​Inicialmente, indefiro o pedido do benefício de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, vez que não restou comprovada a hipossuficiência de recursos para pagamento de despesas processuais (artigos 98 do CPC).

Destaque-se que fora oportunizado ao autor/apelante a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse, conforme determina o art. 99, § 2º, do CPC, tendo decorrido in albis o prazo assinalado para tanto. 

O juízo a quo não submeteu a sentença à remessa necessária. O INSS, por sua vez, requer o conhecimento da remessa necessária.

Correto o magistrado a quo, ao não determinar a remessa, uma vez que não configurada a hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), na medida em que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou proveito econômico venha a ser igual superior ao valor de 1.000 (mil) salários-mínimos.

A regra excepcional da remessa necessária deve ser interpretada restritivamente, e à luz dos princípios da celeridade, efetividade e da igualdade das partes. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que supera a anterior, firmada no regime processual civil de 1973 (Súmula 496/STJ).

No mérito, inicialmente, ​importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

Em que pese a recente promulgação da EC nº 103/19, que trouxe profundas alterações no sistema previdenciário, o direito adquirido dos segurados que tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria até o início de sua vigência, no caso em 13/11/19, foi protegido por força do art. 3º da referida emenda. 

No entanto, nos casos em que, até a data da promulgação, não tenham sido preenchidos todos os requisitos para obtenção do benefício pretendido, o segurado deverá observar o novo regramento jurídico trazido pela EC nº 103/19.

Assim, em homenagem ao príncípio lex tempus regit actum, deve-se verificar se a parte autora faria jus ao benefício pleiteado até a data de promulgação da Emenda Constitucional, e, caso não tenham sido reunidas todas as condições até 12/11/2019, avaliar seu direito conforme as regras de transição determinadas pela atual redação da CRFB/88.

O direito relativo à aposentadoria especial encontra-se previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

 Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

 Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

 Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido:TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data: 12/09/2012 - Página: 137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e  de que  "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".

Assim, o julgado do STF veio a consolidar jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.

 Quanto aos demais agentes nocivos, cabe fazer menção à orientação do STF de que: "(...) "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.

Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1ª Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008 e TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013).

 Ressalte-se, ainda, que a exigência legal de habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, conforme orientação jurisprudencial do Colendo STJ: REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019.

 No que toca ao agente ruído, a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006).

Quanto à medição do agente nocivo ruído, havia controvérsia delimitada no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.083), que dizia respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 

Porém, recentemente foi firmada a tese, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.083/STJ, transitada em julgado em 12/08/2022, dispondo que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”  (STJ - REsp Nº 1.886.795/ RS – Relator: GURGEL DE FARIA – Acórdão publicado em 25/11/2021 - Trânsito em Julgado: 12/08/2022).

Conclui-se, portanto, a medição em NEN não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído, e em caso de constatação de diferentes níveis de efeitos sonoros, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído).

Ainda quanto a esse tema, desnecessário histograma ou memória de cálculo das medições para fins de aferição da habitualidade e permanência, visto que inexiste previsão legal nesse sentido, e é suficiente a indicação do fator de risco ruído em nível acima do tolerável apto a caracterizar a especialidade durante o respectivo período (TRF2, 2ª Turma Especializada, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 08/11/2021).

Esta 2ª Turma Especializada, no julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0011551-17.2014.4.02.5101 (TRF2, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 20.12.2019) já havia afirmado que, constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa, no caso, a dosimetria, não impõe a descaracterização do período especial.

No caso do fator de risco eletricidade, o item 1.1.8 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 classificava como serviço perigoso, para fins de aposentadoria especial, as “operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida”, quanto aos “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros”, observando que essa classificação pressupunha “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts”.

O Decreto n.º 53.831/64 prevê a energia elétrica como agente nocivo perigoso, desde que o segurado estivesse exposto à tensão superior a 250 volts. O Decreto guiou a seguinte jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ): “Em se tratando de eletricidade, nos termos do Decreto n.º 53.831/64, vigente à época do labor, a atividade é tida como especial quando submetida a tensão superior a 250 volts” (AgRg no AG n.º 1.059.799, relator o Ministro Og Fernandes, julgado no dia 17/08/2010.)

Portanto, é imprescindível que o segurado demonstre estar sujeito a tensão elétrica superior a 250 volts no período anterior e posterior a 05/03/1997, a partir do qual não mais vigorou o Decreto nº 53.831/64.

No que tange aos agentes químicos, a exposição do trabalhador é constatada pela análise qualitativa, ou seja, pela simples presença do agente durante a jornada de trabalho, independente de concentração ou intensidade, de acordo com o Anexo 13 da NR-15, sendo que nem mesmo a existência de equipamento de proteção individual – EPI é capaz de descaracterizar a especialidade da sua exposição.

Assim, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (evento 141), quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 01/12/1988 a 31/03/2004, pela a exposição aos agentes nocivos eletricidade e ruído, e o não reconhecimento do período de 01/01/2010 a 31/10/2016, quanto ao agente ruído, in verbis:

“(...)

Caso concreto

A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados junto às empresas Companhia Siderúrgica da Guanabara – Cosigua (sucedida pela Gerdau Aços Longos S/A) e Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio LTDA.

Para o período de 01/12/1988 a 30/10/1990 laborado pelo autor junto à Cosigua, na função de eletricista de manutenção (examinando máquinas, instalações e equipamentos elétricos, reparando rede elétrica interna e partes elétricas de máquinas operatrizes, chaves e caixas de distribuição com tensão acima de 250volts), comprovado através de anotação na CTPS e PPP (fls. 42-44 e 55). Por ser anterior a 29/04/1995, deve ser analisado ainda pelo critério do enquadramento por categoria profissional.

Com efeito o Decreto n. 53.831/64 nominava as atividades tidas como prejudiciais à saúde e a integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto n. 53.831-64 e anexo I do Decreto n. 83.080-79). Desta forma, o cargo do autor (eletricista de manutenção) e a descrição das atividades contida no PPP, a qual consigna, ainda, tensão superior a 250v, são compatíveis com a conclusão de exposição habitual e permanente a eletricidade acima da média de 250v durante a jornada de trabalho. Sendo assim, sua atividade pode ser enquadrada pelo item 1.8.8 do Anexo do Decreto n. 53.831/64, fazendo jus ao reconhecimento da especialidade no período vindicado, pelo agente nocivo eletricidade.

No que tange ao labor prestado junto a Michelin LTDA, cumpre inicialmente afirmar que, em resposta ao ofício expedido pelo Juízo, a empresa confirmou a veracidade do PPP apresentado pelo autor (fls. 123-124). Para os períodos de 01/11/1990 a 31/03/2004, laborados na função de eletricista de manutenção de equipamentos e autômatos, o PPP aponta a exposição do autor a tensões elétricas superiores a 250v (fls. 46-51).

Para o intervalo de 01/03/1991 a 30/06/1993 o PPP apontou a exposição à intensidade do ruído de 81,74 dB(A), ou seja, acima do limite de tolerância previsto pela legislação previdenciária à época (fls. 46-51)”.

“Para o período de 01/01/2010 a 31/10/2016 o PPP indica à exposição do autor a intensidades de ruído que não ultrapassavam 79,0 dB(A), ou seja, abaixo do limite de tolerância previsto pela legislação previdenciária à época (fls. 46-51). Assim, incabível o reconhecimento da especialidade da atividade exercida no intervalo”.

A parte autora requer o reconhecimento das especialidades dos períodos não reconhecidos na sentença e a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (18/11/2016).

O magistrado reconheceu a especialidade do período de 01/12/1988 a 31/03/2004, quanto ao agente nocivo eletricidade, tendo reconhecido também o período de 01/03/1991 a 30/06/1993, em relação ao agente ruído. Não reconheceu o período de 01/01/2010 a 31/10/2016, pelo agente ruído, haja vista a intensidade de 79 dB estar abaixo do limite de tolerância. A sentença deve ser mantida nesse sentido, como fundamentado acima.

Não foram reconhecidos os períodos de 01/11/1990 a 28/02/1991, 01/03/1991 a 30/06/1993, 01/07/1993 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 31/12/2007 e 01/01/2008 a 31/12/2009, pelos agentes químicos, ao argumento de que a exposição se dava de forma ocasional ou eventual.

Feitos os esclarecimentos devidos, passo à análise dos períodos não reconhecidos na sentença pela exposição do autor aos agentes químicos.

O PPP emitido pela Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda (outros 5 a 10, evento 1) atesta que o autor esteve exposto a agentes químicos (graxa, óleo lubrificante, querosene, solvente e outros) nos períodos de 01/11/1990 a 28/02/1991, 01/03/1991 a 30/06/1993, 01/07/1993 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 31/12/2007 e 01/01/2008 a 31/12/2009.

Consta do campo “observações” que a exposição se deu de forma ocasional ou eventual, bem como consta do campo 15.7, a utilização de EPI eficaz, o que afasta a pretensão de reconhecimento de tempo especial.

Assim, não merece retoque a sentença, devendo ser negado provimento aos recursos.

PREQUESTIONAMENTO

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos da fundamentação acima explicitada.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001255439v11 e do código CRC df56d1bc.

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Data e Hora: 21/8/2023, às 14:42:17

Apelação Cível Nº 0168018-53.2016.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES cíveis. CORRETA A SENTENÇA AO NÃO DETERMINAR A REMESSA NECESSÁRIA. concessão. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. RUÍDO. EXPOSIÇÃO OCASIONAL a agentes químicos COM UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL não PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, apenas para reconhecer período laborado como tempo especial.

2. Correta a sentença ao não determinar a remessa necessária. O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado.

3. Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, foram adotados os fundamentos postos na sentença.

4. PPP em ordem, informando exposição ao ruído acima dos limites permitidos a época, de forma habitual e permanente. Ausência de irregularidade formal capaz de infirmar a sua força probatória. Enquadramento de tempo especial.

5. Eletricidade. Enquadramento por categoria profissional dos trabalhadores expostos a níveis de tensão elétrica acima de 250 Volts até 28/04/1995 (Anexo do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.8). Quanto ao período subsequente,  entre 1995 e 1997, possível também o reconhecimento do tempo especial, desde que apresentados formulários descritivos das atividades exercidas pelo trabalhador, com referência à exposição a níveis de tensão acima de 250 Volts, conforme item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64, norma infralegal veiculadora do reconhecimento, pela própria Administração, da nocividade do agente sub examine. Embora o Decreto nº 2.712/97 tenha retirado a "eletricidade" do rol dos agentes classificados como prejudiciais à saúde, o que se verificou igualmente no Decreto nº 3.048/99, continua sendo possível a contagem de tempo especial por exposição ao aludido agente. Quanto à habitualidade e permanência, prevalece o entendimento de que não é necessária a exposição contínua ao fator de risco eletricidade durante toda a jornada de trabalho, uma vez que os danos decorrentes da exposição a altas tensões podem se concretizar até mesmo numa fração de segundo.

6. PPP atestando a exposição ao agente eletricidade acima de 250 Volts. Enquadramento de tempo especial. Enquadramento devido.

7. Exposição a agentes químicos com utilização de EPI eficaz e de forma ocasional ou eventual. Impossibilidade de enquadramento como especial.

8. Recursos de apelação do INSS e da parte autora desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001255440v7 e do código CRC 7c692ad5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 13/10/2023, às 16:25:45

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023

Apelação Cível Nº 0168018-53.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária