Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001596-77.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelação interposta por W. S. A. em face da sentença proferida pelo juízo de direito da 2ª Vara da Comarca de Rio de Ostras – RJ, datada de 29/09/2020 (evento, sentença 4), que julgou improcedente o pedido, no qual o autor buscava o reconhecimento de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, a conversão do requerimento administrativo espécie 31 em espécie 91; e a concessão do benefício de auxílio-doença desde 02/02/2017.

 

Nas suas razões de recurso (evento 1, apelação 5), o autor alegou que laborava como ajudante de caldearia, mas foi diagnosticado com rompimento do ligamento do tornozelo direito, quando trabalhava embarcado.  Argumentou que atua em plataformas de refinaria, carregando ferramentas pesadas, subindo e descendo escadas, e essa lesão afeta diretamente o seu rendimento, e ainda pode agravar o seu quadro.

 

Contrarrazões – evento 1, contrarrazões 6.

 

O Ministério Público Federal deixou de emitir parecer, por entender que a matéria versada nos autos não configura hipótese para sua intervenção no feito (evento 4).

 

É o relatório. Peço dia.

/egc

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

 

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e  §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

 

 

O autor ajuizou esta ação em 30/05/2017, uma vez que requereu o benefício em 02/02/2017, mas foi indeferido porque o mesmo não teria cumprido o período de 12 contribuições para fins de carência (evento 20, traslado de peça 2, e-fl. 32).

 

De acordo com a cópia do CNIS juntada no evento 20, traslado de peças 4, e-fls. 14 e seguintes, o autor preenchia o período  mínimo de carência e qualidade de segurado.  Filiou-se ao RGPS em 01/12/2006.  Perdeu a qualidade de segurado no início de 2016, considerando que o vínculo empregatício com a empresa CONVIDA ALIMENTAÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL terminou em 12/2014. O último vínculo empregatício teve início em agosto de 2016.  Em dezembro de 2016, quatro meses depois,  o autor já tinha readquirido a sua qualidade de segurado.

 

À época vigia o disposto no art. 24, da Lei 8.213/91, que dispunha:

 

Art. 24 - Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.     (Medida Provisória nº 242, de 2005)               

 

No dia 07/07/2016, foi publicada a MP 739/2016, que revogou a MP 242/2005.  Entretanto, a MP 739/2016 não foi convertida em lei no prazo previsto no art. 62, § 3º, da Constituição Federal, e perdeu sua eficácia no dia 04/11/2016.  Por essa razão, somente no dia 06/01/2017, foi publicada a MP 767, de conteúdo similar ao da MP 739/2016, que foi, finalmente, convertida na Lei 13.457/2017, e entrou em vigor em 27/06/2017.

 

Portanto, somente a partir de 06/01/2017, encontra-se revogado o art. 24, da Lei 8.213/91, que permitiu a utilização das contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado para o cômputo da carência após o recolhimento de 1/3 das contribuições exigidas para esse fim.

 

 

Realizada a perícia judicial por especialista em ortopedia e traumatologia (evento 20, traslado de peças 6, e-fls. 21 e seguintes), o médico concluiu:

 

No caso, por tudo que foi dito pelo perito judicial, deve ser concedido ao autor o benefício de auxílio-doença, espécie 31, desde  o requerimento administrativo em 02/02/2017 até 12/07/2017 (três meses depois do tratamento cirúrgico ocorrido em 12/04/2017).

 

Relativamente aos atrasados, o STF firmou, a propósito, jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

 

A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento, verbis – Tema Repetitivo 905:

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

(...)

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

(...)

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

 

No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

 

Sem custas ou taxa judiciária.

 

CONCLUSÃO:

 

Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para julgar parcialmente procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, espécie 31, desde  o requerimento administrativo em 02/02/2017  até 12/07/2017 (três meses depois do tratamento cirúrgico ocorrido em 12/04/2017); com juros e correção monetária aplicados aos atrasados, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos; e honorários advocatícios fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001255286v2 e do código CRC d7102b73.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 25/11/2022, às 14:46:50

 


 



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Documento:20001255287
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001596-77.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO-DOENÇA. -  JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

 

I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e  §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

 

II - Preenchimento dos requisitos legais, com a caracterização de doença que provoca a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa. 

 

III–  Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (Parágrafo único, art. 24,  Lei 8.213/91 - vigência encerrada a partir da Medida Provisória MP 767/2017, que foi convertida na Lei 13.457/2017.

 

IV - As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária,  e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

 

V - A nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, os seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos), o que pode ser revisto na fase de cumprimento da sentença.

 

VI – No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

 

VI  - Apelação do autor parcialmente provida para  julgar parcialmente procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, espécie 31, desde  o requerimento administrativo em 02/02/2017  até 12/07/2017 (três meses depois do tratamento cirúrgico ocorrido em 12/04/2017); com juros e correção monetária aplicados aos atrasados, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos; e honorários advocatícios fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para julgar parcialmente procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, espécie 31, desde o requerimento administrativo em 02/02/2017 até 12/07/2017 (três meses depois do tratamento cirúrgico ocorrido em 12/04/2017); com juros e correção monetária aplicados aos atrasados, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos; e honorários advocatícios fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001255287v3 e do código CRC 299f60b8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023

Apelação Cível Nº 5001596-77.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/02/2023, na sequência 674, disponibilizada no DE de 23/01/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER AO AUTOR O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, ESPÉCIE 31, DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 02/02/2017 ATÉ 12/07/2017 (TRÊS MESES DEPOIS DO TRATAMENTO CIRÚRGICO OCORRIDO EM 12/04/2017); COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS AOS ATRASADOS, DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 113/2021, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, SEM EFEITOS RETROATIVOS; E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS MOLDES DO ARTIGO 85, § 3º C/C §4º, II, DO CPC, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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