Apelação Cível Nº 5025673-80.2019.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. G. L. em face da sentença (processo 5025673-80.2019.4.02.5001/ES, evento 15, SENT1) que julgou IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 487, i, do CPC, o pedido contido na exordial para enquadrar como tempo especial os períodos de 01/03/1997 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2006 e 01/01/2007 a 12/04/2007, e, consequentemente, a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria.

A sentença, ainda, condenou a parte autora ao pagamento de honorários, com exigibilidade suspensa nos termos do §3º do art. 98 do CPC.

O autor interpôs recurso de apelação (processo 5025673-80.2019.4.02.5001/ES, evento 23, RecIno1). Aduzindo, preliminarmente, cerceamento de defesa, uma vez que as provas requeridas na exordial foram indeferidas e o juiz a quo se baseou apenas no PPP para decidir. No mérito, alega que os níveis constantes no PPP são muito próximos aos limites exigidos na legislação. Requer, então, a anulação da sentença ou, subsidiariamente, o reconhecimento das especialidades dos períodos laborados.

Contrarrazões apresentadas pelo INSS, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação (processo 5025673-80.2019.4.02.5001/ES, evento 30, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal entendeu pela desnecessidade de sua intervenção no feito (processo 5025673-80.2019.4.02.5001/TRF2, evento 6, PROMOÇÃO1). 

É o relatório.  Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5025673-80.2019.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto por M. G. L., porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, ​trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença (processo 5025673-80.2019.4.02.5001/ES, evento 15, SENT1) que julgou improcedente o pedido contido na peça vestibular, por entender que a intensidade/concentração do ruído não superou os limites de tolerância previstos na legislação de regência.

Em suas razões recursais (processo 5025673-80.2019.4.02.5001/ES, evento 23, RecIno1), a parte alega, preliminarmente, que houve cerceamento do seu direito de defesa dado o indeferimento da prova pericial e testemunhal. Aduz que o PPP não reflete a realidade vivenciada pelo autor, uma vez que as empresas tentam se esquivar de suas obrigações legais. Além disso, juntou a integra do processo trabalhista em que o autor foi parte, no qual ficou comprovado doença ocupacional (perda auditiva) em razão de laborar em atividade nociva, sob o efeito do agente ruído.

No mérito, requer o enquadramento como tempo de labor especial dos períodos de 01/03/1997 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2006 e 01/01/2007 a 12/04/2007. Expõe que as pequenas diferenças entre a medição e o limite legal devem ser consideradas, uma vez que há margem de erro do aparelho que avalia os níveis de ruído.

Preliminar de cerceamento de defesa

Inicialmente, por entender que os documentos trazidos aos autos são suficientes para constituir o convencimento do juízo, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova pericial.

Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu que inexiste cerceamento de defesa ensejador de anulação de sentença para produção de prova pericial quando a documentação constante nos autos é considerada suficiente para a apreciação do pedido (TRF4, AC 5001814-84.2018.4.04.7112, Quinta Turma, Relatora Juíza Federal Gisele Lemke, juntado aos autos em 13/02/2020).

Ressalte-se que o pedido de complementação de prova na forma requerida pela parte autora não foi infundado, uma vez que visava garantir a comprovação de seu direito. Todavia, considerando que o conjunto probatório é capaz de demonstrar de forma satisfatória as condições de trabalho vivenciadas pela parte autora, afasto a preliminar aventada.

Do Mérito

Sabe-se que em se tratando de agente nocivo ruído, indispensável a existência de laudo técnico pericial para comprovar a exposição permanente e habitual ao agente agressivo, acima do limite permitido, a fim de caracterizar a atividade como especial.

O código 1.1.6 do Decreto 53.831/1964 previa que a especialidade deveria ser considerada para exposição a níveis de ruído superiores a 80 dB(A). Com a edição do Decreto 2.172, de 06 de março de 1997, esse índice foi alterado para 90 dB(A) - código 2.0.1. Ainda, após 18/11/2003, o limite foi fixado em 85 dB(A), conforme dispõe o Decreto 4.882/2003.

De outro lado, ainda que a partir da Lei 9.732/1998 seja obrigatória a informação pelo empregador acerca da utilização de tecnologia de proteção individual ou coletiva para diminuição/eliminação dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, com base em laudo técnico (art. 58, §2º, da LBPS), quanto ao agente agressivo ruído o uso de EPI, ainda que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo de serviço especial.

Registro que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335, em que foi relator o Min. Luiz Fux, cuja ata de julgamento foi publicada no DJE de 17/12/2014, definiu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

O Tribunal assentou, ainda, a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

No caso concreto, o PPP (processo 5025673-80.2019.4.02.5001/ES, evento 1, PPP10) nos períodos requeridos estão abaixo ou muito próximo do limite legal permitido, conforme o quadro abaixo:

Muito embora os níveis de ruído estejam dentro dos limites legais, a reclamação trabalhista traz dados que põem em dúvida tais informações.

Passo a examinar.​

Consta dos autos reclamação trabalhista nº 01175.2008.004.17.0-2 proposta pela parte autora contra a Companhia Vale do Rio Doce (processo 5025673-80.2019.4.02.5001/ES, evento 13, OUT3) em que há, dentre outros, pedido de declaração do direito à estabilidade provisória, em virtude de doença ocupacional.

​Alega o autor que sempre laborou exposto a ruídos intensos e em função disso desenvolveu moléstia de cunho ocupacional denominada PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruído) nos dois ouvidos, de caráter permanente, conforme os laudos realizados pelo médico da própria empresa:

1) Atestado de Saúde Ocupacional (processo 5025673-80.2019.4.02.5001/ES, evento 13, OUT3, fls. 34/36), com data de 05/05/1997, com assinatura do médico do trabalho Francisco José, em que a conclusão é inapto, com observação de perda auditiva leve bilateral, não deve frequentar áreas ruidosas.

2) Atestado de Saúde Ocupacional (processo 5025673-80.2019.4.02.5001/ES, evento 13, OUT3, fl. 38), com data de 19/05/1997, com assinatura do médico do trabalho Francisco José, em que a conclusão é apto com restrição, com observação de perda auditiva leve bilateral, usar sempre o protetor auricular quando em ambientes ruidosos.

3) Atestado de Saúde Ocupacional (processo 5025673-80.2019.4.02.5001/ES, evento 13, OUT3, fl. 40), com data  de 07/04/1999, com assinatura do médico Álvaro Roberto Couto Carmo, com resultado apto.

4) Atestado de Saúde Ocupacional (processo 5025673-80.2019.4.02.5001/ES, evento 13, OUT3, fls. 42/43), com data de 05/11/2002, com assinatura da médica do trabalho Maria Madalena Baracho, em que a conclusão é apto, com observação de usar sempre o protetor auricular quando em ambiente de ruído. Audiometria tonal indicando perda auditiva, realizado em 29/10/2002, neurossensorial leve bilateral.

5) Atestado de Saúde Ocupacional (processo 5025673-80.2019.4.02.5001/ES, evento 13, OUT3, fls. 45/46), com data de 20/01/2004, com assinatura da médica do trabalho Berta Lúcia, em que a conclusão é apto, com observação de usar sempre o protetor auricular quando em ambiente de ruído. Audiometria tonal indicando, realizado em 29/10/2002, perda auditiva neurossensorial leve bilateral.

6) Atestado de Saúde Ocupacional (processo 5025673-80.2019.4.02.5001/ES, evento 13, OUT3, fls. 47/48), com data de 23/02/2005, com assinatura da médica do trabalho Berta Lúcia, em que a conclusão é apto, com observação de usar sempre o protetor auricular quando em ambiente de ruído. Audiometria tonal, realizado em 15/02/2005, indicando perda auditiva neurossensorial leve bilateral.

7) Atestado de Saúde Ocupacional (processo 5025673-80.2019.4.02.5001/ES, evento 13, OUT3, fls. 49/50), com data de 07/03/2006, com assinatura da médica do trabalho Berta Lúcia, em que a conclusão é apto, com observação de usar sempre o protetor auricular quando em ambiente de ruído. Audiometria tonal, realizado em 01/02/2006, indicando perda auditiva neurossensorial moderada no ouvido direito e perda auditiva neurossensorial leve no ouvido esquerdo.

8) Atestado de Saúde Ocupacional (processo 5025673-80.2019.4.02.5001/ES, evento 13, OUT3, fls. 51/52), com data de 13/03/2007, com assinatura do médico do trabalho Cristiano Cesano, em que a conclusão é apto, com observação de usar sempre o protetor auricular quando em ambiente de ruído. Audiometria tonal, realizado em 13/03/2007, indicando perda auditiva neurossensorial leve/moderada bilateral.

9) Atestado de Saúde Ocupacional (processo 5025673-80.2019.4.02.5001/ES, evento 13, OUT3, fls. 53/54), demissional,  com data de 18/04/2007, com assinatura do médico do trabalho ilegível, em que a conclusão é apto, com observação de usar sempre o protetor auricular quando em ambiente de ruído, com diagnóstico de perda auditiva leve/moderada bilateral.

Da análise dos atestados, nota-se uma evolução gradual ano a ano da perda auditiva neurossensorial bilateral do autor, sem que nenhuma atitude fosse tomada pela empresa, até mesmo com uma simples mudança de função, para que o mesmo laborasse em local com menos ruído.

O laudo médico pericial realizado na demanda trabalhista (processo 5025673-80.2019.4.02.5001/ES, evento 13, OUT4, fls. 102/114), pelo perito Dr. Ricardo dos Santos Castro, com data de 23/07/2010, concluiu que:

Em perguntas complementares (processo 5025673-80.2019.4.02.5001/ES, evento 13, OUT4, fls. 156/159) restou consignado pelo perito judicial que apesar de o autor utilizar os protetores auriculares, estes não neutralizam os efeitos nocivos, uma vez que  a condução sonora não se faz apenas por via aérea, mas também por via óssea.

Importante enfatizar que o direito a estabilidade provisória decorrente da doença ocupacional denominada PAIR restou reconhecido no Recurso Ordinário (processo 5025673-80.2019.4.02.5001/ES, evento 13, OUT4, fl. 281)

Acresça-se que, em sede judicial, têm-se admitido a prova emprestada, em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pois “não se pode ignorar o fato de que a prova emprestada tem como fundamento os princípios da economia processual, da eficiência e da celeridade, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiado lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro. Ademais, a medida garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo” (AgInt no AREsp 1827101/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 13/12/2021).

Nos termos do art. 372 do CPC, “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, antes mesmo da vigência do atual diploma de processo civil, o julgado no Superior Tribunal de Justiça, proferidos no EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014.

Assim, não há óbice ao uso de prova obtida em sede trabalhista.

Logo, o fato de o autor ter sofrido Perda Auditiva Induzida por Ruído decorrente do trabalho em condições especiais, confirmada por perito judicial, demonstra que os níveis de ruído eram superiores ao legalmente permitido, razão pela qual se mostra desnecessária a realização da perícia no local.

Dessa forma, os períodos de 01/03/1997 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 21/12/2006 e 01/01/2007 a 12/04/2007 devem ser reconhecidos como laborados em condições especiais e, consequentemente, o INSS deve proceder à revisão da RMI da parte autora.

No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser respeitados os critérios expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei nº 11.960/2009”.

Com a inversão dos ônus sucumbenciais, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima explicitada.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001255160v52 e do código CRC 36d4c9c1.

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Apelação Cível Nº 5025673-80.2019.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ruído. PPP. limite abaixo do tolerado.  DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL TRABALHISTA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. PROVA EMPRESTADA. PERÍODOS ENQUADRADOS COMO LABOR ESPECIAL. revisão da rmi. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. Apelação interposta pela parte autora em virtude da sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial.

2. Por entender que os documentos trazidos aos autos são suficientes para constituir o convencimento do juízo, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova pericial.

3. Apesar de o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP mostrar os níveis de ruídos abaixo dos limites tolerados, o autor tem doença ocupacional por perda da capacidade auditiva moderada permanente, por excesso de ruído.

4. Em reclamação trabalhista foram anexados diversos atestados de saúde ocupacional, emitidos por médico de trabalho da empresa, nestes é possível notar uma evolução gradual ano a ano da perda auditiva neurossensorial bilateral do autor, sem que nenhuma atitude fosse tomada pela empresa, até mesmo com uma simples mudança de função, para que o mesmo laborasse em local com menos ruído.

5. O laudo médico pericial realizado na demanda trabalhista concluiu que existe nexo causal na alegação do autor, o mesmo é portador de disacuisia neurossensorial induzida por exposição a ruído excessivo.

6. Acresça-se que, em sede judicial, têm-se admitido a prova emprestada, em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pois “não se pode ignorar o fato de que a prova emprestada tem como fundamento os princípios da economia processual, da eficiência e da celeridade, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiado lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro. Ademais, a medida garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo” (AgInt no AREsp 1827101/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 13/12/2021). Assim, não há óbice ao uso de prova obtida em sede trabalhista.

7. Logo, o fato de o autor ter adquirido Perda Auditiva Induzida por Ruído decorrente do trabalho em condições especiais, confirmada por perito judicial, demonstra que os níveis de ruído eram superiores ao legalmente permitido, razão pela qual se mostra desnecessária a realização da perícia no local.

8. Os períodos requeridos devem ser reconhecidos como laborados em condições especiais e, consequentemente, o INSS deve proceder a revisão da RMI da parte autora.

9. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

10. Com a inversão dos ônus sucumbenciais,  o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

11. Apelação da parte autora conhecida e provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023

Apelação Cível Nº 5025673-80.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária