Apelação Cível Nº 0133656-25.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação apresentados pelo INSS, em face da sentença que extinguiu a ação cautelar nº 0133656-25.2016.4.02.5101, referente aos presentes autos, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. (JFRJ, EVENTO 60, SENT1).
A presente ação cautelar em face de A. B., objetiva a realização de arresto, a fim de assegurar futura execução de ação de ressarcimento com base em acórdão do TCU (235/2015-TCU-Plenário), requerendo a indisponibilidade de R$319.864,23, referente à benefícios considerados irregulares.
O processo teve julgamento em conjunto com os processos abaixo:
1) 0152676-36.2015.4.02.5101- Ajuizado pela de cujus A. B., objetivava reconhecer a prescrição dos Acórdãos do TCU nas Tomadas de Contas nº 034.234/2013-6, 034.295/2013-5 e 006.855/2014-8, bem como da decisão proferida no PAD nº 35301.001917/2006-15, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I e II do CPC.
2) 0025225-91.2016.4.02.5101- Ajuizado pela UNIÃO, ação de execução por título extrajudicial em face da A. B., apresentando como título hábil o Acórdão nº 0235/2015-TCU-Plenário, referente à Tomada de Contas (TC) nº 006.855/2014-8, o qual aplicou multa à ré, decorrente de apuração de concessão indevida de benefícios previdenciários pela ré, objetivando a cobrança de R$ 56.457,00.
3) 0085115-58.2016.4.02.5101 (embargos à execução), embargante A. B. opõe os presente embargos à execução em face da UNIÃO FEDERAL, em razão da execução nº 0025225-91.2016.4.025101, requerendo a extinção da execução.
Deferida a medida cautelar, nos presentes autos. (JFRJ, EVENTO 14, DESPADEC44)
O magistrado de piso julgou extinta a ação cautelar nº 0133656-25.2016.4.02.5101, referente aos presentes autos, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC e julgou também os processos acima, nos termos abaixo:
Destaca-se que a prescrição abarca tanto o ressarcimento quanto a multa imposta com fulcro na Lei nº 8.443/1992, pelos motivos ora expostos e na decisão que deferiu a tutela antecipada.
Conclusão
Por conseguinte, em relação aos processos de Execução por Título Extrajudicial e Ação Cautelar de Arresto em apenso, estas devem sofrer os efeitos da presente sentença, acarretando na extinção, sem resolução do mérito, haja vista a declaração de prescrição do título executivo.
Com relação aos embargos à execução propostos pela autora, sendo as matérias neles ventiladas idênticas à da presente ação, deve ser julgado procedente, com resolução do mérito, acarretando nos respectivos consectários legais.
Do exposto, em relação ao processo principal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a prescrição dos Acórdãos do TCU nas Tomadas de Contas nº 034.234/2013-6, 034.295/2013-5 e 006.855/2014-8, bem como da decisão proferida no PAD nº 35301.001917/2006-15, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I e II do CPC.
JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 0085115-58.2016.4.02.5101, com resolução do mérito, para reconhecer a prescrição do direito à constituição do crédito exequendo, na forma do art. 487, II do CPC.
JULGO EXTINTAS a execução nº 0025225-91.2016.4.02.5101 e a ação cautelar nº 0133656-25.2016.4.02.5101, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC.
Condeno a parte ré nas custas e ao pagamento de honorários de sucumbência, em relação ao processo principal e embargos à execução, que fixo nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor da causa, observados os critérios previstos nos §§ 2º, 4º e 5º, para cada ação. Considera-se o valor do salário-mínimo em vigor na data da posição do cálculo da condenação.
Condeno o INSS em honorários de sucumbência, em relação à ação cautelar, nos mesmo percentuais e parâmetros.
Em suas razões recursais (JFRJ, EVENTO 66, APELAÇÃO1), em apertada síntese, o INSS aduz a imprescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário lastreadas em acórdãos do TCU, conforme trecho a seguir: '' (...) De acordo com o art. 37, §5º, da Constituição da República, mesmo que esteja prescrita a pretensão punitiva na seara criminal, a restituição ao Erário dos valores indevidamente pagos é cabível a qualquer tempo. (...)
E por fim, requer seja dado provimento à Apelação, reformando-se integralmente a sentença, pela inocorrência de prescrição, acolhendo-se os pedidos formulados na petição inicial da ação cautelar.
Contrarrazões apresentadas pela recorrida, em síntese, seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, confirmando-se integralmente a r. sentença recorrida, que julgou EXTINTA a presente ação cautelar, uma vez reconhecida a PRESCRIÇÃO “dos Acórdãos do TCU nas Tomadas de Contas nº 034.234/2013-6, 034.295/2013-5 e 006.855/2014-8, bem como da decisão proferida no PAD nº 35301.001917/2006-15”, como também a inocorrência da prática de qualquer ato de improbidade administrativa pela Apelada, afastando-se a tese de imprescritibilidade defendida pelo Apelante, uma vez reconhecida a ausência do dolo direto pela Apelada. (JFJR, EVENTO 74, CONTRAZAP1)
Parecer Ministerial opinou pelo improvimento do recurso de apelação.
VOTO
Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação apresentados pelo INSS, em face da sentença que extinguiu a ação cautelar nº 0133656-25.2016.4.02.5101, referente aos presentes autos, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC.
Atendidos os pressupostos exigidos no art. 1.010 do CPC.
Primeiramente, em relação à falta de regularização processual da parte ré, pois bem.
Foi deferido o requerimento de suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 313, inciso I, c/c art. 689 pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para a regularização processual da de cujus, ré, ante a notícia de seu óbito. (JFRJ, EVENTO 70, TRANSLADO).
Ocorreu o decurso do prazo sem que os supostos sucessores tenham acostado aos autos a cópia da certidão de óbito, nem informado a existência de bens a inventariar, tampouco indicado quem foi nomeado inventariante para fins de regularização da representação processual.
Diante da ausência de manifestação dos herdeiros da parte ré, aplico o art. 76, II, § 1º, do CPC.
Quanto ao mérito.
Observa-se que a sentença de primeira instância, por meio de seus fundamentos trazidos no EVENTO 60, JFRJ, julgou os pedidos da presente ação no sentido de extingui-los, em razão da decorrência do prazo prescricional. O juízo de piso entendeu que:
" Conclusão
Por conseguinte, em relação aos processos de Execução por Título Extrajudicial e Ação Cautelar de Arresto em apenso, estas devem sofrer os efeitos da presente sentença, acarretando na extinção, sem resolução do mérito, haja vista a declaração de prescrição do título executivo.
Ocorre que este não é o melhor entendimento. O Tribunal Federal, no âmbito do julgamento do RE n. 669.069 decidiu pela prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública, porém de maneira a aplicar-se tão somente aos casos de ilícitos civis.
Nos debates travados na oportunidade do julgamento ficou clara a opção do Tribunal de considerar como ilícito civil os de natureza semelhante à do caso concreto em exame, a saber: ilícitos decorrentes de acidente de trânsito. O conceito, sob esse aspecto, deve ser buscado pelo método de exclusão: não se consideram ilícitos civis, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante. Ficou expresso nesses debates, reproduzidos no acórdão embargado, que a prescritibilidade ou não em relação a esses outros ilícitos seria examinada em julgamento próprio. Por isso mesmo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de dois temas relacionados à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário: (a) Tema 897 – “Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa”; e (b) Tema 899 – “Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Desse modo, se dúvidas ainda houvesse, é evidente que as pretensões de ressarcimento decorrentes de atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa, assim como aquelas fundadas em decisões das Cortes de Contas, não foram abrangidas pela tese fixada no julgado embargado.
No caso em tela, observa-se que a imprescritibilidade das ações e ressarcimento ao erário, resultantes da execução de títulos condenatórios do Tribunal de Contas da União, sempre foi a orientação do STF qa forma do art. 37–§5.º da Constituição.
“MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AFASTAMENTO DE OUTROS PRECEITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA [ART. 207, CAPUT E §2.º DA CB/88]. LEGITIMIDADE DE SUAS RESOLUÇÕES. FUNÇÃO REGULAMENTAR. OBRIGAÇÃO DE RETORNO DO BENEFICIÁRIO DE BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR COM FINANCIAMENTO PÚBLICO IMEDIATAMENTE APÓS O PERÍODO DE CONCESSÃO. REGRESSO APÓS ONZE ANOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 4. O retorno do impetrante ao Brasil onze anos após o encerramento do benefício não afasta ¿ ante a existência de preceito regulamentar que determinava o regresso imediatamente após o término do período de concessão da bolsa, sob pena de devolução integral dos valores recebidos ¿ sua responsabilidade pelo ressarcimento do erário. 5. Segurança denegada.” (MS 24.519, Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 2 dez. 2005.)
Entendimento esse também do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ.
2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
3. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
4. Hipótese em que, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, sob o fundamento de que o ressarcimento dos danos causados ao Erário não se sujeita a prazo prescricional, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal.
5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior.
6. "A pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, em razão do que dispõe o art. 37, § 5º, da Constituição da República" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 473.601/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13.8.2014). 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(Resp. n. 1.657.362 - SP (2017/0037245-0. Rel Ministro Herman Benjamin Martins, Segunda Turma, Julgado em 18/04/2017)
Conforme foi demonstrado, não prospera a tese apresentada na sentença, de modo que merece ser reformada, reconhecendo-se a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário lastreada em acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União quando não se trata de mero ilícito civil, possibilitando que a Autarquia Federal/INSS continue a adotar atos tendentes ao ressarcimento ao erário.
Por outro lado, presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301), aplicados também ao procedimento de arresto de bens, conforme já citado e bem fundamentado na decisão que deferiu a medida cautelar requerida. (JFRJ, EVENTO 14, DESPADEC1), a qual adoto as razões de decidir os fundamentos delineados naquela decisão , in verbis:
Os autos vieram encaminhados pelo Juízo da 21ª Vara Federal, por haver conexão com os pedidos formulados nos autos do processo nº 0152676- 36.2015.4.02.5101, em trâmite nesta Vara, em que figura como autora a ora ré. No referido processo, a autora objetiva a anulação das penalidades impostas no PAD nº 35301.001917/2006-15 e, por consequência, das multas impostas nas ações de Tomadas de Contas julgadas pelo TCU (nºs 034.234/2013-6; 034.295/2013-5 e 006.855/2014-8). No presente feito, objetiva o INSS obter, em medida de natureza cautelar, o arresto dos bens da ré, até o montante de R$ 319.864,23, tendo em vista a condenação da ré pelo TCU no procedimento de Tomada de Contas nº 0065.855/2014-8. Destaca-se, primeiramente, que a União Federal já ingressou com Execução por Título Extrajudicial em face da ré (proc. nº 0025225- 91.2016.4.02.5101), constando oposição de embargos pela executada (proc. nº 0085115-58.2016.4.02.5101), todos declinados ao Juízo da 12ª Vara Federal pela 21ª Vara Federal, em razão de suposta conexão e continência com o processo principal. Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Verifico, em um primeiro momento, a presença da conexão entre o processo principal (0152676-36.2015.4.02.5101) e o presente feito, cabendo a verificação da competência do presente juízo para as demais ações (execução e respectivos embargos) para momento posterior. Em razão disto, apensem-se todos os quatro processos no sistema APOLO. Quanto ao pedido cautelar formulado pelo INSS, verifico a impossibilidade de apreciação integral do pedido, ao menos em relação à multa aplicada pelo TCU, haja vista a decisão proferida às fls. 166/169 dos autos principais (0152676-36.2015.4.02.5101), no qual fora deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência, para suspender a cobrança das multas aplicadas à autora, ré no presente feito, com fundamento no art. 57 da Lei 8443/1992, ou seja, relativamente às multas aplicadas pelo TCU. Tendo em vista que o INSS é réu no referido processo, a decisão lhe atinge de igual modo. Destaca-se, ademais, que não houve notícia de reforma da decisão naqueles autos, pendendo o julgamento de agravos de instrumento. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens no valor da dívida principal (ressarcimento ao erário), no valor indicado às fls. 02 e 31 dos autos, no montante de R$ 265.142,31 (duzentos e sessenta e cinco mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), atualizados até 25.02.2015, tem-se que o pedido é pertinente, presentes os requisitos legais autorizadores. Com efeito, dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo apta ao procedimento de arresto de bens a tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301). Dessarte, evidenciado o perigo ao resultado útil de futuro processo de execução a ser promovido pelo INSS, haja vista o risco de dilapidação patrimonial da ré, torna-se necessária a adoção de medidas que visem a garantia da execução, sob pena de prejuízo ao erário.
Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a medida cautelar requerida, para determinar a indisponibilidade dos bens da ré A. B., limitados ao valor de R$ 265.142,31 (duzentos e sessenta e cinco mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), atualizados até 25.02.2015 (fl. 31), referentes aos valores a serem ressarcidos ao INSS em razão da condenação proferida na Tomada de Contas Especial pelo TCU no procedimento nº 006.855/2014-8, referente ao ressarcimento ao erário, excluídas as multas impostas.
1. Requisite a Secretaria, por meio do sistema BacenJud, informações sobre a existência de ativos financeiros em nome da parte requerida, os quais, caso localizados, deverão permanecer, desde já, indisponíveis, até o limite do valor de R$ 265.142,31 (duzentos e sessenta e cinco mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), atualizados até 25.02.2015 (fl. 31).
2. Oficie-se à E. Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, comunicando a presente decisão para adoção das medidas necessárias à anotação de indisponibilidade dos bens da ré.
3. Intime-se e cite-se o réu (art. 306, CPC). 4. Havendo tempestivo pedido principal pelo autor (art. 308), considerando que a questão controvertida não comporta, a princípio, autocomposição (art. 334, § 4º, II, CPC), intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal (art. 308, §§ 3º e 4º c/c art. 335). 5. Após, faça-se conclusão para sentença. Intime-se
Deve ser observado que a reforma da sentença, nos presentes autos, refere-se somente à presente ação cautelar, com base a garantir o resultado útil de uma futura ação de ressarcimento ao erário, em razão da condenação proferida na Tomada de Contas Especial pelo TCU no procedimento nº 006.855/2014-8.
Voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS para reformar a sentença de primeira instância, acolhendo-se os pedidos formulados na petição inicial da ação cautelar, com inversão do ônus sucumbenciais.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001254983v28 e do código CRC 0f903422.
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