Remessa Necessária Cível Nº 5012359-84.2021.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença (processo 5012359-84.2021.4.02.5102/RJ, evento 66, SENT1) proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por R. S. A. contra ato do PRESIDENTE DA 8ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada aprecie e delibere, de forma conclusiva, quanto ao recurso ordinário apresentado pelo impetrante (processo administrativo nº 44234.991980/2021-16; protocolizado sob nº 20892516), no prazo de 30 (trinta) dias. 

O Ministério Público Federal deixa de se manifestar sobre o mérito e requer o prosseguimento do processo (evento 4, PARECER1).          

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Remessa Necessária Cível Nº 5012359-84.2021.4.02.5102/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de ​ remessa necessária da sentença (processo 5012359-84.2021.4.02.5102/RJ, evento 66, SENT1) proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por R. S. A. contra ato do PRESIDENTE DA 8ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada aprecie e delibere, de forma conclusiva, quanto ao recurso ordinário apresentado pelo impetrante (processo administrativo nº 44234.991980/2021-16; protocolizado sob nº 20892516), no prazo de 30 (trinta) dias. 

​Conheço da remessa necessária, nos termos do parágrafo 1º, do art. 14, da Lei nº 12.016/09.

No caso em tela, verifica-se que a parte impetrante interpôs, em 23/9/2021, recurso ordinário contra o indeferimento do seu pedido de prorrogação do auxílio doença previdenciário, pendente de julgamento até a impetração deste mandado de segurança, em 19/11/2021. 

O Presidente da 8ª Junta de Recursos da Previdência Social informou  que o recurso ordinário interposto pelo impetrante ingressou no CRPS e foi distribuído ao Conselheiro Relator da 8ª JR em 3/3/2022 (processo 5012359-84.2021.4.02.5102/RJ, evento 33, OFIC1). Na mesma data, o relator converteu o julgamento em diligência para perícia médica. Concluída a tarefa pelo perito médico federal, o recurso foi novamente encaminhado à 8ª JR do CRPS e distribuído ao Relator em 21/4/2022; e  aguarda análise e julgamento (processo 5012359-84.2021.4.02.5102/RJ, evento 33, ANEXO2)

Assim, diante da morosidade da autoridade coatora, a parte autora impetrou o presente mandado de segurança com o objetivo de que a análise administrativa do seu pedido seja efetuada, com fulcro na Lei nº 9.784/1999.

A apreciação do recurso da parte impetrante não pode ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa.

O prazo para a decisão do processo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pelos artigos 48 e 49, da Lei nº 9.784/99:

“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ”

Especificamente sobre o regramento previdenciário, a norma contida no art. 174, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), prevê o prazo de 45 dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação.

Ainda, é assegurado ao requerente o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República:

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal /88 – “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Outrossim, a atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a Administração, notadamente, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da CF/88 e no artigo 2º, caput, da lei nº 9.784/99, o qual também aponta o princípio da razoabilidade.

A demora excessiva na análise do recurso administrativo, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

Logo, como o INSS não apresentou justificativas satisfatórias para a demora, tem a parte impetrante o direito líquido e certo de obter imediatamente uma decisão para o seu pedido administrativo, quando ainda não apreciado.

Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

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Remessa Necessária Cível Nº 5012359-84.2021.4.02.5102/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.   REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.  

1. Remessa necessária em sede de mandado de segurança, impetrado contra omissão atribuída a autoridade coatora, no julgamento de recurso administrativo encaminhado à 8ª Junta de Recursos da Previdência Social e distribuído ao Relator em 21/4/2022.

2. A ausência de manifestação da autoridade competente quanto ao pleito do demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que estipulam prazo máximo de 30 dias para a decisão em procedimentos administrativos.

3. Dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88 que: (...)“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

4. Demora injustificada da autarquia em analisar o pedido. Ofensa ao Princípio da Eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (artigos 37, caput da CF/88 e 2º, caput, da Lei nº 9.784/99).

5. Remessa necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5012359-84.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário