Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071560-78.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração de acórdão proferido por esta Segunda Turma Especializada nos autos de ação ajuizada por UNIVERSAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI (ora embargada) em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI (ora embargante) com o objetivo de “declaração da nulidade do ato administrativo que concedeu o registro nº 909.025.088, para a marca mista “BLACKSUL”, de titularidade da empresa Ré e, como consequência lógica, que esta se abstenha de usar a marca "BLACKSUL" acompanhada ou não de outros vocábulos e/ou figuras como marca, sob pena de ser compelida ao pagamento de uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.

Quanto à tramitação da presente causa, convém rememorar que inicialmente foi proferida sentença pelo MM. Juiz da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Guilherme Correa de Araújo, julgando improcedente o pedido (Evento 89, autos de origem). Interposta apelação pela autora UNIVERSAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI (Evento 95, autos de origem), essa foi desprovida no acórdão prolatado por este colegiado no Evento 22 (autos nesta Corte Regional).

Em face do acórdão, a corré BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI interpõe embargos de declaração (Evento 30, autos nesta Corte Regional), sustentando, em resumo: 1) “Após análise do v. acórdão proferido por esta egrégia Turma, que brilhantemente negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela Embargada, constatou-se que há erro material que precisaria ser sanado neste momento, eis que na decisão ora embargada assim constou, verbis: “(...) Por fim, diante do desprovimento da apelação da demandante, impõe-se a majoração no patamar de 5% (um por cento) da condenação nos ônus de sucumbência fixada pelo juízo de primeiro grau, a título de “honorários recursais”, consoante o disposto no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. (...)” (grifo nosso)”; 2) “Assim, nota-se que há erro material no trecho acima, uma vez que consigna que os honorários recursais seriam de 5% em numeral, mas ao mesmo tempo consigna entre parênteses que seriam de “um por cento” por extenso (em letras), de sorte que o erro material retro precisaria ser sanado, em observância ao Art. 1.022, inciso III, do CPC/2015, a fim de determinar também por extenso entre parênteses que seria de “cinco por cento””; 3) “comprovada a existência de erro material no decisum, conforme acima apontado, imprescindível que, neste momento, Vossas Excelências analisem o vício relatado, sanando-o, em observância ao Art. 1.022, inciso III, do CPC/2015, nos termos acima expostos, sendo que o desacolhimento ou desprovimento dos aclaratórios ora propostos ensejará a imediata NEGATIVA DE VIGÊNCIA ao referido dispositivo processual, e, consequentemente, ao Art. 93, IX, da CF/88”.

No Evento 38, contrarrazões da embargada UNIVERSAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI, salientando que concorda “com a existência de erro material no que toca ao trecho “... impõe-se a majoração no patamar de 5% (um por cento) da condenação ...”, devendo prevalecer a indicação por extenso (1%)”.

O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI oferece contrarrazões no Evento 39, pugnando pelo desprovimento dos embargos de declaração.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071560-78.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

VOTO

I – Conforme preceituado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] III - corrigir erro material”.

II – No caso dos autos, mostra-se evidente o erro material presente no acórdão embargado, já que constou equivocadamente no voto condutor do julgamento: “diante do desprovimento da apelação da demandante, impõe-se a majoração no patamar de 5% (um por cento) da condenação nos ônus de sucumbência fixada pelo juízo de primeiro grau, a título de “honorários recursais””; quando o correto seria a fixação de tal majoração em 1% (um por cento), de modo a corresponder o numeral do percentual à sua indicação por extenso.

III - Diversamente do que pleiteia a embargante ao pugnar pela majoração no patamar de 5% (cinco por cento) a título de “honorários recursais”, mostra-se razoável a fixação em 1% (um por cento), pois se coaduna com o parâmetro estabelecido no mencionado parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (“levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal”), aliado aos critérios previstos nos incisos do § 2º do mesmo artigo, mormente o grau de complexidade desta causa, se comparada com outros feitos análogos julgados por este colegiado sobre a mesma matéria referente a direito da propriedade industrial.

IV - Provimento aos embargos de declaração para, suprindo o erro material constatado no acórdão recorrido, fixar em 1% (um por cento) o patamar para majoração da condenação nos ônus de sucumbência a título de “honorários recursais” (§ 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil).

 

A questão levantada nos embargos de declaração não demanda maiores digressões. Conforme preceituado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

No caso dos autos, constou no voto condutor do julgamento: “ [...] Por fim, diante do desprovimento da apelação da demandante, impõe-se a majoração no patamar de 5% (um por cento) da condenação nos ônus de sucumbência fixada pelo juízo de primeiro grau, a título de “honorários recursais”, consoante o disposto no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil”.

Evidente, assim, o erro material ocorrido no pronunciamento deste julgador, impondo-se a sua correção de modo a corresponder o numeral do percentual com a sua indicação por extenso, razão por que deve constar no aludido trecho do voto: “ [...] Por fim, diante do desprovimento da apelação da demandante, impõe-se a majoração no patamar de 1% (um por cento) da condenação nos ônus de sucumbência fixada pelo juízo de primeiro grau, a título de “honorários recursais”, consoante o disposto no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil”.

Necessário frisar que, diversamente do que pleiteia a embargante ao pugnar pela majoração no patamar de 5% (cinco por cento) a título de “honorários recursais”, entendo que se mostra razoável a fixação em 1% (um por cento), pois se coaduna com o parâmetro estabelecido no mencionado parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (“levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal”), aliado aos critérios previstos nos incisos do § 2º do mesmo artigo, mormente o grau de complexidade desta causa, se comparada com outros feitos análogos julgados por este colegiado sobre a mesma matéria referente a direito da propriedade industrial.

Isso posto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração para, suprindo o erro material constatado no acórdão recorrido, fixar em 1% (um por cento) o patamar para majoração da condenação nos ônus de sucumbência a título de “honorários recursais” (§ 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil).



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Apelação Cível Nº 5071560-78.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA DA AÇÃO DE ORIGEM. FIXAÇÃO DO PATAMAR DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A TÍTULO DE “HONORÁRIOS RECURSAIS”.

I – Conforme preceituado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] III - corrigir erro material”.

II – No caso dos autos, mostra-se evidente o erro material presente no acórdão embargado, já que constou equivocadamente no voto condutor do julgamento: “diante do desprovimento da apelação da demandante, impõe-se a majoração no patamar de 5% (um por cento) da condenação nos ônus de sucumbência fixada pelo juízo de primeiro grau, a título de “honorários recursais””; quando o correto seria a fixação de tal majoração em 1% (um por cento), de modo a corresponder o numeral do percentual à sua indicação por extenso.

III - Diversamente do que pleiteia a embargante ao pugnar pela majoração no patamar de 5% (cinco por cento) a título de “honorários recursais”, mostra-se razoável a fixação em 1% (um por cento), pois se coaduna com o parâmetro estabelecido no mencionado parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (“levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal”), aliado aos critérios previstos nos incisos do § 2º do mesmo artigo, mormente o grau de complexidade desta causa, se comparada com outros feitos análogos julgados por este colegiado sobre a mesma matéria referente a direito da propriedade industrial.

IV - Provimento aos embargos de declaração para, suprindo o erro material constatado no acórdão recorrido, fixar em 1% (um por cento) o patamar para majoração da condenação nos ônus de sucumbência a título de “honorários recursais” (§ 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, suprindo o erro material constatado no acórdão recorrido, fixar em 1% (um por cento) o patamar para majoração da condenação nos ônus de sucumbência a título de "honorários recursais" (§ 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022

Apelação Cível Nº 5071560-78.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 28/11/2022, na sequência 8, disponibilizada no DE de 09/11/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, SUPRINDO O ERRO MATERIAL CONSTATADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, FIXAR EM 1% (UM POR CENTO) O PATAMAR PARA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A TÍTULO DE "HONORÁRIOS RECURSAIS" (§ 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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