Apelação Cível Nº 5071560-78.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração de acórdão proferido por esta Segunda Turma Especializada nos autos de ação ajuizada por UNIVERSAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI (ora embargada) em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI (ora embargante) com o objetivo de “declaração da nulidade do ato administrativo que concedeu o registro nº 909.025.088, para a marca mista “BLACKSUL”, de titularidade da empresa Ré e, como consequência lógica, que esta se abstenha de usar a marca "BLACKSUL" acompanhada ou não de outros vocábulos e/ou figuras como marca, sob pena de ser compelida ao pagamento de uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.
Quanto à tramitação da presente causa, convém rememorar que inicialmente foi proferida sentença pelo MM. Juiz da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Guilherme Correa de Araújo, julgando improcedente o pedido (Evento 89, autos de origem). Interposta apelação pela autora UNIVERSAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI (Evento 95, autos de origem), essa foi desprovida no acórdão prolatado por este colegiado no Evento 22 (autos nesta Corte Regional).
Em face do acórdão, a corré BLACK SUL PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI interpõe embargos de declaração (Evento 30, autos nesta Corte Regional), sustentando, em resumo: 1) “Após análise do v. acórdão proferido por esta egrégia Turma, que brilhantemente negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela Embargada, constatou-se que há erro material que precisaria ser sanado neste momento, eis que na decisão ora embargada assim constou, verbis: “(...) Por fim, diante do desprovimento da apelação da demandante, impõe-se a majoração no patamar de 5% (um por cento) da condenação nos ônus de sucumbência fixada pelo juízo de primeiro grau, a título de “honorários recursais”, consoante o disposto no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. (...)” (grifo nosso)”; 2) “Assim, nota-se que há erro material no trecho acima, uma vez que consigna que os honorários recursais seriam de 5% em numeral, mas ao mesmo tempo consigna entre parênteses que seriam de “um por cento” por extenso (em letras), de sorte que o erro material retro precisaria ser sanado, em observância ao Art. 1.022, inciso III, do CPC/2015, a fim de determinar também por extenso entre parênteses que seria de “cinco por cento””; 3) “comprovada a existência de erro material no decisum, conforme acima apontado, imprescindível que, neste momento, Vossas Excelências analisem o vício relatado, sanando-o, em observância ao Art. 1.022, inciso III, do CPC/2015, nos termos acima expostos, sendo que o desacolhimento ou desprovimento dos aclaratórios ora propostos ensejará a imediata NEGATIVA DE VIGÊNCIA ao referido dispositivo processual, e, consequentemente, ao Art. 93, IX, da CF/88”.
No Evento 38, contrarrazões da embargada UNIVERSAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI, salientando que concorda “com a existência de erro material no que toca ao trecho “... impõe-se a majoração no patamar de 5% (um por cento) da condenação ...”, devendo prevalecer a indicação por extenso (1%)”.
O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI oferece contrarrazões no Evento 39, pugnando pelo desprovimento dos embargos de declaração.
É o relatório.
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Data e Hora: 9/1/2023, às 19:52:45