Apelação/Remessa Necessária Nº 0109095-77.2015.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Em vista do pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.799.306, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1014), o Exmo. Sr. Vice-Presidente desta Corte Regional determinou o retorno dos autos a esta Quarta Turma Especializada, a fim de que a matéria fosse reapreciada pelo Colegiado (evento 63 – 2ª instância).
Verifica-se que a União Federal/Fazenda Nacional (evento 52 - 2ª instância) interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido por esta Egrégia Quarta Turma Especializada (evento 29 - 2ª instância), que manteve o afastamento dos valores relativos à capatazia na base de cálculo do imposto de importação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA NA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.799.306. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
Consoante cediço, a Colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.799.306, em sede de recursos repetitivos (Tema 1014), decidiu, por maioria de votos, pela inclusão dos serviços de capatazia na base de cálculo do imposto de importação, e fixou a seguinte tese: “Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação”.
Eis a ementa do v. acórdão:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA.
I – O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira.
II – Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário.
III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF.
IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio.
V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.
VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).
(REsp 1.799.306; Processo 2019/0009507-7; Rel. p/acórdão Min. Francisco Falcão; Primeira Seção; data do julgamento: 11/03/2020)
Por sua vez, o Plenário do Excelso Pretório, ao julgar o ARE nº 1.298.840, em Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021, decidiu que é infraconstitucional a discussão acerca da inclusão dos serviços de capatazia na base de cálculo do imposto de importação.
Pelo exposto, voto no sentido de exercer juízo de retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC, para dar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União, a fim de reformar a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido autoral, invertendo-se os ônus da sucumbência, devendo a autora ser condenada ao pagamento das custas e dos honorários, nos exatos termos em que previstos na r. sentença.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001254778v4 e do código CRC 00ab6c74.
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Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHO
Data e Hora: 13/2/2023, às 13:54:19