Apelação Cível Nº 5009644-21.2021.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por R. D. S. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra o acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada do TRF2 (processo 5009644-21.2021.4.02.5118/TRF2, evento 30, ACOR2) que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da pensão por morte do autor a contar da data do óbito, bem como retificou de ofício a sentença quanto aos juros de mora e correção monetária e quanto aos honorários advocatícios.

Em suas razões (processo 5009644-21.2021.4.02.5118/TRF2, evento 38, EMBDECL1), a autor sustenta que o acórdão embargado se omitiu na aplicação do art. 85, §11, do CPC, que trata da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Por fim, o autor requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, com a majoração dos honorários devidos pelo INSS em favor do demandante.  

Por sua vez, em suas razões (processo 5009644-21.2021.4.02.5118/TRF2, evento 42, EMBDECL1), o INSS, inicialmente, pugna pela suspensão do processo, sob o fundamento de que a matéria está afeta ao Tema nº 1.321 do E.STJ, cuja questão de direito controvertida diz respeito à "incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil". Segundo o embargante, há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão jurídica.

Em sequência, o INSS alega que o acórdão embargado está eivado de omissão por não ter se pronunciado sobre a incidência da prescrição contra pessoas com deficiência intelectual após a vigência da Lei nº 13.146/15, que excluiu tais pessoas do rol absolutamente incapazes.

Por fim, o recorrente pede o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, ainda que apenas para efeitos prequestionatórios, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Apesar de regularmente intimadas para apresentar contrarrazões (Evento 39 e 43/TRF2), ambas as partes deixaram decorrer in albis o prazo (Evento 45 e 46/TRF2).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002573706v15 e do código CRC 5fcf2ae4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 24/10/2025, às 17:51:48

Apelação Cível Nº 5009644-21.2021.4.02.5118/RJ

VOTO

Conheço de ambos os embargos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03) (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2).

Em suas razões (processo 5009644-21.2021.4.02.5118/TRF2, evento 38, EMBDECL1), a autor sustenta que o acórdão embargado se omitiu na aplicação do art. 85, §11, do CPC, que trata da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Por fim, o autor requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, com a majoração dos honorários devidos pelo INSS em favor do demandante.  

Por sua vez, em suas razões (processo 5009644-21.2021.4.02.5118/TRF2, evento 42, EMBDECL1), o INSS, inicialmente, pugna pela suspensão do processo, sob o fundamento de que a matéria está afeta ao Tema nº 1.321 do E.STJ, cuja questão de direito controvertida diz respeito à "incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil". Segundo o embargante, há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão jurídica.

Em sequência, o INSS alega que o acórdão embargado está eivado de omissão por não ter se pronunciado sobre a incidência da prescrição contra pessoas com deficiência intelectual após a vigência da Lei nº 13.146/15, que excluiu tais pessoas do rol absolutamente incapazes.

Primeiramente, no que tange aos embargos manejados pelo autor, estes não devem prosperar. Isso, porque o voto condutor do acórdão recorrido dispõe expressamente sobre os honorários recursais, determinando a majoração da condenação do INSS em 1% sobre o que for fixado quando liquidado o julgado, uma vez que a apelação da autarquia restou desprovida.   

Por conseguinte, quanto aos embargos manejados pelo INSS, estes também não devem prosperar.

Conforme relatado, o Tema nº 1.321 do STJ discute sobre a incidência ou não da prescrição contra as pessoas com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que excluiu tais pessoas do rol dos absolutamente incapazes. 

Ocorre que, segundo a Súmula nº 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

Logo, segundo consignado expressamente no acórdão embargado, aplicável ao presente caso as disposições legais sobre prescrição vigentes em 06/05/2005, data do óbito da instituidora da pensão. 

Assim, as mudanças introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência não têm qualquer repercussão sobre o caso em análise, que, por isso, não está afeto ao Tema nº 1.321 do E.STJ.

Desse modo, percebe-se a mera tentativa do INSS de discutir questão sem qualquer pertinência para o deslinde da causa.

Insta salientar que todas as questões pertinentes foram devidamente apreciadas, de forma expressa e clara, inexistindo quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC no acórdão embargado.

Registre-se que, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte autora e do INSS, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002573707v11 e do código CRC c12b93a6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 24/10/2025, às 17:51:48

Apelação Cível Nº 5009644-21.2021.4.02.5118/RJ

EMENTA

Ementa: Direito PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS do autor e do inss REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo autor e pelo INSS contra o acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada do TRF2 que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da pensão por morte do autor a contar da data do óbito, bem como retificou de ofício a sentença quanto aos juros de mora e correção monetária e quanto aos honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Saber se há qualquer dos vícios a que alude o art. 1.022 do CPC no acórdão embargado. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

4. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

5. A parte autora alega omissão claramente inexistente, visto que o voto condutor do acórdão embargado tratou de forma expressa sobre os honorários recursais. Já o INSS tenta discutir questão sem qualquer pertinência para o deslinde da causa, qual seja, a aplicação ao caso da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrou em vigor após a data do óbito da instituidora da pensão. 

6. Ausência de quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC no acórdão embargado.

7. De acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

IV. DISPOSITIVO: 

8. Embargos de declaração do autor e do INSS desprovidos, sendo declarada prequestionada toda a matéria suscitada, ainda que não enfrentados todos os dispositivos legais citados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

___________________

Dispositivos relevantes citados:

CPC, arts. 1.022 e 1.025.  

Jurisprudência relevante citada:

STJ, AgInt no AgRg no AREsp 621.715, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe: 08/09/2016. STJ, REsp 322.056/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJe: 04/02/2002. STF, Edcl AgRg RE 288.604, Rel. Min.  MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJe: 15/02/2002. STF, Edcl no RHC 79.785/RJ, Rel. Min.   SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe: 25/05/2003. TRF2, ApelReex nº 0000158-53.2011.4.02.9999, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Segunda Turma Especializada, Data de julgamento: 31/05/2011.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte autora e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002573708v7 e do código CRC 1f26cacf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 18/11/2025, às 13:40:47

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 A 17/11/2025

Apelação Cível Nº 5009644-21.2021.4.02.5118/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária