Apelação Cível Nº 5049144-53.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por prevenção, interposta pela CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA contra a sentença (evento 136/1º grau) proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, acrescida da decisão (evento 153/1º grau) que rejeitou os embargos de declaração, a qual, nos autos da ação pelo procedimento comum ajuizada pela recorrente em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO e do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IPEM, julga improcedente o pedido autoral.
A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento de nº 5000670-91.2019.4.02.0000 (baixado em 25.11.2019) e julgado por esta Corte Regional, em 24.9.2019, nos termos da ementa transcrita a seguir:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. APLICABILIDADE DO ART. 151, II, DO CTN E SÚMULA 112 DO STJ. ANALOGIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida, sob o fundamento de ausência de verossimilhança das alegações do agravante, não havendo receio de dano irreparável, sendo-lhe facultado o depósito judicial do montante discutido, desde que integral e em dinheiro, para fins da suspensão da exigibilidade da multa, em analogia ao disposto no art. 151, II do CTN.
2. No caso dos autos, o agravante ingressou com ação anulatória alegando que teria sido lavrado contra si treze autos de infração. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das multas oriundas dos processos administrativos destacados nos autos.
3. Por não ter sido demonstrada a presença de um dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, qual seja, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se afigura necessário analisar a probabilidade do direito, haja vista serem os mesmos cumulativos. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0010171-91.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2018.
4. Os créditos de natureza não tributária são aqueles que não são derivados de atividade tributária do ente federativo, ou seja, são decorrentes do descumprimento de normas administrativas. A cobrança judicial desses créditos é feita por meio de ação de execução fiscal, nos termos do art. 2º da Lei 6.830/80.
5. O art. 151, inciso II, do CTN expressamente prevê a sua aplicação aos créditos de natureza tributária. No entanto, diante da ausência de previsão acerca do tema, por analogia, o TRF2 tem entendido pela aplicabilidade desse dispositivo, em conjunto com a Súmula 112 do STJ, aos créditos não tributários. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0001055-66.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.5.2018.
6. Em conclusão, deve a decisão proferida pelo Juízo a quo ser mantida em sua integralidade.
7. Agravo de instrumento não provido.
Na origem, a demandante postula a procedência do pedido para que seja reconhecida a invalidade dos seguintes autos de infração, todos de lavra do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – Inmetro: a) n° 3110377 (processo administrativo nº 52616.010391/2018-73); b) nº 3110378 (processo administrativo nº 52616.010392/2018-18); c) nº 3110379 (processo administrativo nº 52616.010393/2018-62); d) nº 3110380 (processo administrativo nº 52616.010394/2018-15); e) nº 3110381 (processo administrativo nº 52616.010395/2018-51); f) nº 3110382 (processo administrativo nº 52616.010396/2018-04); g) nº 3110383 (processo administrativo nº 52616.010397/2018-41); h) nº 3110384 (processo administrativo nº 52616.010398/2018-95); i) nº 3110385 (processo administrativo nº 52616.010399/2018-30); j) nº 3110386 (processo administrativo nº 52616.010400/2018-26); k) nº 3110387 (processo administrativo nº 52616.010401/2018-71); l) nº 3110388 (processo administrativo nº 52616.010402/2018-15); m) nº 3110389 (processo administrativo nº 52616.010403/2018-600.
Como causa de pedir, a demandante alega que os treze autos de infração foram lavrados no mesmo dia, local e horário e em função de violação ao mesmo objeto tutelado, o que caracteriza a ocorrência de infração continuada, a ensejar a aplicação da teoria da continuidade delitiva administrativa.
A sentença julgou improcedente o pedido autoral (evento 136/1º grau) sob o fundamento de que, no âmbito do direito administrativo, inexiste diploma normativo que autorize a utilização do mecanismo de minoração de sanções previsto no art. 71 do Código Penal, especialmente porque a natureza dos ilícitos criminais é completamente distinta da atinente às infrações administrativas. Asseverou que se revela descabida a pretensão autoral de se considerar que, no caso concreto, houve apenas uma infração continuada ao invés de treze infrações autônomas, consubstanciadas a partir da exposição para venda ao consumidor de treze produtos distintos com indicação de peso superior ao correto.
O referido decreto decisório foi complementado pela decisão (evento 153/1º grau) que rejeitou os embargos de declaração opostos pela demandante, conforme transcrito a seguir:
[...]
Decido.
Para que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material pela parte embargante na decisão recorrida.
No caso em tela, a sentença embargada foi clara ao fixar o valor dos honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa. Não obstante, o ora embargante mostra-se insatisfeito com o decisum, por entender que a verba honorária deveria ser fixada de forma individualizada, com a condenação do autorao pagamento de 10% do valor da causa a cada um dos réus.
Observa-se, contudo, que inexiste qualquer vício a ser sanado. De fato, o interesse recursal do embargante decorre de mero inconformismo com o resultado da decisão e não de real intenção de buscar integração do julgado. Isto porque, ainda que haja pluralidade de vencedores, com patronos diversos, a verba sucumbencial fixada nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, deve, efetivamente, ser repartida proporcionalmente entre os beneficiários.
Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ARBITRAMENTODE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCIDOS E DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 87 DO CPC.1. Nos termos do art. 87 do CPC: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária;b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Precedentes.2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.1
Em suma, uma vez que inexiste qualquer vício, o desacolhimento dos embargos é medida que se impõe. Logo, eventual irresignação do embargante deve ser veiculada, pois, por meio de recurso próprio.
Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 144, porque tempestivos, mas LHES NEGO PROVIMENTO, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
Tendo em vista a apresentação da apelação pelo autor (evento 145), aos réus, para que apresentem contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC.
Se, eventualmente, a parte recorrida impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC.
Apresentada a manifestação ou após o transcurso do prazo legal de apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Intimem-se.
[...]
Em suas razões recursais (evento 145/1º grau), o recorrente pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que: (i) a instauração de 13 processos configura a infração administrativa continuada; (ii) a nulidade do ato administrativo em razão da configuração da continuidade delitiva.
Contrarrazões pela parte adversa em que pugna pelo não provimento do recurso (eventos 163 e 165/1º grau).
Manifestação do MPF pela desnecessidade de sua intervenção (evento 7).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001254371v2 e do código CRC 19ea7d0d.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/11/2022, às 13:30:22