Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5049144-53.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por prevenção, interposta pela CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA contra a sentença (evento 136/1º grau) proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, acrescida da decisão (evento 153/1º grau) que rejeitou os embargos de declaração, a qual, nos autos da ação pelo procedimento comum ajuizada pela recorrente em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO e do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IPEM, julga improcedente o pedido autoral.

A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento de nº 5000670-91.2019.4.02.0000 (baixado em 25.11.2019) e julgado por esta Corte Regional, em 24.9.2019, nos termos da ementa transcrita a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. APLICABILIDADE DO ART. 151, II, DO CTN E SÚMULA 112 DO STJ. ANALOGIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida, sob o fundamento de ausência de verossimilhança das alegações do agravante, não havendo receio de dano irreparável, sendo-lhe facultado o depósito judicial do montante discutido, desde que integral e em dinheiro, para fins da suspensão da exigibilidade da multa, em analogia ao disposto no art. 151, II do CTN.

2. No caso dos autos, o agravante ingressou com ação anulatória alegando que teria sido lavrado contra si treze autos de infração. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das multas oriundas dos processos administrativos destacados nos autos.

3. Por não ter sido demonstrada a presença de um dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, qual seja, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se afigura necessário analisar a probabilidade do direito, haja vista serem os mesmos cumulativos. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0010171-91.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2018.

4. Os créditos de natureza não tributária são aqueles que não são derivados de atividade tributária do ente federativo, ou seja, são decorrentes do descumprimento de normas administrativas. A cobrança judicial desses créditos é feita por meio de ação de execução fiscal, nos termos do art. 2º da Lei 6.830/80.

5. O art. 151, inciso II, do CTN expressamente prevê a sua aplicação aos créditos de natureza tributária. No entanto, diante da ausência de previsão acerca do tema, por analogia, o TRF2 tem entendido pela aplicabilidade desse dispositivo, em conjunto com a Súmula 112 do STJ, aos créditos não tributários. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0001055-66.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.5.2018.

6. Em conclusão, deve a decisão proferida pelo Juízo a quo ser mantida em sua integralidade.

7. Agravo de instrumento não provido.   

 

Na origem, a demandante postula a procedência do pedido para que seja reconhecida a invalidade dos seguintes autos de infração, todos de lavra do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – Inmetro: a) n° 3110377 (processo administrativo nº 52616.010391/2018-73); b) nº 3110378 (processo administrativo nº 52616.010392/2018-18); c) nº 3110379 (processo administrativo nº 52616.010393/2018-62); d) nº 3110380 (processo administrativo nº 52616.010394/2018-15); e) nº 3110381 (processo administrativo nº 52616.010395/2018-51); f) nº 3110382 (processo administrativo nº 52616.010396/2018-04); g) nº 3110383 (processo administrativo nº 52616.010397/2018-41); h) nº 3110384 (processo administrativo nº 52616.010398/2018-95); i) nº 3110385 (processo administrativo nº 52616.010399/2018-30); j) nº 3110386 (processo administrativo nº 52616.010400/2018-26); k) nº 3110387 (processo administrativo nº 52616.010401/2018-71); l) nº 3110388 (processo administrativo nº 52616.010402/2018-15); m) nº 3110389 (processo administrativo nº 52616.010403/2018-600.

Como causa de pedir, a demandante alega que os treze autos de infração foram lavrados no mesmo dia, local e horário e em função de violação ao mesmo objeto tutelado, o que caracteriza a ocorrência de infração continuada, a ensejar a aplicação da teoria da continuidade delitiva administrativa.

A sentença julgou improcedente o pedido autoral (evento 136/1º grau) sob o fundamento de que, no âmbito do direito administrativo, inexiste diploma normativo que autorize a utilização do mecanismo de minoração de sanções previsto no art. 71 do Código Penal, especialmente porque a natureza dos ilícitos criminais é completamente distinta da atinente às infrações administrativas. Asseverou que se revela descabida a pretensão autoral de se considerar que, no caso concreto, houve apenas uma infração continuada ao invés de treze infrações autônomas, consubstanciadas a partir da exposição para venda ao consumidor de treze produtos distintos com indicação de peso superior ao correto.

O referido decreto decisório foi complementado pela decisão (evento 153/1º grau) que rejeitou os embargos de declaração opostos pela demandante, conforme transcrito a seguir:

[...]

Decido.

Para que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material pela parte embargante na decisão recorrida.

No caso em tela, a sentença embargada foi clara ao fixar o valor dos honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa. Não obstante, o ora embargante mostra-se insatisfeito com o decisum, por entender que a verba honorária deveria ser fixada de forma individualizada, com a condenação do autorao pagamento de 10% do valor da causa a cada um dos réus.

Observa-se, contudo, que inexiste qualquer vício a ser sanado. De fato, o interesse recursal do embargante decorre de mero inconformismo com o resultado da decisão e não de real intenção de buscar integração do julgado. Isto porque, ainda que haja pluralidade de vencedores, com patronos diversos, a verba sucumbencial fixada nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, deve, efetivamente, ser repartida proporcionalmente entre os beneficiários.

Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ARBITRAMENTODE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCIDOS E DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 87 DO CPC.1. Nos termos do art. 87 do CPC: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária;b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Precedentes.2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.1

Em suma, uma vez que inexiste qualquer vício, o desacolhimento dos embargos é medida que se impõe. Logo, eventual irresignação do embargante deve ser veiculada, pois, por meio de recurso próprio.

Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 144, porque tempestivos, mas LHES NEGO PROVIMENTO, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a apresentação da apelação pelo autor (evento 145), aos réus, para que apresentem contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC.

Se, eventualmente, a parte recorrida impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC.

Apresentada a manifestação ou após o transcurso do prazo legal de apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.

 [...]

 

Em suas razões recursais (evento 145/1º grau), o recorrente pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que: (i) a instauração de 13 processos configura a infração administrativa continuada; (ii) a nulidade do ato administrativo em razão da configuração da continuidade delitiva.

Contrarrazões pela parte adversa em que pugna pelo não provimento do recurso (eventos 163 e 165/1º grau).

Manifestação do MPF pela desnecessidade de sua intervenção (evento 7).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001254371v2 e do código CRC 19ea7d0d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/11/2022, às 13:30:22

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 12:18:11.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001254372
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5049144-53.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por prevenção, interposta pela CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA contra a sentença (evento 136/1º grau) proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, acrescida da decisão (evento 153/1º grau) que rejeitou os embargos de declaração, a qual, nos autos da ação pelo procedimento comum ajuizada pela recorrente em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO e do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IPEM, julga improcedente o pedido autoral.

A sentença julgou improcedente o pedido autoral (evento 136/1º grau) sob o fundamento de que, no âmbito do direito administrativo, inexiste diploma normativo que autorize a utilização do mecanismo de minoração de sanções previsto no art. 71 do Código Penal, especialmente porque a natureza dos ilícitos criminais é completamente distinta da atinente às infrações administrativas. Asseverou que se revela descabida a pretensão autoral de se considerar que, no caso concreto, houve apenas uma infração continuada ao invés de treze infrações autônomas, consubstanciadas a partir da exposição para venda ao consumidor de treze produtos distintos com indicação de peso superior ao correto.

O referido decreto decisório foi complementado pela decisão (evento 153/1º grau) que rejeitou os embargos de declaração opostos pela demandante, conforme transcrito a seguir:

[...]

Decido.

Para que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material pela parte embargante na decisão recorrida.

No caso em tela, a sentença embargada foi clara ao fixar o valor dos honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa. Não obstante, o ora embargante mostra-se insatisfeito com o decisum, por entender que a verba honorária deveria ser fixada de forma individualizada, com a condenação do autorao pagamento de 10% do valor da causa a cada um dos réus.

Observa-se, contudo, que inexiste qualquer vício a ser sanado. De fato, o interesse recursal do embargante decorre de mero inconformismo com o resultado da decisão e não de real intenção de buscar integração do julgado. Isto porque, ainda que haja pluralidade de vencedores, com patronos diversos, a verba sucumbencial fixada nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, deve, efetivamente, ser repartida proporcionalmente entre os beneficiários.

Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ARBITRAMENTODE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCIDOS E DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 87 DO CPC.1. Nos termos do art. 87 do CPC: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária;b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Precedentes.2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.1

Em suma, uma vez que inexiste qualquer vício, o desacolhimento dos embargos é medida que se impõe. Logo, eventual irresignação do embargante deve ser veiculada, pois, por meio de recurso próprio.

Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 144, porque tempestivos, mas LHES NEGO PROVIMENTO, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a apresentação da apelação pelo autor (evento 145), aos réus, para que apresentem contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC.

Se, eventualmente, a parte recorrida impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC.

Apresentada a manifestação ou após o transcurso do prazo legal de apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.

 [...]

 

Cinge-se a controvérsia em definir, em síntese, se está configurada na hipótese a continuidade delitiva administrativa.

Com efeito, as multas têm como escopo reprimir as condutas violadoras das normas reguladas pela autarquia fiscalizadora, assim como desestimular a prática de novas infrações, de modo que devem ser estabelecidas em montante que não seja considerado irrisório, dado o porte econômico-financeiro da empresa infratora, não cabendo ao magistrado substituir o juízo discricionário da Administração em tais situações.

O fato de múltiplas infrações terem sido apurados mediante uma única fiscalização ou autuação não permite concluir pela ocorrência de continuidade delitiva e a consequente redução da sanção imposta.

Tal entendimento decorre do fato de que o autor da infração não pode se favorecer da forma como a apuração e repreensão estatal se formalizam, sob o risco de flagrante violação do princípio constitucional da isonomia, na medida em que, em tese, atos idênticos, praticados por agentes diversos, poderiam receber penalidades totalmente distintas pelo simples fato da Administração ter realizado autuação única em um caso enquanto, em outro, ter efetivado diversas autuações sucessivas.

No caso dos autos, no dia 19.10.2018, foi realizada fiscalização na loja da demandante, por meio de agentes de fiscalização do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO. Na ocasião, os agentes fiscais autuaram a recorrente em razão da violação aos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999, cumulado com o item 5, subitem 5.1, tabelas I e II do Regulamento Técnico Mercosul aprovado pela Portaria INMETRO nº 120/2011, tendo em vista a materialização da conduta de expor e vender produtos com conteúdo nominal desigual, reprovados no exame pericial quantitativo, motivo pelo qual foram lavrados de 13 (treze) autos de infração.

Sob esse prisma, não obstante as infrações tenham sido apuradas em um mesmo dia e na mesma oportunidade, nota-se que estas se referem a condutas de expor à venda diversos produtos independentes, destinados a consumidores finais diversos, e nenhum deles trazia a indicação correta do conteúdo nominal, em violação ao item 5, subitem 5.1, tabelas I e II do Regulamento Técnico Mercosul aprovado pela Portaria INMETRO nº 120/2011.

Dessa forma, o erro na indicação quantitativa dos produtos configura uma conduta autônoma e distinta das demais, não podendo ser absorvidas uma pela outra. As condutas infratoras foram praticadas de forma independente, com objetos diversos e atingindo consumidores finais distintos, sendo, tão somente, apuradas em uma única investigação, não havendo possibilidade de aplicar o instituto da continuidade delitiva. Confira-se:

 ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO. MESMA OPORTUNIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICÁVEL. INDICAÇÃO. CONTEÚDO NOMINAL. AUSENTE.  PRODUTOS DIVERSOS. INTERESSE PÚBLICO. CONSUMIDORES DISTINTOS. FINALIDADE DA PENA. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (Evento 114/JFRJ) nos autos da ação ordinária ajuizada pelo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em face daquele e do  INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM, objetivando, a título de tutela de urgência, a suspensão dos procedimentos administrativos nº 52616.010404/2018-12, 52616.010405/2018-59, 52616.010406-2018-01, 20616.010407-2018-45, 52616.010408-2018-92, 20616.010409-2018-37, 20616.010410-2018-61, 52616.010411-2018-14, 52616.010412-2018-51, 52616.010413-2018-03 e 52616.010415-2018-94. No mérito, postula seja reconhecida a ocorrência de infração continuada em relação aos referidos autos de infração, anulados os procedimentos administrativos instaurados posteriormente ao de nº 52616.010404/2018-12 e a aplicação de sanção administrativa única.

2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de aplicação do instituto da continuidade delitiva prevista no art. 71, do Código Penal às infrações praticadas pela Apelada.

3. Embora as infrações tenham sido apuradas em um mesmo dia e na mesma oportunidade, se referiam a condutas de expor à venda diversos produtos independentes, destinados a consumidores finais diversos, e nenhum deles trazia a indicação do conteúdo nominal, em desrespeito ao item 7, da Resolução CONMETRO nº 8/2016.

4. A omissão da indicação quantitativa dos onze produtos configura uma conduta autônoma e distinta das demais, não podendo ser absorvidas uma pela outra. As condutas infratoras foram praticadas de forma independente, com objetos diversos e atingindo consumidores finais distintos, sendo, tão somente, apuradas em uma única investigação, não havendo possibilidade de aplicar o instituto da continuidade delitiva.

5. A penalidade aplicada pelo INMETRO visa punir o desrespeito às normas que regem as atividades metrológicas e prevenir o cometimento de novas infrações, assim, diante do inegável interesse público e da intenção de proteção aos direitos do consumidor, o reconhecimento da continuidade e a consequente redução da pena desvirtuaria a finalidade da multa imposta.

6. Recurso provido. Revogada a tutela de urgência anteriormente deferida. Invertida a condenação decorrente da sucumbência.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5027465-60.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 4.8.2022) – grifo nosso.

 

Em conclusão, verifico que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, aplica-se a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001254372v2 e do código CRC 77730130.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 30/11/2022, às 13:26:22

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 12:18:11.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001254373
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5049144-53.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO. MESMA OPORTUNIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICÁVEL. INDICAÇÃO. CONTEÚDO NOMINAL. AUSENTE.  PRODUTOS DIVERSOS. INTERESSE PÚBLICO. CONSUMIDORES DISTINTOS.

1. Apelação interposta em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir, em síntese, se está configurada na hipótese a continuidade delitiva administrativa.

2. As multas têm como escopo reprimir as condutas violadoras das normas reguladas pela autarquia fiscalizadora, assim como desestimular a prática de novas infrações, de modo que devem ser estabelecidas em montante que não seja considerado irrisório, dado o porte econômico-financeiro da empresa infratora, não cabendo ao magistrado substituir o juízo discricionário da Administração em tais situações. O fato de múltiplas infrações terem sido apurados mediante uma única fiscalização ou autuação não permite concluir pela ocorrência de continuidade delitiva e a consequente redução da sanção imposta.

3. Tal entendimento decorre do fato de que o autor da infração não pode se favorecer da forma como a apuração e a repreensão estatal se formalizam, sob o risco de flagrante violação do princípio constitucional da isonomia, na medida em que, em tese, atos idênticos, praticados por agentes diversos, poderiam receber penalidades totalmente distintas pelo simples fato da Administração ter realizado autuação única em um caso enquanto, em outro, ter efetivado diversas autuações sucessivas.

4. No caso dos autos, no dia 19.10.2018, foi realizada fiscalização na loja da demandante, por meio de agentes de fiscalização da autarquia recorrida. Na ocasião, os agentes fiscais autuaram a recorrente em razão da violação aos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999, cumulado com o item 5, subitem 5.1, tabelas I e II do Regulamento Técnico Mercosul aprovado pela Portaria INMETRO nº 120/2011, tendo em vista a materialização da conduta de expor e vender produtos com conteúdo nominal desigual, reprovados no exame pericial quantitativo, motivo pelo qual foram lavrados de 13 (treze) autos de infração.

5. Não obstante as infrações tenham sido apuradas em um mesmo dia e na mesma oportunidade, nota-se que estas se referem a condutas de expor à venda diversos produtos independentes, destinados a consumidores finais diversos, e nenhum deles trazia a indicação correta do conteúdo nominal, em violação ao item 5, subitem 5.1, tabelas I e II do Regulamento Técnico Mercosul aprovado pela Portaria INMETRO nº 120/2011.

6. O erro na indicação quantitativa dos produtos configura uma conduta autônoma e distinta das demais, não podendo ser absorvidas uma pela outra. As condutas infratoras foram praticadas de forma independente, com objetos diversos e atingindo consumidores finais distintos, sendo, tão somente, apuradas em uma única investigação, não havendo possibilidade de aplicar o instituto da continuidade delitiva. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5027465-60.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 4.8.2022.

7. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001254373v3 e do código CRC a6382f9d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 14/12/2022, às 19:23:32

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 12:18:11.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2022

Apelação Cível Nº 5049144-53.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 30/11/2022, na sequência 157, disponibilizada no DE de 21/11/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA POR MOTIVO DE FÉRIAS, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00596, DE 05/12/2022.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 12:18:11.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas