Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5071922-46.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e por MANUCHAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal e deu parcial provimento à apelação da impetrante, para incluir na parcela de procedência do pedido a inexistência de relação jurídica e a compensação atinente à contribuição previdenciária patronal e às contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre o auxílio-alimentação pago em cartão ou tíquetes posteriormente a 11 de novembro de 2017, assim ementado:

 

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESTINADAS A TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. TAXA SELIC. LEI Nº 13.670/2018. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 -A DO CTN.

1. O pedido de declaração do direito à compensação de créditos tributários pode ser formulado através de mandado de segurança, a teor do que reza o enunciado da Súmula nº 213 do STJ, segundo a qual "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", sendo inaplicáveis ao caso os enunciados das Súmulas nº 269 e 271 do STF.

2. Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1122126, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, "a declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição".

3. O mandado de segurança é via inadequada para pleitear a restituição de valores pretéritos, eis que não constitui substitutivo de ação de cobrança, nos termos das Súmulas nº 269 e nº 271 do Supremo Tribunal Federal.

4. Não há como reconhecer o direito à restituição na via administrativa, por estar em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual todo pagamento devido pela Fazenda Pública, em virtude de sentença, deve observar o regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do art. 100 da CF (Nesse sentido: AI 712.216-AgR/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 18/09/09; RE 952.746-SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 09/2/18).

5. " O mandado de segurança que visa à obtenção do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, por seu caráter preventivo, não está sujeito a prazo decadencial para sua impetração". (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1329765, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2013).

6. Não há incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas relativas ao vale-transporte, ainda que pagas em dinheiro, tendo em vista seu caráter não remuneratório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

7. O pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Por outro lado, as parcelas referentes ao auxílio-alimentação pagas em pecúnia ou em tíquetes, em virtude do caráter habitual e remuneratório, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ.

8. O auxílio-alimentação em pecúnia ou o fornecido mediante tíquetes ou cartão-alimentação até 11/11/2017 continuam a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

9. Os créditos a serem compensados/restituídos a partir do ajuizamento da ação são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, incidindo apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei nº 9.250/95).

10. A presente ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.670/2018, pelo que a compensação tributária poderá efetivar-se com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430/96, desde que o sujeito passivo utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

11. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva, firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo anteriormente ao trânsito em julgado da sentença (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).

12. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições destinadas a terceiros, uma vez que a base de cálculo também é a folha de salários (Nesse sentido: STJ, REsp 1553982, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/05/2016, decisão monocrática).

13. Remessa necessária e apelação da União Federal desprovidas. Apelação da impetrante parcialmente provida”.

 

Em suas razões recursais, a União Federal, visando ao prequestionamento da matéria a fim de preencher requisito de admissibilidade de ulteriores recursos, alega que o acórdão embargado foi omisso quanto aos seguintes aspectos: a) ausência de fundamentação em relação à alegação de falta de interesse de agir quanto ao vale-transporte pago em dinheiro, uma vez que não houve qualquer abuso de poder ou conduta ilícita, sendo certo que a própria autoridade apontada como coatora afirmou que desde 2016 adota o entendimento consolidado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT 143, de 27/09/2016, no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba; b) necessidade da existência de legislação específica autorizadora para a realização da compensação das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, consoante dispõe o art. 89 da Lei nº 8.212/91 e o art. 170-A do CTN; c) na parte em que condenou a ré ao reembolso de metade das custas processuais, deixou de se manifestar a respeito da aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/15, uma vez que a mesma sucumbiu em parcela mínima do pedido.

Em suas razões recursais, a impetrante, visando ao prequestionamento da matéria a fim de preencher requisito de admissibilidade de ulteriores recursos, afirma que o acórdão embargado não se manifestou a respeito dos seguintes argumentos: a) o pagamento efetivado por meio dos cartões não corresponde ao pagamento realizado em dinheiro/pecúnia, porque, quando feito em espécie, o empregado poderá utilizar o valor para qualquer fim, enquanto que, na modalidade de tíquete/cartão, o valor fica irremediavelmente vinculado à finalidade da verba, já que a utilização somente é permitida em redes credenciadas e em estabelecimentos que comercializem a refeição/alimentação em si, sendo que o entendimento mais adequado é equipará-los ao fornecimento in natura da alimentação, tendo natureza indenizatória, além de não se incorporar ao salário do empregado e nem integrar os benefícios de aposentadoria; b) a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 há muito destaca que o auxílio-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, somente sendo vedado o pagamento expressamente em dinheiro, o que não ocorre nos presentes autos; c) o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o auxílio-alimentação não tem natureza salarial, frisando que o fornecimento mediante cartões eletrônicos ou similares não é capaz de alterar a sua natureza indenizatória; d) a própria Advocacia-Geral da União exarou o Parecer Nº BBL – 04, publicado no Diário Oficial da União, em 23/02/2022 (posterior ao protocolo do presente recurso de apelação), sob o rito do artigo 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73/1993, vinculando toda a Administração Pública, no qual foi consignado que o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991.

Contrarrazões da impetrante (evento 35).

Contrarrazões da União Federal (evento 37).

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Assiste parcial razão à União Federal, havendo omissão a suprir no tocante à compensação das contribuições destinadas a terceiros.

O art. 89 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevê que “as contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”.

Por sua vez, o art. 87 da Instrução Normativa nº 1.717/2017 da Receita Federal do Brasil veda a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.498.234/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, entendeu que as IN´s RFB 900/2008 e 1.300/2012, que contêm a mesma vedação de compensação das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, encontram-se eivadas de ilegalidade, porque exorbitaram sua função meramente regulamentar, uma vez que, no lugar de estabelecerem os termos e condições a que se referem o art. 89, caput, da Lei nº 8.212/91, simplesmente vedaram a compensação pelo sujeito passivo, conforme ementa a seguir transcrita:

 

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, AS HORAS EXTRAS E O RESPECTIVO ADICIONAL. INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TERCEIROS OU FUNDOS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. IN'S RFB 900/2008 E 1.300/2012. EXORBITÂNCIA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR.

1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

2. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar os Recursos Especiais 1.230.957/CE e 1.358.281/SP, no rito do art. 543-C do CPC, consolidou os seguintes entendimentos, respectivamente: (i) incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os valores pagos a título de salário-maternidade; e (ii) incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o adicional de horas extras.

3. Hipótese em que a sociedade empresária recorrente pretende compensar créditos oriundos do pagamento indevido de contribuições previdenciárias para terceiros ou fundos. O Tribunal de origem negou referida pretensão com base nos arts. 47 da IN RFB 900/2008; e 59 da IN RFB 1.300/2012.

4. As IN's RFB 900/2008 e 1.300/2012, no lugar de estabelecerem os termos e condições a que se referem o art. 89, caput, da Lei n. 8.212/91, simplesmente vedaram a compensação pelo sujeito passivo. Desse modo, encontram-se eivadas de ilegalidade, porquanto exorbitam sua função meramente regulamentar.

5. Aplicação dos arts. 66 da Lei n. 8.383, de 1991, 39 da Lei n. 9.250, de 1995, e 89 da Lei n. 8.212, de 1991, no sentido de que o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) e destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observando, contudo, a limitação constante do art. 170-A do CTN. Inaplicabilidade do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996 ao caso, conforme determina o art. 26 da Lei n. 11.457, de 2007.

6. Recurso especial provido em parte para declarar o direito de a sociedade empresária recorrente compensar as contribuições previdenciárias para terceiros ou fundos com tributo de mesma espécie e destinação constitucional.”. (Grifamos) (REsp 1.498.234/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015).

 

Dessa forma, a fundamentação acima, no que se refere ao art. 89 da Lei nº 8.212/91, passa a integrar o acórdão embargado, sem alteração de sua conclusão, mantendo-se a sentença que reconheceu o direito à compensação das contribuições destinadas a terceiros.

No tocante às demais alegações tanto da União Federal quanto da autora, inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

O acórdão afastou a alegação de falta de interesse de agir no tocante ao pedido de não incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em dinheiro, tendo em vista que “apenas a parcela fornecida pelo empregador na forma da legislação própria (Lei nº 7.418/85) se encontra excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária, por expressa previsão legal do art. 28, § 9º, alínea “f”, da Lei nº 8.212/91, que não prevê o pagamento em dinheiro”, não estando a pretensão autoral contemplada no art. 28, § 9º, alínea “f”, da Lei nº 8.212/91.

Ademais, houve resistência por parte da autoridade impetrada, como se verifica pelo teor de suas informações.

Como destacado nas informações, “no que tange às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados referentes ao auxílio transporte e ao auxílio alimentação/refeição, verifica-se que, não obstante suas previsões constitucionais, tais parcelas, além de amoldarem-se ao conceito de hipótese de incidência previsto no art. 22, I e art. 20 da Lei nº 8.212/91, não se encontram excluídas da base de cálculo doas contribuições previdenciárias conforme a relação taxativa prevista no art. 28,§ 9º, da Lei nº 8.212/91”, postulando, ao final, pela “denegação da segurança pleiteada, tendo em vista a legalidade da cobrança das contribuições previdenciárias, tanto as patronais como as destinadas a terceiros, incidentes sobre os valores referentes ao auxílio transporte e ao auxílio alimentação/refeição pagos a funcionários.”

Não há que se falar em omissão no que se refere à aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/15, uma vez que a União ficou vencida em relação ao pedido de inexistência de relação jurídica e respectiva compensação atinente à contribuição previdenciária patronal e às contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre o auxílio-alimentação pago em cartão ou tíquetes posteriormente a 11 de novembro de 2017 e o auxílio transporte, sendo aplicável o caput do art. 86 do CPC.

Também não ocorreu a omissão apontada pela autora, demonstrando apenas contrariedade ao posicionamento adotado, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela incidência da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros sobre o auxílio alimentação pago em tíquetes ou em cartão.

Dessa forma, com base em alegação de omissão, pretendem as embargantes modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).

Necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela impetrante e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela União Federal para sanar a omissão apontada no que se refere ao art. 89 da Lei nº 8.212/91, passando a fundamentação acima a integrar o acórdão embargado, sem efeitos modificativos.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001254317v2 e do código CRC cdcfea57.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 29/11/2022, às 18:46:22

 


 



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Documento:20001254318
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5071922-46.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. VALE-TRANSPORTE EM DINHEIRO. VALE-ALIMENTAÇÃO EM CARTÃO OU TÍQUETES. COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Assiste parcial razão à União Federal, havendo omissão a suprir no tocante à compensação das contribuições destinadas a terceiros.

2. O art. 87 da Instrução Normativa nº 1.717/2017 da Receita Federal do Brasil veda a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.498.234/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, entendeu que as IN´s RFB 900/2008 e 1.300/2012, que contêm a mesma vedação de compensação das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, encontram-se eivadas de ilegalidade, porque exorbitaram sua função meramente regulamentar, uma vez que, no lugar de estabelecerem os termos e condições a que se referem o art. 89, caput, da Lei nº 8.212/91, simplesmente vedaram a compensação pelo sujeito passivo.

3. A fundamentação acima, no que se refere ao art. 89 da Lei nº 8.212/91, passa a integrar o acórdão embargado, sem alteração de sua conclusão, mantendo-se a sentença que reconheceu o direito à compensação das contribuições destinadas a terceiros.

4. No tocante às demais alegações tanto da União Federal quanto da autora, inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa.

5. Com base em alegação de omissão, desejam as recorrentes modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).

7. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

8. Embargos de declaração da impetrante conhecidos e desprovidos. Embargos de declaração da União Federal conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos modificativos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela impetrante e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela União Federal para sanar a omissão apontada no que se refere ao art. 89 da Lei nº 8.212/91, passando a fundamentação acima a integrar o acórdão embargado, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001254318v3 e do código CRC 1f345d09.

Informações adicionais da assinatura:
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Data e Hora: 9/12/2022, às 23:15:11

 


 



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5071922-46.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/11/2022, na sequência 49, disponibilizada no DE de 10/11/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA IMPETRANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA NO QUE SE REFERE AO ART. 89 DA LEI Nº 8.212/91, PASSANDO A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA A INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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