Apelação Cível Nº 0049600-93.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por MR ASSESSORIA E EVENTOS LTDA, visando à reforma da sentença proferida nos autos do mandado de segurança, que julgou improcedente o pedido, objetivando a análise do pedido de revisão de inscrição em Dívida Ativa da União relativo aos débitos inseridos no processo administrativo n.º 10768.462011/2004-01.
Em suas razões, sustenta a apelante, em síntese, que a sentença violou os princípios da duração razoável do processo, da eficiência, da proporcionalidade, da inafastabilidade da jurisdição e da boa-fé do contribuinte.
Aduz que, “ao contrário do decidido pelo Juízo de primeira instância, a pretensão deduzida pela Recorrente reveste-se de liquidez e certeza, não podendo a mesma ficar à mercê da atuação ineficaz da Administração Pública, eis que no caso em exame está-se diante de pedido de restituição de montante um tanto quanto vultuoso, de extrema importância no desempenho da atividade empresarial, preservando ainda o exercício da atividade econômica, em respeito ao art. 170 da CRFB”; e que “aceitar que a Administração disponha do prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/07 para apreciar um pedido, bem como neste momento, impedir que a empresa busque sanar este abuso que vem sofrendo, significa jogar por terra toda a construção legislativa feita para conferir maior presteza e agilidade no desempenho da função administrativa, de modo a evitar que os administrados tenham suas pretensões frustradas em razão de possível desídia ou insuficiente aparelhamento estatal, mais cristalino ainda, é a ilegalidade e desarrazoabilidade em permitir que a mesma não o faça eternamente, sob o argumento de que não pode o contribuinte, buscar a tutela jurisdicional, através de um rito especial e mais célere, para solucionar o caso em tela”.
Requer, assim, que o recurso “seja provido, reformando a sentença em sua totalidade, a fim de que seja concedida a segurança, para que a autoridade administrativa proceda à imediata análise do requerimento administrativo”.
Contrarrazões da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL no evento 48 da 1ª instância, pelo desprovimento do recurso e pela aplicação de multa por litigância de má-fé.
Parecer do Ministério Público Federal (evento 9 do TRF), opinando pelo desprovimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, a apelante pretende a reforma da sentença para que a autoridade impetrada proceda à análise do pedido de revisão de inscrição em Dívida Ativa da União relativo aos débitos inseridos no processo administrativo n.º 10768.462011/2004-01.
A sentença julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:
“(...)
Com efeito, a conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta o direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, os Princípios da Eficiência e da Razoabilidade (art. 2º da Lei 9.784/99), de modo que a conclusão de tais procedimentos não pode ser postergada indefinidamente, estando, portanto, sujeita a omissão da Administração ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de afastar lesões ou ameaça a direitos.
Acresça-se que a razoável duração do processo administrativo é garantia prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 45, de 2004: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
Merece transcrição o seguinte julgado:
(...)
Contudo, da análise do conteúdo fático-probatório, mormente das fls. 24/27 e 41, não restou localizada na base de dados da Receita Federal do Brasil qualquer pedido em 13.4.2015 por parte da Impetrante referente à revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União no PA em questão; ao revés, há despacho proferido para a inscrição em dívida ativa datado de 28.4.2015. Intimada a se manifestar acerca desta contradição, a parte impetrante quedou-se inerte, preferindo interpor o Agravo de Instrumento ao esclarecer a questão.
Ausente a existência de prova pré-constituída para consubstanciar a pretensão da Impetrante, a denegação da ordem é medida que se impõe. Neste eito:
“APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO DEMOSNTRADA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nºs 206/2002 e 228/2002. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. 1. Cumpre destacar, inicialmente, o que dispõe, in litteris, a Constituição Federal, em seu art. 5.º, inciso LXIX: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;" 2. Imprescindível à impetração de ação mandamental a prova do direito liquido e certo, que deverá ser demonstrado através de prova pré-constituída, ante a impossibilidade de dilação probatória. (...)”
(TRF – 2ª Região, Sétima Turma Especializada, AMS 2006.50.01.011098-5, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, eDJF2R – 5.12.2011, unânime)
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A ORDEM, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.”
Como efeito, como destacado na sentença e nas informações prestadas pela autoridade impetrada, não foi localizado na base de dados da Receita Federal do Brasil o pedido de revisão de inscrição em Dívida Ativa da União, a que se refere a impetrante, relativo aos débitos inseridos no processo administrativo n.º 10768.462011/2004-01, apresentado pela impetrante em 13/04/2015, apenas despacho, datado de 28/04/2015, para inscrição em dívida ativa, não tendo sido anexado o protocolo do requerimento com o respectivo recebimento pelo Fisco.
Ademais, a impetrante, instada pelo juízo a esclarecer “o real objeto da ação, se a apreciação do pedido que deu origem ao procedimento administrativo de n. 10768-462011/2004-01 ou do requerimento formulado em 13 de abril de 2015” (evento 14 da 1ª instância), quedou-se inerte.
Em suas razões de recurso, a impetrante não infirma as conclusões da sentença, devendo a mesma ser mantida.
Por fim, não procede o pedido de condenação da apelante em multa por litigância de má fé, por não estarem presentes as hipóteses previstas no art. 80 do CPC/15, como postulado pela apelada em contrarrazões, ante a ausência de demonstração de dolo da recorrente em prejudicar a parte adversa.
Nesse sentido, o simples fato de a impetrante ter feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé, visto que a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se verifica.
A respeito do tema, cito os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
(...)
4. A utilização dos recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo, trazendo prejuízos para a parte adversa.
5. Precedentes da Corte: REsp 357.157/RJ, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 13/09/2004; ERESP 210.636/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 12/03/2003; RESP 418.342/PB, Rel. Min. Castro Filho, DJ 05/08/2002; AGA 397.143/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 24/06/2002; RESP 346.271/RS, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 18/03/2002.
6. Recurso especial parcialmente provido, apenas para excluir as multas impostas por litigância de má-fé pela Corte de origem.”
(STJ, 1ª Turma, REsp 615.699/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 29/11/2004, p. 246)
“CIVIL. SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETORA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO - PRAZO - ART. 178, § 6º DO C. CIVIL - ART. 27 DO CDC - NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO A MENOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO SUSPENSO. SÚMULA 229. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
(...)
IV - O simples manejo de apelação cabível, ainda que com argumentos frágeis ou improcedentes, sem evidente intuito protelatório não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa.”
(STJ, 3ª Turma, REsp 842.688/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 21/05/2007, p. 576).
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONTRARIEDADE A SÚMULA DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA.
1.O simples manejo do recurso de Apelação, ainda que em contrariedade a Enunciado do STJ, não representa, por si só, litigância de má-fé.
2.Como bem assentado pelo Ministério Público Federal em seu Parecer: “No caso em exame, a multa foi aplicada em sede de apelação, recurso por excelência, que devolve a matéria julgada em primeira instância ao Tribunal de origem. Assim, não se pode afirmar que o ente público agiu de má-fé apenas pela interposição do referido recurso, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, situação que não ocorreu”.
(STJ, 2ª Turma, REsp 1721101/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 02/08/2018)
Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001254287v4 e do código CRC 1fab47b7.
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Data e Hora: 29/11/2022, às 18:37:17