Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0049600-93.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por MR ASSESSORIA E EVENTOS LTDA, visando à reforma da sentença proferida nos autos do mandado de segurança, que julgou improcedente o pedido, objetivando a análise do pedido de revisão de inscrição em Dívida Ativa da União relativo aos débitos inseridos no processo administrativo n.º 10768.462011/2004-01.

Em suas razões, sustenta a apelante, em síntese, que a sentença violou os princípios da duração razoável do processo, da eficiência, da proporcionalidade, da inafastabilidade da jurisdição e da boa-fé do contribuinte.

Aduz que, “ao contrário do decidido pelo Juízo de primeira instância, a pretensão deduzida pela Recorrente reveste-se de liquidez e certeza, não podendo a mesma ficar à mercê da atuação ineficaz da Administração Pública, eis que no caso em exame está-se diante de pedido de restituição de montante um tanto quanto vultuoso, de extrema importância no desempenho da atividade empresarial, preservando ainda o exercício da atividade econômica, em respeito ao art. 170 da CRFB”;  e que “aceitar que a Administração disponha do prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/07 para apreciar um pedido, bem como neste momento, impedir que a empresa busque sanar este abuso que vem sofrendo, significa jogar por terra toda a construção legislativa feita para conferir maior presteza e agilidade no desempenho da função administrativa, de modo a evitar que os administrados tenham suas pretensões frustradas em razão de possível desídia ou insuficiente aparelhamento estatal, mais cristalino ainda, é a ilegalidade e desarrazoabilidade em permitir que a mesma não o faça eternamente, sob o argumento de que não pode o contribuinte, buscar a tutela jurisdicional, através de um rito especial e mais célere, para solucionar o caso em tela”.

Requer, assim, que o recurso “seja provido, reformando a sentença em sua totalidade, a fim de que seja concedida a segurança, para que a autoridade administrativa proceda à imediata análise do requerimento administrativo”.

Contrarrazões da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL no evento 48 da 1ª instância, pelo desprovimento do recurso e pela aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parecer do Ministério Público Federal (evento 9 do TRF), opinando pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 Conforme relatado, a apelante pretende a reforma da sentença para que a autoridade impetrada proceda à análise do pedido de revisão de inscrição em Dívida Ativa da União relativo aos débitos inseridos no processo administrativo n.º 10768.462011/2004-01.

A sentença julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:

 

“(...)

Com efeito, a conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta o direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, os Princípios da Eficiência e da Razoabilidade (art. 2º da Lei 9.784/99), de modo que a conclusão de tais procedimentos não pode ser postergada indefinidamente, estando, portanto, sujeita a omissão da Administração ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de afastar lesões ou ameaça a direitos.

Acresça-se que a razoável duração do processo administrativo é garantia prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 45, de 2004: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Merece transcrição o seguinte julgado:

(...)

Contudo, da análise do conteúdo fático-probatório, mormente das fls. 24/27 e 41, não restou localizada na base de dados da Receita Federal do Brasil qualquer pedido em 13.4.2015 por parte da Impetrante referente à revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União no PA em questão; ao revés, há despacho proferido para a inscrição em dívida ativa datado de 28.4.2015. Intimada a se manifestar acerca desta contradição, a parte impetrante quedou-se inerte, preferindo interpor o Agravo de Instrumento ao esclarecer a questão.

Ausente a existência de prova pré-constituída para consubstanciar a pretensão da Impetrante, a denegação da ordem é medida que se impõe. Neste eito:

“APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO DEMOSNTRADA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nºs 206/2002 e 228/2002. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. 1. Cumpre destacar, inicialmente, o que dispõe, in litteris, a Constituição Federal, em seu art. 5.º, inciso LXIX: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;" 2. Imprescindível à impetração de ação mandamental a prova do direito liquido e certo, que deverá ser demonstrado através de prova pré-constituída, ante a impossibilidade de dilação probatória. (...)”

(TRF – 2ª Região, Sétima Turma Especializada, AMS 2006.50.01.011098-5, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, eDJF2R – 5.12.2011, unânime)

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A ORDEM, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.”

 

Como efeito, como destacado na sentença e nas informações prestadas pela autoridade impetrada, não foi localizado na base de dados da Receita Federal do Brasil o pedido de revisão de inscrição em Dívida Ativa da União, a que se refere a impetrante, relativo aos débitos inseridos no processo administrativo n.º 10768.462011/2004-01, apresentado pela impetrante em 13/04/2015, apenas despacho, datado de 28/04/2015, para inscrição em dívida ativa, não tendo sido anexado o protocolo do requerimento com o respectivo recebimento pelo Fisco.

Ademais, a impetrante, instada pelo juízo a esclarecer “o real objeto da ação, se a apreciação do pedido que deu origem ao procedimento administrativo de n. 10768-462011/2004-01 ou do requerimento formulado em 13 de abril de 2015” (evento 14 da 1ª instância), quedou-se inerte.

Em suas razões de recurso, a impetrante não infirma as conclusões da sentença, devendo a mesma ser mantida.

Por fim, não procede o pedido de condenação da apelante em multa por litigância de má fé, por não estarem presentes as hipóteses previstas no art. 80 do CPC/15, como postulado pela apelada em contrarrazões, ante a ausência de demonstração de dolo da recorrente em prejudicar a parte adversa.

Nesse sentido, o simples fato de a impetrante ter feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé, visto que a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se verifica.

A respeito do tema, cito os seguintes precedentes:

 

“PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

(...)

4. A utilização dos recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo, trazendo prejuízos para a parte adversa.

5. Precedentes da Corte: REsp 357.157/RJ, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 13/09/2004; ERESP 210.636/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 12/03/2003; RESP 418.342/PB, Rel. Min. Castro Filho, DJ 05/08/2002; AGA 397.143/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 24/06/2002; RESP 346.271/RS, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 18/03/2002.

6. Recurso especial parcialmente provido, apenas para excluir as multas impostas por litigância de má-fé pela Corte de origem.”

(STJ, 1ª Turma, REsp 615.699/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 29/11/2004, p. 246)

  

“CIVIL. SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETORA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO - PRAZO - ART. 178, § 6º DO C. CIVIL - ART. 27 DO CDC - NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO A MENOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO SUSPENSO. SÚMULA 229. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

(...)

IV - O simples manejo de apelação cabível, ainda que com argumentos frágeis ou improcedentes, sem evidente intuito protelatório não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa.”

(STJ, 3ª Turma, REsp 842.688/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 21/05/2007, p. 576).

  

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONTRARIEDADE A SÚMULA DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA.

1.O simples manejo do recurso de Apelação, ainda que em contrariedade a Enunciado do STJ, não representa, por si só, litigância de má-fé.

2.Como bem assentado pelo Ministério Público Federal em seu Parecer: “No caso em exame, a multa foi aplicada em sede de apelação, recurso por excelência, que devolve a matéria julgada em primeira instância ao Tribunal de origem. Assim, não se pode afirmar que o ente público agiu de má-fé apenas pela interposição do referido recurso, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, situação que não ocorreu”.

(STJ, 2ª Turma, REsp 1721101/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 02/08/2018)

 

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001254287v4 e do código CRC 1fab47b7.

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Documento:20001254288
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0049600-93.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. PROTOCOLO. NÃO LOCALIZADO.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA.

1. Pretende a impetrante que se proceda à análise do pedido de revisão de inscrição de débitos em Dívida Ativa da União.

2. Como destacado na sentença e nas informações prestadas pela autoridade impetrada, não foi localizado na base de dados da Receita Federal do Brasil o pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União nem foi anexado o protocolo do requerimento com o respectivo recebimento pelo Fisco.

3. Em suas razões de recurso, a impetrante não infirma as conclusões da sentença, devendo a mesma ser mantida.

4. Não procede o pedido de condenação da apelante em multa por litigância de má fé, por não estarem presentes as hipóteses previstas no art. 80 do CPC/15, como postulado pela apelada em contrarrazões, ante a ausência de demonstração de dolo da recorrente em prejudicar a parte adversa.

5. O simples fato de a impetrante ter feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé, visto que a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se verifica.

6. Apelação conhecida e desprovida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001254288v3 e do código CRC 6f5954eb.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2022

Apelação Cível Nº 0049600-93.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/11/2022, na sequência 33, disponibilizada no DE de 10/11/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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