Apelação Criminal Nº 5005443-23.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Em 26.04.2002, foi oferecida denúncia contra W. S. D. S. pela prática do crime previsto art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, em interpretação conjunta com o art. 69, ambos do Código Penal, por 2 (duas) vezes, com base nos seguintes fatos:
“No 11/08/2020, por volta das 14:30h, em frente ao número 115 da Rua Comandante Abelardo da Mata, Mutuá, São Gonçalo, W. S. D. S. e agente ainda não identificado dirigiam um veículo Honda branco placa LSY 6302, quando abordaram o carteiro José Roberto Silva de Souza e subtraíram, mediante grave ameça, encomendas dos Correios.
Após, por volta de 16h, em frente a Rua Julio Horta Barbosa 648, Mutuá, São Gonçalo, W. S. D. S., portando arma de fogo, e o comparsa dirigiam um veículo Honda branco, quando abordaram o carteiro Nilson Pinheiro dos Santos Neves e subtraíram, mediante grave ameça, encomendas dos Correios.
Nessa data, o sargento de polícia militar condutor, Jorge Henrique da Rocha Rodrigues, obteve informação de um roubo de encomendas dos Correios em posse de carteiro, ocorrido em uma rua próxima ao Centro de São Gonçalo às 16:20, e os criminosos teriam feito uso do veículo HONDA/HRV, branco, placa L5Y6302, produto de furto.
O sargento da PM Jorge Henrique da Rocha Rodrigues, juntamente com o Cabo da PM DANIEL CAJARAVILLE CORREIA, diligenciando na tentativa de localizar o mencionado veículo, obtive êxito em localizá-lo na Rua Pereira Rebelo, bairro Boaçu/SG.
Em busca nas imediações com a intenção de localizar os criminosos, observaram um homem saindo do n° 64 da citada rua, portando um pacote na mão, que, ao perceber a polícia, fugiu, iniciando-se perseguição.
Na perseguição, encontraram ESTHER MENEZES MARTINS e, logo depois, W. S. D. S. saindo de uma casa. Na abordagem de WELESON, foram encontradas diversas caixas de encomendas dos Correios, dentro e fora da casa, resultando na apreensão dos itens listados no Evento 1, P_FLAGRANTE 1, fls. 20/21 e 36. A chave do HONDA/HRV utilizado no crime, cuja placa original é KX09C85, foi encontrada no chão da casa onde o indiciado foi preso, junto a uma encomenda dos Correios.
Não foi possível a qualificação do comparsa de WELESON, conhecido como “Dibola”.
No porta-malas do veículo HONDA/HRV, branco, placa L5Y6302, objeto de furto, cujas chaves se encontravam com o indiciado, havia uma bermuda do denunciado, conforme Termo de Depoimento 0160/2020 2020.0082190-DPF/NRURJ, do sargento da PM, Sr. JORGE HENRIQUE DA ROCHA RODRIGUES (Evento 1 – P_FLAGRANTE1, fls. 5/6).
Na sede da Delegacia de Polícia Federal, WELESON, orientado por seu advogado, manteve-se calado quanto à origem das encomendas (Evento 1 – P_FLAGRANTE1, fls. 9/10).
Já ESTHER MENEZES MARTINS declarou, em seu depoimento na sede da DPF, que é prima de WELESON, mas não participa da atividade criminosa do primo, embora tenha reconhecido que as encomendas dos Correios estavam na casa em que ela e WELESON foram encontrados. Afirmou, ainda, que WELESON estava em companhia do vulgo DIBOLA, que seria “bandido” e andava armado e que o mesmo passou correndo pelo quintal da casa, quando percebeu os policiais (Evento 1 – P_FLAGRANTE1, fls. 12/13).
Salienta-se que o Inspetor de Segurança dos CORREIOS, RAPHAEL SILVA GALVAO, em depoimento na sede da DPF, informou que ocorreram dois roubos de encomendas em São Gonçalo, no dia da prisão do investigado, 11/08/2020. Um dos assaltos ocorreu na Rua Benjamin Constant, São Gonçalo/RJ, sendo a vítima o carteiro D. M., em cujo assalto os criminosos fizeram uso de um veículo branco ou prata, tendo sido roubadas 8 encomendas. Quanto ao segundo assalto, não soube dar muitas informações, mas confirmou que o objeto n° 0D908220700BR, encontrado na posse do denunciado, saiu do Centro de Distribuição Domiciliar dos Correios em São Gonçalo (CDD-Nilo Peçanha), no mesmo dia da prisão em flagrante, às 15.00h, para entregam(Evento 1 – P_FLAGRANTE1, fls. 11).
Vale destacar que entre as diversas outras encomendas encontradas na posse do denunciado, estava o mencionado objeto nº OD908220700BR (Evento 1 – P_FLAGRANTE1, fls. 17/18 – item 3).
Em depoimento na sede da DPF (Evento 1 – P_FLAGRANTE1, fls. 96), o carteiro José Roberto Silva de Souza (matrícula 83242155), lotado na CEE/São Gonçalo, afirmou que foi assaltado no dia 11/08/2020, por volta das 14:30h, em frente ao nº 115 da Rua Comandante Abelardo da Mata, Mutuá, São Gonçalo/SG, por dois agentes que estavam no veículo HONDA HRV, de cor branca, placa LSY6320, tendo um dos criminosos sido flagrado pelas câmeras da viatura dos CORREIOS, conforme VÍDEOS 9 a 11 (APENSO 1 – SEQ9 a 11 – OUT9, OUT10 e OUT11). Reconheceu, ainda, que um dos criminosos é muito parecido com o retratado nas fotos 02 a 05 (APENSO 1 – SEQ2 a SEQ5 – fotos 2 a 5).
Já o carteiro Nilson Pinheiro dos Santos Neves (matrícula 89553020), lotado na CEE/São Gonçalo, em depoimento na sede da DPF (Evento 1 – P_FLAGRANTE1, fls. 97), afirmou que foi assaltado no dia 11/08/2020, por volta das 16h, na Rua Júlio Horta Barbosa, em frente ao nº 648, Mutuá, São Gonçalo/SG, conforme Termo de Informação (Evento 26 - OUT5); que foi abordado por dois elementos que chegaram num veículo branco, HONRA HRV, mas que não sabe dizer a placa; que embora tivesse avisado aos assaltantes que a viatura dos CORREIOS possuía câmeras, eles não se importaram; que um dos assaltantes usava um chapéu arredondado; que as imagens correspondentes ao assalto sofrido são as dos vídeos 06 e 07 (APENSO 1 – SEQ6 – OUT6 e SEQ7 – OUT7).
Comparando os itens listados no TERMO DE APREENSÃO N° 0157/2020 2020.0082190-DPF/NRI/RJ e as listagens dos objetos roubados nos dois assaltos sofridos pelos carteiros José Roberto Silva de Souza e Nilson Pinheiro dos Santos Neves, identificam-se pelo menos 10 objetos que foram encontrados na posse do indiciado quando da sua prisão, a saber:
(...)
Não há dúvidas quanto à materialidade e autoria, pois, além de serem encontradas na posse do denunciado as mercadorias roubadas, os vídeos e as fotos demonstram de forma inequívoca que ele praticou o crime, tanto pela clareza das imagens como pela roupa usada no dia do assalto, a mesma das fotos tiradas na DPF quando preso (APENSO 1 – SEQ3 – FOTO3; APENSO 1 – SEQ6 - OUT6).
Portanto, assim agindo, com consciência e voluntariedade, W. S. D. S. incidiu, por 2 vezes, nas penas do art. 157, §2º, inc. II, §2º-A, inc. I, c/c art. 69, ambos do Código Penal.
(...).”
Denúncia recebida em 21.08.2020, conforme decisão indexada ao Evento 3.
Resposta à acusação no Evento 14.
Manifestação do Ministério Público no Evento 21.
Na etapa do art. 397 do Código de Processo Penal, afastou-se qualquer possibilidade de absolvição sumária, conforme decisão indexada ao Evento 25. No ato, a juíza: (i) indeferiu o requerimento de prova pericial e documental; (ii) deferiu a oitiva das testemunhas arroladas; (iii) determinou a intimação do réu para que se manifestasse sobre a possibilidade do interrogatório pelo sistema de videoconferência Cisco Webex.
Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 18.11.2021, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, a saber: Daniel Cajaraville Correia, Jorge Henrique da Rocha Rodrigues, José Roberto Silva de Souza E Nilson Pinheiro dos Santos Neves, conforme termo e vídeos indexados ao Evento 313. No ato, foi proferida a seguinte decisão: “Defiro prazo de 5 dias à defesa para juntada de petição. Após, dê-se vista ao MPF. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para análise do pedido de revogação da prisão preventiva e designação de nova data para o interrogatório."
No Evento 318, decisão em que mantida a prisão preventiva do réu e designada data para interrogatório do réu.
Audiência de Instrução e Julgamento em continuação realizada em 13.12.2021, termo de audiência e vídeos indexados ao Evento 333, ocasião em que foi interrogado o réu.
Alegações finais de do Ministério Público no Evento 336.
Alegações finais do réu no Evento 371.
A MM. Juíza da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, Luisa Santiago Firmo, em sentença de 21.03.2022 (Evento 381), houve por bem julgar procedente o pedido, para condenar W. S. D. S. pela prática do crime previsto nos art. 157, §2º, II e III, do Código Penal. A pena foi fixada em 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário mínimo. Entendeu a magistrada sentenciante que:
“II - FUNDAMENTAÇÃO.
A denúncia imputa ao réu os crimes de roubo previstos no artigo 157, §2º-A, inciso I, na forma do art. 69, todos do Código Penal, que teriam sido praticados no dia 11/08/2020, por volta de 14:30 e 16hrs, ambos na cidade de São Gonçalo.
Da Materialidade e Autoria.
Pela análise dos autos, verifica-se que a materialidade dos delitos noticiados nos autos no dia 11/08/2020 ocorridos por volta das 14h30 e por volta das 16 horas, restou evidenciada pelos seguintes documentos: termo de apreensão nº 0157/2020 (Evento 1, P_FLAGRANTE1 - fls. 17/18); Lista de Baixa de Distribuição Externa da ECT emitida em 11/08/2020 (Evento 26, OUT4); Lista de Objetos Entregues ao Carteiro da ECT (Evento 26, OUT5 - fls. 2/6); fotos do réu em sede policial; e gravações extraídas das câmaras de vídeos dos veículos dos Correios.
Nota-se que o veículo objeto do roubo foi localizado próximo a casa em que o réu foi localizado juntamente com materiais dos Correios (Evento 1, P_FLAGRANTE1 - fl. 17 do IPL em anexo), sendo que tais objetos foram passados aos carteiros JOSÉ ROBERTO SILVA DE SOUZA e NILSON PINHEIRO DOS SANTOS NEVES para entrega aos destinatários, conforme se verifica nas listas passadas aos referidos empregados dos Correios (Evento 26, OUT4 e Evento 26 OUT5 do IPL em anexo).
A autoria, por sua vez, também restou comprovada. Os veículos que os carteiros da empresa Correios conduziam possuíam câmeras e, de forma nítida, é possível verificar a dinâmica da conduta criminosa. Em ambos os veículos, o indivíduo que aborda os carteiros está com a mesma roupa em que o réu foi encontrado, conforme pode se constatar nas fotos em sede policial. Das gravações, também é possível identificar o réu e o uso do veículo Honda placa LSY 6302.
Somado a isso, as testemunhas que abordaram o réu na casa em que foram encontradas as mercadorias dos Correios foram unânimes em afirmar, tanto em sede policial como em juízo, que o réu pediu para pegar uma roupa no veículo utilizado para a prática do roubo.
Quanto à grave ameaça, as testemunhas, agentes dos Correios, disseram que foram coagidos a entregar as mercadorias e que o réu deu a entender que estaria armado.
Sendo assim, deve o réu responder pelo crime de roubo praticado no dia 08/11/2020 tal como descrito na denúncia.
Teses defensivas.
A defesa alega a ausência de provas e a má qualidade do vídeo que teria filmado o evento criminoso, o que impediria a identificação do réu, bem como o cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido deferido o pedido de perícia no vídeo.
Não assiste razão à defesa. Conforme explicitado na fundamentação, a materialidade e autoria do crime restaram demonstradas à luz das provas produzidas no processo, sendo que o réu teve oportunidade de se insurgir contra elas.
Esclareça-se que o simples indeferimento de produção de prova não significa, necessariamente, cerceamento de defesa. Os arts. 400, §1 e 184 do CPP permitem ao juiz negar a perícia requerida pelas partes quando se mostrar irrelevante, impertinente ou protelatória.
O caso concreto se amolda à hipótese prevista nos mencionados dispositivos, uma vez que o vídeo impugnado apresenta imagens nítidas, o suficiente para permitir a identificação do réu e as suas vestimentas, as mesmas que está usando nas fotos tiradas na delegacia. Não verificada qualquer irregularidade ou falha no vídeo apresentado, impõe-se o indeferimento do pedido, pois trata-se de prova desnecessária e inútil ao esclarecimento dos fatos.
Nesse sentido, confira-se:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A DEFESA (SEGUNDO MOMENTO) ANTERIORMENTE DEFERIDAS PELO JUÍZO (PRIMEIRO MOMENTO). APONTADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO MOTIVADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, § 1º, DO CPP. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. HABEAS CORPUS DENEGADO.
I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que em matéria de instrução probatória não há se falar em preclusão pro judicato, isto porque os princípios da verdade real e do livro convencimento motivado, como fundamentos principiológicos da etapa probatória do processo penal, pelo dinamismo a ele inerente, afasta o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz.
II - "O fato de a juíza sentenciante ter julgado a lide, entendendo desnecessária a produção de nova prova pericial anteriormente deferida, não implica preclusão "pro judicato", pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado" (AgRg no REsp 1.212.492/MG, Quarta Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 2/5/2014).
III - O devido processo legal assegura às partes a produção das provas que entendem necessárias para comprovar a sua tese, seja defensiva ou acusatória; entretanto, esse direito, inserido nesse mesmo espectro legal esquematizado em atos processuais, não é ilimitado, incondicionado, subjetivo ou arbitrário. Direcionado que é para o magistrado, na formação do seu convencimento quanto à existência (ou não) da responsabilidade penal, caso as entenda irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, poderá indeferi-las, motivadamente, em observância à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da CF. Inteligência do art. 400, § 1º, do CPP.
IV - "Não obstante o direito à prova, consectário do devido processo legal e decorrência lógica da distribuição do ônus da prova, tendo o processo penal brasileiro adotado o sistema do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, compete ao magistrado o juízo sobre a necessidade e conveniência da produção das provas requeridas, podendo indeferir, fundamentadamente, determinada prova, quando reputá-la desnecessária à formação de sua convicção, impertinente ou protelatória, cabendo ao requerente da diligência demonstrar a sua imprescindibilidade para a comprovação do fato alegado" (HC 219.365/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 21/10/2013).
V - A alegada imprescindibilidade da realização das diligências requeridas para comprovação da inocência do paciente, por demandar cotejo minucioso de matéria fático-probatória, não encontra campo nos estreitos limites do writ, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.
VI - "Ainda que houvesse elementos específicos, trazidos para comprovar a imprescindibilidade da diligência requerida, sua apreciação seria incabível nos estreitos limites do habeas corpus, visto ser evidente a inadequação da via eleita para a satisfação da pretensão deduzida" (HC 306.886/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 6/4/2015) .
Habeas corpus denegado (STJ, HC 294383, Min. FELIX FISCHER, 5 Turma, DJe 03/08/2015) - grifos nossos.
Na mesma linha, não se sustenta a alegação de que o réu não pode ser imputado pelo crime somente por estar próximo ao local onde as mercadorias produto do roubo foram encontradas, pois qualquer pessoa poderia ter colocado os produtos no local.
A fundamentação realizada nesta sentença quando da identificação da materialidade e da autora não se baseou exclusivamente no fato de ter sido o réu encontrado próximo ao local em que as mercadorias foram encontradas. Para além disso, a fundamentação se baseia também nas gravações extraídas das câmaras de vídeos dos veículos dos Correios, que permitem a identificação do réu e o uso do veículo Honda placa LSY 6302, bem como dos depoimentos das testemunhas em juízo, que descreveram com detalhes a prática criminosa.
Quanto à desclassificação do crime de roubo para furto, a instrução probatória demonstrou, mesmo não restando indene de dúvidas o uso de arma de fogo, que os bens foram subtraídos mediante grave ameaça, o que ocasionou temor nas testemunhas que foram vítimas do crime, o que é suficiente, por si só, para caracterizar o crime de roubo e afastar o crime de furto.
Ademais, o STJ tem entendimento no sentido de que "a grave ameaça inerente ao delito de roubo pode ser empregada de forma velada, evidenciando-se pelo temor causado à vítima para impedir sua reação durante o ato" (AgRg no HC 597225, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5 Turma, DJe 22/11/2021). Comprovada, portanto, a intimação das vítimas, impedindo qualquer atitude que pudesse evitar a infração penal, resta configurado o crime de roubo.
Em relação ao uso de arma de fogo, assiste razão à defesa. Embora o réu demonstrasse parecer estar armado para as vítimas, portando algum objeto de volume por debaixo da camisa, as imagens das gravações não demonstram o uso da arma de fogo e não houve apreensão de arma quando da prisão do réu.
Sendo assim, deve ser afastada a causa de aumento por uso de arma de fogo.
No tocante à alegação de que deve ser afastado o concurso material e ser reconhecido o crime continuado, assiste razão à defesa, considerando que o réu praticou dois crimes da mesma espécie se valendo da mesma de execução, com lapso temporal de algumas horas entre eles, o que se amolda aos requisitos do art. 71 do CP.
(...)”
A defesa de W. S. D. S. interpôs apelação no Evento 388, com razões apresentadas no Evento 401, em que pugna (i) pela absolvição do réu, ante a ausência de provas para condenação; (ii) pela desclassificação para o delito de furto. Acaso mantida a condenação, pugna (i) pela a fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) pelo o afastamento da majorante de transporte de valores; (iii) pela fixação de regime aberto para cumprimento inicial da pena; (iv) pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por fim, requer a isenção do pagamento das custas judiciais, “tendo em vista que o recorrente não tem condições financeiras de arcar com tais valores, o que se constata, inclusive, pelo fato de o mesmo ter sido assistido pela Defensoria Pública durante todo o trâmite processual.”
Para tanto, alega que: (i) impossível se falar em reconhecimento do réu, uma vez que as vítimas alegaram não se recordar do autor do fato, bem como relataram a impossibilidade de identificação dele; (ii) “a prisão em flagrante do réu tomou como base a existência de caixas do correio na varanda no interior da casa em que se encontrava. Contudo, não há prova alguma de que tais caixas pertenciam ao apelante. Ainda, não é possível imputar ao réu um crime pelo mero fato de ter sido encontrado com o produto do crime. Ora, se é possível presumir que o réu é o autor do fato por ter sido encontrado com produto de crime, também é possível a presunção em sentido contrário, considerando a possibilidade de que os produtos podem ter sido deixados nessa casa pelo verdadeiro autor dos fatos, observando, assim, o princípio da presunção de inocência.”; (iii) não há qualquer elemento a indicar que as declarações do acusado perante os policiais, no momento do flagrante, foram precedidas da advertência ao direito ao silêncio; (iv) as imagens registradas pelo circuito interno de segurança dos Correios não comprovam a autoria do delito, na medida em que as imagens estão em preto e branco e embaçadas, e, ainda, sequer foram periciadas; (v) da análise dos autos não é possível constatar o emprego de violência ou grave ameaça que justifique a imputação do crime de roubo ao réu, elementares essenciais à configuração do aludido delito; (vi) “(...) de acordo com entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência pátria a utilização de expressões ditas pelo acusado do tipo: “passa, passa”, “me dá”, “me entrega”, dentre outras, usadas isoladamente, não caracteriza violência ou grave ameaça.”, sendo certo que as vítimas diretas, em seus depoimentos, não demonstraram qualquer ameaça ou violência praticada pelo autor do fato, para além das expressões mencionadas; (vii) “(...) o réu não pode ter sua pena aumentada considerando fatos praticados por outrem, ou em razão da periculosidade da região. As circunstâncias devem dizer respeito ao fato praticado pelo agente. Além disso, não se pode considerar como negativo o crime ser praticado, indiretamente, contra pessoa que representava os Correios. Se assim fosse, todo o crime de roubo praticado contra uma pessoa jurídica teria sua pena, automaticamente, aumentada, pois a violência ou grave ameaça, elementar do tipo, se perfaz diante de uma pessoa física, que representa a pessoa jurídica.”; (viii) a subtração de coisa alheia móvel é inerente ao tipo penal, de modo que o atraso ou não recebimento de encomendas não pode ser considerado para fins de valoração da base-base; (ix) quanto às consequências do crime, não há elementos que permitam sua valoração negativa; (x) “O magistrado considerou, genérica e abstratamente, as sequelas na personalidade das vítimas advindas do roubo para valorar negativamente as consequências do crime. Contudo, inexiste nos autos menção a qualquer sequela gerada, especificamente, pelos atos do réu, de forma que este não pode ter sua pena aumentada com base na gravidade abstrata do delito de roubo.”; (xi) descabe a causa de aumento prevista no inciso III, §2º, do art. 157, do Código Penal, pois a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT tem como função primordial o transporte de correspondências, sendo certo que o transporte de objetos de valores expressivos somente ocorre de forma excepcional.
Contrarrazões no Evento 404.
No Evento 6, o Procurador Regional da República, Carlos Alberto Bermond Natal, opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
À revisão, nos termos do Regimento Interno.
Em 31.05.2022.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001000216v4 e do código CRC 86ad8025.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 3/6/2022, às 21:57:54