Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0007262-41.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (evento 139, 1ª instância), em face da sentença que julgou improcedentes os presentes Embargos à Execução, que tramitam perante a 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, acolhendo os cálculos elaborados pela Contadoria (evento 102, 1ª instância).

Sustenta a recorrente, em síntese, que os cálculos foram elaborados sem documentação própria que atestasse o efetivo recolhimento do valor do IRRF aos cofres públicos e nem qual a parcela desse percentual retido que efetivamente se referia à rubrica isenta. Alega, também, a ocorrência de prescrição, pois os valores percebidos foram declarados em 2002. Se insurge, também, contra a condenação em honorários, pois apenas após a juntada de documentos é que foi possível à Contadoria elaborar os valores.

Contrarrazões do apelado pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença (evento 6).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

VOTO

Cuida-se, como visto, de apelação interposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em face da sentença que julgou improcedentes os presentes Embargos à Execução adotando, como corretos, os valores encontrados pela Contadoria. 

Sem razão a recorrente.  A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Inicialmente, no que se refere à alegação de prescrição, deve-se registrar que não houve qualquer menção a este ponto na petição inicial dos presentes embargos.  Apenas agora, no recurso de apelação, é que a União levanta essa questão, sustentando que, como os valores percebidos pelo autor foram declarados em 2002, o direito em receber os valores retidos indevidamente a título de IRRF estaria fulminado pela prescrição.

De qualquer forma, não houve o transcurso do prazo prescricional, pois o exequente levantou o valor em 17/07/2002 (evento 152, outros 2, fls. 25/26) e a ação principal ajuizada em 05/07/2007, dentro do quinquídio legal.

Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois, como se verifica pelo andamento processual, foram dadas diversas oportunidades para a União se manifestar em todas as fases em que houve apresentação de documentos e juntada de cálculos.

Também a alegação de carência de documentação comprobatória que atestasse o recolhimento do imposto de renda aos cofres públicos deve ser rechaçada. O próprio exequente instruiu a petição que deu início à execução com extratos que possibilitava a  elaboração de cálculos, sendo que, o fato de ter havido necessidade de serem juntados mais documentos, não é motivo para se concluir ter sido a execução iniciada sem elementos mínimos a embasar os cálculos inicialmente elaborados, considerando que tal procedimento é de praxe, até para a certeza na apuração dos valores pelo Setor Contábil.  Inclusive, o valor apresentado no início da execução foi inferior ao obtido pela Contadoria, o que demonstra que a carência inicial de elementos aptos a apurar o real valor da execução, na realidade, se daria em prejuízo ao próprio exequente.

E, como bem informou o Ministério Público Federal em seu parecer:

o argumento sobre a carência da documentação veio reconhecido pelo Contador (evento 54), a acarretar a juntada das peças trazidas pelo ora Recorrido (evento 59). Nova manifestação da Contadoria (evento 66), a reiterar as pendências, que, afinal, vieram supridas com os documentos anexados no evento 78, que embasaram os cálculos, aos quais anuiu o Exequente (evento 89), com a discordância da Embargante (evento 99), após dois pedidos de prorrogação de prazo para se pronunciar (eventos 92 e 97).

É bem reparar que, entre as razões do seu inconformismo, à época, a União, entre outros motivos, requereu fosse comprovado pelo Banco do Brasil o repasse do IR, “então depositado naquela instituição financeira”. Ora, força convir, que a própria Receita finda por sinalizar com a desorganização da sua burocracia, dado que a informatização dos seus arquivos possibilitaria, com facilidade, a demonstração daquele procedimento, ou ainda a sua inquirição diretamente ao depositário.

É sabido que a ausência de demonstração efetiva, por parte do apelante, de erro quanto ao valor apurado pela Contadoria Judicial, apenas irresignação vaga e genérica, não é capaz de desmerecer os cálculos por ela apresentados.  A perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes. O contador do Juízo é profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função, somente sendo o respectivo laudo afastado quando demonstrada, de forma inequívoca, eventual omissão ou inexatidão dos resultados. A propósito, não é demais realçar que as contadorias judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, sujeitas à responsabilização e, também por essa razão, devem prevalecer os cálculos por elas elaborados.

De fato, a apelante limita-se a meras alegações sem, contudo, trazer aos autos elementos que efetivamente evidenciem o desacerto dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Nesse contexto, não é possível afastar os cálculos elaborados pelo referido setor, visto que em seu favor milita a presunção iuris tantum de que são elaborados de acordo com as normas legais.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor originalmente fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os respectivos limites estabelecidos no §3º do referido dispositivo legal.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001253806v2 e do código CRC 4a701299.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHO
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Documento:20001253807
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0007262-41.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  SENTENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS, APESAR DE OUTROS TEREM SIDO EXIGIDOS PELO SETOR CONTÁBIL.  CÁLCULOS CONTADORIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. No que se refere à alegação de prescrição, deve-se registrar não ter havido o transcurso do prazo prescricional, pois o exequente levantou o valor em 17/07/2002 (evento 152, outros 2, fls. 25/26 dos autos principais) e a ação principal ajuizada em 05/07/2007, dentro do quinquídio legal.

2. Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois, como se verifica pelo andamento processual, foram dadas diversas oportunidades para a União se manifestar em todas as fases em que houve apresentação de documentos e juntada de cálculos.

3. A alegação de carência de documentação comprobatória que atestasse o recolhimento do imposto de renda aos cofres públicos deve ser rechaçada. O próprio exequente instruiu a petição que deu início à execução com extratos que possibilitava a  elaboração de cálculos, sendo que, o fato de ter havido necessidade de serem juntados mais documentos, não é motivo para se concluir ter sido a execução iniciada sem elementos mínimos a embasar os cálculos inicialmente elaborados, considerando que tal procedimento é de praxe, até para a certeza na apuração dos valores pelo Setor Contábil.  Inclusive, o valor apresentado no início da execução foi inferior ao obtido pela Contadoria, o que demonstra que a carência inicial de elementos aptos a apurar o real valor da execução, na realidade, se daria em prejuízo ao próprio exequente.

4. O MPF ratificou a conclusão acima, em seu parecer: É bem reparar que, entre as razões do seu inconformismo, à época, a União, entre outros motivos, requereu fosse comprovado pelo Banco do Brasil o repasse do IR, “então depositado naquela instituição financeira”. Ora, força convir, que a própria Receita finda por sinalizar com a desorganização da sua burocracia, dado que a informatização dos seus arquivos possibilitaria, com facilidade, a demonstração daquele procedimento, ou ainda a sua inquirição diretamente ao depositário.

5. A perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes. O contador do Juízo é profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função, somente sendo o respectivo laudo afastado quando demonstrada, de forma inequívoca, eventual omissão ou inexatidão dos resultados. A propósito, não é demais realçar que as contadorias judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, sujeitas à responsabilização e, também por essa razão, devem prevalecer os cálculos por elas elaborados.

6. A apelante limita-se a meras alegações sem, contudo, trazer aos autos elementos que efetivamente evidenciem o desacerto dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Nesse contexto, não é possível afastar os cálculos elaborados pelo referido setor, visto que em seu favor milita a presunção iuris tantum de que são elaborados de acordo com as normas legais.

7. Apelação desprovida. Honorários de sucumbência majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor originalmente fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os respectivos limites estabelecidos no §3º do referido dispositivo legal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001253807v3 e do código CRC 454b3f1c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2023

Apelação Cível Nº 0007262-41.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/01/2023, na sequência 126, disponibilizada no DE de 19/12/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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