Apelação Cível Nº 5010768-52.2019.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida em 26/10/2021 (evento 51 dos autos originários), pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda/SJRJ, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para conceder à parte autora o benefício de auxílio-reclusão, com DIB em 30/07/2016 (data da prisão) e condenar o Autarquia Previdenciária a pagar as parcelas em atraso, corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Houve a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ), apuráveis em fase de liquidação (CPC, art. 85, §4º).
O Juízo a quo concedeu a tutela de urgência determinando a implantação do benefício, o que foi cumprido pelo INSS (evento 60).
Em suas razões recursais, a Autarquia Previdenciária alega, em síntese, que o autor não faz jus à concessão do auxílio-reclusão, uma vez que o segurado não atende ao requisito de baixa renda, visto que seu último salário de contribuição é superior ao limite estabelecido pela Portaria Ministerial, devendo a sentença ser integralmente reformada (evento 63 dos autos originários).
A parte autora apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso (evento 68 dos autos originários).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço da apelação, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Do mérito
O auxílio-reclusão, previsto no art. 201, IV, da CF e disciplinado pelo art. 80 da Lei nº 8.213/91, constitui benefício previdenciário, nas mesmas condições da pensão por morte, devido aos dependentes de segurados de baixa renda que se encontram encarcerados.
Para fazer jus ao benefício de auxílio-reclusão o requerente deve comprovar: I - a qualidade de segurado do recluso, que não poderá estar recebendo remuneração da empresa, nem estar em gozo de auxílio doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei nº 8.213/91); II - o efetivo recolhimento do segurado à prisão; III - a condição de dependente do segurado de quem pleiteia o benefício; IV – a baixa renda do segurado; e V – o cumprimento da carência mínima de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, para as prisões ocorridas a partir de 18/01/2019 (dia da entrada em vigor da MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019).
No caso em apreço, considerando a data do recolhimento à prisão em 30/07/2016 (evento1-decl8, dos autos originarios), resta dispensada a carência (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91), constando como requisitos para a concessão do benefício: a comprovação da qualidade de segurado do recluso, a qualidade de dependente do requerente, a apresentação da certidão de recolhimento à prisão (art. 116, §2º do Decreto nº 3.048/99), e ainda, o enquadramento do segurado no conceito legal de baixa renda (art. 13 da EC 20/98). Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a previdência social. Ele é pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto e não receba remuneração da empresa para a qual trabalha. É um benefício que encontra alicerce no princípio da proteção à família. 2. O benefício de auxílio-reclusão será devido apenas aos segurados de baixa renda, levando-se em conta a renda do segurado preso, no momento da reclusão, e não a renda dos seus dependentes, nos termos do art. 80 da Lei 8.213/1991, combinado com a EC 20/1998. […]
(STJ, 2ª turma, AgRg no REsp 1475363/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 15/10/2014).
O cerne da discussão reside na qualidade de segurado de baixa renda do recluso, posto que o requerimento administrativo foi indeferido sob o fundamento de que não havia esta condição, restando incontroversos os demais requisitos legais.
Quanto ao requisito econômico, nos termos do julgamento do RE 587.365, pacificou-se o entendimento de que, na verificação dos requisitos para a concessão de auxílio-reclusão, a renda a ser considerada é unicamente a do segurado.
O valor da renda a ser tomada como parâmetro tem sede constitucional. O art. 13 da EC nº 20/98 prevê que “até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00, que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”. Tal limite vem sendo reajustado por meio de Portarias Ministeriais, aplicando-se sobre o valor eleito pela Emenda os índices de reajuste anual dos benefícios.
Ocorre, porém, que a prisão do segurado ocorreu quando este já não recebia remuneração alguma, encontrando-se desempregado. Conforme prevê o art. 116, §1º do Decreto nº 3.048/99, “é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado”.
De tal modo, considerando a ausência de remuneração do segurado à época de seu recolhimento à prisão, entende-se atendido o requisito da baixa renda para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão a seus dependentes.
Nesse sentido, foi a tese firmada pelo STJ, no exame do REsp nº 1485417/MS, pela sistemática do art. 543-C do CPC/73:
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991).7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1485417/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018)
É de se aplicar também a tese fixada pelo STJ, ao julgar o tema 896:
"Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição".
Na mesma direção, são os precedentes do E. TRF da 2ª Região e da TNU:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BAIXA RENDA DO SEGURADO (ART. 201, IV, DA CRFB/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 20/1998). TETO FIXADO PELO ART. 13 DA EC 20/1998 E ATUALIZADO POR PORTARIAS DO MPS. IMPORTA O SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO DO MOMENTO EM QUE OCORREU A PRISÃO. O SEGURADO DESEMPREGADO NO MÊS DA PRISÃO TEM RENDA ZERO, SENDO IRRELEVANTE O VALOR EXPRESSIVO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA MESES ATRÁS. SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores em face da sentença de fls. 50-56 que, ante a ausência de comprovação da situação de baixa renda do segurado, julgou improcedente o pedido de concessão do auxílio-reclusão. Em suas razões recursais (fls. 59- 64), os recorrentes alegam, em síntese, que a renda a ser considerada seria a do momento da prisão e, como o recluso estava desempregado nessa época, teria renda zero e estaria enquadrado no conceito de baixa renda, entendimento esse que estaria em conformidade com o STJ e com a TNU. Contrarrazões às fls. 69-74.
2. O art. 201, IV, da CRFB/1988 (com a redação determinada pela EC 20/1998) limitou a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda, alteração reputada constitucional pelo STF. Conforme interpretação dada à regra pelo STF, considera-se, para o deferimento do benefício previdenciário, apenas a renda do segurado, não importando a renda de seus dependentes (RE 587.365).
3. O art. 13 da EC 20/1998 é claro ao dispor que Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Como desde então não foi editada lei alguma, o valor de R$ 360,00 vem sendo atualizado por normas infralegais (Portarias do MPS).
4. Para a concessão do auxílio-reclusão, importa, segundo o art. 13 da EC 20/1998, que o segurado tenha baixa renda no momento em que foi preso. O segurado que se encontra desempregado tem renda zero, sendo irrelevante se o último salário de contribuição, meses atrás, teve valor expressivo. O posicionamento da TNU (PEDILEF 50002212720124047016, Relator: JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 23/01/2015), alinhando-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, foi nesse mesmo sentido, qual seja, de que para aferição do preenchimento dos requisitos necessários ao benefício de auxílio-reclusão, deve ser considerada a legislação vigente à época do evento prisão, sendo devido o benefício aos dependentes do segurado que na data do efetivo recolhimento não possuir salário de contribuição, desde que mantida a qualidade de segurado, bem como que, se, na data do recolhimento à prisão, o segurado estava desempregado, não há renda a ser considerada, restando atendido, dessa forma, o critério para aferição da baixa renda.
5. No caso dos autos, a qualidade de segurado do recluso (fl.19), a dependência dos autores (fls. 16 e 22) e a ocorrência do recolhimento à prisão em 1/2/2014 (fl. 21) são fatos incontroversos. No momento da prisão, o art. 5º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 19 de 10/1/2014 fixava a baixa renda em R$ 1.025,81, enquanto é certo que o segurado encontrava-se em situação de desemprego, pois o CNIS não registra (fls. 41- 42), na data do recolhimento à prisão (1/2/2014 – fl. 21), a existência de salário-de-contribuição em nome do recluso e, também, não há anotação na CTPS do instituidor (fls. 17-19) após essa data. Soma-se a esses o fato de que os dependentes do segurado afirmaram que este estava desempregado. Portanto, encontram-se preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão.
6. Quanto à data de início do benefício, os autores pleitearam que fosse fixada em 12/6/2013 (pedido b do item 6 da petição inicial – fl. 7), porém o recolhimento à prisão do segurado ocorreu em 1/2/2014 (fl. 21) e a data de entrada do requerimento administrativo se deu em 13/3/2014 (fl. 12). O art. 74, I e II, da Lei 8.213/1991 (com redação dada pela Lei 9.528/1997) prescrevia que a DIB deve ser fixada na DER quando o pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão ocorrer após 30 dias da data do recolhimento à prisão. Assim, fixa-se a DIB da autora na DER e a do autor, em razão do fato de ser menor impúbere e não correr a prescrição contra ele (parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 e arts. 198, inciso I, e 3º do Código Civil/2002), em 1/2/2014 (data do recolhimento à prisão). 7. Recurso dos autores conhecido e provido para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de concessão do benefício auxílio-reclusão, fixando-se a DIB em 13/3/2014 para a autora e, em 1/2/2014, para o autor. Condeno o INSS ao pagamento dos atrasados. Com relação às parcelas pretéritas, aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme decisão proferida nos autos do 856.175- ES, com repercussão geral. Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela com base em toda a fundamentação de fato e de direito lançada neste voto e do caráter alimentar do benefício pleiteado (Súmula 729/STF). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, ante ao provimento do recurso.
(1ª Turma Recursal - ES. Recurso 0133230-56.2015.4.02.5001/01. Relatora: JUÍZA FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA. Unânime. Julgado em 22/03/2016.).
Nestes termos, preenchidos os requisitos necessários, a parte autora faz jus à concessão do auxílio-reclusão, devendo a sentença ser integralmente mantida.
Dos honorários recursais
Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, a ser definido em fase de liquidação do julgado, nos termos do §11 do artigo 85 do NCPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001249958v5 e do código CRC 1af43127.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 30/11/2022, às 16:44:11