Agravo de Instrumento Nº 5016174-69.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

A UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão do evento 242 da execução fiscal nº 0514559-57.2005.4.02.5101, que determinou a atualização monetária pela SELIC dos depósitos judiciais realizados inicialmente com amparo no Decreto-Lei 1.737/1979 e Lei 9.289/1996, atribuindo os encargos à agravante.

Preliminarmente, sustenta que cometeu erro escusável ao acionar, de modo despercebido, a opção “ciência com renúncia de prazo”, tendo em vista que, na mesma data, havia informado que tomava ciência da decisão ora recorrida, aguardando diligências administrativas para avaliar se iria recorrer ou não. Tais circunstâncias não poderiam afastar a tempestividade do presente recurso.

No mérito, alega, em síntese, que: a) os valores bloqueados das contas bancárias dos agravados foram transferidos por exclusivo erro do Juízo a quo para a operação 005/depósitos em geral, mantida pela CEF; b) tais valores, depositados por meio da operação 005/depósitos em geral, nunca foram prontamente disponibilizados ao Tesouro Nacional, ao contrário do que ocorre com os valores custodiados na operação 635, aplicada aos depósitos relacionados a créditos tributários; c) a pretensão envolvendo os depósitos judiciais em questão deve ser realizada unicamente em face da Caixa Econômica Federal – seja em razão do art. 7º, p. único, do Decreto-Lei 1.737/1979, seja em razão do entendimento firmado na Súmula nº 179 do STJ.

Requer a reforma da decisão impugnada, a fim de desobrigar a agravante de arcar com qualquer diferença e/ou responsabilidade eventualmente existente relativa aos índices de atualização monetária determinados pelo Juízo a quo (SELIC x TR), prequestionando a matéria.

Deferido o efeito suspensivo no evento 5.

Contrarrazões no evento 16.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001249351v2 e do código CRC 3b9bd766.

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Agravo de Instrumento Nº 5016174-69.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Primeiramente, impõe-se reconhecer a tempestividade do presente recurso, considerando-se o fato de que a União, na mesma data em que impulsionou o registro do evento “ciência com renúncia ao prazo” (evento 252), peticionou nos autos informando a ciência da decisão e esclarecendo que aguardava a análise da possibilidade de interposição de recurso (evento 253), o que foi ratificado em petição do evento 254. Ademais, prestigia-se a boa-fé da agravante, tendo em vista que o equívoco foi sanado ainda dentro do prazo de interposição do recurso.

Assim sendo, conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

A decisão agravada expôs os seguintes fundamentos:

“01. L. R. N., S. D. G. C., A. J. R. D. S. N. e G. A. D. B. V. se manifestam no evento 239, informando que a restituição dos valores penhorados de suas titularidades na presente execução foram restituídos em montante inferior, em decorrência de incorreção na taxa aplicada para a correção monetária.

02. No evento 227 consta informação da Caixa Econômica Federal no sentido que as "contas judiciais nº 4021.005.850857-3, 4021.005.850858-1 e 4021.005.850859-0, operação 005 Precatório/RPV, abertas em 2013, foram remuneradas pela TR do dia limite do depósito com crédito mensal, e por juros de 0,5% a.m ou por um índice correspondente a 70% da taxa SELIC, quando a meta desta fosse igual ou inferior a 8,5% a.a".

03. Os créditos objeto de cobrança nesta ação executiva são de natureza tributária, portanto, devem ser atualizados na forma da Lei nº 9.703/1998, mediante remuneração pela taxa SELIC.

04. Observa-se que as contas em que os depósitos foram efetuadas estão identificadas com a operação 005 (depósitos em geral), quando o correto deveria ser operação 635 (depósitos na forma da Lei nº 9.703/1998).

05. O equívoco, tudo faz crer, decorreu da informação constante da minuta de transferência junto ao sistema Bacenjud (evento 157 - fls. 155/162), na qual consta a informação “tipo créd. Jud: Geral”.

06. Os extratos das transferências foram adunados aos autos nos eventos 160/162. Deles as partes tiveram acesso.

07. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos requerentes, a liberação dos valores penhorados foi deferida no evento 198, com as transferências bancárias sendo realizadas conforme guias de depósito no evento 216.

08. Como se observa, houve um erro no momento da transferência e, por consequência, na abertura das contas de depósito e, embora a Executada tenha tido acesso às informações sobre a contas de depósito abertas, tal circunstância não é, a meu sentir, suficiente para alijá-la da correta atualização prevista na legislação de regência.

09. Neste caso, entendo que as contas de depósito devem ser reconstituídas da seguinte forma:

09.1 proceder-se-á a alteração das contas de operação 005 para 635;

09.2 deveráo ser reconstituídas as contas e corrigidos os valores depositados (R$ 58,39, R$ 282.163,87 e R$ 3.780,53), desde as datas dos respectivos depósitos (25/10/2013, para as duas primeiras, e 28/10/2013 para a ultima), na forma da Lei nº 9.703/1998, ou seja, pela aplicação da Taxa SELIC.

09.3 a atualização dos saldos, na forma supra, deverá se dar até a data em que realizada a transferência bancária (25/03/2021), quando então deverão ser deduzidos os valores levantados (R$ 61,59, R$ 297.477,83 e R$ 3.984,24).

09.4 o saldo remanescente deverá ser informado a este juízo e disponibilizado à Executada.

09.5 Os encargos da correção supramencionada devem ser imputados à União (Tesouro Nacional), não havendo que se falar na imputação de injusto prejuízo à Caixa Econômica Federal. [...] ”

O juízo de origem havia determinado a liberação de valores oriundos de bloqueio judicial nas contas dos agravados, após o reconhecimento da ilegitimidade passiva destes.

Como visto, na decisão ora agravada o juízo a quo esclareceu a existência de erro no momento da transferência dos valores e, por consequência, na abertura das contas de depósito, determinando a reconstituição destas para fins de alteração das contas de operação 005 (depósitos em geral) para 635 (depósitos na forma da Lei nº 9.703/1998), correção dos valores na forma da Lei nº 9.703/1998 (aplicação da Taxa SELIC), bem como imputando os encargos de tal correção à União.

As contas nas quais o depósito foi efetuado estão identificadas com a operação 005 (depósitos em geral), que não tem a correção pela SELIC, quando deveriam estar identificadas com a operação 635 (depósitos na forma da Lei nº 9.703/1998), que tem a correção pela SELIC.

Ocorre que a Lei nº 9.703/98 dispõe que os depósitos de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, serão efetuados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade, e repassados pela instituição financeira para a Conta Única do Tesouro Nacional (art. 1º, §2º).

Art. 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União.

§ 2º Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais.

[...]

§ 4º Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição.

§ 5º A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores depositados ou devolvidos.

O depósito judicial foi realizado em desacordo com o disposto na Lei nº 9.703/98, sem que se tenha providenciado o acerto. Assim sendo, a responsabilidade pelo pagamento do valor depositado, corrigido pela taxa SELIC, a título de correção monetária, recai sobre a instituição financeira depositária.

O agente operador deve adotar medidas preventivas de forma a evitar as falhas na prestação do serviço pelo qual é remunerado, para atender ao princípio da boa-fé objetiva.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, após a vigência da Lei nº 9.703/98, a instituição bancária é obrigada a realizar a correção monetária com base na SELIC, independentemente de ter havido equívoco formal no momento da realização do depósito. Confira-se:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - DEPÓSITO JUDICIAL - ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA - LEI N. 9.703/98 - RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES INCAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Os depósitos judiciais são regulados pela Lei n. 9.703/98, que impõe necessariamente deles serem realizados mediante DARF na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Assim, eventual descumprimento dessa regra consiste em erro da recorrente, que poderia obstar o depósito não realizado por DARF e consequentemente corrigido pela TAXA SELIC. 2. O STJ manifestou-se sobre caso semelhante: “o fato de ter havido desencontros entre a gerência do banco depositário e o depositante, levando ao preenchimento de guia de depósito inespecífica para a operação, é matéria que refoge do âmbito jurídico, não podendo ser alegada como forma de eximir a instituição financeira de suas responsabilidades legais.” (AgRg no Ag 492886/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 14.12.2004, DJ 28.2.2005) 3. Conforme determinou o acórdão a quo, cabe à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL atualizar os valores depositados pela empresa em juízo, nos termos da Lei n. 9.703/98, pois, repita-se, ao permitir o depósito realizado por meio de documento inadequado, violou as normas que regem a matéria. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 19.800/AM. Rel. Min. Humberto Martins. Segunda Turma. DJe 13/03/2009)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO FEDERAL. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA GUIA. APLICAÇÃO DA SELIC POR IMPOSIÇÃO LEGAL. LEI Nº 9.703/98. 1. A Caixa Econômica Federal impetrou mandado de segurança contra o ato judicial que determinou o pagamento da diferença entre a TR e a taxa Selic quanto aos valores concernentes à contribuição para o PIS depositados pela executada por intermédio de guia comum, ao invés da guia DARF. 2. No processo que deu origem ao mandamus a empresa pública não era parte, mas auxiliar do Juízo como depositária da quantia apresentada pela executada, razão pela qual é cabível a impetração, consoante reza a Súmula 202/STJ. 3. O equívoco da executada ao efetuar depósito judicial de valor relativo à contribuição federal inscrita em dívida ativa por meio de guia indevida não exime a Caixa Econômica Federal de atualizá-lo nos termos da Lei nº 9.703/98 - que prevê a incidência da taxa Selic. Precedente. 4. Cumpriria à recorrente não aceitar o depósito efetuado mediante guia comum e indicar o formulário correto. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (RMS 29.119/RJ. Rel. Min. Castro Meira. Segunda Turma. DJe 27/09/2010).

TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS DESTINADOS À SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. LEI 9.703/98. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Afasta-se a aplicação da Súmula 283/STF ao caso concreto, pois, não obstante a afirmação da Corte de origem de que a recorrente não teria se insurgido quanto a questão ora posta em oportunidade anterior, acabou por apreciar o mérito do agravo de instrumento, mantendo a decisão que desobriga a instituição bancária a corrigir os depósitos judiciais com base na SELIC. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, realizado o depósito com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, após a vigência da Lei 9.703/98, a instituição bancária é obrigada a realizar a correção monetária com base na SELIC, independentemente de ter havido equívoco formal do contribuinte no momento da realização do depósito. 3. Agravos regimentais não providos. (AgRg nos EDcl no REsp 1310452/PR. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Primeira Turma. DJe 08/02/2013).

Esse entendimento também é adotado por essa Turma Especializada:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DA CEF PELA RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE SOB RUBRICA INCORRETA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO E. STJ. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA se insurge contra decisões interlocutórias do Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que ordenou “a recomposição dos valores depositados pela parte autora em 11/12/2014 (EVENTO 14, OUT 25) e convertidos em renda em favor da UNIÃO FEDERAL em 5/11/2019 (EVENTO 81, EMAIL1), decorrentes da diferença de correção monetária aplicada, em razão da manutenção do depósito em desacordo com a Lei n° 9703/98” (Medida Cautelar Inominada nº 0165818-84.2014.4.02.5120). 2. XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. realizou o depósito judicial do montante integral dos débitos espelhados nas PER/DCOMPs nº 30126.02158.191213.1.3.02-6632 e 31140.70256.261213.1.3.02-9201 de modo a suspender a exigibilidade deles. Contudo, lançou mão de Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal, com código de operação nº 005, regido pela Lei nº 9.289/1996, que, em seu art. 11, §1º, estabelece a atualização dos depósitos pelas regras aplicadas às cadernetas de poupança (evento 14 – OUT25 dos autos originários). 3. Sucede que Lei nº 9.703/1998 dispõe, em seu art. 1º, que os depósitos de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade, e repassados pela instituição financeira para a Conta Única do Tesouro Nacional (art. 10, §2º). 4. O equívoco cometido pela contribuinte foi apontado pela UNIÃO (Fazenda Nacional) na manifestação do evento 99 dos autos originários. A despeito de a CAIXA defender ser injusto que seu patrimônio responda por erro do contribuinte, o E. STJ firmou entendimento no sentido de que, realizado o depósito com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, após a vigência da Lei nº 9.703/1987, a instituição bancária é obrigada a realizar a correção monetária com base na SELIC, independentemente de ter havido equívoco formal do contribuinte no momento da realização do depósito. 5. Considerando que a decisão recorrida não contraria orientação pacífica no Superior Tribunal de Justiça, não há razão para sua reforma. Devem ser mantidas, então, (i) a incidência da Taxa SELIC na atualização monetária do depósito judicial em discussão e (ii) a responsabilidade da CAIXA pelo seu pagamento. 6. Agravo interno prejudicado. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 5000685-55.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, TRF2, Terceira Turma Especializada, julg. em 22/03/2022)

Por tudo isso, deve ser parcialmente reformada a decisão recorrida, a fim de que seja afastada a responsabilidade da agravante pelos encargos, tendo esta de ser imputada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, responsável pelo seu pagamento. Por outro lado, deve ser mantida a incidência da taxa SELIC na atualização monetária do depósito judicial em discussão.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, apenas para afastar a responsabilidade da agravante pelos encargos decorrentes da correção dos valores, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001249352v2 e do código CRC 6fa3f649.

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Agravo de Instrumento Nº 5016174-69.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. tempestividade reconhecida. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PELA RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE SOB RUBRICA INCORRETA. correção monetária com base na taxa SELIC.

1. A decisão agravada determinou a atualização monetária pela SELIC dos depósitos judiciais realizados inicialmente com amparo no Decreto-Lei 1.737/1979 e Lei 9.289/1996, atribuindo os encargos decorrentes da correção à União.

2. Preliminarmente, impõe-se reconhecer a tempestividade do recurso, considerando-se o fato de que a União, na mesma data em que impulsionou o registro do evento “ciência com renúncia ao prazo”, peticionou nos autos informando a ciência da decisão e esclarecendo que aguardava a análise da possibilidade de interposição de recurso, o que foi ratificado em petição do evento seguinte. Ademais, prestigia-se a boa-fé da agravante, tendo em vista que o equívoco foi sanado ainda dentro do prazo de interposição do recurso.

3. As contas nas quais o depósito foi efetuado estão identificadas com a operação 005 (depósitos em geral), que não tem a correção pela SELIC, quando deveriam estar identificadas com a operação 635 (depósitos na forma da Lei nº 9.703/1998), que tem a correção pela SELIC.

4. A Lei nº 9.703/98 dispõe que os depósitos de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, serão efetuados na CEF, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade, e repassados pela instituição financeira para a Conta Única do Tesouro Nacional (art. 1º, §2º).

5. O depósito judicial foi realizado em desacordo com o disposto na Lei nº 9.703/98, sem que se tenha providenciado o acerto. Assim sendo, a responsabilidade pelo pagamento do valor depositado, corrigido pela taxa SELIC, a título de correção monetária, recai sobre a instituição financeira depositária. O agente operador deve adotar medidas preventivas de forma a evitar as falhas na prestação do serviço pelo qual é remunerado, para atender ao princípio da boa-fé objetiva. Precedente da Turma.

6. O STJ firmou entendimento no sentido de que, após a vigência da Lei nº 9.703/98, a instituição bancária é obrigada a realizar a correção monetária com base na SELIC, independentemente de ter havido equívoco formal no momento da realização do depósito. Precedentes.

7. Deve ser mantida a incidência da taxa SELIC na atualização monetária do depósito judicial em discussão, bem como afastada a responsabilidade da Fazenda Nacional pelos encargos decorrentes da correção dos valores. Precedente da Turma.

8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a responsabilidade da agravante pelos encargos decorrentes da correção dos valores.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal Convocado ERICO TEIXEIRA, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001249353v4 e do código CRC c5441404.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2022

Agravo de Instrumento Nº 5016174-69.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário