Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014377-24.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por GURUMÊ RESTAURANTE LTDA. e BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. em face de decisão, proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos do mandado de segurança cível n. 5070851-38.2022.4.02.5101, indeferiu a liminar requerida “para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, correspondente ao IRPJ, seu Adicional de Alíquota, CSLL e PIS/COFINS que seriam supostamente devidos pelas Impetrantes em relação aos ‘resultados auferidos’ em decorrência do exercício de suas atividades” (evento 8 do processo principal).

A ilustre Magistrada afastou a presença de fumus boni iuris, sob os seguintes fundamentos:

“Em análise perfunctória, característica deste momento processual, não verifico a presença de fundamento relevante para a concessão da liminar, como se segue.

A Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa de Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), assim dispôs quanto àqueles que são elegíveis, com nossos destaques:

Lei nº 14.148/2021

Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente:

I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;

II - hotelaria em geral;

III - administração de salas de exibição cinematográfica; e

IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

§ 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. 

(grifei)

De se ver então que o referido programa visa compensar os efeitos decorrentes do combate à pandemia da COVID-19, das empresas que participam especificamente da cadeia produtiva do setor de eventos e turismo.

A Lei nº 11.771/2008, que trata da Política Nacional de Turismo, em seu art. 21, prevê o seguinte, com nossos destaques:

Lei nº 11.771/2008

Art. 21.  Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:

I - meios de hospedagem;

II - agências de turismo;

III - transportadoras turísticas;

IV - organizadoras de eventos;

V - parques temáticos; e

VI - acampamentos turísticos.

Parágrafo único.  Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços:

I - restaurantes, cafeterias, bares e similares;

II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares;

III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;

IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;

V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;

VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos;

VII - locadoras de veículos para turistas; e

VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades. 

(grifei)

Conforme fica patente da leitura daquele dispositivo, conquanto a Lei nº 11.771/2008 não exija o cadastramento no Ministério do Turismo dos restaurantes, fato é que, para ser considerada como participante da cadeia produtiva do turismo — e assim usufruir dos benefícios e incentivos destinados ao setor — o seu cadastramento é expressamente necessário.

Além do referido cadastramento, a legislação de regência exige que “As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008”.(gn)

Assim, não se verifica, ao menos nessa análise perfunctória, a ilegalidade na Portaria emitida pelo Ministério da Economia que exige a situação regular da autora no CADASTUR, pois seria condição necessária para atestar que ela participa da cadeia produtiva do setor de turismo.

Segundo afirmam as impetrantes, somente realizaram o cadastro junto ao CADASTUR em 28.04.2022 (Evento 1-INIC, fl.02) e consta do documento juntado no evento 1, anexo5, o período de validade do CADASTUR, compreendido entre 28/04/2022 a 28/04/2024 (Evento 1-ANEXO5). 

A vista do exposto, não há nos autos prova de que no momento da publicação da Lei nº 14.148/2021 a autora estivesse com a situação regular no CADASTUR, como estabelece a norma prevista no art. 1º, §2º da Portaria ME nº 7163, de 21 de junho de 2021.

Ressalte-se que, em cognição sumária, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos, sobretudo aqueles decorrentes de lei, como ocorre nos autos.

Destarte, fica afastado o fumus boni iuris necessário para o deferimento da medida pretendida.

Ademais, o mandado de segurança já possui procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos à impetrante.”

Em razões recursais, as Agravantes afirmam que a r. decisão agravada restou equivocada “pois a inclusão do setor de alimentação fora do lar no PERSE se deu pelo declarado intuito do Legislador de conferir a restaurantes, bares, lanchonetes e similares os benefícios idealizados como forma de compensação daqueles setores que foram escolhidos para ser sacrificados no contexto das medidas de combate à pandemia da Covid-19”.

Apontam, em síntese, que a intenção do legislador, com a edição da Lei n. 14.148/2021, foi “incluir o setor de alimentação fora do lar como um destinatário autônomo do PERSE e não como um mero apêndice do setor de turismo por integrar o que a decisão chama de ‘cadeia produtiva do setor de turismo’”. Mencionam, para tanto, que a redação original do PL nº 5.638/2020 “fazia referência, em seu art. 2º, apenas ao ‘setor de eventos’” e que, “de um total de 33 Emendas Parlamentares apresentadas ao PL nº 5.638/2020 (17 Emendas na Câmara dos Deputados e 16 Emendas no Senado Federal), 7 Emendas Parlamentares (mais de 20% do total) foram para tratar especificamente do setor de alimentação fora do lar”.

Salientam, também, que “não há sequer uma menção ao CADASTUR nessas 7 Emendas Parlamentares que fazem menção expressa ao setor de alimentação fora do lar” e que, ainda assim, “ao editar a Portaria ME nº 7.163/2021 para listar os códigos CNAE que estariam abrangidos pelo PERSE, o Ministério da Economia instituiu exigência totalmente estranha à Lei nº 14.148/2021: regular inscrição (em determinada data pretérita) junto ao CADASTUR”.

Arrazoam que, como a “atribuição de um papel secundário (ou acessório) do setor de turismo nunca esteve na pauta do Legislador, assim como, repita-se, as medidas de combate à pandemia da Covid-19 nunca focaram apenas naqueles restaurantes e similares que demonstrassem alguma conexão direta com o setor de turismo”, “não cabia ao Poder Executivo, ao disciplinar o benefício, restringi-lo de modo a impedir que restaurantes e similares que foram indiscutivelmente prejudicados pelas medidas de combate à pandemia tenham acesso às medidas de compensação instituídas pelo Poder Legislativo e que, comprovadamente, visaram beneficiar o setor de alimentação fora do lar”.

Destacam, portanto, que “a Portaria ME nº 7.163/2021 introduziu exigências para fruição do benefício da alíquota zero concedido no âmbito do PERSE, as quais restringem o seu alcance de forma que NÃO consta da Lei nº 14.148/2021”, eis que condicionou o benefício ao PERSE à inscrição no CADASTUR desde antes da data de publicação da Lei nº 14.148/2021.

Expõem que “tal exigência (i) não consta da Lei nº 14.148/2021, (ii) não está alinhada ao intuído do Legislador plasmado nas Emendas detalhadas acima, e (iii) ainda que refletisse o teor da Lei nº 14.148/2021, não sobreviveria ao exame de constitucionalidade, razão pela qual a decisão agravada merece ser integralmente reformada por esse Tribunal”.

Aduzem que a r. decisão agravada deixou de observar a relevância dos fundamentos apresentados, já que “a cobrança dos tributos aqui discutidos é ilegal e abusiva, tendo em vista (i) o claro (e declarado) intuito do Legislador de beneficiar o setor de alimentação fora do lar no contexto do PERSE, (ii) a ilegalidade decorrente da extrapolação do dever regulamentar pela Portaria ME nº 7.163/2021, (iii) a violação aos princípios da Isonomia Tributária, da Livre Concorrência e do Livre Exercício de Atividade Econômica pela referida Portaria, e (iv) a natureza meramente declaratória do CADASTUR”.

Defendem, ademais, que “é sob o prisma do Princípio da Legalidade que deve ser visto o benefício da alíquota zero de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS concedido pelo art. 4º da Lei do PERSE”.

Mencionam, ainda, que “ao examinar restrições impostas pela legislação infralegal a determinado benefício fiscal que extrapolaram o que havia sido fixado pela lei que rege o tema, a 1ª Seção do STJ, sob o rito dos RECURSOS REPETITIVOS, indicou que a validade dos atos normativos secundários (i.e. os atos infralegais) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (i.e. as leis que regem o tema)”.

Argumentam, outrossim, “a impossibilidade de um benefício fiscal abrangente como a alíquota zero de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS ser limitado a apenas alguns estabelecimentos de um mesmo setor, com base única e exclusivamente na prévia inscrição junto a um cadastro que sequer era obrigatório para as empresas que atuam nesse setor”, sob pena de violação ao Princípio da Isonomia Tributária.

Ressaltam que “uma diminuição tão significativa da carga tributária para apenas algumas empresas de um mesmo setor indubitavelmente ocasionará forte distorção no sistema concorrencial”, sendo tal situação incompatível com os Princípios da Livre Concorrência e do Livre Exercício de Atividade Econômica.  

Salientam que o CADASTUR possui “natureza meramente declaratória do direito de fruição do benefício fiscal da alíquota zero de IRPJ e seu Adicional de Alíquota, CSLL e PIS/COFINS concedido no âmbito do PERSE”, razão pela qual, o cadastro porventura realizado após a publicação da Lei nº 14.148/2021 (ou mesmo após 18 de março de 2022) necessariamente deve permitir a fruição do referido benefício.

Alegam, por outro lado, a urgência no provimento liminar pleiteado, haja vista o desembolso mensal de valores para o adimplemento dos tributos abrangidos pelo PERSE, o que traz “inquestionável prejuízo às atividades, especialmente se levar em conta que outros contribuintes do mesmo setor estão desonerados do recolhimento”.

Postulam a antecipação dos efeitos da tutela recursal, apontando a presença dos seus pressupostos autorizadores, nos seguintes termos:

“68. Para tanto, destaca-se que o fumus boni iuris está totalmente presente no caso em análise, consoante toda fundamentação acima aduzida e a clara ilegalidade e inconstitucionalidade dos requisitos que a Portaria ME nº 7.163/21 impôs para fruição do benefício da alíquota zero de IRPJ e seu Adicional de Alíquota, CSLL e PIS/COFINS concedido no âmbito do PERSE.

69. O periculum in mora resta igualmente evidenciado, demonstrado pela desigualdade de tratamento fiscal que será atribuído a contribuintes que desempenham atividades similares às Agravantes, mas serão desonerados dos referidos tributos federais, impondo situação concorrencial extremamente adversa e o desembolso de valores do seu caixa de forma absolutamente prejudicial às suas atividades.

70. Por fim, importante destacar que não há que se falar em periculum in mora reverso no presente caso, pois, se ao final do julgamento do presente feito as Agravantes não se sagrarem vitoriosas, o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, a Receita Federal poderá prosseguir com a cobrança por meio das amplas ferramentas que possui.”

Ao final, formula os seguintes pedidos:

“Ante o exposto, as Agravantes requerem:

(i) Com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, seja concedida a tutela recursal provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, correspondente ao IRPJ e seu Adicional de Alíquota, CSLL e PIS/COFINS que seriam supostamente devidos pelas Agravantes em relação aos “resultados auferidos” em decorrência do exercício de suas atividades;

(ii) Seja intimada a Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões;

(iii) Ao final, seja confirmada a tutela recursal, dando-se provimento ao presente recurso para fins de reforma da decisão agravada, nos termos do item (i) acima.”

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (evento 2).

A UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ofereceu contrarrazões ao recurso no evento 7.

O Ministério Público Federal não vislumbrou a presença de interesse público a justificar a sua intervenção no feito (evento 12).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar em sede de mandado de segurança, objetivando (evento 1, INIC1, autos de origem):

“(a) A concessão de medida liminar inaudita altera parte para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, correspondente ao IRPJ, seu Adicional de Alíquota, CSLL e PIS/COFINS que seriam supostamente devidos pelas Impetrantes em relação aos ‘resultados auferidos’ em decorrência do exercício de suas atividades;”

O art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 apenas autoriza a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança quando estejam concomitantemente presentes os seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

Nesse sentido, confira-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. Recurso em mandado de segurança interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento que questionava decisão que homologou cálculos periciais, em fase de liquidação de sentença.
2. O deferimento de tutela liminar pressupõe a presença de dois requisitos, quais sejam: (i) a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente; e (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito
3. Na hipótese, não houve o preenchimento dos requisitos necessários.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no RMS 61917/SE. Rel. Min. Nancy Andrigui. Terceira Turma. DJe 07/05/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ATO COATOR: PENA DE DEMISSÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA IMPOSTA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Inteligência do art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009.
2. No caso concreto estão presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento da liminar.
3. O fumus boni iuris restou evidenciado diante da comprovada desproporcionalidade entre a penalidade aplicada e a infração administrativa praticada de forma isolada e sem outras agravantes, consistente na condução de veículo próprio sob a influência de álcool, estando uniformizado e portando armamento da Policia Rodoviária Federal, a despeito de encontra-se em período de férias, a qual não se mostra apta, por si só, para justificar a pena de demissão e o seu enquadramento no tipo legal do art. 117, IX, da Lei 8.112/1990. Ademais, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra o uso do cargo público para beneficiar-se indevidamente a si ou a outrem, mais apenas uma conduta incompatível com a moralidade administrativa e a inobservância de normas regulamentares da Polícia Rodoviária Federal, as quais não ensejam a pena capital.
4. O periculum in mora restou demonstrado diante do comprovado quadro clínico do filho do impetrante, com pouco mais de 02 (dois) anos de idade, diagnosticado com distúrbio da beta oxidação dos ácidos graxo, doença genética autossômica recessiva, necessitando de tratamento médico permanente, a justificar a reintegração do impetrante ao cargo anteriormente ocupado, com a manutenção dos proventos, até decisão ulterior desta Corte.
5. Não há que se falar em periculum in mora inverso porquanto a agravante não logrou demonstrar de que forma a reintegração do impetrante ao servidor público colocaria em risco a segurança da sociedade e das rodovias do país.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no MS 21544/DF. Min. Rel. Mauro Campbell Marques. Primeira Seção. DJe 01/07/2015)

Na presente hipótese, observa-se que o Juízo a quo indeferiu a liminar, por entender ausente o fumus boni iuris.

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia em aferir se, em juízo perfunctório, a Agravante faz jus à fruição dos benefícios da alíquota zero de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS concedido no âmbito do PERSE.

O PERSE, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, foi instituído pela Lei n. 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. No art. 2º, da referida lei, está disposto o seguinte:

Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente:

I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;

II - hotelaria em geral;

III - administração de salas de exibição cinematográfica; e

IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

§ 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo.

Dos dispositivos acima transcritos, observa-se que a lei instituidora do PERSE remeteu ao Ministério da Economia a competência para publicar os códigos CNAE que podem ser enquadrados na definição do setor de eventos.

Por sua vez, a Portaria ME n. 7.163/2021, em atendimento ao § 2º do art. 2º da Lei n. 14.148/2021, definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos.

“O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II.

§ 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.

§ 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.”

Infere-se que da referida portaria constam dois Anexos. No Anexo I foram listados os Códigos CNAE que se enquadram nos incisos I, II e III do § 1º do art. 2º da Lei n. 14.148/2021, e no Anexo II consta lista de códigos CNAE que englobam diversas atividades econômicas, algumas até estranhas ao setor de eventos. Para as pessoas jurídicas que exercem estas atividades econômicas do Anexo II foi permitido o enquadramento no PERSE desde que, na data da publicação da Lei n. 14.148/21, estivessem em situação regular no CADASTUR (art. 1º, §2º da Portaria).

Ressalte-se, por outro lado, que, ao contrário do defendido pela Agravante, a jurisprudência desta Corte vem rechaçando a tese de extrapolação do poder regulamentar pela Portaria ME n. 7.163/2021.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA.
1. A decisão agravada indeferiu a liminar em mandado de segurança que objetiva assegurar à impetrante o aproveitamento dos benefícios do Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.
2. A Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Perse, considera pertencentes ao setor de eventos, entre outras atividades, a de prestação de serviços turísticos, acorde ao previsto no art. 21 da Lei nº 11.771/2008, que, à sua vez, faculta a determinadas atividades (e.g. restaurantes – caso da impetrante) tal enquadramento, mediante cadastro facultativo no Cadastur/Ministério do Turismo.
3. Não há incompatibilidade da Portaria ME nº 7.163/2021 com as Leis nºs 11.771/2008 e 14.148/2021 ou com a Constituição, ao prever limitação temporal (“As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur [...]”) para que tais atividades facultativamente turísticas possam gozar de benefício destinado a setor específico.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF2, AG Nº 5009634-68.2022.4.02.0000/RJ, Relatora: Desembargadora Federal CLÁUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 27/09/2022) 

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS-PERSE. REGISTRO DA EMPRESA NO CADASTUR. NECESSIDADE.
1. A agravante interpõe agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em face da decisão proferida no evento 6 no mandado de segurança nº 5043975-46.2022.4.02.5101, que deferiu parcialmente o pedido liminar, para assegurar o ingresso do impetrante no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, com todos os benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 14.148/2021, a partir de 24/05/2022 (data de início de validade do seu registro no Cadastur), desde que atendidos os demais requisitos previstos nessa lei.
2. A Lei nº 11.771/2008 prevê a exigência do cadastro para fins de habilitação a linhas de crédito oficiais e ao Fundo Geral de Turismo.
3. A Lei nº 14.148/2021 autoriza que se beneficiem do Perse as pessoas jurídicas dedicadas à “prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008”, mas aquelas pessoas jurídicas às quais foi apenas facultada a inscrição no Cadastur (art. 21, parágrafo único), caso não o façam, estão formalmente fora do sistema de prestação de serviços de turismo. A invocação de diversos princípios, enquadrando o cadastro como mera formalidade, carece de sentido lógico, pois é evidente que a destinação de benefícios pelo poder público não pode prescindir das mais variadas formalidades.
4. Considerando o registro da empresa agravada no Cadastur a partir de 24/05/2022, isto é, após a publicação da lei nº 14.148/2021, merece ser reformada a decisão que concedeu a liminar no processo originário.
5. Agravo de Instrumento provido.
(TRF2, AG 5009565-36.2022.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 15/09/2022)

No mais, é preciso salientar que os argumentos tecidos quanto à intenção legislativa por ocasião da edição da Lei n. 14.148/2021 são inerentes ao próprio mérito da lide, devendo ser mais bem analisados por ocasião da prolação da sentença nos autos originários.

Ademais, não se encontra presente o requisito do periculum in mora. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da liminar, implica na existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado, não bastando para tanto as alegações genéricas de prejuízo concorrencial.

Acrescente-se que não há, inclusive, que se cogitar acerca da ineficácia da medida, pois, se reconhecida ao final a procedência do pedido, a Agravante poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária.

Assim, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar pretendida.

Nesse contexto, impõe-se aguardar o exame de mérito da pretensão pelo Juízo a quo, que tem a visão completa das provas e argumentos lançados nos autos, inexistindo autorização legal para que se antecipe a pretensão do contribuinte.

Citando o Desembargador Federal Theophilo Miguel (AI 50003094020204020000), “a atividade do tribunal na revisão de decisão liminar que concede ou não esse tipo de medida deve ter seu alcance sensivelmente mitigado, para que não se comprometa a legítima atribuição da autoridade judiciária de primeiro grau, nem se subverta a ordem natural de conhecimento do feito” (grifamos).

Assim é que, a atividade do Tribunal na revisão de decisão que indefere pedido de antecipação de tutela tem alcance limitado e só se torna possível em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou naqueles em que se demonstre ser mais conveniente adotar outra solução provisória, porquanto é o juiz de primeiro grau que tem contato direto com os elementos que permitem firmar convicção em relação ao fato narrado. Precedentes: AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011; AG 5000309-40.2020.4.02.0000, 3ª Turma Esp. Rel. DF Theophilo Miguel, Julgado em 07/04/2020.

Portanto, o caso se encontra entre aqueles em que convém aguardar a decisão de mérito a ser proferida em primeiro grau para evitar a inversão processual, em especial pelo rito célere do mandado de segurança, assegurando ao Juízo a quo total independência da apreciação do mérito do writ.

Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.



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Documento:20001249074
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014377-24.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REGISTRO DA EMPRESA NO CADASTUR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR.

1. Agravo de instrumento interposto por GURUMÊ RESTAURANTE LTDA. e BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. em face de decisão, proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos do mandado de segurança cível n. 5070851-38.2022.4.02.5101, indeferiu a liminar “para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, correspondente ao IRPJ, seu Adicional de Alíquota, CSLL e PIS/COFINS que seriam supostamente devidos pelas Impetrantes em relação aos ‘resultados auferidos’ em decorrência do exercício de suas atividades”.

2. O art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 apenas autoriza a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança quando estejam concomitantemente presentes os seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

3. Nada obstante a insurgência da Agravante, a r. decisão agravada não possui teratologia a justificar a sua reforma. O PERSE, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, foi instituído pela Lei n. 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. A lei instituidora do PERSE remeteu ao Ministério da Economia a competência para publicar os códigos CNAE que podem ser enquadrados na definição do setor de eventos. Por sua vez, a Portaria ME n. 7.163/2021, em atendimento ao § 2º do art. 2º da Lei n. 14.148/2021, definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos. Observa-se da Portaria ME nº 7.163/2021 que os serviços de alimentação (CNAE 56) constam do Anexo II, para o qual seria imperiosa a inscrição da pessoa jurídica em situação regular no Cadastur, na data de publicação da Lei nº 14.148/2021, de modo a se enquadrar no Perse.

4. Ao contrário do defendido pela Agravante, a jurisprudência desta Corte vem rechaçando a tese de extrapolação do poder regulamentar pela Portaria ME n. 7.163/2021. Nesse sentido: TRF2, AG Nº 5009634-68.2022.4.02.0000/RJ, Relatora: Desembargadora Federal CLÁUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 27/09/2022; TRF2, AG 5009565-36.2022.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 15/09/2022.

5. É preciso salientar que os argumentos tecidos quanto à intenção legislativa por ocasião da edição da Lei n. 14.148/2021 são inerentes ao próprio mérito da lide, devendo ser mais bem analisados por ocasião da prolação da sentença nos autos originários.

6. Não se encontra presente o requisito do periculum in mora. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da liminar, implica na existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado, não bastando para tanto as alegações genéricas de prejuízo concorrencial.

7. O caso encontra-se entre aqueles em que convém aguardar a decisão de mérito a ser proferida em primeiro grau para evitar a inversão processual, em especial pelo rito célere do mandado de segurança, assegurando ao Juízo total independência da apreciação do mérito do writ.

8. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2023

Agravo de Instrumento Nº 5014377-24.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI por BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 24/01/2023, na sequência 38, disponibilizada no DE de 01/12/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

Votante: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PAULO ALBERTO GURJÃO DE OLIVEIRA

Secretário



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