Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005519-26.2019.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por O. N. contra a sentença de evento 56, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que (i) extinguiu a execução de título judicial sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, e 535, II, do CPC; e (ii) fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Os créditos exequendos referem-se a diferenças relativas à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) reconhecidas como devidas pela coisa julgada formada nos autos da ação coletiva nº 2007.34.00.014315-2, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio De Janeiro (SINTRASEF) contra a União. O referido processo tramitou perante o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e o acórdão da 1ª Turma do TRF da 1ª Região transitou em julgado em 08 de março de 2016.

O Juízo de origem entendeu, em resumo, que o Autor carece de legitimidade ativa para executar o título judicial formado na ação coletiva n. 2007.34.00.014315-2, na medida em que, no caso, houve delimitação subjetiva expressa e o nome do Autor não constou do rol de substituídos anexado à inicial e reproduzido na sentença.

Em suas razões recursais (evento 62), o Autor sustenta, em resumo, que (i) tendo em vista que somente o dispositivo da sentença coletiva faz coisa julgada, o título judicial exequendo não tem o seu alcance limitado pela lista acostada à inicial e reproduzida na fundamentação a sentença, mas alcança todos os substituídos do Sindicato, independentemente de autorização expressa; (ii) segundo o STJ, para haver restrição dos beneficiários de uma determinada categoria, é preciso que a sentença ou o acórdão sejam expressos nesse sentido, o que não ocorre no caso; e (iii) somente no caso de associação é que os efeitos subjetivos ficam adstritos aos representados, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 573.232/SC.

Em contrarrazões ao recurso (evento 67), a União Federal sustenta, em linhas gerais, que: (i) o sindicato só poderia representar, potencialmente, os servidores do Estado do Rio de Janeiro; (ii) é irrelevante, para fins de legitimidade, o fato de o servidor ser ou não filiado ao sindicato; e (iii) o cumprimento individual de sentença coletiva depende de liquidação do julgado coletivo.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001249033v2 e do código CRC 486b7459.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 24/11/2022, às 20:24:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 20:28:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001249034
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005519-26.2019.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, a controvérsia posta nos autos se refere à legitimidade ativa do Autor para executar os créditos decorrentes da ação coletiva nº 2007.34.00.014315-2, em que foram partes o SINTRASEF/RJ e a União Federal, relativos à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE).

O STF firmou a tese, com repercussão geral (RE nº 883.642), de que, nos termos do art. 8º, III e V, da CRFB/1988, “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”.

Dessa forma, não é necessária a juntada de lista nominal dos filiados pelo Sindicato, na medida em que este atua como substituto processual de todos os integrantes da categoria.

Por outro lado, uma vez que o rol de filiados tenha sido juntado à inicial e o título executivo estabeleça a mesma limitação subjetiva, não será possível estender os efeitos da decisão a outros integrantes da categoria, pois, nesse caso, a aplicação da regra geral da substituição processual dos Sindicatos dá lugar ao respeito à coisa julgada.

Neste sentido, veja-se os seguintes precedentes do STJ:

 “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DO NOME NO ROL DE SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a parte recorrente não comprovou estar no rol de substituídos do processo originário, fato referido no título executivo formado na ação coletiva como indispensável para se beneficiar da decisão judicial.

2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que tendo o título executivo expressamente limitado a concessão do reajuste pleiteado aos servidores constantes na listagem que acompanhou a inicial da ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial não provido.”

(REsp 1666049/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017) [sem grifos no original].

 

“PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AO ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. LIMITE DA COISA JULGADA.

1. Apesar de a Ação de Conhecimento ter sido ajuizada por ente sindical em substituição da categoria que representa, há expressa limitação no título executivo de seus beneficiários que não pode ser afastada, ante a necessidade de respeito à coisa julgada. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.586.726/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016; AgRg no REsp 1.488.112/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/3/2015; REsp 1.070.920/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 14/12/2009.

2. Recurso Especial provido. ”

(REsp 1666256/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 30/06/2017) [sem grifos no original].

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AO ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. LIMITE DA COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COTEJO DE PEÇAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Consoante entendimento firmado no âmbito deste e.STJ, tendo o acórdão recorrido assentado a existência de limitação do rol de beneficiários no título executivo, a despeito da ação de conhecimento ter sido ajuizada por entidade sindical, a legitimidade para executá-lo restará adstrita àqueles nele listados, sob pena de violação à coisa julgada. Súmula 568/STJ.

2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido, afastando a existência de limitação no título executivo quanto aos seus beneficiários, demandaria incursão sobre o arcabouço probatório do feito, vedada pela Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1586726/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016) [sem grifos no original].

 

No mesmo sentido, cito precedente desta 7ª Turma Especializada:

“PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA.

1 - Em havendo, na sentença coletiva, delimitação subjetiva a autores substituídos processuais por sindicato (relacionados em lista juntada aos autos), não ostenta legitimidade aquele associado cujo nome não constar na relação.

2 - Em casos tais, a legitimação ativa para executar a sentença coletiva não deriva da condição de representado pela entidade sindical que substituiu seus filiados, mas da coisa julgada.

3- Apelação Cível provida.”

(Agravo de Instrumento n. 0002894-87.2019.4.02.0000, Rel. Sergio Schwaitzer, DJe 27/09/2019)

 

Veja-se, por outro lado, que, embora não façam coisa julgada, as informações constantes do relatório e da fundamentação da sentença podem ser, muitas vezes, importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, como reconhecido, a contrario sensu, no art. 469, I, do CPC/73, reproduzido no art. 504, I, do CPC/15.

No caso dos autos, a parte dispositiva da sentença revela que a ação foi julgada parcialmente procedente, “para condenar a União a pagar aos substituídos pelo autor” as verbas elencadas pelo Magistrado. O alcance da expressão “substituídos pelo autor”, por sua vez, resta clara, do relatório, em que se lê:

“Trata-se de ação ordinária proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINTRASEF, em face da UNIÃO, com pedido de condenação da ré a pagar aos seus substituídos, todos aposentados, cujo rol segue anexo à petição inicial (ALEXANDRE BERNARDO MACHADO, ALFREDO PEREIRA DA COSTA FILHO, DARCY MAGHELLA GONÇALVES, (...) e ZAIR AUGUSTO CANSADO).”

Portanto, resta evidente que, nos termos da sentença, apenas podem ser tidos como substituídos as pessoas expressamente referidas pelo Magistrado, que correspondem àquelas indicadas na petição inicial pelo Sindicato.

Destaco, ainda, que, no âmbito da ação coletiva em referência, o acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF-1ª Região não afastou a limitação subjetiva ao rol de filiados indicados pelo Sindicato, mas apenas se manifestou sobre a questão de mérito alusiva à percepção das gratificações. Veja-se:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SINDICATO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. SUBSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. GDATA. LEI 10.404/92. GDPGTAS. LEI 11.357/06. GDPGPE. LEI 11.784/2008. GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA ATIVA. SENTENÇA “EXTRA PETITA”. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS. JUROS.

1. A limitação temporal dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, com a redação da MP 2.180-35/01, não se aplica às causas coletivas propostas no Distrito Federal contra a UNIÃO, quando o substituído ali não seja domiciliado, pois se trata de ressalva prevista no art. 109, §2º, da própria Constituição da República. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

2. Não tendo havido negativa expressa da Administração quanto ao direito vindicado em Juízo, afasta-se a alegada prescrição do fundo de direito, incidindo tão somente a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquenio que antecede a propositura da ação, conforme já declarado em 1ª. Instância, nos termos da súmula 85 do STJ. Precedentes do STJ.

3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei 10.404/2002, tem caráter genérico e deve ser estendida aos inativos, que têm direito ao seu recebimento em pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem (Súmula Vinculante 20/STF).

4. A Lei 11.357/2006 previu o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-administrativa e de Suporte (GDPGTAS), em substituição à GDATA, no percentual de 80% do seu valor para os servidores ativos, até o momento de aplicação da avaliação de desempenho institucional e individual e, para os aposentados e pensionistas, o pagamento de 30% sobre o valor máximo da pontuação. Aplicando-se o princípio da isonomia, ante a constatação de que a GDPGTAS também tem caráter geral, dentro do mesmo raciocínio e fundamentação exposta em relação à GDATA, deve a GDPGTAS igualmente ser estendida aos aposentados e pensionistas, no mesmo patamar em que percebida pelos servidores ativos.

5. A Lei nº 11.784/2008 (conversão da MP 431/2008), vigente a partir de 1º de janeiro de 2009, extinguiu a GDPGTAS e criou a GDPGPE, que garantiu aos servidores em atividade a concessão de percentual (80%) superior ao conferido aos inativos e pensionistas (50 pontos). Assim, mais uma vez a Administração Pública estabeleceu disparidade entre servidores que se encontravam em iguais circunstâncias, ou seja, sem a avaliação de desempenho legalmente prevista, sendo igualmente devida a extensão dessa nova vantagem aos inativos e pensionistas, nos mesmos parâmetros conferidos aos ativos, até que os servidores em atividade sejam submetidos a avaliação de desempenho.

6. “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.” (art. 462 do CPC).

7. A GDPGTAS foi extinta e substituída pela GDPGPE no curso da ação, não ficando caracterizada a prolação de sentença extra petita na presente hipótese, em que o MM. Juiz “a quo”, sem transbordar os limites do pedido (que não sofreu limitação temporal pelo autor), determinou a concessão da GDPGPE em substituição à GDPGTAS, já que ambas possuem a mesma identidade ontológica.

8. Honorários de advogado mantidos em R$ 1.000,00, pela UNIÃO.

9. Juros de mora calculados a partir da citação. Quanto às parcelas vencidas posteriormente à citação, são devidos a partir da data em que se tornaram devidas, ocasião em que se verificou a mora.

10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.”

Por fim, há diversos precedentes desta 7ª Turma Especializada, envolvendo o SINTRASEF/RJ, em que foi reconhecida a limitação subjetiva da coisa julgada às pessoas indicadas na lista do Sindicato. Por todos:

“PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALCANCE DA EFICÁCIA SUBJETIVA DE COISA JULGADA COLETIVA – COISA JULGADA FORMADA PELO JULGAMENTO AÇÃO COLETIVA Nº 2007.34.00.028924-5 (CNJ Nº 0028787-15.2007.4.01.3400) – SINTRASEF/RJ CONTRA UNIÃO – GDATA E GDPGTAS (GDPGPE) – LIMITES SUBJETIVOS ESTABELECIDOS NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL – ALCANCE DA EFICÁCIA SUBJETIVA DELIMITADO AOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS NOMINALMENTE INDICADOS.

1- Segundo os limites subjetivos estabelecidos pela pretensão concretamente formulada pelo SINTRASEF/RJ na inicial da ação coletiva de base, não subsiste qualquer dúvida de que o alcance da eficácia subjetiva da coisa julgada favorável formada naquele caso está adstrito, indissociavelmente, às pessoas dos servidores nominalmente indicados como substituídos processuais em rol ou lista integrante da petição inicial daquela ação coletiva.

2- Seja por atuação deliberada e de firme propósito, seja por acidental erro de técnica, fato objetivo é que a petição inicial da ação coletiva adstringiu o alcance da eficácia subjetiva da coisa julgada aos servidores nominalmente indicados no rol ou lista constante de documento anexo àquela peça.

3- No caso, a perspectiva correta não é quanto à eficácia subjetiva decorrente da motivação adotada na sentença coletiva, mas, é, sim, em verdade, quanto à eficácia subjetiva da coisa julgada adstrita às pessoas participantes do processo, em decorrência da delimitação subjetiva estabelecida a partir dos termos da própria petição inicial da ação coletiva.

4- Embargos de declaração não providos.”. [sem grifos no original].

(TRF2, Apelação Cível nº 5006033-59.2018.4.02.5120, 7a. Turma Especializada, Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, por unanimidade, juntado aos autos em 28/03/2022).

 

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.  GDATA E GDPGTAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Objetiva a ora apelante a execução individual do título formado na Ação Coletiva nº 2007.34.00.028924-5, proposta pelo SINTRASEF, que condenou a União a recalcular a GDATA e a GDPGTAS dos substituídos, pagando-lhes as diferenças devidas. O acórdão deu parcial provimento à remessa necessária, para alterar os parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença. O trânsito em julgado ocorreu em 3/5/2012.

2. O Sindicato protocolizou o protesto judicial nº 0018944-74.2017.4.01.3400, em 20/4/2017, que interrompeu o prazo prescricional na segunda metade do quinquênio. Reiniciada a contagem por dois anos e meio, o termo final ocorreu em 20/10/2019, nos termos do art. 202, II, do Código Civil c/c art. 9º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 e Enunciado da Súmula nº 383 do STF. Dessa forma, considerando que a presente ação foi proposta em 13/11/2018, não há que se falar em prescrição.

3. Em que pese o título judicial que se pretende executar ter sido proferido em ação ordinária ajuizada por Sindicato, na petição inicial do processo nº 2007.34.00.028924-5 foi deduzido pedido de pagamento de diferenças de gratificações de desempenho em relação aos servidores constantes da lista nominal dos substituídos processuais apresentada pelo Sindicato-autor.

4. Interpretar que o título judicial exequendo atingiria servidores que não foram incluídos na referida listagem seria considerar que o mesmo deixou de observar o princípio da congruência (art. 460 do CPC/1973; art. 492 do CPC/2015), o que não se pode admitir. Por conseguinte, em respeito à coisa julgada e à sua imutabilidade, somente são beneficiários do título judicial em tela aqueles que tiveram seus nomes incluídos na referida listagem.

5. In casu, a exequente não demonstrou que o nome da ex-servidora da qual é herdeira estaria incluído na lista de substituídos do Sindicato-autor, pelo contrário, afirma, em razões de apelo, que a de cujus não era filiada ao SINTRASEF.

6. Resta evidente a ilegitimidade ativa da apelante, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC de 2015. 

7. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento), a teor do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, sobre a verba de advogado estabelecida na sentença (10% sobre o valor dado à causa), os quais serão acrescidos a esta última verba, ficando suspensos nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo Código de Ritos.

8. Apelo conhecido e desprovido.” [sem grifos no original].

(TRF2, Apelação Cível nº 5001736-33.2018.4.02.5112, 7a. Turma Especializada, Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva, por unanimidade, juntado aos autos em 24/11/2021)

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001249034v2 e do código CRC 205e8f4a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 24/11/2022, às 20:24:18

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 20:28:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001249035
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005519-26.2019.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. CATEGORIA SUBSTITUÍDA. LEGITIMIDADE. LIMITAÇÃO AO ROL DE FILAIDOS. COISA JULGADA.

1. A controvérsia posta nos autos se refere à legitimidade ativa do Autor para executar os créditos decorrentes da ação coletiva nº 2007.34.00.014315-2, em que foram partes o SINTRASEF/RJ e a União Federal, relativos à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE).

2. Ainda que os sindicatos tenham legitimidade para substituir toda a categoria, uma vez que o rol de filiados tenha sido juntado à inicial e o título executivo estabeleça a mesma limitação subjetiva, não será possível estender os efeitos da decisão a outros integrantes da categoria, pois, nesse caso, a aplicação da regra geral da substituição processual dos sindicatos dá lugar ao respeito à coisa julgada (STJ, REsp 1.666.049/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2017; TRF2, 7ª Turma Especializada: Agravo de Instrumento n. 0002894-87.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fede. Sergio Schwaitzer, DJe 27/09/2019).

3. Embora não façam coisa julgada, as informações constantes do relatório e da fundamentação da sentença podem, muitas vezes, ser importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, como reconhecido, a contrario sensu, no art. 469, I, do CPC/73, reproduzido no art. 504, I, do CPC/15.

4. No caso dos autos, a parte dispositiva da sentença revela que a ação foi julgada parcialmente procedente, “para condenar a União a pagar aos substituídos pelo autor” as verbas elencadas pelo Magistrado. O alcance da expressão “substituídos pelo autor”, por sua vez, resta clara, do relatório, em que o Magistrado reproduz o rol de substituídos acostada à inicial. Precedentes desta 7ª Turma Especializada em casos análogos, relativos a ações também ajuizadas pelo SINTRASEF/RJ. Por todos: Apelação Cível nº 5006033-59.2018.4.02.5120, Rel. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, juntado aos autos em 28/03/2022; e Apelação Cível nº 5001736-33.2018.4.02.5112, Rel. Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva, juntado aos autos em 24/11/2021.

5. Apelação do Autor a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001249035v3 e do código CRC 87705d4d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 24/11/2022, às 20:24:18

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 20:28:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/11/2022

Apelação Cível Nº 5005519-26.2019.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/11/2022, na sequência 33, disponibilizada no DE de 07/11/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 20:28:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas