Apelação Cível Nº 5005519-26.2019.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por O. N. contra a sentença de evento 56, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que (i) extinguiu a execução de título judicial sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, e 535, II, do CPC; e (ii) fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.
Os créditos exequendos referem-se a diferenças relativas à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) reconhecidas como devidas pela coisa julgada formada nos autos da ação coletiva nº 2007.34.00.014315-2, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio De Janeiro (SINTRASEF) contra a União. O referido processo tramitou perante o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e o acórdão da 1ª Turma do TRF da 1ª Região transitou em julgado em 08 de março de 2016.
O Juízo de origem entendeu, em resumo, que o Autor carece de legitimidade ativa para executar o título judicial formado na ação coletiva n. 2007.34.00.014315-2, na medida em que, no caso, houve delimitação subjetiva expressa e o nome do Autor não constou do rol de substituídos anexado à inicial e reproduzido na sentença.
Em suas razões recursais (evento 62), o Autor sustenta, em resumo, que (i) tendo em vista que somente o dispositivo da sentença coletiva faz coisa julgada, o título judicial exequendo não tem o seu alcance limitado pela lista acostada à inicial e reproduzida na fundamentação a sentença, mas alcança todos os substituídos do Sindicato, independentemente de autorização expressa; (ii) segundo o STJ, para haver restrição dos beneficiários de uma determinada categoria, é preciso que a sentença ou o acórdão sejam expressos nesse sentido, o que não ocorre no caso; e (iii) somente no caso de associação é que os efeitos subjetivos ficam adstritos aos representados, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 573.232/SC.
Em contrarrazões ao recurso (evento 67), a União Federal sustenta, em linhas gerais, que: (i) o sindicato só poderia representar, potencialmente, os servidores do Estado do Rio de Janeiro; (ii) é irrelevante, para fins de legitimidade, o fato de o servidor ser ou não filiado ao sindicato; e (iii) o cumprimento individual de sentença coletiva depende de liquidação do julgado coletivo.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001249033v2 e do código CRC 486b7459.
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Data e Hora: 24/11/2022, às 20:24:17