Apelação Cível Nº 5006353-50.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que que (i) acolheu a Exceção de Pré-Executividade, para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, e extinguir a Execução Fiscal, nos termos do art.487, I, do CPC/15; e (ii) condenou o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, do CPC/15, aplicado sobre o valor atualizado da causa, na forma do §4º, inciso III, do mesmo dispositivo.
A presente execução fiscal foi ajuizada em 11/09/2020, para a cobrança de anuidades de 2015 a 2019. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a cobrança menciona expressamente a seguinte fundamentação legal: (i) artigo 149 da Constituição da República de 1988; (ii) Lei n. 5.905/1973; (iii) Lei n.12.514/2011; (iv) art. 53, da Resolução COFEN nº 311/2007 e 564/2017 (Código de Ética); (v) Resoluções COFEN n.º 463/2014 (anuidade 2015), 494/2015 (anuidade 2016), 526/2016 (anuidade 2017), 563/2017 (anuidade 2018), 589/2018 (anuidade 2019); e (vi) demais Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem e outras normas e legislações pertinentes. Ressalta-se, ainda, que os valores executados “são corrigidos pelo índice determinado na Lei Federal Nº 12.514/2011 e acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês” (evento 1, PETINIC1).
Na sentença (evento 42), o Juízo de origem consignou, em síntese, que (i) as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissionais são tributos, nos termos do art. 149 do CRFB/88, cujo lançamento se aperfeiçoa pelo envio de boleto de cobrança ao contribuinte ou ocorre de ofício, dependendo , neste caso, de posterior notificação para o pagamento; (ii) a ausência de notificação do contribuinte enseja a nulidade da inscrição em dívida ativa, de modo que a falta de comprovação nesse sentido elide a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à CDA; (iii) o Exequente não comprovou documentalmente o envio de boletos de cobrança das anuidades ou de notificação após o lançamento de ofício, reputando-se irregular a constituição do crédito objeto da execução fiscal.
Em suas razões recursais (evento 47), o Apelante sustenta, em síntese, que: (i) o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a prova da constituição do crédito sem a observância de regular notificação é ônus do contribuinte; (ii) o processo administrativo fiscal é eletrônico e a petição inicial registrou toda a sua tramitação interna anterior ao ajuizamento; (iii) os profissionais de enfermagem têm ciência de que a anuidade é devida em cada ano do seu exercício profissional, sendo o o registro ativo o seu fato gerador, na forma do art. 5º da Lei n.º 12.514/2011; (iv) o envio dos boletos das anuidade é realizado via correios e disponibilizados em seus canais eletrônicos na internet, como ocorre com o IPTU, o IPVA e tributos similares; (v) o tributo é lançado de ofício todos os anos, “com consequências tributárias conhecíveis de todos os profissionais de enfermagem licenciados conforme a Lei n.º 5.905/1973” (vi) o COREN disponibiliza canais de acesso contínuo na internet para notificação eletrônica; (vii) a CDA discrimina adequadamente o fundamento legal da dívida e atende ao disposto no art 202 do CTN e art. 2º, §8º, da Lei n.º 6.830/1980; (viii) a extinção do feito sem que fosse oportunizada a substituição da CDA contraria o Enunciado nº 392 da Súmula de Jurisprudência do STJ; (ix) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs n° 4697 e n° 4762 decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 12.514/2011; (x) em atenção ao princípio da vedação às decisões-surpresa, previsto nos arts. 9 e 10 do CPC/15, as partes deveriam ter tido oportunidade para se manifestarem antes da extinção do feito.
A parte Apelada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (eventos 52 e 53).
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 da Súmula de Jurisprudência do STJ).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 24/11/2022, às 20:24:18