Apelação/Remessa Necessária Nº 5002008-76.2019.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e apelação cível do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de A. D. R. C., representada por sua mãe Tercília Brunow da Rocha, no sentido de (i) declarar a inexistência de débito no valor de R$ 51.419,96 vinculado ao benefício assistencial NB 105.192.392.9 recebido pela autora e (ii) condenar a autarquia a pagar à autora a quantia de R$ 7.000,00 a título de danos morais.
Deferido o pedido de gratuidade de justiça à autora e concedida tutela antecipada determinando que o INSS suspendesse o débito referente ao benefício assistencial NB 105.192.392.9, no valor de R$ 51.419,96 e se abstenha de inserir os dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito/CADIN (evento 02 – doc.05 – fls.11/12).
Na sentença, o juízo de origem concluiu que os valores pagos indevidamente só serão devidos quando restar caracterizada a má-fé de quem os recebeu, o que não restou comprovado nestes autos. O magistrado também considerou que embora haja previsão expressa quanto à possibilidade do INSS anular seus próprios atos administrativos este fato não pode acarretar prejuízos graves e danos irreparáveis ao segurado. Assim, o juízo a quo entendeu que é incabível a devolução de valores vinculados aos benefícios previdenciários uma vez que o segurado esteja de boa-fé. Além disso, o juízo também condenou a autarquia ao pagamento de indenização por dano moral pois considerou que a indevida cobrança dos valores atingiu moralmente a autora. Por fim, os autos foram remetidos a esta Corte para reexame necessário (evento 02 – doc.05 – fls.86/90 e doc.06 – fl.01).
Em razões recursais, a autarquia pediu a reforma da sentença alegando que o recebimento indevido do benefício previdenciário deve ser ressarcido, independentemente da boa-fé do beneficiário; se a concessão tenha advindo de erro administrativo ou do caráter alimentar do benefício pago. O apelante também entende que, de acordo com o artigo 154, § 3º do Decreto nº 3.048/99, a única relevância da boa-fé é permitir que a devolução seja efetivada de forma parcelada, bem como que é regra geral de direito a vedação ao enriquecimento sem causa, conforme previsão dos artigos 876; 884 e 885 do Código Civil. Quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o INSS afirma que não cometeu qualquer ato que ensejasse tal indenização e que a autora não comprovou nestes autos que tenha sofrido os supostos danos. A autarquia entende, ainda, que o dano moral não pode decorrer de presunção não prevista em lei e que para ser indenizada a parte interessada deve provar que ocorreu diminuição em seu patrimônio moral. Assim, o INSS pediu que seja autorizado o prosseguimento da cobrança dos valores indevidamente recebidos pela autora e que julgados improcedentes todos os pedidos da autora (evento 02 – doc.06 – fls.06/11).
Contrarrazões apresentadas no evento 02 – doc.06 – fls.17/33.
No parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso do INSS e, transcrevendo alguns trechos da sentença, entendeu que o juízo de primeiro grau decidiu com acerto ao julgar procedentes os pedidos de ALINY (evento 09).
Na decisão proferida no evento 10, o então relator destes autos determinou a suspensão da tramitação processual com base no artigo 1.040, inciso III do CPC/2015 tendo em vista a controvérsia ter sido afetada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça pelo julgamento do Recurso Especial nº 1381734 - Tema 979 (devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social).
Após, foi certificado que o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso representativo de controvérsia do Tema 979 e que ocorreu o trânsito em julgado daquele acórdão na data de 17/06/2021(evento 19), o que motivou a retomada da tramitação deste processo.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e apelação cível do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de A. D. R. C., representada por sua mãe Tercília Brunow da Rocha, no sentido de (i) declarar a inexistência de débito no valor de R$ 51.419,96 vinculado ao benefício assistencial NB 105.192.392.9 recebido pela autora e (ii) condenar a autarquia a pagar à autora a quantia de R$ 7.000,00 a título de danos morais.
Quanto à remessa necessária é regra excepcional e deve ser interpretada restritivamente à luz dos princípios da celeridade, da efetividade e da igualdade das partes no processo. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes dispensando a sujeição ao reexame necessário, no caso de sentenças condenatórias previdenciárias, mesmo que ilíquidas, onde é facilmente verificável que o patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos, previsto no artigo 496 § 3º, I, do CPC/2015, não será ultrapassado (v.g. EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que deixa superada a jurisprudência firmada sob o regime processual de 1973 (Súmula 490/STJ). Isto pelo menos até o julgamento dos REsps 1882236/RS, 1893709/RS e 1894666/SC, pelo regime dos recursos repetitivos, já sob as luzes do NCPC (Tema 1081/STJ).
Portanto, não deve ser conhecida a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil/15, e deve ser conhecida a apelação cível do INSS eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
No mérito, a autora ajuizou esta ação objetivando a declaração da inexistência de débito no valor total de R$ 51.419,96 referente aos valores que ela recebeu a título de benefício assistencial (NB 105.192.392.9) no período de 01/03/2011 a 29/02/2016. Além disso, ALINY também pediu que o INSS seja condenado a lhe pagar indenização por danos morais no valor de 40 salários-mínimos. Como já referido, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido autoral declarando a inexistência do referido débito e condenando a autarquia ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais.
Em razões recursais, a autarquia pediu a reforma da sentença alegando que o recebimento indevido do benefício previdenciário deve ser ressarcido, independentemente da boa-fé do beneficiário; se a concessão tenha advindo de erro administrativo ou do caráter alimentar do benefício pago. O apelante também entende que, de acordo com o artigo 154, § 3º do Decreto nº 3.048/99, a única relevância da boa-fé é permitir que a devolução seja efetivada de forma parcelada, bem como que é regra geral de direito a vedação ao enriquecimento sem causa, conforme previsão dos artigos 876; 884 e 885 do Código Civil. Quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o INSS afirma que não cometeu qualquer ato que ensejasse tal indenização e que a autora não comprovou nestes autos que tenha sofrido os supostos danos. A autarquia entende, ainda, que o dano moral não pode decorrer de presunção não prevista em lei e que para ser indenizada a parte interessada deve provar que ocorreu diminuição em seu patrimônio moral. Assim, o INSS pediu que seja autorizado o prosseguimento da cobrança dos valores indevidamente recebidos pela autora e que julgados improcedentes todos os pedidos da autora (evento 02 – doc.06 – fls.06/11).
Primeiramente, a tramitação deste processo foi anteriormente suspensa em razão da afetação do Tema 979 do Superior Tribunal de Justiça (devolução ou não de valores recebidos a título de benefícios previdenciários) (evento 10). Porém, aquela Corte modulou os efeitos da tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1381734/RN (Tema 979), nos seguintes termos: "Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021). (grifei)
Assim, como a presente ação foi distribuída por sorteio para a Vara Única da Comarca de Águia Branca/ES em 07/02/2017 (evento 02 – doc.01 – fl.01), resta prejudicada a análise do caso concreto à luz deste entendimento jurisprudencial.
Quanto ao recurso de apelação, sem razão a autarquia.
O benefício de amparo social à pessoa com deficiência NB 105.192.392.6 foi concedido a ALINY em 27/03/1997 (evento 02 – doc.04 – fl.13). Em 26/02/2016 o INSS procedeu à avaliação prevista no artigo 21 da Lei nº 8.742/93 e constatou que houve modificação do respectivo núcleo familiar tendo em vista que a mãe da autora, ora sua representante legal, casou com Osmundo Santana Silva em 08/02/2011 e, por isso, a autarquia concluiu que a renda per capita do núcleo familiar passou a ser superior a ¼ do salário-mínimo (evento 02 – doc.04 – fls.07/08 e 13/22).
Em 12/12/2016, após a fase recursal no âmbito administrativo, o INSS comunicou a autora que foi considerada a suspensão do benefício NB 105.192.392.6 a contar de 07/02/2011 e que ela deveria devolver ao erário o valor de R$ 51.419,96 vez que recebeu indevidamente este benefício no período de 01/03/2011 a 29/02/2016 (evento 02 – doc.04 – fls.07/12).
Porém, embora Tercília tenha casado com Osmundo em 08/02/2011, data confirmada desde a inicial, não há elementos nos autos que indiquem a renda auferida por Osmundo desde 08/02/2011 até 07/11/2014, data em que foi concedida a ele a aposentadoria por invalidez NB 609.227.330.0 (evento 02 – doc.03 – fls.10/11). Além disso, somente em 10/08/2015 foi concedida a Tercília a aposentadoria por idade NB 173.299.688.9 e em 09/03/2016 o benefício de pensão NB 170.459.992.7 pela morte de Osmundo (evento 02 – doc.03 – fls.02; 04; 07 e 09), fatos que também alteraram a renda per capita familiar.
Logo, não deveria ter sido fixada a suspensão do benefício NB 105.192.392.6 a contar de 07/02/2011 e nem considerado que a autora o recebeu indevidamente desde 01/03/2011, mas, a partir das datas de 07/11/2014; 10/08/2015 ou 09/03/2016, se fosse o caso.
Além disso, o INSS não demonstrou nos autos que realizou diligências administrativas no sentido de averiguar se essas novas rendas de fato foram determinantes para não mais configurar a vulnerabilidade social do respectivo núcleo familiar, condição que está prevista no artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/93 como um dos requisitos para a concessão ou manutenção do benefício.
Sobre essa averiguação socioeconômica, embora o Supremo Tribunal Federal tenha inicialmente declarado (ADI 1232/DF) a constitucionalidade do critério matemático do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, em julgado mais recente (RE 567985, de 03.10.2013) a Suprema Corte reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, permitindo a adoção de outros parâmetros para a definição de miserabilidade. Também o Superior Tribunal de Justiça entende que “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.".
Quanto ao pedido de devolução ao erário do valor de R$ 51.419,96, referente ao período de 01/03/2011 a 29/02/2016, não há qualquer indício neste processo apontado no sentido de que a autora agiu de má-fé para manter o recebimento do indicado benefício assistencial.
Há jurisprudência deste Colegiado em casos similares firmando o entendimento de que não é exigida a devolução de verba alimentar se for recebida de boa-fé tendo em vista a ampla jurisprudência de vários Tribunais neste mesmo sentido. À propósito:
“PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO INEXIGÍVEL. 1. Inexiste débito anterior a 18/05/2006, eis que o INSS aguardou, sem justificativa, de 2000, época da concessão do mandado de segurança a favor da autora, até tal data para iniciar a revisão do benefício previdendiário da autora e que culminou, em 19/10/2007, com a suspensão do pagamento. 2. Até o início do regular processo administrativo, o benefício foi recebido de boa-fé, não sendo exigível a sua devolução, face farta jurisprudência de vários Tribunais, no sentido de não ser exigida devolução de verba alimentar, recebida em boa-fé.3. Não há que se falar em decadência ou prescrição do crédito nesta ação de índole declaratória, eis que em impugnação à eventual cobrança judicial é que terá de isso decidir-se. 4. Apelação parcialmente provida. Apelação Cível nº 0810558.48.2008.4.02.5101 – Relator Desembargador Federal Antonio Ivan Athié – Acórdão de 28/04/2015 –Disponibilizado em 13/05/2015.” (grifei)
Acrescente-se que conforme consta nos autos, ALINY é portadora de atraso de desenvolvimento mental; Tercília exerce a atividade de lavradora e Osmundo foi acometido por câncer no ano de 2014, fatos que foram ratificados pela prova testemunhal produzida em juízo e induzem à conclusão de que o respectivo benefício serviu para manter as necessidades básicas deste núcleo familiar, inclusive no período questionado pelo INSS (01/03/2011 a 29/02/2016) (evento 02 – doc.01 – fl.02; doc.04 – fls.02/04 e 06 e doc.05 – fls.60/62).
Por outro lado, com razão o INSS quanto à improcedência da condenação em indenização por dano moral tendo em vista que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa; demora na concessão de benefício ou mesmo de revisão e suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável.
Além disso, o caput do artigo 21 da Lei nº 8.742/93 prevê que “o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.” e seu § 1º dispõe que “o pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.”. (grifei)
Conforme já referido, o benefício de amparo social à pessoa com deficiência NB 105.192.392.6 foi concedido a ALINY em 27/03/1997 e, em que pese a autarquia ter concluído pela suspensão do pagamento e a devolução ao erário dos valores recebidos entre 2011 e 2016, esta decisão foi proferida após ter sido oportunizado que a autora tivesse conhecimento do que fora apurado administrativamente e também apresentasse a respectiva defesa (evento 02 – doc.04 –fls.07/08 e 12/22).
Então, diante do mencionado conjunto probatório verifica-se que no caso em julgamento o INSS apenas exerceu a prerrogativa prevista no artigo 21 da Lei nº 8.742/93, bem como não procedeu a qualquer ação que fosse contrária à legislação ou com o intuito diverso do interesse público.
Por fim, é relevante destacar que certamente a autora e seus familiares passaram por momentos de sofrimento; angústia e preocupação ao terem conhecimento sobre a apuração de suposta irregularidade no recebimento do benefício, até mesmo em virtude da natureza alimentar desta benesse. Todavia, não existem elementos nestes autos que demonstrem a ocorrência de um efetivo prejuízo ou abalo causado na esfera moral da parte, o que ensejaria a pleiteada indenização.
Este entendimento está amplamente pacificado neste Colegiado. À propósito:
“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A hipótese dos autos é de recurso do INSS contra sentença pela qual foi julgado procedente em parte o pedido autoral, em ação ajuizada para que o réu seja compelido a emitir decisão a respeito do seu requerimento administrativo de revisão da RMI, inclusive com o deferimento de tutela de urgência, além do pagamento de indenização por danos morais, fixada na sentença em R$ 8.000,00, sendo que a autarquia apelou da parte em que foi condenada ao pagamento da referida indenização, alegando que o autor não comprovou a existência de dano provocado pela Administração, que tivesse afetado efetivamente sua esfera moral, ressaltando que apenas atuou no exercício regular de sua competência legal. 2. Ficou demonstrado que o pedido administrativo da parte autora se encontrava ainda aguardando análise, passados vários meses da data em que retornou com todos os elementos necessários para a decisão sobre o mérito, sendo que a norma contida no art. 49 1 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que seja proferida uma decisão sobre o pedido administrativo, salvo justificada prorrogação, por igual período, resultando o descumprimento em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), por isso, nenhuma dúvida há de que a sentença deve ser mantida nesta parte em que condena o INSS na obrigação de fazer (proferir decisão no processo administrativo no prazo legal). 3. Quanto à condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais, que é o ponto contra o qual se insurge o Instituto-apelante, de fato deve ser reformada a sentença, pois a demora em decidir o mérito do pedido administrativo não significa, por si só, um efetivo prejuízo ou abalo causado na esfera moral do indivíduo, mesmo porque a fonte de sustento do segurado como elemento fundamental para a preservação de sua dignidade são os seus proventos de aposentadoria, e estes não sofreram supressão ou redução, inexistindo comprovação de conduta ilegal da Administração, pois conforme se verificou, somente em momento bem posterior ao requerimento, com a apresentação de documentos solicitados ao autor, é que se poderia considerar possível emitir uma decisão administrativa de mérito, pelo deferimento ou não do pedido. Além disso, ninguém é obrigado a aguardar o exaurimento da via administrativa para ingressar na esfera judicial, e já poderia o autor ter postulado judicialmente o seu pedido há muito tempo, acrescido ao fato de que o seu requerimento não é de concessão de aposentadoria, mas de revisão, para o qual não é necessário nem mesmo prévio requerimento administrativo. 4. Recurso provido, para excluir da sentença a determinação de pagamento de indenização por danos morais ao autor. Por conseguinte, como permaneceu a obrigação de fazer, consistente em proferir decisão no processo administrativo, o que já foi inclusive cumprido, os honorários de sucumbência deverão ser pagos pelo INSS, no mesmo percentual de 10%, porém sobre o valor atualizado da causa (já que não há "valor da condenação"). Tendo em vista a condenação do INSS na obrigação de fazer, apesar da vitória recursal para o afastamento da mencionada indenização, não há alteração quanto ao resultado, que continua sendo de procedência parcial do pedido, não se aplicando ao caso a regra do § 11 do art. 85 sobre honorários recursais. Apelação Cível nº 0028902-38.2016.4.02.5002 – Relator Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo – Acórdão de 02/03/2020 – Disponibilizado em 10/03/2020.” (grifei)
Diante disso, a sentença deve ser parcialmente mantida e julgado procedente o pedido de A. D. R. C., representada por sua mãe Tercília Brunow da Rocha, quanto à declaração de inexistência de débito no valor de R$ 51.419,96 vinculado ao benefício assistencial NB 105.192.392.9 e referente ao período de 01/03/2011 a 29/02/2016.
Considerando que a sentença recorrida foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, o INSS deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa até o patamar de duzentos salários-mínimos e de 8% (oito por cento) no patamar entre duzentos e um e dois mil salários-mínimos, nos termos do art. 85, caput e §2° e §3°, I e II do CPC/2015.
Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).
Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001248061v3 e do código CRC 9e6ee481.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 23/2/2023, às 14:6:13