Apelação/Remessa Necessária Nº 5007582-56.2021.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença do evento 26 – 1º grau que, nos autos do mandado de segurança impetrado por LINDA CHICHELLI FERNANDES contra ato imputado ao CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO – ÓRGÃO PAGADOR e UNIÃO FEDERAL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Niterói, concedeu a ordem e julgou procedente o pedido de restabelecimento da pensão militar da Impetrante.
Em suas razões do evento 36 – 1º grau a UNIÃO sustenta ser fato inquestionável que a impetrante jamais poderia cumular três pensões, posto que o comando do art. 29 da Lei 3.765/60 impede a pretensão.
Destaca que a implantação de uma terceira pensão à impetrante, além de configurar ato ilegal, implica em indevido dispêndio de verba em manifesto prejuízo ao erário público.
Contrarrazões no evento 41 – 1º grau.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (evento 5 – 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço da remessa e do recurso uma vez que seus requisitos de admissibilidade se encontram presentes.
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença do evento 26 – 1º grau que nos autos do mandado de segurança impetrado por LINDA CHICHELLI FERNANDES contra ato imputado ao CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO – ÓRGÃO PAGADOR e UNIÃO FEDERAL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Niterói, concedeu a ordem e julgou procedente o pedido de restabelecimento da pensão militar da Impetrante.
Conforme relatado, a impetrante alegou que recebe, desde a data do óbito do seu esposo (11/03/1993), três pensões: uma militar (Ev.1, OUT6), outra do Ministério da Saúde e a terceira do INSS.
Diz que, em setembro de 1993, passou a receber aposentadoria por idade; que, desde então, passou a acumular o recebimento de quatro benefícios. Ressalta que, "embora concedida no ano de 1993, o ato de concessão da pensão militar só foi enviado ao Tribunal de Contas da União pela autoridade impetrada no ano de 2019".
Alega que, passados 26 anos, o TCU considerou ilegal o pagamento da pensão militar à impetrante, conferindo-lhe "o direito de optar pela manutenção da pensão militar, desde que renunciasse a dois dos três benefícios civis, mantendo apenas mais um" (Ev.1, OUT7).
Sustenta que, inconformada, interpôs Pedido de Reexame junto ao Tribunal de Contas (Ev.1, REC8).
Afirma que protocolou também, junto ao INSS, "dois requerimentos administrativos com renúncia e pedido de cessação dos dois benefícios recebidos do RGPS: aposentadoria por idade e pensão por morte". (Ev.1, OUT11 e OUT12)
Argumenta que foi deferido efeito suspensivo ao Pedido de Reexame, sendo restabelecido, em caráter precário, o pagamento da pensão militar (Ev.1, OUT9). Contudo, em julgamento final, o TCU negou provimento ao recurso, mantendo-se "o acórdão originário no sentido da ilegalidade da acumulação e do direito da impetrante à opção pela manutenção da pensão militar" (Ev. 1, OUT10).
Defende que havia protocolado, em abril deste ano, junto à Administração Militar, a declaração de renúncia dos benefícios previdenciários; e que, em razão disso, não estava recebendo aposentadoria por idade e pensão por morte (RGPS), desde 01/02/2021 e 25/03/2021, respectivamente (Ev.1, OUT13).
Salienta que, mesmo após ter comprovado a renúncia aos dois benefícios do RGPS, a pensão militar foi cancelada em maio de 2021 (Ev.1, OUT14); fato esse que viola seu direito líquido e certo.
Sabe-se que o mandado de segurança, nos termos da legislação de regência, presta-se a “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (art. 1° da Lei 12.016/09).
Da análise do dispositivo acima transcrito conclui-se que ao se utilizar de um mandado de segurança, o impetrante está em busca de assegurar um direito que entende lhe ser devido, cuja liquidez e certeza devem vir comprovadas de plano com a petição inicial.
Acerca da conceituação de direito líquido e certo, assim se manifestou HELY LOPES MEIREILES, in Mandado de Segurança – Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data": "É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda não indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais".
Segundo jurisprudência sedimentada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 638227, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, de 16/10/2012), a lei regente da pensão é aquela em vigor na data do falecimento do instituidor.
Compulsando os autos, verifica-se que o instituidor da pensão militar, faleceu no dia 11.03.1993 (evento 1 – OUT6 - 1º grau), antes das alterações da Lei nº. 3.765/60, introduzidas pela MP nº 2.215-10 de 31.08.2001, verbis:
Art 29. É permitida a acumulação:
a) de duas pensões militares;
b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. (negrito não original)
De fato, conforme documentos constantes do evento 1, OUT6 e OUT 12 – 1º grau, a impetrante passou a perceber, cumulativamente, três pensões: uma militar, outra do Ministério da Saúde e a terceira do INSS, e ainda em setembro de 1993, a Impetrante passou a receber, aposentadoria por idade, totalizando, assim, o pagamento de quatro benefícios.
A Impetrante foi informada acerca da irregularidade na percepção de sua pensão militar, cumulada com a pensão pelo Regime Próprio de Previdência Social, instituída junto ao Ministério da Saúde, aposentadoria por idade pelo Regime Geral de Previdência Social (número 0452922186) e pensão por morte previdenciária obtida junto ao RGPS (número 0452879434), sendo orientada pelo Tribunal de Contas da União no sentido de que poderia optar pelo recebimento do benefício relativo à presente pensão militar, desde que comprovasse o correto enquadramento nas disposições do art. 29 da Lei 3.765/1960, escolhendo apenas os benefícios legalmente acumuláveis (evento 1, OUT7 – 1º grau).
In casu, analisando os documentos acostados aos autos, verificou o Juízo que a impetrante, além de recorrer da decisão do TCU, também protocolou requerimento junto ao INSS solicitando sua desistência da aposentadoria por idade (OUT11) e da pensão previdenciária (OUT12). Tais requerimentos foram atendidos pela Autarquia-ré, em 01/02/2021 e 25/03/2021, respectivamente (Evento 1, Outros 13, p. 2).
Comprovou também a impetrante que apesar de ter protocolado, em 22/04/2021, junto ao Comando da 1ª Região Militar, Seção de Inativos e Pensionistas, a entrega do Termo de Renúncia ao benefícios previdenciários com a declaração de cessação do pagamento (Ev. 1, OUT13), conforme evento 1, OUT14, em Sessão ocorrida no TCU, em maio de 2021, acordaram os Ministros da 1ª Câmara "conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento".
Transcreveu o Juízo parte do Voto do Relator do TCU (Ev. 1 - OUT10):
“Quanto ao mérito, alinho-me aos pareceres precedentes, adotando-os como razões de decidir.
Em consulta efetuada às bases de dados do INSS em 03/02/2021, verifiquei que os benefícios obtidos junto ao INSS continuam ativos e sendo pagos (peça 30).
Sendo assim, não é possível dar provimento ao recurso para considerar o ato em análise legal, pois seria permitida a continuidade de acumulação irregular de benefícios e o consequente mal uso de recursos públicos.
Também não cabe ao Tribunal adotar medidas para que o INSS atenda aos requerimentos da interessada, pois a jurisprudência é farta no sentido de que a esfera de atuação desta Corte não alcança a tutela de interesses privados perante a Administração Pública.
Cabe à recorrente adotar as medidas cabíveis, administrativas e judiciais, se for o caso, para obter o efetivo cancelamento da aposentaria e pensão por morte junto ao INSS e exercer seu direito de opção, consignado no item 9.3.2.2. da decisão recorrida”.
Registre-se que foi deferida parcialmente a liminar, eis que a autora teria comprovado a adoção das providências orientadas pelo TCU (evento 1, OUT7), buscando adequar-se às regras dispostas no art. 29, da Lei nº 3.765/60, sendo certo que o protocolo de solicitação de cancelamento dos benefícios previdenciários (aposentadoria por idade e pensão por morte), foram efetivados em 1º de fevereiro e 25 de março de 2021, respectivamente, junto à Administração Militar, em abril de 2021 (Ev. 1, OUT13).
A autoridade coatora, todavia em suas informações apenas assevera que o TCU, ao julgar ilegal a percepção dos quatro benefícios, determinou "como condição elementar de cumulação que a Impetrante renunciasse formalmente a duas pensões, segundo o seu critério. Assim sendo, a pensionista devia, então, consoante o art. 29, da Lei 3.765/60, optar pela percepção de apenas dois dos benefícios legalmente acumuláveis".
Registre-se que conforme INFBEN - Informações do Benefício (Evento 24, OUT 3, pag. 2), a aposentadoria por idade (NB 0452922186), já estava com o pagamento suspenso desde 01/10/2020, e foi cessada pelo INSS em 30/07/2021.
O membro do Parquet não destoa do entendimento aqui esposado, conforme se pode constatar do seguinte trecho extraído do parecer do evento 5 – 2º grau:
“A sentença proferida pela Juíza Federal Marina Silva Fonseca (eventos 26) se apresenta, em suas conclusões, conforme ao direito, à legislação de regência e à prova dos autos.
De fato, o art. 29 da Lei nº 3.765/60 veda a acumulação de quatro benefícios previdenciários como vinha ocorrendo com a impetrante.
Tem-se, entretanto, a considerar o fato de que, a seu pedido, houve o cancelamento de dois desses benefícios (aposentadoria por idade e pensão por morte, pagos pelo INSS), circunstância que torna possível a cumulação da pensão militar com a pensão vinculada ao cargo que seu marido ocupava no Ministério da Saúde.
Os elementos e circunstâncias autorizadores dessa conclusão foram indicados de maneira precisa e com riqueza de detalhes pelo juízo de primeiro grau, parecendo despicienda e mesmo contraproducente a sua repetição.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001247181v2 e do código CRC 9e4a4dab.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 07/12/2022, às 11:37:08