Apelação Cível Nº 5007564-63.2020.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. Z. N. e T. H. K. contra a sentença (evento 50, SENT1) que, nos autos da ação declaratória c/c indenizatória por danos morais e materiais movida pelos ora apelantes em face da UNIÃO, julgou extinto o pedido de declaração de inexigibilidade do débito, ante a ausência de interesse, e julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando-se o quantum indenizatório em R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor.

Na inicial, os autores alegaram, em síntese, que tiverem seus nomes inscritos no CADIN indevidamente, em razão de redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra sociedade da qual já haviam se retirado. Aduziram, ainda, que o fato impediu o primeiro autor de negociar imóvel financiado pelo banco Santander.

O juízo a quo, quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, uma vez que os débitos se referiam aos exercícios de 1998 a 2000, sendo cobrados nas execuções nº 0535328-91.2002.4.02.5101 e 0540030-80.2002.4.02.5101, extintas em razão de prescrição intercorrente, tendo a ré demonstrado que as inscrições em dívida ativa já teriam sido canceladas.

Em relação ao pedido de reparação pelos danos sofridos, julgou parcialmente procedente o pedido, sob fundamento de que a parte não teria comprovado a inscrição no CADIN, mas em dívida ativa, por interpretação errônea da União, quanto ao redirecionamento, de modo que, ponderando a questão, os danos morais deveriam ser fixados em R$2.000,00, para cada autor. Quanto ao dano material alegado, o magistrado a quo entendeu que não houve comprovação de prejuízo quanto ao impedimento de venda do imóvel do autor, sendo a restrição mera cláusula contratual à qual o postulante se sujeitou.

Em suas razões de apelação (evento 57, APELAÇÃO1), os apelantes alegam que  o dano material seria evidente, na medida que os autores ficaram impossibilitados de realizar negócio jurídico pelo apontamento negativo em seus nomes. Aduzem que a indenização por danos morais deveria ser majorada, a fim de que o patamar fixado amenize o abalo sofrido e gere desestímulo e inibição de novas práticas lesivas.

Não houve contrarrazões pela União (evento 64).

O Ministério Público Federal, em parecer (evento 5, PARECER1), manifesta-se por sua não intervenção no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001247126v3 e do código CRC d1171bbf.

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Apelação Cível Nº 5007564-63.2020.4.02.5104/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser recebido o recurso de apelação.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser reformada a sentença que deixou de condenar a União em indenização por danos materiais e, se deve ser majorado o quantum indenizatório fixado em R$2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores. 

Em relação aos danos materiais, os apelantes alegam que ficaram impossibilitados de vender imóvel, em razão do apontamento negativo em seus nomes.

Contudo, não há qualquer registro de penhora, arresto ou indisponibilidade na matrícula imobiliária, não havendo demonstração de impedimento legal para a alienação, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar que sofreu prejuízos materiais indenizáveis, devendo a sentença ser mantida neste ponto.

Quanto aos danos morais, cumpre destacar que, para o Superior Tribunal de Justiça, o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 171 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento.

2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283 do STF.

4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.

5. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial.

(STJ, AgInt no AREsp 1745021/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 29/04/2021)

Compulsando-se os autos, verifica-se que os autores se retiraram do quadro de sócios da sociedade em 08.07.1999 (evento 1, ANEXO2, Página 3) e a inscrição do débito em dívida ativa ocorreu em 31.05.2002 (evento 1, ANEXO9).

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN - Tema 962/STJ.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO RETIRANTE. RETIRADA DO SÓCIO EM DATA ANTERIOR AOS FATOS GERADORES E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA NÃO COMPROVADA. VEDAÇÃO AO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Consoante entendimento consolidado na Súmula 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

2. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.371.128/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou a tese de que, em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente (DJe de 17/09/2014).

3. No referente à responsabilidade tributária do sócio-gerente que se retirou do quadro societário antes da dissolução da empresa, mas que a dirigia à época do fato gerador, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Recurso Especial 1.377.019/SP, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, firmou a tese de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN - Tema 962/STJ.

4. Logo, diante dos fundamentos expostos pelo Tribunal regional, quais sejam, (i) não houve dissolução irregular da empresa e (ii) a retirada do sócio é, inclusive, anterior à ocorrência dos fatos geradores, conclui-se que o acórdão de origem deu a devida interpretação à Súmula 435/STJ e aos precedentes qualificados acima mencionados, o que afasta a responsabilização do sócio retirante pelas dívidas da empresa executada.

5. Ademais, é inviável acolher as alegações do agravante de que houve dissolução irregular da empresa executada, a ensejar a responsabilidade solidária do sócio retirante, razão pela qual se ratifica a incidência da Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.104.442/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.)

No caso dos autos, observa-se que os autores eram sócios da pessoa jurídica quando praticados parcela dos fatos geradores, mas não no momento da dissolução da sociedade que legitimou a presumida dissolução irregular (9/12/2019 - evento 1, ANEXO6), de modo que, conforme assinalado pela sentença, a inscrição teria se dado de forma indevida, valendo destacar que este ponto não foi objeto de recurso.

Resta, portanto, analisar, se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve ser majorado.

Ainda que a lesão causada a um direito da personalidade seja incomensurável, a reparação civil tem natureza compensatória, de modo que não busca efetivamente supri-la - vez que impossível-, mas tão somente mitigar ou reconfortar aquele que fora lesado.

Como sabido, não há critérios objetivos para a fixação da indenização a título de danos morais, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nesse diapasão, cumpre destacar que o valor arbitrado não deve ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser considerados, na fixação, a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato.

Nesse sentido, válida é a iniciativa jurisprudencial de estipular certos parâmetros para a compensação do dano moral, o que, frise-se, não significa um tabelamento do dano, mas a busca por critérios para que se tomem soluções equânimes a situações equânimes. Verifica-se, pois, que julgados desta E. Corte, em casos assemelhados, vêm arbitrando valores na faixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Confiram-se:

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADE PRINCIPAL. SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA. ILEGALIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (CADIN). DANOS MORAIS. 

Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério que define a obrigatoriedade de registro de sociedades e empresas perante os Conselhos de Fiscalização é a atividade básica desenvolvida, ou a natureza fundamental dos serviços prestados a terceiros. Se a atividade da sociedade executada não envolve a exploração de tarefas próprias e essenciais de administração o seu registro perante o CRA não é exigível. A atividade principal da sociedade é a prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial em geral. O fato de a autuada recrutar e treinar os profissionais para, depois, fornecer os serviços de segurança não caracteriza atividade de administração a ser fiscalizada pelo CRA. Inviável impor custos que apenas desestimulam o livre exercício da atividade econômica, sem base legal. Impossibilidade de ampliação do espectro da Lei nº 4.769/65. Ante a indevida inscrição da autuada em cadastro de inadimplentes, cabível a indenização a título de dano moral, mas em patamar menor (R$ 5.000,00) do que o pretendido. Apelo do CRA/ES desprovido e recurso adesivo da parte autora provido. Sentença parcialmente reformada.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, 0015812-29.2017.4.02.5001,   RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, d.j. 03.08.2020)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMISSAO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. REDUÇAO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES DO AUTOR E DA CEF PARCIALMENTE PROVIDAS.

(...)

9.PORTANTO, EM VIRTUDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, NÃO SE PODE NEGAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, POIS A FRAGILIDADE DE SEU SISTEMA EXPÔS O CONSUMIDOR A RISCO DE FRAUDES, COMO A DO PRESENTE CASO. 

10.RESTOU EVIDENTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, E NÃO MERA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, SOBRETUDO PORQUE NÃO HOUVE NEM MESMO A CONTRATAÇÃO DO REFERIDO CARTÃO DE CRÉDITO POR PARTE DO AUTOR.

11.DESDE QUE CARACTERIZADA A FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, E § 3º, DO CDC, DEVEM SER RESSARCIDOS OS DANOS EFETIVAMENTE CAUSADOS, NÃO TENDO A CEF SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DA PROVA, NEM LOGRADO ÊXITO EM AFASTAR A ALEGAÇÃO AUTORAL.

12.SOB ESTA ÓTICA, CONSIDERANDO ESSES PARÂMETROS, E O CONJUNTO PROBATÓRIO INSERIDO NOS AUTOS, É POSSÍVEL VERIFICAR A ILICITUDE DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, E O CONSEQUENTE DANO MORAL CAUSADO.

13.NESTA ESTEIRA, RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, RESTA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR PELA OFENSA MORAL, CONSUBSTANCIADA POR TODOS OS TRANSTORNOS ACARRETADOS, CONSIDERANDO ESPECIALMENTE O FATO DE TEREM SIDO TRÊS AS INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

14.EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE PESE O JUÍZO OS TENHA FIXADO NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), LEVANDO-SE EM CONTA O CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, DEVE O MESMO DEVE SER REDUZIDO PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA ESPECIALIZADA.

15.NENHUM PEDIDO RELACIONADO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PODE SER REALIZADO NESTA VIA, PORQUANTO SE TRATA DE CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE O AUTOR E SEU ADVOGADO. NESTE SENTIDO, CORRETO O JUÍZO AO PONDERAR QUE “A PROPÓSITO DO PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CEF EM DANOS MATERIAIS, CONSISTENTES NO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS AJUSTADOS ENTRE O AUTOR DA AÇÃO E SEU ADVOGADO, ESTE NÃO MERECE GUARIDA, UMA VEZ QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – QUE SÃO AQUELES CONTRATADOS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO – PARA A ATUAÇÃO JUDICIAL NÃO INTEGRAM AS PERDAS E DANOS DEVIDAS PELO DEVEDOR AO CREDOR (STJ, RESP 1.155.527-MG, J. 27/04/2017). EM SUMA, TAIS HONORÁRIOS NÃO PODERIAM SER JUDICIALMENTE EXIGIDOS PORQUE CONVENCIONADOS ENTRE A PARTE E SEU ADVOGADO, NÃO PODENDO, ASSIM, VINCULAR TERCEIROS, ALHEIOS AO AJUSTE. NO MAIS, AO ADMITIR-SE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVER-SE-IA PERMITIR AO RÉU VENCEDOR, POR RECIPROCIDADE, EXIGIR OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS AO SEU DEFENSOR, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO, VISTO QUE NESSE CASO O AUTOR, JUSTAMENTE POR ESTAR APENAS EXERCENDO LEGÍTIMO DIREITO DE AÇÃO, NÃO TERIA PRATICADO NENHUM ATO ILÍCITO CAPAZ DE DAR ENSEJO A ESSE DEVER DE INDENIZAR, OU SEJA, O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO OU DEFESA NÃO PODE SER CONSIDERADO UM ATO ILÍCITO, MAS ANTES UM DIREITO CONSTITUCIONAL DA PARTE, NÃO ENSEJANDO, POIS, O DEVER DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS DELE DECORRENTES.” (EVENTO 66, SENT63, PGS. 3/4)

16.A DATA DE INÍCIO PARA A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA CONCERNENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER AQUELA EM QUE FIXADO O VALOR DO RESSARCIMENTO, OU SEJA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO.

17.PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A CEF RELATIVAMENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO Nº 0042195800031862020000, BEM COMO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018156-44.2017.4.02.5110/RJ, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, DATA DO JULGAMENTO: 28.09.2021) 

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. AVAL EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO.

1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: "reconhecer, em relação ao autor, a inexistência do aval prestado no Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 19.0212.690.0000185-71 e para condenar a CEF ao pagamento de indenização ao autor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) em razão do dano moral suportado."

2. Reconhecida a ocorrência de fraude praticada por terceiros de má-fé com relação ao aval prestado em contrato de financiamento celebrado pela sociedade CELLTOCELL EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÕES LTDA, no qual consta o autor como avalista.

3. A CEF deixou de proceder à verificação de regularidade do procedimento ao celebrar contrato de financiamento sem verificar a autenticidade das assinaturas dos contratantes, agindo de forma negligente ao permitir a inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de créditos por cobrança de parcelas de empréstimo contratado por terceiro de má-fé, razão pela qual resta demonstrado o nexo de causalidade e a sua responsabilidade pelos danos causados ao autor.

4. Quanto ao alegado dano moral, esse exsurge da frustração, do constrangimento e da insegurança advindos da situação que se formou, o qual ultrapassa o limite do "mero aborrecimento". A sua reparação, diversamente do que se verifica em relação ao dano material, não visa à recomposição da situação patrimonial, mas sim à compensação em razão de violações à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito.

5. A indenização por danos morais a que foi condenada a ré foi fixada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e, consideradas as peculiaridades do caso concreto, como a condição pessoal da vítima, o abalo sofrido e as condições econômicas das partes, tal quantia se afigura excessiva, a justificar a sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual é suficiente para cumprir a função pedagógica da reparação.

6. Apelação da CEF provida. Apelação do autor não provida.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055564-50.2018.4.02.5105/RJ, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, DATA DO JULGAMENTO: 24.11.2020) 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. PERÍCIA GRAFOTECNICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.  DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO: CRITÉRIO BIFÁSICO. PARCIAL PROVIMENTO

1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que condenou a CEF ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por fraude e inclusão do nome do cliente em cadastros restritivos.

2. A Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, expressamente incluiu a atividade bancária no conceito de serviço, estabelecendo como objetivo a responsabilidade do banco, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: na Súmula nº 297. O princípio que mais se destaca é o do reconhecimento de que o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica de consumo, conferindo maiores prerrogativas ao consumidor.

3. Em regra, prevalece o direito subjetivo da parte autora à inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII, CDC). O que se faz desnecessário na hipótese, visto que ficou clara a ocorrência de fraude, considerando o resultado de perícia grafotécnica.

4. A ré não se obteve êxito em elidir sua responsabilidade, comprovar que o fato alegado derivou da culpa do cliente ou da força maior ou caso fortuito (art. 14, § 3º). Resta evidente a quebra da segurança na relação contratual entre o banco e o cliente, o que caracteriza a falha na prestação do serviço por parte do banco, que tem o dever de zelar pela segurança dos dados de seus clientes.

5. Constatado o nexo de causalidade, afigura-se correta a sentença que condenou a ré na reparação pelos danos morais e materiais causados. Precedente: 0022975-55.2016.4.02.5111 - TRF2 2016.51.11.022975-1. Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 6ª Turma Especializada. Data de decisão14/09/2018. Data de disponibilização 18/09/2018. Relator Guilherme Calmon Nogueira da Gama

6. Para o arbitramento do quantum reparatório, entendo que deva ser utilizado o método bifásico para o arbitramento equitativo da indenização, nos moldes postulados pelo ilustre Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no brilhante voto proferido no RESP nº 959.780-ES.

7. A jurisprudência desta C. Turma, em casos semelhantes ao que ora se analisa, vem arbitrando a indenização por danos morais numa faixa que oscila entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais). A título de exemplo, confira-se os seguintes julgados: AC 200751010313600; AC 200751010003233; AC 200751020002572. Analisado o caso concreto, o valor da indenização deve se reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

8. Sem majoração dos honorários advocatícios.

9. Apelação conhecida e parcialmente provida.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013669-24.2018.4.02.5101/RJ, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DATA DO JULGAMENTO: 20.07.2020) 

   Assim, sopesando o evento danoso – inscrição indevida em cadastro de dívida ativa - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pro rata, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes supratranscritos. 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para fixar o valor devido a título de indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001247127v5 e do código CRC 6332ee78.

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Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 05/12/2022, às 12:57:40

Apelação Cível Nº 5007564-63.2020.4.02.5104/RJ

EMENTA

CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MATERIAIS não comprovados. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA r$5.000,00. 

1. Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser reformada a sentença que deixou de condenar a União em indenização por danos materiais e, se deve ser majorado o quantum indenizatório fixado em R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais para cada um dos autores. 

2. Em relação aos danos materiais, os apelantes alegam que ficaram impossibilitados de vender o imóvel do autor, em razão do apontamento negativo em seus nomes. Contudo, não há qualquer registro de penhora, arresto ou indisponibilidade na matrícula imobiliária, não havendo demonstração de impedimento legal para a alienação, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar que sofreu prejuízos materiais indenizáveis, devendo a sentença ser mantida neste ponto.

3.  Quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, válida é a iniciativa jurisprudencial de estipular certos parâmetros para a compensação do dano moral, o que, frise-se, não significa um tabelamento do dano, mas a busca por critérios para que se tomem soluções equânimes a situações equânimes. Verifica-se, pois, que julgados desta E. Corte, em casos assemelhados, vêm arbitrando valores na faixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TRF2, 6ª Turma Especializada, 0015812-29.2017.4.02.5001,   RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, d.j. 03.08.2020; TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018156-44.2017.4.02.5110/RJ, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, DATA DO JULGAMENTO: 28.09.2021; TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055564-50.2018.4.02.5105/RJ, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, DATA DO JULGAMENTO: 24.11.2020)

4. Sopesando o evento danoso – inscrição indevida em dívida ativa - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pro rata, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes supratranscritos. 

5. Dado parcial provimento à apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para fixar o valor devido a título de indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001247128v6 e do código CRC 975299eb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 15/12/2022, às 19:34:03

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2022

Apelação Cível Nº 5007564-63.2020.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.