Apelação Cível Nº 5038262-61.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1.Trata-se de Apelação interposta pela RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do Mandado de Segurança, julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante de crédito de PIS/COFINS sobre as entradas de etanol anidro combustível (“EAC”) para formulação e venda de gasolina “C”, a título de insumo. Tampouco foi reconhecido pelo MM. Juízo a quo o direito de reaver os valores recolhidos a esse título nos últimos 5 anos, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC (Evento 25).
2. Em suas razões recursais, a apelante alega possuir o direito líquido e certo de se creditar o PIS e a COFINS sobre as aquisições de etanol anidro combustível (“EAC”) destinado à formulação, produção e venda da gasolina “C”, uma vez que o produto é um insumo essencial e obrigatório à sua atividade, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e pelo REsp Repetitivo do STJ nº 1.221.170/PR, como decorrência da não cumulatividade definida pelo art. 195, § 12, da CF (Evento 45).
Assevera suportar a carga tributária do PIS/COFINS quando adquire o álcool anidro, pois ele é tributado na venda pelo produtor. Aduz que o art. 3º do Decreto nº 6.573/08, com redação pelo Decreto nº 8.164/13, é manifestante inconstitucional e ilegal, inclusive com fundamento no entendimento firmado pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.221.170/PR. Tais alegações foram objeto de Embargos de Declaração, que foram rejeitados (Eventos 31 e 38).
Assim, requer em preliminar a anulação da r. sentença de embargos de declaração, de modo a se devolver os autos ao MM. Juízo a quo para que prolate nova sentença, mediante a apreciação das omissões e obscuridade apontadas. No mérito, a apelante pugna pela reforma da r. sentença para que seja reconhecido o direito líquido e certo em se creditar do PIS e da COFINS sobre as entradas de etanol anidro combustível (EAC), a título de insumo, para a formulação, produção, e a venda de gasolina “C”, bem como pelo direito de reaver os valores recolhidos a esse título nos últimos 5 anos.
3. Contrarrazões da União (Evento 50).
4. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (Evento 4).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação que não merece ser provida.
2. Conforme relatado, cuida-se de Apelação interposta pela impetrante em face da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pretendida, afastando o direito de crédito de PIS/COFINS sobre as entradas de etanol anidro combustível (“EAC”) para formulação e venda de gasolina “C”, a título de insumo, bem como bem como seu direito à repetição ou compensação dos valores que foram indevidamente recolhidos, com observância à prescrição quinquenal.
3. Ilegitimidade ativa
Consta no Estatuto Social da Raízen Combustíveis S.A. que a impetrante é pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída e que se dedica ao mister social de distribuição de combustíveis com a marca “SHELL” no Brasil. Dessa forma, a empresa apelante tem por objeto social a distribuição, venda de etanol, de petróleo, de combustíveis e derivados para veículos automotores (Evento 1, PROC2, fls. 29).
Conforme entendimento consolidado pelo E. STJ, o comerciante varejista é mero contribuinte de fato e, por isso, não tem legitimidade ativa para questionar a exação, o que, por si só, inviabiliza sua pretensão, conforme precedente abaixo transcrito:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO RESP Nº 903.394/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
1. O acórdão recorrido reformou a sentença de forma parcial, apenas no que tange a atuação da empresa como comerciante varejista para o trato de questões envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda de combustíveis da qual não participa como contribuinte de direito.
Portanto, não é possível a esta Corte conhecer das questões relativa à atuação da recorrente como contribuinte de direito, haja vista a ausência de interesse recursal, nem da pretensão relativa às receitas de PIS e COFINS não decorrentes do recolhimento monofásico, seja por ausência de interesse recursal, seja por ausência de prequestionamento ou impossibilidade de análise do contexto fático-probatório dos autos a atrair a incidência da Súmula nº 7 desta Corte.
2. A jurisprudência desta Corte entende que as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) não têm legitimidade ativa para afastar a incidência de tributos recolhidos pelas refinarias na condição de contribuintes substitutos. Isto porque as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) são meros contribuintes de fato, cuja ausência de legitimidade foi firmada no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux,DJe de 26.04.2010.
3. Agravo interno não provido.
(STJ - Segunda Turma. AgInt no AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021, sem grifo no original).
Outrossim, com a edição da Lei nº 9.990/2000, promoveu-se alteração na sistemática de recolhimento das contribuições PIS e COFINS, estabelecendo-se o regime monofásico de incidência por meio da substituição tributária "para frente" para a atividade de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo, de modo que a refinaria fica responsável pelo recolhimento da integralidade das contribuições incidente sobre toda a cadeia de consumo.
Além disso, os distribuidores e comerciantes varejistas de gasolina e suas correntes, óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo – GLP e gás natural ficaram sujeitos à alíquota zero, por força do disposto no art. 42 da MP nº 2.158-35/01.
Desse modo, o comerciante varejista não é responsável pelo recolhimento de valores ao Fisco, embora sofra o reflexo da tributação quando da sua incorporação no preço da mercadoria. Porém, segundo a orientação jurisprudencial acima citada, essa situação não confere ao contribuinte de fato legitimidade para questionar a incidência do tributo.
Cumpre ressaltar que não obstante o reconhecimento na r. sentença do etanol anidro combustível (“EAC”) para formulação e venda de gasolina “C” como insumo, a Lei nº 12.859/2013 exclui a apelante da condição de titular de creditamento na aquisição do álcool anidro para adição à gasolina.
Ademais, a jurisprudência do C. STJ entende que o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, no âmbito do regime de substituição tributária, só terá legitimidade ativa para discutir acerca da exigibilidade do tributo se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo financeiro ao consumidor final, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEI 10.336/2001. COMERCIANTE VAREJISTA. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO VAREJISTA QUE NÃO COMPROVOU O REPASSE TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, no âmbito do regime de substituição tributária, só terá legitimidade ativa para discutir acerca da exigibilidade do tributo se demonstrar nos autos que não não houve o repasse do encargo financeiro ao consumidor final, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.228.837/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.9.2013, AgRg no REsp. 1.052.789/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.3.2010 e AgRg no Ag 1.083.270/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 11.3.2009. 2. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1649978 SP 2017/0016410-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/11/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2019, sem grifos no original)
4. Conclui-se, portanto, que a impetrante não possui legitimidade para postular crédito de PIS/COFINS sobre as entradas de etanol anidro combustível (“EAC”) para formulação e venda de gasolina “C”, de modo que a reforma da sentença para extinguir o feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação e de reformar a r. sentença para declarar extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 485, VI, do CPC.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001246122v30 e do código CRC 9be5db03.
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