Apelação/Remessa Necessária Nº 0073716-66.2015.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença (Evento 176 dos autos originários) que julgou os pedidos procedentes “para habilitar, de imediato, a autora como beneficiária da pensão por morte, bem como pagar os valores mensais retroativos à data do óbito (26.10.2008), na forma acima fundamentada, incidindo juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC”.

Determinou que “considerando a orientação estabelecida pelo e. STJ no julgamento do REsp Repetitivo n° 1.495.146/MG (Tema 905), serão observados os seguintes parâmetros: Parcelas anteriores a 2009: juros de mora, a partir da citação (súmula 204 do STJ), observada a taxa de 1% (hum por cento) ao mês (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87) até junho de 2009, incidindo, após essa data, os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960-09; - correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, calculada com base nos índices fornecidos pelo CGJ/TJRJ até 26/12/2006 (data da entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91), incidindo, após essa data, o INPC. Após 2009: (i) juros de mora, a partir da citação (súmula 204 do STJ), segundo os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960- 09; (ii) correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, calculada com base no INPC”.

Ainda condenou o INSS “ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido quando da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, e 4º, II do CPC/2015”.

De acordo com o Juízo sentenciante, “inexistiu mudança fática entre o deferimento da tutela de urgência e a presente data. Ao revés, a incapacidade foi confirmada pelo laudo pericial de evento 77. Ademais, o entendimento proferido na decisão antecipatória foi ratificado no AI 0001728- 54.2018.4.02.0000 (evento 85)”.

Ponderou que “A decisão acolheu o pedido do MPF realizado no evento 41. Conforme destacado na decisão proferida, caberia a prova pericial dar suporte à tese contrária. Entretanto, o exame ratificou os elementos probatórios aqui produzidos, senão vejamos (evento 155)”.

Considerou que “por ser inválido a filha e para fins previdenciários, desnecessária avaliação de sua idade, sexo ou estado civil. Por corolário, eventual matrimônio, não desnatura a sua condição de segurado. Por fim, sobre a dependência econômica, há presunção em favor da autora até pela sua condição patológica, desde a sua infância. Com efeito, para caracterização da dependência econômica não se faz necessário que o postulante do benefício dependa exclusivamente do segurado. Noutro vértice, o valor a ser pago deve retroagir ao momento do óbito, eis que a autora foi considerada incapaz de modo absoluto. A par disso, resta evidente que o curso do sobredito prazo sequer se iniciou ante a causa obstativa do fluxo prescricional - citada alhures. Por corolário, não há que se falar em retroação das diferenças a contar da data do requerimento . O direito da autora deve ser levado a efeito a partir do óbito em 26.10.2008 (evento 1, OUT 3, fl.4), fato gerador do benefício”.

Concluiu que “uma vez reconhecido o direito à pensão, caberia à Administração Pública pagar à autora os valores retroativos à data da sua habilitação, qual seja 26/10/2008, diante da natureza alimentar do benefício”.

Em suas razões (Evento 185 dos autos originários), o INSS alega que “é de ser destacado que estranha-se o fato de que o irmão recebia a pensão, não foi requerida pela autora, or Apelada, na época do óbito, e mais, a autor detém o estado civil de CASADA. Sim, o laudo pericial acostado no evento 155 concluiu que a parte autora é portadora de invalidez desde o seu nascimento. Contudo, a referida prova contraria o restante das provas dos autos. De fato, como comprova a Certidão de Casamento anexada no evento 53, OUT18, fl. 42, a autora é casada desde 29/11/1996 com LUIZ ALBERTO AZEVEDO FERREIRA”.

Sustenta que “se a autora é inválida ou incapaz (se equivalem) desde seu nascimento, como pôde contrair casamento? Não teriam o Juiz de Paz que o celebrou e as testemunhas verificado que a autora era incapaz de dar seu consentimento de forma válida? Estranha-se o fato. Aliás, é da lei substantiva civil, o fundamento de que a incapacidade cessa com o casamento. No entanto, não é assim que foi considerado nestes autos, sendo condenado o erário a pagar todos os atrasados, desde 2008, data do óbito do servidor público instituidor da pensão, quando já cumpria com o pagamento de pensão a outro beneficiário, irmão da apelada, maior inválido SERGIO LUIZ MONTEIRO RODRIGUES, onde vinha recebendo, somente após 06/2010, pela demora administrativa, os alimentos até a data 03.02.2015, vindo a falecer, solteiro, com 57 anos de idade, já afirmado anteriormente”.

Aduz que “condenar a sociedade a pagar atrasados, de cuja pensão já foi quitada com o irmão da requerente, e gravoso demais. Repita-se, a entidade previdenciária - INSS - que é sustentada por toda a sociedade, quitava com o irmão inválido da apelada, desde 2010 a pensão estatutária, a qual requere e obteve procedência a autora, ora recorrida. Dessa forma, impossível juridicamente que se pleiteie o objeto da presente, vez que a Administração limitou-se unicamente a cumprir as disposições legais, pagando a quem de direito e que se habilitou corretamente junto ao instituto demandado. Reque a análise da condenação, com sua revisão e que pelo menos, se perceba que o pagamento de atrasados significará um pagamento em duplicidade”.

Contrarrazões (Evento 189 dos autos originários).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001246600v2 e do código CRC 0cd108c6.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0073716-66.2015.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da remessa necessária e da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como é cediço, o direito à pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício (STJ – AgRg/REsp n. 652.186/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 08.11.2004, pág. 291).

Dessa forma, tendo o instituidor da pensão, Francisco de Oliveira Rodrigues, falecido em 26/10/2008 (Evento 1, OUT3, Página 4 dos autos originários), impõe-se a aplicação da Lei n. 8.112/90, notadamente os seguintes dispositivos, que possuíam a seguinte redação quando do óbito:

“Art. 217. São beneficiários das pensões:

(...)

II – temporária:

a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

(...)

Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

(...)

III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido”

Desde já, infere-se que os referidos dispositivos não fazem qualquer exigência no que diz respeito à comprovação da dependência econômica de filho inválido, sendo a referida condição presumida, independente de idade ou estado civil.

No entanto, a presunção da dependência econômica é relativa, cabendo à parte interessada, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar a referida relação na hipótese de existência de elemento capaz de afastar a presunção.

Na presente hipótese, inexiste dúvida de que a autora é inválida e que tal condição teve início antes do óbito do instituidor, sendo certo que tais fatos foram reconhecidos administrativamente pela Fundação GEAP/RJ vinculada à autarquia ré, em 20/08/1991 (Evento 1, OUT5, Página 3 dos autos originários).

Ademais, a incapacidade foi ratificada pelo perito judicial nos presentes autos, ao concluir que a “Periciada apresenta comportamento pueril e pouco entendimento a dinâmica, observando documentos e histórico colhido com acompanhante fica claro a presença do retardo mental o qual leva a deficiência/invalidez” (Evento 155, LAUDO1, Página 6 dos autos originários).

O expert ainda respondeu os seguintes quesitos, corroborando que a invalidez da autora é anterior ao óbito de seu genitor:

“a) A autora está acometida de RETARDO MENTAL CID F71?

R: Sim.

b) Há quanto tempo, ela sofre dessa doença? R: Relaciona ao nascimento e desenvolvimento.

c) É possível constatar que a doença da periciada é desde a nascença? E se é uma doença hereditária?

R: Sim, nascença.

d) É possível constatar se a doença ocorreu antes do óbito do instituidor?

R: Sim.

(Evento 155, LAUDO1, Páginas 6/7 dos autos originários).

O fato de a autora ser casada desde 29/11/1996 (Evento 53, OUT18, Página 42 dos autos originários), é insuficiente, por si só, para concluir que tenha perdido a dependência econômica em relação a seu genitor.

Conforme destacado pelo Juízo sentenciante, “por ser inválido a filha e para fins previdenciários, desnecessária avaliação de sua idade, sexo ou estado civil. Por corolário, eventual matrimônio, não desnatura a sua condição de segurado. Por fim, sobre a dependência econômica, há presunção em favor da autora até pela sua condição patológica, desde a sua infância. Com efeito, para caracterização da dependência econômica não se faz necessário que o postulante do benefício dependa exclusivamente do segurado” (Evento 176, SENT1, Página 3 dos autos originários).

Cumpre destacar que esta Sétima Turma exarou entendimento no mesmo sentido, ao julgar o agravo de instrumento nº 0001728-54.2018.4.02.0000, interposto pelo INSS em face de decisão proferida pelo Juízo a quo, que havia deferido a antecipação de tutela. Confira-se:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO TEMPORÁRIA, REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FILHA INVÁLIDA E CASADA.

1. Nos termos do art. 217, II, “a”, da Lei nº 8.112/90 aplicável em sua redação original, vigente ao tempo do óbito do instituidor (26/10/2008), são beneficiários da pensão temporária os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez.

2. Apesar de a autora ser casada desde 29/11/1996, é necessário maior dilação probatória para aferir se o casamento, no caso em análise, afastou a dependência econômica da filha com Síndrome de Down e retardo mental em relação ao genitor e para apurar a invalidez da agravada no momento do óbito do instituidor.

3. A despeito da conclusão da Junta Médica Oficial do INSS de que não seria inválida, outros laudos médicos juntados pela autora, como o que instruiu sua ação de interdição, bem como o laudo realizado pela Fundação GEAP/RJ, em 20/08/1991, tornam crível, para fins de concessão da tutela de urgência, a alegação de que a autora ostentava condição física e mental de invalidez total e permanente na data do falecimento do instituidor.

4. Agravo de instrumento desprovido”.

(TRF 2, Agravo de Instrumento nº 0001728-54.2018.4.02.0000, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Julgamento realizado em 05/02/2019)

Note-se, ainda, que o INSS indeferiu o pleito na esfera administrativa exclusivamente com fundamento na suposta invalidez da autora (Evento 1, OUT5, Página 9 dos autos originários).

Deve, portanto, ser prestigiada a sentença em relação ao reconhecimento do direito da autora em ser habilitada como pensionista de seu pai.

O Juízo a quo ainda compreendeu que “o valor a ser pago deve retroagir ao momento do óbito, eis que a autora foi considerada incapaz de modo absoluto” (Evento 176, SENT1, Página 3 dos autos originários).

Na presente hipótese, o óbito do servidor ocorreu em 26/10/2008. Ocorre que a autora somente requereu o pagamento do benefício quando do óbito de seu irmão, Sergio Luiz Monteiro Rodrigues, também inválido, que recebia a pensão por morte do instituidor de forma exclusiva.

Ou seja, no período compreendido entre o falecimento do servidor e o do pensionista originalmente habilitado, a pensão foi devidamente paga pelo INSS, sendo certo que a autora não se beneficiou da pensão por sua absoluta inércia.

Assim, mesmo que a requerente seja considerada incapaz, o que impediria a aplicação de prescrição, diante existência concomitante de pensionista previamente habilitado e de habilitação tardia da autora, somente a partir de seu requerimento administrativo que surge o direito ao recebimento do benefício, sob pena de a Administração Pública arcar com despesas em duplicidade sem que tenha contribuído para tanto.

Nesse mesmo sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO HABILITADO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES.

1. Discute-se nos autos a percepção de parcelas atrasadas referentes à pensão por morte compreendida no período entre a data do óbito do instituidor e a efetiva implementação do benefício, no caso de habilitação tardia de menor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento segundo o qual o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, mesmo em caso de habilitação tardia, não incidindo, portanto, o disposto no art. 76 da Lei 8.213/91. 3. Contudo, a Segunda Turma do STJ iniciou um realinhamento da jurisprudência do STJ no sentido de que o dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei 8.213/91) não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando que outros dependentes, integrantes do mesmo núcleo familiar, já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária. 4. Precedentes: AgRg noREsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015; REsp 1.513.977/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 5/8/2015. Agravo interno improvido. (STJ, Segunda Turma, AIRESP 1590218, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE de 08/06/2016)

Diante do exposto, deve ser reformada a sentença, para que a condenação do INSS ao pagamento de valores atrasados somente seja devida a partir do requerimento administrativo da autora.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer da remessa necessária e da apelação e dar-lhes parcial provimento para que a condenação do INSS ao pagamento de atrasados incida apenas a partir do requerimento administrativo da autora.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001246601v2 e do código CRC 61088019.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0073716-66.2015.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO CIVIL. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HABILITAÇÃO TARDIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou os pedidos procedentes para habilitar a autora como beneficiária da pensão por morte, bem como pagar os valores mensais retroativos à data do óbito do instituidor.

2. De acordo com o art. 217, II, ‘a’ da Lei n. 8.112/90, são beneficiários de pensão temporária os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez.

3. Os referidos dispositivos não fazem qualquer exigência no que diz respeito à comprovação da dependência econômica de filho inválido, sendo a referida condição presumida, independente de idade ou estado civil. No entanto, a presunção da dependência econômica é relativa, cabendo à parte interessada, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar a referida relação na hipótese de existência de elemento capaz de afastar a presunção, o que ocorreria quando houvesse renda própria, por exemplo.

4. Na presente hipótese, inexiste dúvida de que a autora é inválida e que tal condição teve início antes do óbito do instituidor, sendo certo que tais fatos foram reconhecidos administrativamente e ratificados pelo perito judicial nos presentes autos.

5. O fato de a autora ser casada é insuficiente, por si só, para concluir que tenha perdido a dependência econômica em relação a seu genitor.

6. Note-se, ainda, que o INSS indeferiu o pleito na esfera administrativa exclusivamente com fundamento na suposta invalidez da autora.

7. Deve, portanto, ser prestigiada a sentença em relação ao reconhecimento do direito da autora em ser habilitada como pensionista de seu pai.

8. Cumpre observar que no período compreendido entre o falecimento do servidor e o do pensionista originalmente habilitado, a pensão foi devidamente paga pelo INSS, sendo certo que a autora não se beneficiou da pensão por sua absoluta inércia.

9. Assim, mesmo que a requerente seja considerada incapaz, o que impediria a aplicação de prescrição, diante existência concomitante de pensionista previamente habilitado e de habilitação tardia da autora, somente a partir de seu requerimento administrativo que surge o direito ao recebimento do benefício, sob pena de a Administração Pública arcar com despesas em duplicidade sem que tenha contribuído para tanto.

10. Deve ser reformada a sentença, para que a condenação do INSS ao pagamento de valores atrasados somente seja devida a partir do requerimento administrativo da autora.

11. Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e da apelação e dar-lhes parcial provimento para que a condenação do INSS ao pagamento de atrasados incida apenas a partir do requerimento administrativo da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001246602v3 e do código CRC e3349344.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/11/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 0073716-66.2015.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária