Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0055494-50.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela M. F. em face de sentença que julgou extinto cumprimento de sentença, referente à cobrança de Juros Acumulados (JAM) de 6% e de expurgos inflacionários dos Planos Verão e Color I, em conta do FGTS, face ao cumprimento da obrigação pela CEF, que efetuou o pagamento em 2004, 2006, 2015 e 2016.

A apelante discorre sobre os Agravos de Instrumento n°s 0009854-93.2018.4.02.0000 e 5003810-36.2019.4.02.0000. Sustenta que a decisão de extinção da execução importa em violação a coisa julgada material, estabelecida na sentença (evento 13, SENT 46 - JFRJ), na fase de conhecimento da ação de cobrança. Afirma que houve erro nos cálculos apresentados pelo contador judicial, que aplicou a correção de JAM e expurgos inflacionários a partir de 1985, quando deveria considerar como termo inicial a data de 01/01/1967, considerando a prescrição trintenária. Aduz que o acordo de pagamento do FGTS, em 2001, não incluiu os juros acumulados progressivos (JAM) de 6%, fixados na sentença.  Assevera que não houve inclusão dos juros de mora, a partir da citação, no cálculo do valor total devido e sobre os honorários de sucumbência. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença.

Sem contrarrazões.

O MPF opinou pela não intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou extinto cumprimento de sentença, referente à cobrança de Juros Acumulados (JAM) de 6% e de expurgos inflacionários dos Planos Verão e Color I, em conta do FGTS, face ao cumprimento da obrigação pela CEF, que efetuou o pagamento em 2004 e 2006, 2015 e 2016.

Pois bem, em relação ao prazo de prescrição trintenário, observa-se que a sentença, na ação de conhecimento, já decidiu a questão (evento 13, SENT 46 - JFRJ):

“Entendo pela ocorrência da prescrição trintenária in casu, pois em se tratando de prestação de incidência mensal, a prescrição atinge tão somente os créditos constituídos antes dos trinta anos anteriores à propositura da ação.

...

Assim sendo, deve-se observar que a ação foi proposta em  28/05/2015 (fl. 217) e que, portanto, somente será verificada a eventual aplicação de correção monetária e dos juros progressivos, ambos pleiteados pela parte autora, a partir de maio de 1985, tendo em vista a prescrição do direito de cobrança dos créditos anteriores.”

É evidente que não se aplica a data de 01/01/1967, como termo inicial para calcular o valor devido de juros e expurgos na conta do FGTS, face à prescrição trintenária.

Portanto, a questão já foi decidida e ocorreu a preclusão; sendo que, inclusive, não houve violação a coisa julgada.

Razão não assiste a apelante, sobre o fundamento de que o acordo de pagamento do FGTS, em 2001, não incluiu os juros acumulados progressivos (JAM) de 6%, fixados na sentença.

No caso, o valor apurado inicialmente pelo contador judicial em 06/2015 (evento 47 - JFRJ) não considerou que ocorreu o pagamento da JAM a 3% em 2004 e de JAM a 6% em 2006.

A prova de pagamento do JAM foi juntada pela Caixa Econômica Federal e corresponde ao extrato de conta vinculada, no qual consta informação de “10/02/2004 CREDITO DE JAM 0,003749” e “10/03/2004 CREDITO DE JAM 0,002925” (evento 107, anexos 02 e 03 – JFRJ); “10/06/2015 CREDITO DE JAM 0,006026” e “07/12/2016 AC JAM CALCULADO SOBRE PARCELA” (eventos 107, anexos 06 e 07 – JFRJ).

Portanto, o acordo para pagamento de valores devido na conta de FGTS incluiu, sim, juros acumulados progressivos (JAM) de 6%; sendo que, o pagamento deu-se em 2004, 2006, 2015 e 2016.

No que se refere ao fundamento de que não houve inclusão dos juros de mora, a partir da citação, no cálculo do valor total devido, verifica-se que a exequente, ora apelante, não apresentou qualquer planilha de cálculo, no sentido de demonstrar a falta de incidência dos juros de mora.

Competia a exequente, ora apelante, provar o fato de que sobre os valores devidos não houve incidência de juros de mora, após a citação. Não o fez. Assim, não cumpriu o disposto no art. 373, I, do CPC; e, por isso, não se acolhe o referido fundamento no recurso.

Melhor sorte não socorre a apelante, quanto a alegação de que não houve inclusão dos juros de mora, a partir da citação, no cálculo do valor devido de honorários de sucumbência.

Especificamente a apelante não provou tal fato. Mais uma vez observa-se que sequer foi apresentada planilha de cálculo própria, no cumprimento de sentença. Dessa forma, a parte interessada não cumpriu o disposto no art. 373, I, do CPC; de modo que, também indefere-se este pedido.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Majoro os honorários advocatícios para acrescer mais um 1% sobre o fixado na sentença, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001246517v5 e do código CRC f724126e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 12/12/2022, às 17:7:46

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 18:39:41.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001246540
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0055494-50.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

EMENTA

recurso de apelação. Juros Acumulados (JAM) de 6% e expurgos inflacionários dos Planos Verão e Color I, em conta do FGTS. termo inicial da prescrição trintenária definido na sentença de conhecimento. pagamento efetuado em conta corrente. sentença cumprida. execução extinta. Recurso desprovido.

1- Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou extinto cumprimento de sentença, referente à cobrança de Juros Acumulados (JAM) de 6% e de expurgos inflacionários dos Planos Verão e Color I, em conta do FGTS, face ao cumprimento da obrigação pela CEF, que efetuou o pagamento em 2004 e 2006, 2015 e 2016.

2- em relação ao prazo de prescrição trintenário, observa-se que a sentença, na ação de conhecimento, já decidiu a questão. Não se aplica a data de 01/01/1967, como termo inicial para calcular o valor devido de juros e expurgos na conta do FGTS, face à prescrição trintenária. A questão já foi decidida e ocorreu a preclusão; sendo que, inclusive, não houve violação a coisa julgada.

3- Acordo de pagamento do FGTS. Efetivo pagamento em 2004, 2006, 2015 e 2016 incluiu os juros acumulados progressivos (JAM) de 6%, fixados na sentença. Prova de pagamento do JAM juntada pela Caixa Econômica Federal (extrato de conta vinculada).

 

4- Alegação de não houve inclusão dos juros de mora, a partir da citação, no cálculo do valor total devido e nos honorários advocatícios. Ausência de prova configurada. Art. 373, I, do CPC, não cumprido.

5- Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Majoro os honorários advocatícios para acrescer mais um 1% sobre o fixado na sentença, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001246540v4 e do código CRC fb6a730c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 12/12/2022, às 17:7:46

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 18:39:41.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2022

Apelação Cível Nº 0055494-50.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 22/11/2022, na sequência 289, disponibilizada no DE de 20/10/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ACRESCER MAIS UM 1% SOBRE O FIXADO NA SENTENÇA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 18:39:41.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas