Apelação Cível Nº 0055494-50.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela M. F. em face de sentença que julgou extinto cumprimento de sentença, referente à cobrança de Juros Acumulados (JAM) de 6% e de expurgos inflacionários dos Planos Verão e Color I, em conta do FGTS, face ao cumprimento da obrigação pela CEF, que efetuou o pagamento em 2004, 2006, 2015 e 2016.
A apelante discorre sobre os Agravos de Instrumento n°s 0009854-93.2018.4.02.0000 e 5003810-36.2019.4.02.0000. Sustenta que a decisão de extinção da execução importa em violação a coisa julgada material, estabelecida na sentença (evento 13, SENT 46 - JFRJ), na fase de conhecimento da ação de cobrança. Afirma que houve erro nos cálculos apresentados pelo contador judicial, que aplicou a correção de JAM e expurgos inflacionários a partir de 1985, quando deveria considerar como termo inicial a data de 01/01/1967, considerando a prescrição trintenária. Aduz que o acordo de pagamento do FGTS, em 2001, não incluiu os juros acumulados progressivos (JAM) de 6%, fixados na sentença. Assevera que não houve inclusão dos juros de mora, a partir da citação, no cálculo do valor total devido e sobre os honorários de sucumbência. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença.
Sem contrarrazões.
O MPF opinou pela não intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou extinto cumprimento de sentença, referente à cobrança de Juros Acumulados (JAM) de 6% e de expurgos inflacionários dos Planos Verão e Color I, em conta do FGTS, face ao cumprimento da obrigação pela CEF, que efetuou o pagamento em 2004 e 2006, 2015 e 2016.
Pois bem, em relação ao prazo de prescrição trintenário, observa-se que a sentença, na ação de conhecimento, já decidiu a questão (evento 13, SENT 46 - JFRJ):
“Entendo pela ocorrência da prescrição trintenária in casu, pois em se tratando de prestação de incidência mensal, a prescrição atinge tão somente os créditos constituídos antes dos trinta anos anteriores à propositura da ação.
...
Assim sendo, deve-se observar que a ação foi proposta em 28/05/2015 (fl. 217) e que, portanto, somente será verificada a eventual aplicação de correção monetária e dos juros progressivos, ambos pleiteados pela parte autora, a partir de maio de 1985, tendo em vista a prescrição do direito de cobrança dos créditos anteriores.”
É evidente que não se aplica a data de 01/01/1967, como termo inicial para calcular o valor devido de juros e expurgos na conta do FGTS, face à prescrição trintenária.
Portanto, a questão já foi decidida e ocorreu a preclusão; sendo que, inclusive, não houve violação a coisa julgada.
Razão não assiste a apelante, sobre o fundamento de que o acordo de pagamento do FGTS, em 2001, não incluiu os juros acumulados progressivos (JAM) de 6%, fixados na sentença.
No caso, o valor apurado inicialmente pelo contador judicial em 06/2015 (evento 47 - JFRJ) não considerou que ocorreu o pagamento da JAM a 3% em 2004 e de JAM a 6% em 2006.
A prova de pagamento do JAM foi juntada pela Caixa Econômica Federal e corresponde ao extrato de conta vinculada, no qual consta informação de “10/02/2004 CREDITO DE JAM 0,003749” e “10/03/2004 CREDITO DE JAM 0,002925” (evento 107, anexos 02 e 03 – JFRJ); “10/06/2015 CREDITO DE JAM 0,006026” e “07/12/2016 AC JAM CALCULADO SOBRE PARCELA” (eventos 107, anexos 06 e 07 – JFRJ).
Portanto, o acordo para pagamento de valores devido na conta de FGTS incluiu, sim, juros acumulados progressivos (JAM) de 6%; sendo que, o pagamento deu-se em 2004, 2006, 2015 e 2016.
No que se refere ao fundamento de que não houve inclusão dos juros de mora, a partir da citação, no cálculo do valor total devido, verifica-se que a exequente, ora apelante, não apresentou qualquer planilha de cálculo, no sentido de demonstrar a falta de incidência dos juros de mora.
Competia a exequente, ora apelante, provar o fato de que sobre os valores devidos não houve incidência de juros de mora, após a citação. Não o fez. Assim, não cumpriu o disposto no art. 373, I, do CPC; e, por isso, não se acolhe o referido fundamento no recurso.
Melhor sorte não socorre a apelante, quanto a alegação de que não houve inclusão dos juros de mora, a partir da citação, no cálculo do valor devido de honorários de sucumbência.
Especificamente a apelante não provou tal fato. Mais uma vez observa-se que sequer foi apresentada planilha de cálculo própria, no cumprimento de sentença. Dessa forma, a parte interessada não cumpriu o disposto no art. 373, I, do CPC; de modo que, também indefere-se este pedido.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Majoro os honorários advocatícios para acrescer mais um 1% sobre o fixado na sentença, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001246517v5 e do código CRC f724126e.
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Data e Hora: 12/12/2022, às 17:7:46