Apelação Cível Nº 5001602-50.2022.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de sentença que julgou procedente ação de usucapião em favor de E. A. D. S., de terreno com área de 297,31 m2, confrontante com rodovia federal.
Em razões recursais o apelante discorre sobre o interesse na lide, uma vez que o imóvel usucapiendo é limítrofe com rodovia federal. Afirma que a competência para julgamento da lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. Cita a Súmula nº 150 do STJ. Afinal, requer o provimento do recurso e a anulação da sentença.
Contrarrazões apresentadas.
O MPF opinou pela não intervenção (evento 11 – TRF2).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente ação de usucapião, de terreno com área de 297,31 m2, confrontante com rodovia federal.
Razão não assiste ao apelado, em relação a alegação de preclusão, lançada na peça de contrarrazões.
A questão da competência é matéria de ordem pública e de caráter absoluto, de modo que pode ser conhecida a qualçquer tempo e grau de jurisdição. Desse modo, não se acolhe a alegação da parte apelada.
Pois bem, quanto ao recurso de apelação, observa-se que o imóvel usucapiendo é confrontante com rodovia federal. Ora, este fato já é suficiente para caracterizar o interesse do DNIT em atuar na causa.
Já, quanto à competência para julgamento da lide, vale citar o art. 109, I, § 3º, da CF, com redação original, antes da EC nº 103/2019:
“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
...
§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
Faz-se necessário citar, ainda, o art. 51, parágrafo único, do CPC/2015:
“Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.”
No caso, a ação de usucapião foi proposta no ano de 2018. Assim, até a publicação da EC nº 103/2019, a Constituição Federal autorizava a delegação da competência federal por meio de Lei.
Este Tribunal já pacificou entendimento em situação análoga:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. FIXAÇÃO DE TESE EM IRDR. POSSIBILIDADE DE DECLÍNIO PARA VARA ESTADUAL. DECISÃO CONFIRMADA.
1. Agravo de instrumento contra a decisão que, considerando o decidido nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 00044919620164020000, determinou o envio dos autos ao Juízo Estadual.
2. É absoluta a competência da Justiça Federal para processar e julgar as execuções fiscais propostas por entes federais a partir de 13.11.2014, data da vigência do art. 75 da Lei nº 13.043/2014, podendo ser declinada a competência à Justiça Estadual, a qualquer tempo, nas ações propostas no foro federal antes daquela data, conforme decidido nos autos do IRDR 00044919620164020000. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 01001194420184020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 18.12.2018. O incidente de resolução de demandas repetitivas tem caráter vinculante, nos termos do art. 985, I e II, do CPC/2015. Além disso, o próprio art. 109, § 3º, da CR/88, dispõe que a lei poderá permitir que outras causas sejam processadas pela justiça estadual sempre que a comarca não seja sede de Vara do Juízo Federal.
3. Não há que se falar, no caso, em preclusão da matéria ou em violação à eficácia da coisa julgada. Isso porque a decisão declinatória proferida nos idos de 2012, que restou reformada por esta Corte Regional, nos autos do AG 00071545720124020000, foi proferida sob fundamento diverso. Na referida decisão, o Juiz a quo se valeu do disposto no art. 15 da Lei nº 5.010/66 para defender a tese de que a execução deveria ser processada no domicílio da executada, tendo este Colegiado, no entanto, reformado o decisum por entender que a hipótese seria de competência concorrente. Por sua vez, na fundamentação da decisão ora agravada, o Juiz invocou o disposto no art. 75 da Lei nº 13.043/2014, que revogou a competência delgada estabelecida pelo art. 15 da Lei nº 5.010/66, para justificar a remessa dos autos para processamento na vara estadual.
4. Considerando que a execução foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, falece competência à Justiça Federal para o processamento do feito, não merecendo reforma a decisão agravada.
5. Agravo de instrumento não provido.
(Agravo de INSTRUMENTO nº 5001581-06.2019.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. 5ª Turma. Julgado em 30/08/2019).
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. ARTIGO 75, DA LEI 13.043/2014. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTES DO EG. STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Búzios/RJ, em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, que declinou de sua competência, em ação de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRF/RJ, na qual objetiva a cobrança de multa assentada em dívida ativa inscrita sob o número 212/11, no montante de “R$ 1.814,48 (um mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos)”.
2. O Egrégio STJ, quando do julgamento do REsp n.º 1.146.194/SC, em regime de recursos repetitivos, asseverou que “na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado”, na medida em que “nas comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal, os juízes estaduais são competentes para processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas (art. 15, I, da Lei 5.010/1966)”, tendo sido concluído que “a decisão do juiz federal que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010/1966 deixa de ser observada não está sujeita à Súmula 33 do STJ”, bem como que “essa regra visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, em regra, sujeita a cumprimento de atos por carta precatória”.
3. A Lei n.º 13.043/2014 revogou expressamente o inciso I, do artigo 15, da Lei n.º 5.010/66, tendo estabelecido, em seu artigo 75, que tal revogação não alcançaria as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da lei revogadora.
4. A questão a respeito do alcance da regra de transição contida no artigo 75, da Lei n.º 13.043/2014, foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0004491-96.2016.4.02.0000, ocasião em que o Órgão Especial deste Eg. TRF- 2ª Região externou entendimento no sentido de que “é absoluta a competência da Justiça Federal para processar e julgar as execuções fiscais propostas por entes federais a partir de 13 de novembro de 2014, data da vigência do art. 75 da Lei nº 13.043/2014, podendo ser declinada a competência à Justiça Estadual, a qualquer tempo, nas ações propostas no foro federal antes daquela data” (publicação no DJe de 04/05/2018).
5. Precedente citado desta C. 8ª Turma Especializada.
6. A execução fiscal perante a qual os embargos à execução em comento foram manejados (26/07/2012) foi ajuizada em 10 de junho de 2011, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014.
7. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Búzios/RJ.
(Conflito de Competência nº 5002997-72.2020.4.02.0000/RJ. Relatora Desembargadora Federal Vera Lucia Lima da Silva. 8ª Turma. Julgado em 30/6/2020.)
Contudo, verifica-se que as causas de usucapião não estão incluídas na delegação expressa pelo art. 15, da Lei nº 5.010/1966.
O autor, apelado, reside na Comarca de Venda Nova do Imigrante – ES, sendo que não existe vara federal na comarca de domicílio. Nesse caso, a ação deve ser julgada na Seção Judiciária Federal em que se localiza o domicílio do apelado.
Assim, de acordo com o marco temporal da EC nº 103/2019; o art. 109, I, § 3º, da CF e a Súmula nº 150, do STJ, a anulação da sentença é medida que se impõe.
Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença, no sentido de reconhecer a competência da Justiça Federal para julgamento da causa e determinar a remessa dos autos a Seção Judiciária Federal em que se localiza o domicílio do apelado, para novo julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001246408v6 e do código CRC a4bf4732.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 14/12/2022, às 20:28:20