Apelação/Remessa Necessária Nº 5067092-37.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 29), que julgou procedente o pedido da autora, ora apelada, para condenar o ente federativo “ao pagamento valores devidos desde 14 de agosto de 2012, relativos à reversão da cota-parte da pensão vitalícia, concedida à Maria Apparecida Souza Borges, em favor da parte autora, desde14/08/2012 até a data da reversão implementada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (07/07/2020), bem como os valores devidos pelo cancelamento da pensão temporária em favor da parte autora, desde 15/01/2014, até a data do restabelecimento da pensão temporária, implementada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (07/07/2020)”.
Segundo consta nos autos, a autora, ora apelada, na qualidade de filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente, teve, em sede de recurso ordinário no mandado de segurança nº 0005606-26.2014.4.02.0000, reconhecido o direito à reversão, em seu favor, da cota-parte de pensão por morte recebida por sua mãe, em razão do falecimento de ex-servidor público, instituidor do benefício, bem como ao restabelecimento da pensão temporária, cuja última parcela fora paga em 15/01/2014.
Contudo, alega a demandante que a decisão do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de prever o pagamento das parcelas referentes à cota-parte da pensão vitalícia de sua genitora, a partir de agosto de 2018, e de sua pensão temporária, a partir de 15.01.2014, razão pela qual, por meio da presente demanda, pretende a cobrança de tais parcelas, que totalizam R$ 1.935.830,83 (um milhão novecentos e trinta e cinco mil oitocentos e trinta reais e oitenta e três centavos).
Em suas razões (evento 34), a União, preliminarmente, aduz que estariam prescritas as parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932. No mérito, requer a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que o pagamento de despesas de exercícios anteriores excedentes aos créditos orçamentários ou suplementares estaria condicionado à disponibilidade orçamentária, mediante prévia dotação, sob risco de violação à norma constitucional (artigo 167, inciso II, e artigo 169, inciso I, ambos da Constituição da República de 88) e à legislação de regência da matéria (Decreto nº 93.872/86 e a Lei nº 4.320/64). Outrossim, por tal razão, o pagamento imediato e integral de tais parcelas importaria violação ao princípio da isonomia, posto a ora apelante obter os atrasados sem a observância do procedimento administrativo a que se sujeitam os demais pensionistas.
A apelada, em contrarrazões (evento 38), alega, em síntese, que: 1) não restaria configurada prescrição, pois, entre o ajuizamento da presente demanda e o trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de mandado de segurança (nº 0005606-26.2014.4.02.0000) restabeleceu a pensão civil temporária e determinou a reversão da cota-parte da pensão recebida por sua genitora e o ajuizamento, não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos (artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932); 2) uma vez reconhecido judicialmente o direito à percepção de verba de natureza alimentar, seu titular não poderia ser submetido, indefinidamente, à espera por disponibilidade orçamentária.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (Evento 5).
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001243955v3 e do código CRC bf9979d8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 05/12/2022, às 12:57:21