Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5067092-37.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 29), que julgou procedente o pedido da autora, ora apelada, para condenar o ente federativo “ao pagamento valores devidos desde 14 de agosto de 2012, relativos à reversão da cota-parte da pensão vitalícia, concedida à Maria Apparecida Souza Borges, em favor da parte autora, desde14/08/2012 até a data da reversão implementada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (07/07/2020), bem como os valores devidos pelo cancelamento da pensão temporária em favor da parte autora, desde 15/01/2014, até a data do restabelecimento da pensão temporária, implementada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (07/07/2020)”.

Segundo consta nos autos, a autora, ora apelada, na qualidade de filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente, teve, em sede de recurso ordinário no mandado de segurança nº 0005606-26.2014.4.02.0000, reconhecido o direito à reversão, em seu favor, da cota-parte de pensão por morte recebida por sua mãe, em razão do falecimento de ex-servidor público, instituidor do benefício, bem como ao restabelecimento da pensão temporária, cuja última parcela fora paga em 15/01/2014.

Contudo, alega a demandante que a decisão do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de prever o pagamento das parcelas referentes à cota-parte da pensão vitalícia de sua genitora, a partir de agosto de 2018, e de sua pensão temporária, a partir de 15.01.2014, razão pela qual, por meio da presente demanda, pretende a cobrança de tais parcelas, que totalizam R$ 1.935.830,83 (um milhão novecentos e trinta e cinco mil oitocentos e trinta reais e oitenta e três centavos).

Em suas razões (evento 34), a União, preliminarmente, aduz que estariam prescritas as parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932. No mérito, requer a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que o pagamento de despesas de exercícios anteriores excedentes aos créditos orçamentários ou suplementares estaria condicionado à disponibilidade orçamentária, mediante prévia dotação, sob risco de violação à norma constitucional (artigo 167, inciso II, e artigo 169, inciso I, ambos da Constituição da República de 88) e à legislação de regência da matéria (Decreto nº 93.872/86 e a Lei nº 4.320/64). Outrossim, por tal razão, o pagamento imediato e integral de tais parcelas importaria violação ao princípio da isonomia, posto a ora apelante obter os atrasados sem a observância do procedimento administrativo a que se sujeitam os demais pensionistas.

A apelada, em contrarrazões (evento 38), alega, em síntese, que: 1) não restaria configurada prescrição, pois, entre o ajuizamento da presente demanda e o trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de mandado de segurança (nº 0005606-26.2014.4.02.0000) restabeleceu a pensão civil temporária e determinou a reversão da cota-parte da pensão recebida por sua genitora e o ajuizamento, não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos (artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932); 2) uma vez reconhecido judicialmente o direito à percepção de verba de natureza alimentar, seu titular não poderia ser submetido, indefinidamente, à espera por disponibilidade orçamentária.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (Evento 5).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5067092-37.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso.

A pensão recebida, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, é devida à filha solteira, maior de 21 anos, enquanto não ocupante de cargo público permanente, podendo ser revertida em seu favor a quota-parte fruída por beneficiário de pensão vitalícia, consoante artigo 7º do mesmo diploma, desde que mantidos aqueles requisitos. Trata-se de pensão temporária, que deixa de ser devida ao se concretizar a condição resolutiva prevista na lei, in verbis:

"Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:

I - Para percepção de pensão vitalícia:

 a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;

b) o marido inválido;

c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo;

II - Para a percepção de pensões temporárias:

a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.

Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente." (grifou-se)

Art 7º Por morte dos beneficiários ou perda da condição essencial à percepção das pensões, estas reverterão:

I - A pensão vitalícia - para os beneficiários das pensões temporárias; (grifou-se)

II - As pensões temporárias - para os seus co-beneficiários, ou, na falta dêstes, para o beneficiário da pensão vitalícia.

 

No caso em apreço, a autora, ora apelada, é beneficiária de pensão temporária, prevista no artigo 5°, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, instituída por seu genitor (Antônio Carlos Borges), ex-servidor da Justiça Federal da 2ª Região, falecido em 20/09/1987 (evento 1, CERTOBT5), sendo tal benefício acrescido da quota-parte que era recebida por sua mãe, viúva do de cujus, revertida em favor da demandante por força de decisão monocrática proferida no bojo do recurso ordinário no mandado de segurança nº 0005606-26.2014.4.02.0000.

Segundo consta nos autos, o mandamus foi impetrado em 15/05/2014, objetivando o restabelecimento da pensão temporária da autora, cancelada sob o fundamento de ausência de dependência econômica, na mesma decisão administrativa deste Tribunal que indeferiu requerimento da demandante para reversão da cota-parte fruída por sua mãe (Maria Apparecida Souza Borges), falecida em 14/08/2012 (evento 1, INIC1, p.12).

Na citada decisão monocrática, pontuou o eminente relator, Ministro Benedito Gonçalves, que o direito à pensão temporária não estaria sujeito à comprovação da dependência econômica, haja vista a legislação aplicável ser aquela vigente ao tempo do óbito do servidor instituidor do benefício (tempus regit actum), no caso a Lei nº 3.373/58, a qual não prevê tal requisito e dispõe sobre a possibilidade de reversão da pensão vitalícia em favor de beneficiário de pensão temporária (artigo 7º).    

Posteriormente, a Primeira Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de agravo interno, confirmou entendimento adotado na decisão monocrática. Confira-se ementa do referido acórdão, transitado em julgado em 08/11/2019:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA MAIOR SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA RECONHECIDA. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp 1.769.258/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp 1.337.062/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp 1.695.392/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp 1.698.971/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no RMS nº 55297 / RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 09/09/2019, DJe de 11/09/2019.)  

 

Ressalte-se que, por meio do Ato nº 228, de 16/07/2020 (evento 11, ANEXO5), este Tribunal Regional Federal restabeleceu a pensão temporária da ora apelada, bem como determinou a reversão, em seu favor, da cota-parte da pensão vitalícia desde o óbito de sua genitora (14/08/2018), sendo ambos os pagamentos administrativos com efeitos financeiros a partir de 07/07/2020, data de ciência do órgão a respeito do julgamento do STJ.

 

1. DA PRESCRIÇÃO

No que se refere à prescrição contra a Fazenda Pública, os artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32 preceituam que:

Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

 

Ademais, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, prescritas estarão apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação, nos termos do Enunciado n. 85 da Súmula do eg. STJ:

“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”

 

Conforme acertadamente afirmou o magistrado de primeiro grau, a impetração de mandado de segurança (15/05/2014) interrompeu o prazo prescricional em favor da autora até o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (08/11/2018), recomeçando, a partir de então, a contagem, pela metade, do quinquênio, consoante artigo 9º do Decreto:

Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

 

Quanto à interpretação do dispositivo acima, o E. Supremo Tribunal Federal (STF) editou o Enunciado 383 de sua Súmula, in verbis:

“A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.”

 

Portanto, nos casos em que a interrupção do prazo prescricional ocorrer antes de dois anos e meio do termo a quo, deverá ser acrescida à nova contagem os dias restantes, a fim de completar o prazo de 5 anos previsto pelo Decreto nº 20.910/32.

No caso em apreço, entre a data de trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STJ (08/11/2018) e a do ajuizamento da presente demanda (25/09/2020) transcorreram 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias.

Com efeito, objetivando a ora apelada o pagamento de parcelas vencidas a partir de agosto de 2012, verifica-se que a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição.

Logo, verifica-se que não merece prosperar a preliminar, arguida pela União, de prescrição das parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932.

 

2. DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

O direito ao pagamento dos valores pretéritos referentes à pensão da ora apelada, incluída a cota-parte resultante da reversão, foi reconhecido pelo TRF2 (Ato nº 228, de 16/07/2020 - evento 11, ANEXO5), o qual sustenta apenas a prescrição, já rechaçada, e a necessidade de disponibilidade orçamentária para pagamento.

No entanto, embora seja necessária a inclusão do mencionado valor em lei orçamentária anual, não há sequer notícia de que tal ato tenha sido promovido, não podendo a parte autora aguardar indefinidamente o pagamento de quantia a qual inequivocamente possui direito.

Não pode a parte autora ser prejudicada pela morosidade da administração em cumprir com seus deveres, sob pena de violação das garantias constitucionais da efetividade da jurisdição, da inafastabilidade de apreciação pelo Judiciário e da razoável duração do processo.

De outro giro, esta Corte já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da Administração, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária.

Confiram-se, nesse sentido, os julgados:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ULTRA PETITA. SERVIDOR. ATRASADOS DE PENSÃO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A autora originária, falecida no curso do processo, ajuizou ação para receber atrasados de pensão por morte de seu pai, do período compreendido entre a data do requerimento administrativo, em abril de 1998, e 31/12/2001, tendo a sentença condenado a União em atrasados até 31/03/2002.

2. Conforme sustenta a apelante, a sentença que concede mais do que o inicialmente pedido é ultra petita, devendo ser declarada a nulidade parcial, naquilo em que extrapola o pedido, para restabelecer a imprescindível congruência entre este e aquela.

3. O pagamento de atrasados não pode "ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa, que, desde o reconhecimento do direito do autor até a presente data, já teve mais do que tempo suficiente para realizar o regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia e necessária dotação orçamentária" (TRF 2ª Região, 7ª T., AC nº 590880/RJ).

4. O pagamento de verbas decorrentes de condenação judicial, ademais, obedece ao disposto no art. 100 da Constituição, não havendo falar em violação aos princípios constitucionais da anualidade, do equilíbrio financeiro e da programação, de acordo com a disponibilidade orçamentária do órgão.

5. A partir de 30/06/2009, deve incidir correção monetária de acordo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/06/2009 (RE 870.947/SE).

6. Apelação da União e remessa parcialmente providas.”

(TRF2, AC 2003.51.56.002250-4, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, Sétima Turma Especializada, E-DJF2R de 23.01.2017).

 

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA NO REGIME CELETISTA. “TEMPO ESPECIAL ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.112/90 CONVERTIDO EM TEMPO COMUM. NÃO PAGAMENTO DOS ATRASADOS DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA DE CÁLCULOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS AOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

1. Corretamente averbado, para fins de aposentadoria, o período compreendido entre a admissão como celetista até o advento da Lei n.º 8.112/90, sendo devidos atrasados de aposentadoria, cabe à União efetuar o pagamento dos valores que faz jus a parte autora em homenagem aos Princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da moralidade administrativa.

2. A atualização monetária deve ser calculada com base na Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês por força do que determinava o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe era dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

3. Remessa Necessária e Apelação parcialmente providas.”

(TRF2, AC 2012.51.01.007353-0, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R - Data: 29/02/2016).

 

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Admite-se o ajuizamento da ação monitória desde que a inicial esteja regularmente instruída com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas com força probatória suficientemente capaz de comprovar a existência do crédito do autor. No caso dos autos, os documentos juntados aos autos configuram inequívoco reconhecimento da dívida pela apelada e, portanto, prova escrita, consoante se infere do art. 1.102-A do CPC.

2. "É assente no STJ que o mero reconhecimento administrativo do direito à verba pleiteada pelo servidor não afasta o interesse de agir se não houve a demonstração do efetivo pagamento pelo ente público." (STJ, AgRg no AREsp 100.910/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 24/04/2012)

3. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, haja vista que a apelante é uma fundação pública, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Saúde. Assim, como pessoa jurídica distinta do ente federativo, possui patrimônio próprio, sendo as dotações consignadas no Orçamento Geral da União apenas uma de suas fontes de receita (arts. 34 e 35 do Estatuto).

4. Esta Corte já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da Administração, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária.

5. "Segundo a jurisprudência do STJ, não configura julgamento ultra petita a fixação de juros de mora e correção monetária, por serem pedidos implícitos, mesmo que não previstos na condenação" (AgRg nos EDcl no AREsp 184.453/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 13/09/2013.

6. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.”

(TRF2, AC 201151010074462, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R - Data: 22/10/2014).

 

Desta forma, reconhecida a qualidade de beneficiária de pensão temporária, a autora, ora apelada, faz jus ao recebimento dos valores relativos ao período compreendido entre a data do último pagamento do benefício (15/01/2014) e a de seu reestabelecimento (07/07/2020), bem como ao pagamento dos valores relativos à reversão da cota-parte da pensão vitalícia a partir da data do óbito de sua genitora (14/08/2012).

 

3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Por fim, de acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios.

Nessa esteira, tendo em vista o acima disposto e as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça alicerçadas no estabelecido em seu Enunciado Administrativo nº 7, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC", (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1008048/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 16/06/2017; STJ,  AgInt no AREsp 1012400/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017, STJ, EDcl no AgInt no AREsp 790.331/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017, STJ, EDcl no AgRg no AREsp 759.671/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 01/02/2017, STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1153498/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016), deve a verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ser majorada para 12% (doze por cento), nos termos do disposto no artigo 85, §§2º e §11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5067092-37.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 3.373/58. PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. SÚMULA 85 DO STJ. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

1. Trata-se de remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, ora apelada, para condenar a União “ao pagamento dos valores devidos desde 14 de agosto de 2012, relativos à reversão da cota-parte da pensão vitalícia, concedida à Maria Apparecida Souza Borges, em favor da parte autora, desde14/08/2012 até a data da reversão implementada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (07/07/2020), bem como os valores devidos pelo cancelamento da pensão temporária em favor da parte autora, desde 15/01/2014, até a data do restabelecimento da pensão temporária, implementada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (07/07/2020)”.

2. A pensão recebida, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, é devida à filha solteira, maior de 21 anos, enquanto não ocupante de cargo público permanente, podendo ser revertida em seu favor a quota-parte fruída por beneficiário de pensão vitalícia, consoante artigo 7º do mesmo diploma, desde que mantidos aqueles requisitos. Trata-se de pensão temporária, que deixa de ser devida ao se concretizar a condição resolutiva prevista na lei.

3. No caso em apreço, a autora, ora apelada, é beneficiária de pensão temporária, prevista no artigo 5°, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, instituída por seu genitor, ex-servidor da Justiça Federal da 2ª Região, falecido em 20/09/1987, sendo tal benefício acrescido da quota-parte que era recebida por sua mãe, viúva do de cujus, revertida em favor da demandante por força de decisão monocrática proferida no bojo do recurso ordinário no mandado de segurança nº 0005606-26.2014.4.02.0000.

4. Segundo consta nos autos, o mandamus foi impetrado em 15/05/2014, objetivando o restabelecimento da pensão temporária da autora, cancelada sob o fundamento de ausência de dependência econômica, na mesma decisão administrativa deste Tribunal que indeferiu requerimento da demandante para reversão da cota-parte fruída por sua mãe, falecida em 14/08/2012.

5. Por meio do Ato nº 228, de 16/07/2020, este Tribunal Regional Federal restabeleceu a pensão temporária da ora apelada, bem como determinou a reversão, em seu favor, da cota-parte da pensão vitalícia desde o óbito de sua genitora (14/08/2018), sendo ambos os pagamentos administrativos com efeitos financeiros a partir de 07/07/2020, data de ciência do órgão a respeito do julgamento do STJ.

6. No caso em apreço, entre a data de trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STJ (08/11/2018) e a do ajuizamento da presente demanda (25/09/2020) transcorreram 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias. Com efeito, objetivando a ora apelada o pagamento de parcelas vencidas a partir de agosto de 2012, verifica-se que a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição. Logo, não merece prosperar a preliminar, arguida pela União, de prescrição das parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932.

7. Embora seja necessária a inclusão do valor em lei orçamentária anual, não há sequer notícia de que tal ato tenha sido promovido, não podendo a parte autora aguardar indefinidamente o pagamento de quantia a qual inequivocamente possui direito. 

8. Esta Corte já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da Administração, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária.

9. Negado provimento à remessa necessária e à apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001243957v5 e do código CRC ef5a5b85.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 03/04/2023, às 17:23:46

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/03/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5067092-37.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PROCURADOR(A): ANAIVA OBERST CORDOVIL

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LUCIANA FERNANDES CORREA DA SILVA por D. S. B.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/03/2023, na sequência 13, disponibilizada no DE de 23/02/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . POR VIDEOCONFERÊNCIA, A DRA. LUCIANA FERNANDES CORREA DA SILVA, OAB/RJ 148.110, REPRESENTANTE DE D. S. B. - APELADO, DECLINOU DO USO DA PALAVRA. PRESENTES NA SALA DE SESSÃO OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ALUISIO MENDES, RICARDO PERLINGEIRO, ALCIDES MARTINS E MAURO BRAGA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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