Apelação Cível Nº 5022441-26.2020.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença (processo 5022441-26.2020.4.02.5001/ES, evento 48, SENT1), nos autos da ação ajuizada por C. A. M. A., que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, requerida administrativamente em 08/11/2018.

A sentença condenou o ora apelante em honorários advocatícios, calculados em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Nas razões de seu recurso (processo 5022441-26.2020.4.02.5001/ES, evento 53, APELAÇÃO1), a parte autora requer a reforma da sentença, ao argumento de que possui uma dupla limitação visual, que não pode ser classificada como deficiência leve. Aduz, ainda, fazer jus à reafirmação da DER, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 995).

Requer manifestação expressa da matéria apresentada na apelação, para fins de prequestionamento.

Contrarrazões apresentadas pelo INSS (processo 5022441-26.2020.4.02.5001/ES, evento 56, CONTRAZ1), requerendo o desprovimento do recurso de apelação da parte autora.

O Ministério Público Federal entendeu pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 4, PARECER1)

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001243832v5 e do código CRC 5afdcdde.

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Apelação Cível Nº 5022441-26.2020.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação cível interposto pela parte autora, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Antes de passar ao mérito recursal, cumpre observar que a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência está prevista no art. 201, §1º, da CRFB, e regulamentada pela Lei Complementar 142/2013, conforme segue:

Constituição da República

Art. 201. [...]

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Lei Complementar 142/2013

Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Parágrafo único.  Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.

Art. 4º A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.

Art. 5º O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.

Art. 6º A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar.

§ 1º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.

§ 2º A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.

Art. 7º Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar.

Acresça-se, ainda, o art. 70-A, do Decreto 3.048/99, incluído pelo Decreto 8.145/2013, estabelecendo que “A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, após ter sido submetido a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, grau de deficiência leve, moderada ou grave está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício”.

Da leitura dos dispositivos acima, depreende-se que, para a análise do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência envolve não apenas a condição física ou intelectual do segurado, sob o aspecto clínico, mas também os impedimentos de longo prazo que possam obstruir a sua participação em sociedade.

A Turma Nacional de Uniformização, quando da apreciação do PEDILEF nº 0512729-92.2016.4.05.8300/PE, estabeleceu que, para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde.

A Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 de 27/01/2014 dispõe sobre os critérios de avaliação do segurado, com emprego de metodologias que têm por finalidade verificar suas limitações físicas, mentais e/ou sociais, mediante o emprego da escala do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA), tanto pelo serviço social, quanto pelo médico perito.

A deficiência, acaso existente, é classificada conforme a pontuação alcançada pelo somatório das avaliações, a saber: grave, pontuação menor ou igual a 5.739; moderada, pontuação maior ou igual a 5.740, e menor ou igual a 6.354; e leve, pontuação maior ou igual a 6.355, e menor ou igual a 7.584. A pontuação maior ou igual a 7.585 é considerada insuficiente para a concessão do benefício.

Por fim, o próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) estabelece os critérios para avaliação da deficiência:

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

Note-se que a avaliação da deficiência e seu grau nada tem a ver com a incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho, que enseja a concessão de benefício diverso do pretendido nos presentes autos.

Compulsando os presentes autos, verifica-se que o autor ajuizou a presente demanda em 24/09/2020, tendo requerido administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência em 04/10/2018, cujo processo não havia sido finalizado pela Autarquia até a data do ajuizamento (processo 5022441-26.2020.4.02.5001/ES, evento 6, OUT3).

A perícia realizada nestes autos analisou a incapacidade laborativa do segurado (processo 5022441-26.2020.4.02.5001/ES, evento 39, LAUDO1), circunstância que não está abarcada nos presentes, pois, por óbvio, a pessoa com deficiência que busca obter a aposentadoria nos termos da Lei Complementar 142/2013 tem capacidade laboral. Ainda, a análise do perito foi realizada apenas sob o aspecto clínico, sem observar a metodologia da Portaria já mencionada.

Depreende-se, por fim, que não há como se concluir que o expert do juízo, especialista em Medicina do Trabalho, teve condições de atestar se o autor se enquadra ou não como pessoa com deficiência e, caso positivo, em que grau (leve, moderada ou grave), tendo em vista a enfermidade que lhe acomete, visão monocular e diminuição de acuidade visual, a qual, em princípio, seria mais apropriadamente verificada por um profissional médico na área de oftalmologia.

Desta forma, os elementos acostados aos autos não se revelam suficientes para permitir a conclusão quanto à existência ou não de deficiência em algum grau, o que configura óbice à correta apreciação do pedido do autor, pois a prova pericial foi realizada em dissonância com o objeto da presente demanda, e sem observar a metodologia aplicável.

Por conseguinte, entendo pela anulação da sentença, de ofício, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para o fim de apreciar a deficiência da parte autora mediante a avaliação biopsicossocial nos termos das normas acima mencionadas, restando prejudicada a apelação cível.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer da apelação da parte autora e anular a sentença, de ofício, nos termos da fundamentação, julgando prejudicado o recurso voluntário.

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Apelação Cível Nº 5022441-26.2020.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Da PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROVA PRODUZIDA EM DESACORDO COM DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. SENTENÇA ANULADA.

1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência.

2. A aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência está regulamentada pela Lei Complementar 142/2013, cujo art. 2º define pessoa com deficiência como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

3. A aferição do grau de deficiência do segurado na data do requerimento administrativo de aposentadoria depende de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 70-A, do Decreto 3.048/99 e art. 2º da Lei 13.146/2015), por meio de metodologia que tem por finalidade verificar suas limitações físicas, mentais e/ou sociais, atualmente disciplinada pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014.

4. Considerando que o laudo pericial que fundamentou a sentença foi realizado em dissonância com o objeto pretendido por meio da presente demanda, impõe-se a anulação do julgado.

5. Recurso de apelação da parte autora conhecido. Sentença anulada de ofício. Recurso voluntário prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação da parte autora e anular a sentença, de ofício, julgando prejudicado o recurso voluntário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 04/12/2023

Apelação Cível Nº 5022441-26.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária