Agravo de Instrumento Nº 5017624-47.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra o capítulo da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fixou os honorários da fase de execução em 10% (dez por cento) do valor impugnado (evento 179 do processo nº 0130726-49.2017.4.02.5117/RJ).

Alega o agravante ser indevida a sua condenação em honorários, na fase de cumprimento de sentença, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo 1.134.186/RS, é de que descabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença.

Deferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do pagamento de honorários advocatícios na fase de execução (item 4 da decisão do evento 179 do processo nº 0130726-49.2017.4.02.5117/RJ) até o julgamento do presente agravo de instrumento (evento 2).

Certificada o decurso de prazo para oferecimento de resposta ao recurso (evento 10), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (evento 13).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001243709v2 e do código CRC b1ab367d.

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Agravo de Instrumento Nº 5017624-47.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A decisão agravada possui o seguinte teor (evento 179 do processo nº 0130726-49.2017.4.02.5117):

A parte autora promoveu a execução com base nos cálculos de liquidação no evento 45.

Devidamente intimado na forma do art. 535 do CPC, o executado impugnou a execução alegando excesso de execução (evento 53).

Cálculos iniciais pela contadoria no evento 61.

No evento 96 foi declarado novo valor da renda mensal da parte autora e definidos critérios de atualização monetária. 

Após o cumprimento da obrigação de fazer, os autos foram remetidos novamente à contadoria judicial.

Novos cálculos elaborados pela contadoria judicial no evento 124.

A parte autora concorda com os cálculos e o INSS impugna a execução alegando excesso de execução (evento 131).

No evento 150 foi determinada a expedição de requisitório de pagamento do valor incontroverso, qual seja, R$ 192.407,08 (evento 153).

Enviados os requisitórios, os autos foram remetidos para contadoria para atualização do remanescente. 

Cálculos da contadoria no evento 169.

O INSS mantém sua impugnação no excesso de execução (evento 176).

É o relatório do necessário. DECIDO.

1. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial prevalecem, porquanto gozam de presunção iuris tantum de legitimidade, uma vez que se trata de órgão auxiliar do Juízo e sem interesse na lide. 

Portanto, afasto os cálculos que embasaram a execução, a fim de que prevaleçam os valores remanescentes informados pela Contadoria Judicial no evento 169, qual seja, R$ 148.208,44.

2. DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais à razão de 30% em favor de OSNI ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 10.658.015/0001-03 (evento 45), com fulcro no art. 22 § 4º, da Lei 8906/94 e no art. 19 da Resolução nº 405 do Conselho da Justiça Federal, de 09 de junho de 2016.

3. No que tange à natureza do requisitório, não obstante o que dispõe o parágrafo único do art. 18, da Resolução do CJF, entendo que tal dispositivo fere o parágrafo oitavo do art. 100 da CF, que veda expressamente o fracionamento dos precatórios, impossibilitando que, dentro da mesma relação jurídica, em que de um lado figura a Fazenda Pública (devedora) e de outro lado o credor (vencedor), haja o fracionamento do crédito.

Ademais, a Súmula Vinculante/STF nº 47 não faz referência à desconsideração dos honorários contratuais da parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.

Tal dispositivo, ainda, contraria numerosos precedentes do STF (RE 968.116-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016; Rcl 24.112-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 02/09/2016; Rcl 22.187-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 12/04/2016; Rcl 24.532, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática de 28/10/2016; Rcl 23.648-ED, Rel. Edson Fachin, decisão monocrática de 25/10/2016; Rcl 24.883-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática de 29/08/2016).

Dessa forma, o requisitório referente aos honorários contratuais deverá seguir a natureza do requisitório principal devido ao autor.

4. Honorários da fase de execução.

Condeno a parte ré em 10% sobre o valor impugnado, qual seja, R$ 148.208,44, perfazendo o valor de R$ 14.820,84 (quatorze mil e oitocentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos).

A leitura da decisão agravada leva à conclusão que, após a expedição dos requisitórios de pagamento dos valores incontroversos, o INSS impugnou os valores controvertidos, tendo sido sua impugnação rejeitada, o que levou ao Juízo a condená-lo em honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença fixados em 10% sobre o valor impugnado.

A despeito de a fixação de honorários advocatícios ser a regra, nos termos do § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença, prevalece a “exceção à regra” contida no § 7º do mesmo dispositivo, que dispõe o seguinte:

“§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”.

Certo é que, caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, serão devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença [regra geral]; somente se podendo concluir que não haverá sua incidência se a Fazenda Pública concordar com a pretensão do exequente [exceção da regra].

A decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Porto Alegre no Cumprimento de Sentença n° 5056390-97.2017.4.04.7100/RS dá a exata interpretação das disposições do novo CPC relativas aos honorários executivos sobre valores requisitados por precatório. Dessa decisão, cumpre reproduzir:

"Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85, § 1º, do novo CPC dispõe que: São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente (sublinhei). Já o §7º do mencionado dispositivo prevê que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que ensejar expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Desta forma, destaco que: a) não havendo impugnação, não são devidos honorários advocatícios; b) caso impugnado parcialmente o valor, não cabem honorários sobre a parcela incontroversa e, sobre o valor controvertido, os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da decisão da impugnação." (grifei)

Nesse sentido, reproduz-se ementas de recentes julgados:

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Entendimento do §7° do art. 85 do novel processual.

2. Outrossim, o STF ao julgar o RE 420.816 deu 'interpretação conforme a Constituição' ao art. 1ºD da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela MP nº 2.180-35, segundo o qual 'não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas', excepcionando as execuções realizadas por RPV - Requisição de Pequeno Valor.

3. Portanto, indevida a fixação de honorários advocatícios em relação à parcela não impugnada.” (TRF4ª Região, AI n° 5039095-07.2017.4.04.0000/RS, acórdão proferido em 11/10/17) (grifei)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. REGIME DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO.

1. Quando se tratar de cumprimento de sentença individual cujos valores sejam submetidos ao regime de Precatório, a base de cálculo dos honorários deve ficar limitada à parcela do débito impugnada e cuja exigibilidade vier a ser confirmada na impugnação. Isto porque a parcela não impugnada não está sujeita à incidência de honorários, sob pena de flagrante desrespeito ao §7º do art. 85 do CPC.

2. Não fosse assim, penderia a espada de Dâmocles sobre a União, causando sensível prejuízo ao erário, além de cerceamento do direito de defesa, visto que terá de optar entre impugnar e responder por honorários sobre a integralidade do montante executado ou deixar de impugnar e desembolsar valores em excesso.” (TRF4ª Região, AI n° 5023344-43.2018.4.04.0000/RS, acórdão proferido em 16/07/19) (grifei)

Desta forma, tendo em vista que a impugnação do INSS ao valor controvertido foi rejeitada, cabível a sua condenação em honorários fixados sobre o valor impugnado.

Assim, deve ser mantida a decisão agravada.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5017624-47.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FIXADOS SOBRE O VALOR IMPUGNADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão interlocutória que o condenou em honorários da fase de execução fixados em 10% (dez por cento) do valor impugnado.

2. A despeito de a fixação de honorários advocatícios ser a regra, nos termos do § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença, prevalece a “exceção à regra” contida no § 7º do mesmo dispositivo, que dispõe o seguinte: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”.

3. De acordo com decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Porto Alegre no Cumprimento de Sentença n° 5056390-97.2017.4.04.7100/RS, que dá a exata interpretação das disposições do novo CPC relativas aos honorários executivos sobre valores requisitados por precatório, a) não havendo impugnação, não são devidos honorários advocatícios; b) caso impugnado parcialmente o valor, não cabem honorários sobre a parcela incontroversa e, sobre o valor controvertido, os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da decisão da impugnação.

4. Desta forma, tendo em vista que a impugnação do INSS ao valor controvertido foi rejeitada, cabível a sua condenação em honorários fixados sobre o valor impugnado. Assim, deve ser mantida a decisão agravada.

5. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Agravo de Instrumento Nº 5017624-47.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário