Apelação Cível Nº 0004020-74.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ (evento 120/JFRJ), tendo por objeto sentenças (eventos 111 e 139/JFRJ) que julgaram parcialmente procedente o pedido [embargos a execução correlatos à ação de execução nº 0040495-97.2012.4.02.5101, fundada no título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0063635-20.1999.4.02.5101 (99.0063635-0), no valor total de R$ 29.632,41 (vinte e nove mil seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos), em julho/2012], sob as seguintes fundamentação e parte dispositiva, em resumo: “(...) A compensação do montante já percebido administrativamente é não somente cabível como devida, pois não desconstitui a coisa julgada e apenas impede o pagamento indevido de valores da mesma natureza já pagos. (...) Reputo como corretos, portanto, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no Evento 54 que procedeu à compensação das parcelas pagas administrativamente a título de saldo residual do reajuste de 3,17% assegurado no título executivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes Embargos, para: a) para declarar a inexistência de saldo a pagar para os Exequentes J. D. S. D. O. G., L. F. R. D. C. e R. F. T., extinguindo o feito em relação a eles, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015. b) homologar como devido e exigível os valores a seguir relacionados, atualizados até junho de 2012, conforme cálculos pela Contadoria Judicial (Evento 54): - M. C. D. C. MARTINS; R$ 942,22; - MARIA LEONISA SANCHEZ NUNES RETTO; :R$ 186,65; Fixo a verba honorária a cargo dos exequentes J. D. S. D. O. G., L. F. R. D. C. e R. F. T. em 10% do valor por cada um executado, nos termos do §2º do art. 85 da Lei nº 13.105/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, com base no art. 98, §3º do CPC, por evidenciado fato impeditivo à execução, ressalvado ao credor a prova da suficiência de recursos.”
A sentença do evento 111/JFRJ foi integrada pela sentença do evento 139/JFRJ, nos seguintes termos: “O Embargante sustenta haver omissão quanto aos honorários advocatícios fixados na ação coletiva, o que ocorre, de fato. Reconheço a omissão apontada em torno de o proveito econômico equivaler ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido à parte exequente, por força de decisão judicial conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado. Assim, o valor da condenação passa a abarcar a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos, para integrar a sentença antes proferida e reconhecer ser devido o pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor pago à parte exequente decorrente do direito reconhecido pela via judicial. Ao advogado exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC.”
Sustenta a apelante, em suma:
1) “Ao que é possível extrair da documentação que aparelhou a execução, trata-se de execução individual promovida em 2012 de título formado em processo judicial transitado em julgado em 09/2004. É consabido que o Decreto 20.910/1932 estabeleceu, em seu artigo 1º, o prazo prescricional, genérico, de cinco anos, para demandar contra a Fazenda Pública: ‘Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.’ Nesse momento, não é demais observar que a garantia constitucional de tutela coletiva de interesses individuais, não pode, evidentemente, significar o desrespeito a outras garantias previstas na própria Constituição, como a da livre atuação dos próprios indivíduos, titulares dos direitos, em defesa de seus bens ou de sua propriedade (artigo 5º, inciso XXII). Não seria lícito conceber a completa subversão de princípios elementares do Direito para assegurar às entidades associativas (lato sensu) o poder desmedido de subjugar a defesa dos direitos subjetivos de seus associados. Não se pode reconhecer, enfim, uma esdrúxula capitis diminutio dos titulares dos direitos individuais. Ao revés, a atuação das associações e dos sindicatos não pode prejudicar ou empecer o poder da vontade dos titulares dos direitos subjetivos, mesmo porque, não se pode esquecer, a legitimação extraordinária, em princípio, não importa a expropriação do poder de disposição e faculdade de valoração do substituído. Em consonância com tais ponderações, tem-se que desde o trânsito em julgado da sentença coletiva já se inicia a existência do interesse de agir na execução individual do título judicial obtido na tutela coletiva, porquanto os substituídos na ação coletiva, desde o aludido marco temporal, têm o direito de optar pelo ajuizamento da execução individual, abrindo mão do direito de que a satisfação de seu crédito se dê por meio de execução em processo coletivo. Em linha com este entendimento, portanto, e tendo em vista que, 1) a execução individual poderia ter sido proposta, uma vez que os servidores substituídos tinham acesso a seus próprios contracheques, e que, independentemente de terem ou não todos os elementos necessários para iniciar a execução, o Sindicato, em substituição, ou os próprios servidores, diretamente, podiam ter, ao menos, iniciado e promovido a execução individual do título na forma do artigo 475-B e §1º do Código de Processo Civil de 1973; 2) de acordo com o artigo 204 do Código Civil, a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu, salvo as exceções constantes do parágrafo do artigo, e 3) o direito à satisfação de crédito assegurado por sentença coletiva é individual, patrimonial e disponível; tem-se que o ajuizamento, pelo Sindicato, de execução coletiva não tem o condão de interromper, para os substituídos na ação coletiva na qual o título judicial foi formado, o prazo prescricional”;
2) “Diante de tal constatação, fica claro que o prazo prescricional, no caso, transcorreu in albis, como, aliás, já se entendeu no julgamento dos embargos à execução nº 0018437-37.2011.4.02.5101, cujo trecho da sentença ora se destaca: (...) Portanto, a pretensão executória da exequente está prescrita, na medida em que, devendo ter promovido a execução no prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/1932, a saber, até 09/2009, o exequente somente veio a fazê-lo em 2012”;
3) “Com efeito, ainda que se considere o Sindicato legitimado para ajuizar execução fundada em sentença coletiva, não é ele credor solidário, de modo que, se alguma interrupção pode ser havida pela sua atuação, só a ele pode aproveitar Nesse sentido, vale conferir o seguinte recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: (...)”;
4) “Pelo exposto, requer esta entidade o acolhimento da prescrição quinquenal da pretensão executória. Caso não seja este o entendimento deste órgão julgador, o que se cogita em caráter eventual, é importante pontuar que, ao se particularizar a pretensão da execução de sentença coletiva, a garantia de recebimento de parcelas cinge-se aos cinco anos anteriores à propositura exclusivamente da individualização da demanda”;
5) “A pretensão executória é relativa a parcelas fixas e vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, aliado ao fato de que não são parcelas de trato sucessivo, donde concluir por restar atingida pela prescrição a totalidade das verbas passíveis de recebimento pela presente via autônoma. O efeito prescricional é verificado no tocante à eficácia e exigibilidade de direitos subjetivos, pela inércia da parte em face de alegada violação por outrem, com o fim de preservação, acima de tudo, da garantia das relações jurídicas e da segurança e paz social, pela não perpetuação do direito de acionar Posto isto, requer esta entidade o acolhimento da prescrição quinquenal ao pagamento das parcelas vencidas”;
6) “DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto, requer esta entidade que o presente recurso de apelação seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, e que o mesmo seja provido para reformar a r. sentença, nos termos das razões acima delineadas, de modo a que seja julgado procedente in totum o pedido autoral deduzido nos embargos à execução, com o deferimento do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela deduzido na referida petição e a condenação da parte adversa nos honorários sucumbenciais”.
Intimados, os apelados não apresentaram contrarrazões (evento 128/JFRJ).
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ (evento 120/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 111/JFRJ) que julgou parcialmente procedente o pedido [embargos a execução correlatos à ação de execução nº 0040495-97.2012.4.02.5101, fundada no título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0063635-20.1999.4.02.5101 (99.0063635-0), no valor total de R$ 29.632,41 (vinte e nove mil seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos), em julho/2012], sob as seguintes fundamentação e parte dispositiva, em resumo: “Em relação à alegação de prescrição da pretensão executória, observa-se que o trânsito em julgado da demanda coletiva que reconheceu o direito dos servidores ocorreu em setembro de 2004, e que o sindicato, em 20.5.2006, propôs a execução coletiva 2006.51.0105199-0, a qual foi extinta sem resolução do mérito em 06.4.2010, determinando-se o processamento individualizado das execuções, decisão que foi confirmada por este Tribunal, mas pendente de trânsito em julgado. Dessa forma, proposta a execução individualizada em 01/08/2012 (Evento 1 do processo nº 0040495-97.2012.4.02.5101), não há se falar em prescrição da pretensão executória. (...) A compensação do montante já percebido administrativamente é não somente cabível como devida, pois não desconstitui a coisa julgada e apenas impede o pagamento indevido de valores da mesma natureza já pagos. (...) Reputo como corretos, portanto, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no Evento 54 que procedeu à compensação das parcelas pagas administrativamente a título de saldo residual do reajuste de 3,17% assegurado no título executivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes Embargos, para: a) para declarar a inexistência de saldo a pagar para os Exequentes J. D. S. D. O. G., L. F. R. D. C. e R. F. T., extinguindo o feito em relação a eles, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015. b) homologar como devido e exigível os valores a seguir relacionados, atualizados até junho de 2012, conforme cálculos pela Contadoria Judicial (Evento 54): - M. C. D. C. MARTINS; R$ 942,22; - MARIA LEONISA SANCHEZ NUNES RETTO; :R$ 186,65; Fixo a verba honorária a cargo dos exequentes J. D. S. D. O. G., L. F. R. D. C. e R. F. T. em 10% do valor por cada um executado, nos termos do §2º do art. 85 da Lei nº 13.105/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, com base no art. 98, §3º do CPC, por evidenciado fato impeditivo à execução, ressalvado ao credor a prova da suficiência de recursos.” Verbis:
“UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO opôs embargos à execução em face da SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTROS, em que requer a extinção da execução movida para satisfação do título judicial proferido na Ação nº 99.0063635-0, que condenou a executada ao pagamento do percentual de reajuste de 3,17% a partir de 1995 (Evento 1).
Como preliminar, alega a litispendência por já ter ocorrido o ajuizamento da execução coletiva nos autos do processo nº 99.0063635-0.
Suscita, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo em vista que a decisão exequenda transitou em julgado em setembro de 2004 e a presente execução só foi ajuizada no ano de 2012.
No mérito, defende a ocorrência do pagamento integral na via administrativa diante da necessidade de compensação com os valores apurados no período determinado pela MP 2.225/01.
Juntou o PARECER TÉCNICO Nº 407 – C / 2014/ESCAP/PRF-2º Região que aponta um pagamento a maior a todos os exequentes, visto que não foram deduzidas as parcelas pagas administrativamente, conforme destacadas nas fichas financeiras, onde constam os valores pagos mês a mês, lançados na rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN.JUG. AT (Evento 7, Doc. 8).
Em sua impugnação (Evento 17), a parte exequente rebate os argumentos apresentados pela URFJ de ocorrência de litispendência e de prescrição.
No mérito, aduz que o laudo técnico apresentado pela UFRJ nos autos do Embargos à execução opostos na ação coletiva (2006.51.01015199-0), por si só, já revela o total reconhecimento dos valores COMO EFETIVAMENTE DEVIDOS que foram apurados no Parecer Técnico nº 8581C/2009- DCP/PGU/AGU do Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria Geral da União, que sustenta a presente execução.
Decisão do Evento 49 determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para proceder a compensação de todos os valores pagos aos exequentes/embargados, a título de 3,17%, posteriormente a dezembro de/2001 inclusive da rubrica “decisão judicial tran. jug.”, conforme fichas financeiras constantes nestes autos e nos autos da ação de execução em apenso, bem como a aplicação da Lei nº 11.960/2009, quanto aos juros de mora e correção monetária.
Cálculos elaborados pela Contadoria Judicial foram juntados no Evento 54.
A parte exequente manifesta no Evento 61 a sua discordância com os cálculos realizados pela Contadoria.
UFRJ informa no Evento 62 que não se opõe aos cálculos.
Conclusos, decido.
O título executivo judicial que embasa a execução, sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ, que tramitou perante o Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 99.0063635-0, julgou procedente em parte o pedido declarando o direito dos servidores substituídos processualmente pela autora ao reajuste de 3,1780%.
Pois bem.
Nos Embargos à Execução nº 2006.5101.015199-0 foi proferida sentença pendente de trânsito em julgado, que julgou extinta a execução coletiva e facultou a execução individual do título formado na ação coletiva.
A respeito da inexistência de litispendência entre a execução coletiva e execuções individuais, já se pronunciou o Tribunal Regional Federal.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO COLETIVA EXTINTA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE VALOR INCONTROVERSO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Título executivo decorrente de sentença coletiva 99.0063635-0 que condenou a executada/UFRJ ao pagamento do reajuste de 3,17% a partir de janeiro de 1995, acrescidos de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Decisão judicial impugnada que indeferiu a inicial da execução individual sob o fundamento de existência de duplicidade de execuções. 2. Embargos à execução coletiva julgados procedentes para extinguir o processo e determinar a efetivação da execução de forma autônoma e individualizada a ser livremente distribuída. Sentença confirmada pelo TRF2. 3. Renúncia à execução coletiva e opção pela execução individual pleiteando tão somente os créditos que foram reconhecidos pela executada/devedora nos embargos à execução coletiva. Não caracterização de duplicidade de execuções. 4. Ainda que a execução coletiva subsista após o julgamento de eventuais recursos interpostos perante os tribunais superiores, a executada não terá qualquer prejuízo, porquanto poderá comprovar que os exequentes/credores não possuem mais nada a receber, uma vez que iniciaram a execução individualizada do valor incontroverso, importando na renúncia do eventual crédito excedente da execução coletiva. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201251010095627, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 12.06.2013. 5. Apelação provida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201251010068545, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 23.12.2014).
Em relação à alegação de prescrição da pretensão executória, observa-se que o trânsito em julgado da demanda coletiva que reconheceu o direito dos servidores ocorreu em setembro de 2004, e que o sindicato, em 20.5.2006, propôs a execução coletiva 2006.51.0105199-0, a qual foi extinta sem resolução do mérito em 06.4.2010, determinando-se o processamento individualizado das execuções, decisão que foi confirmada por este Tribunal, mas pendente de trânsito em julgado.
Dessa forma, proposta a execução individualizada em 01/08/2012 (Evento 1 do processo nº 0040495-97.2012.4.02.5101), não há se falar em prescrição da pretensão executória.
Sobre o excesso de execução, cumpre destacar que que os valores lançados sob a rubrica "decisão judicial tran. jug." nos contracheques dos exequentes a partir do ano de 2005 referem-se ao cumprimento da obrigação de fazer relativa ao reajuste de 3,17%, o que evidencia que os valores creditados são decorrentes do título judicial que ora se executa.
Os valores pagos sob a rubrica “decisão judicial tran. jug.” referem-se ao cumprimento da obrigação de fazer por força da decisão judicial proferida no processo nº 99.0063635-0 mesma ação coletiva, logo, devem ser compensados, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito dos servidores.
A compensação do montante já percebido administrativamente é não somente cabível como devida, pois não desconstitui a coisa julgada e apenas impede o pagamento indevido de valores da mesma natureza já pagos. Com isso, evita-se lesão ao Erário e a toda a coletividade, ao se afastar a possibilidade de enriquecimento sem causa.
Reputo como corretos, portanto, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no Evento 54 que procedeu à compensação das parcelas pagas administrativamente a título de saldo residual do reajuste de 3,17% assegurado no título executivo.
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes Embargos, para:
a) para declarar a inexistência de saldo a pagar para os Exequentes J. D. S. D. O. G., L. F. R. D. C. e R. F. T., extinguindo o feito em relação a eles, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015.
b) homologar como devido e exigível os valores a seguir relacionados, atualizados até junho de 2012, conforme cálculos pela Contadoria Judicial (Evento 54):
- M. C. D. C. MARTINS; R$ 942,22
- MARIA LEONISA SANCHEZ NUNES RETTO; :R$ 186,65
Fixo a verba honorária a cargo dos exequentes J. D. S. D. O. G., L. F. R. D. C. e R. F. T. em 10% do valor por cada um executado, nos termos do §2º do art. 85 da Lei nº 13.105/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, com base no art. 98, §3º do CPC, por evidenciado fato impeditivo à execução, ressalvado ao credor a prova da suficiência de recursos.
Traslade-se cópia desta sentença para o Processo nº 0040495-97.2012.4.02.5101.”
A sentença do evento 111/JFRJ foi integrada pela sentença do evento 139/JFRJ, verbis:
“Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRÉ VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS em face da sentença proferida nos autos destes embargos à execução (Evento 111) que julgou procedente em parte o pedido para:
a) declarar a inexistência de saldo a pagar para os Exequentes J. D. S. D. O. G., L. F. R. D. C. e R. F. T., extinguindo o feito em relação a eles, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015.
b) homologar como devido e exigível os valores a seguir relacionados, atualizados até junho de 2012, conforme cálculos pela Contadoria Judicial (EVENTO 54):
- M. C. D. C. MARTINS; R$ 942,22
- MARIA LEONISA SANCHEZ NUNES RETTO; :R$ 186,65
Fixou a verba honorária a cargo dos exequentes J. D. S. D. O. G., L. F. R. D. C. e R. F. T. em 10% do valor por cada um executado, nos termos do §2º do art. 85 da Lei nº 13.105/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, com base no art. 98, §3º do CPC, por evidenciado fato impeditivo à execução, ressalvado ao credor a prova da suficiência de recursos.
A embargante alegou a existência de omissão em relação à condenação em honorários fixados na demanda cognitiva.
A embargada ofereceu resposta (Evento36).
É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.
Os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão impugnada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Contudo há que, minimamente, observar-se os requisitos para a sua oposição. Senão, vejamos.
A embargante alegou a existência de omissão em relação à "questão relativa à impossibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais".
A parte embargante ANDRÉ VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS, sustenta que " os pagamentos efetuados na via administrativa, após a citação, integram a base de cálculo dos honorários advocatícios"
A sentença embargada fundamentou-se nesta questão que "o laudo técnico apresentado pela UFRJ nos autos do Embargos à execução opostos na ação coletiva (2006.51.01015199-0), por si só, já revela o total reconhecimento dos valores COMO EFETIVAMENTE DEVIDOS que foram apurados no Parecer Técnico nº 8581C/2009- DCP/PGU/AGU do Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria Geral da União", portanto, tem-se por inadmissíveis os embargos que pretendam reabrir a discussão da matéria já decidida.
O Embargante sustenta haver omissão quanto aos honorários advocatícios fixados na ação coletiva, o que ocorre, de fato.
Reconheço a omissão apontada em torno de o proveito econômico equivaler ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido à parte exequente, por força de decisão judicial conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado.
Assim, o valor da condenação passa a abarcar a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial.
Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos, para integrar a sentença antes proferida e reconhecer ser devido o pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor pago à parte exequente decorrente do direito reconhecido pela via judicial.
Ao advogado exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC.”
Sustenta a apelante, em suma:
1) “Ao que é possível extrair da documentação que aparelhou a execução, trata-se de execução individual promovida em 2012 de título formado em processo judicial transitado em julgado em 09/2004. É consabido que o Decreto 20.910/1932 estabeleceu, em seu artigo 1º, o prazo prescricional, genérico, de cinco anos, para demandar contra a Fazenda Pública: ‘Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.’ Nesse momento, não é demais observar que a garantia constitucional de tutela coletiva de interesses individuais, não pode, evidentemente, significar o desrespeito a outras garantias previstas na própria Constituição, como a da livre atuação dos próprios indivíduos, titulares dos direitos, em defesa de seus bens ou de sua propriedade (artigo 5º, inciso XXII). Não seria lícito conceber a completa subversão de princípios elementares do Direito para assegurar às entidades associativas (lato sensu) o poder desmedido de subjugar a defesa dos direitos subjetivos de seus associados. Não se pode reconhecer, enfim, uma esdrúxula capitis diminutio dos titulares dos direitos individuais. Ao revés, a atuação das associações e dos sindicatos não pode prejudicar ou empecer o poder da vontade dos titulares dos direitos subjetivos, mesmo porque, não se pode esquecer, a legitimação extraordinária, em princípio, não importa a expropriação do poder de disposição e faculdade de valoração do substituído. Em consonância com tais ponderações, tem-se que desde o trânsito em julgado da sentença coletiva já se inicia a existência do interesse de agir na execução individual do título judicial obtido na tutela coletiva, porquanto os substituídos na ação coletiva, desde o aludido marco temporal, têm o direito de optar pelo ajuizamento da execução individual, abrindo mão do direito de que a satisfação de seu crédito se dê por meio de execução em processo coletivo. Em linha com este entendimento, portanto, e tendo em vista que, 1) a execução individual poderia ter sido proposta, uma vez que os servidores substituídos tinham acesso a seus próprios contracheques, e que, independentemente de terem ou não todos os elementos necessários para iniciar a execução, o Sindicato, em substituição, ou os próprios servidores, diretamente, podiam ter, ao menos, iniciado e promovido a execução individual do título na forma do artigo 475-B e §1º do Código de Processo Civil de 1973; 2) de acordo com o artigo 204 do Código Civil, a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu, salvo as exceções constantes do parágrafo do artigo, e 3) o direito à satisfação de crédito assegurado por sentença coletiva é individual, patrimonial e disponível; tem-se que o ajuizamento, pelo Sindicato, de execução coletiva não tem o condão de interromper, para os substituídos na ação coletiva na qual o título judicial foi formado, o prazo prescricional”;
2) “Diante de tal constatação, fica claro que o prazo prescricional, no caso, transcorreu in albis, como, aliás, já se entendeu no julgamento dos embargos à execução nº 0018437-37.2011.4.02.5101, cujo trecho da sentença ora se destaca: (...) Portanto, a pretensão executória da exequente está prescrita, na medida em que, devendo ter promovido a execução no prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/1932, a saber, até 09/2009, o exequente somente veio a fazê-lo em 2012”;
3) “Com efeito, ainda que se considere o Sindicato legitimado para ajuizar execução fundada em sentença coletiva, não é ele credor solidário, de modo que, se alguma interrupção pode ser havida pela sua atuação, só a ele pode aproveitar Nesse sentido, vale conferir o seguinte recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: (...)”;
4) “Pelo exposto, requer esta entidade o acolhimento da prescrição quinquenal da pretensão executória. Caso não seja este o entendimento deste órgão julgador, o que se cogita em caráter eventual, é importante pontuar que, ao se particularizar a pretensão da execução de sentença coletiva, a garantia de recebimento de parcelas cinge-se aos cinco anos anteriores à propositura exclusivamente da individualização da demanda”;
5) “A pretensão executória é relativa a parcelas fixas e vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, aliado ao fato de que não são parcelas de trato sucessivo, donde concluir por restar atingida pela prescrição a totalidade das verbas passíveis de recebimento pela presente via autônoma. O efeito prescricional é verificado no tocante à eficácia e exigibilidade de direitos subjetivos, pela inércia da parte em face de alegada violação por outrem, com o fim de preservação, acima de tudo, da garantia das relações jurídicas e da segurança e paz social, pela não perpetuação do direito de acionar Posto isto, requer esta entidade o acolhimento da prescrição quinquenal ao pagamento das parcelas vencidas”;
6) “DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto, requer esta entidade que o presente recurso de apelação seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, e que o mesmo seja provido para reformar a r. sentença, nos termos das razões acima delineadas, de modo a que seja julgado procedente in totum o pedido autoral deduzido nos embargos à execução, com o deferimento do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela deduzido na referida petição e a condenação da parte adversa nos honorários sucumbenciais”.
Passo ao exame do mérito recursal.
Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no evento 1/TRF.
A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado sumular 150/STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.
Nos termos do enunciado sumular 383/STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo; entretanto, a prescrição não fica reduzida aquém de 5 anos, caso o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
In casu, observa-se que o título judicial formado no processo coletivo nº 0063635-20.1999.4.02.5101 (99.00.63635-0) transitou em julgado em 22/09/2004. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ - SINTUFRJ iniciou a execução coletiva, a qual foi objeto dos embargos à execução nº 2006.51.01.015199-0. Tais embargos foram julgados procedentes, para extinguir a execução coletiva e determinar o ajuizamento de execuções individuais, em 26/02/2010.
Ocorre que o ajuizamento da execução coletiva pelo Sindicato não teve o condão de interromper a prescrição em favor dos sindicalizados, tendo em vista o caráter personalíssimo da ação autônoma de cumprimento ajuizada pelo substituído, nos termos do art. 204, do Código Civil.
Nesse sentido, v.g., os seguintes precedentes desta e. 6ª Turma Especializada, de minha relatoria: AC 0007621-25.2013.4.02.5101, j. em 12/4/2022; AC 0047336-11.2012.4.02.5101, j. em 12/4/2022; AC 0046955-03.2012.4.02.5101, j. em 8/2/2022; AC 0049657-19.2012.4.02.5101, j. em 14/12/2021.
Assim, restou consumada a prescrição, in casu, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado do título executivo (setembro/2004) e o ajuizamento da presente ação autônoma de cumprimento (1º/8/2012), o que deságua no provimento do recurso, para, reformando a sentença, (i) julgar procedente o pedido dos embargos à execução; (ii) declarar a prescrição da pretensão executiva; (iii) condenar a parte embargada em honorários advocatícios, ora fixados nos percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º, do art. 85, do CPC/15, a incidir sobre o proveito econômico obtido.
Voto por dar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001243440v2 e do código CRC 7433b69f.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 17/11/2022, às 11:10:6