Apelação Cível Nº 0500504-89.2019.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação da VITOR MARTIM ADVOGADOS ASSOCIADOS, patronos de VIA NOVA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em face de sentença (evento 185 da origem) proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que julgou procedentes os embargos à execução e sem condenação em honorários advocatícios, nos seguintes termos:
Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, art. 497 I do CPC, declaro que o valor da execução fiscal continha excesso de execução, eis que devidos somente R$319,89, e que houve o pagamento integral, art. 924 II do CPC do que era efetivamente devido pelo contribuinte a título de CIDE FUNTTEL, nos termos do ev. 32 desses autos.
Custas de lei.
Sem honorários pela União já que não teve culpa pela glosa por arbitramento, art. 85 do CPC, e porque antes de proferida sentença o gestor do FUNTTEL procedeu à revisão de ofício do valor da CDA, ev. 180, fl. 4 e fl. 6 do ev. 174 PROCADM 12, a teor do RESP 1551780-SC e imputou ao contribuinte a culpa exclusiva pela glosa, decorrente de omissão de documentos à fiscalização da ANATEL.
Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução em apenso.
Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, levantem-se as penhoras existentes em sede executiva fiscal e arquivem-se os autos.
P.R.I.
No evento 206 da origem, foi interposta a apelação por VITOR MARTIM ADVOGADOS ASSOCIADOS , pleiteando, em suma: a necessidade de reforma da r. sentença no tocante à ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Nas razões recursais da apelação o recorrentes sustenta, em síntese que: "Em que pese o MM. Juízo Sentenciante ter acertadamente julgado procedente o pleito dos Embargos à Execução, declarando precisamente o excesso de Execução ocorrido na formação do débito discutido, restou equivocado ao afastar a devida condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios aos causídicos da vencedora."
Contrarrazões da União Federal/Fazenda Nacional no evento 213 nos autos de origem, após intimado para tanto no evento 210 da origem.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1.Da admissibilidade
Conheço da Apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
2. Do objeto da apelação
A apelante intenta a reforma da sentença "no sentido de ser condenada a Apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Apelante e seus sócios, em decorrência da procedência dos Embargos à Execução nos quais se processa o presente Recurso, em aplicação do preceito contido no art. 85 do CPC".
3. Do exame do caso concreto
No caso, trata-se de embargos à execução opostos face à execução fiscal 0026568-67.2017.4.02.5108, com o fim de anular a CDA que a instrui. Nota-se que foi informado o pagamento integral pela embargante (eventos 25 e 32 da E.F) e se observa a ocorrência de revisão, de ofício, do valor lançado por arbitramento, em 02/05/2019 (evento 174, PROCADM 12, fls. 6 da origem).
Ressalte-se que consta justificativa apresentada pelo Secretário-Executivo do Conselho Gestor do Funttel, atribuindo ao contribuinte a responsabilidade pelo lançamento realizado por arbitramento, já que, embora intimado a apresentar documentos necessários à fiscalização (evento 14, OUT37, fls. 4/5), com aviso de recebimento colacionado aos autos, quedou-se inerte, o que resultou na ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, questão central do recurso em análise.
4. Causalidade
Há muito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, REsp 642.107/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 29/11/2004).
Nessa linha, é certo dizer que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve atentar não apenas para o princípio da sucumbência, mas, também, para o da causalidade, ou seja, pelo princípio da causalidade atribui-se àquele que deu causa ao ajuizamento da ação a responsabilidade de sofrer os ônus sucumbenciais dela decorrentes, no caso - o embargante, tendo em vista que não foram apresentados os documentos solicitados, culminando no lançamento por arbitramento, como bem observado pelo juízo a quo.
5. Conclusão
Dessa forma, diante da ausência de culpa da UNIÃO/Fazenda Nacional pelo lançamento realizado por arbitramento, tendo em vista a inércia da embargante na apresentação dos documentos necessários à fiscalização, não há desacerto que mereça reparo por este Eg. Tribunal.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da Embargante.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001241177v17 e do código CRC 2aa40884.
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Data e Hora: 6/2/2023, às 10:49:58