Remessa Necessária Cível Nº 5002322-51.2021.4.02.9999/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (ev. 22, EMBDECL1), opostos pelo INSS contra o r. acórdão (ev. 17, ACOR2), que não conheceu da remessa necessária, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-acidente, na forma do artigo 86, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 8.213/91.
Em razões recursais, o INSS alega que o "acórdão embargado encontra-se eivado de omissão por não ter se pronunciado especificamente sobre (i) o posicionamento jurisprudencial majoritário do STJ no sentido de que é obrigatório o reexame necessário na hipótese de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, violando-se o art. 496, §3º do CPC e (ii) a aplicabilidade da taxa SELIC relativamente à correção monetária e aos juros de mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC nº 113, em 09.12.21".
Sem contrarrazões da parte autora.
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração (ev. 22, EMBDECL1), opostos pelo INSS contra o r. acórdão (ev. 17, ACOR2), que não conheceu da remessa necessária, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-acidente, na forma do artigo 86, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 8.213/91.
Em razões recursais, o INSS alega que o "acórdão embargado encontra-se eivado de omissão por não ter se pronunciado especificamente sobre (i) o posicionamento jurisprudencial majoritário do STJ no sentido de que é obrigatório o reexame necessário na hipótese de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, violando-se o art. 496, §3º do CPC e (ii) a aplicabilidade da taxa SELIC relativamente à correção monetária e aos juros de mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC nº 113, em 09.12.21".
O recurso não merece provimento.
Compulsando os autos, observo que o acórdão embargado se pronunciou especificamente sobre o não conhecimento da remessa necessária, não havendo vício de omissão a ser sanado. Leia-se:
"A remessa necessária é regra excepcional que deve ser interpretada restritivamente, à luz dos princípios da celeridade, da efetividade e da igualdade das partes no processo. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário, no caso de sentenças condenatórias previdenciárias, mesmo que ilíquidas, onde é facilmente verificável que o patamar de 1.000 (mil) salários mínimos, previsto no art. 496 § 3º, I, do CPC/2015, não será ultrapassado (v.g. EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que deixa superada a jurisprudência firmada sob o regime processual de 1973 (Súmula 490/STJ). Isto pelo menos até o julgamento dos REsps 1882236/RS, 1893709/RS e 1894666/SC, pelo regime dos recursos repetitivos, já sob as luzes do NCPC (Tema 1081/STJ).
Portanto, nos termos do inciso I, § 3º do art. 496 do CPC, não conheço da remessa necessária."
Por outro lado, é cediço que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o órgão julgador pronunciar-se de ofício (art. 1.022, II, do CPC). Este é, como cediço, o caso de matérias como a correção monetária.
Nada obstante, no presente caso, não houve interposição de recurso de apelação contra a sentença, e esta Egrégia Turma Especializada decidiu pelo não conhecimento da remessa necessária, haja vista a condenação inferior a 1.000 salários mínimos.
De conseguinte, não se verifica omissão no acórdão que, não conhecendo da remessa necessária, não apreciou a correção monetária.
Isto é, o pressuposto lógico para a análise de tal matéria é a interposição de recurso de apelação ou o conhecimento da remessa necessária, situações que não ocorreram na hipótese dos autos.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001241166v7 e do código CRC 36e0c412.
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Data e Hora: 23/2/2023, às 14:6:14