Apelação Cível Nº 0077272-76.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por V. S. H. em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado contra a UNIÃO FEDERAL, que almejava a "anulação do ato administrativo de sua reforma ex officio, com a determinação da sua reinclusão na unidade militar na qual é vinculado" (JFRJ, Evento 77, SENT79). O autor foi condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, ante o deferimento da gratuidade de justiça.
Em razões recursais, o autor alega, em síntese, que "passou a ser inspecionado após sentir dores no joelho direito e passou mais de um ano sendo acompanhado e inspecionado sempre com a aprovação na inspeção de saúde, conforme comprovam os documentos anexados aos autos e com avaliações com grau máximo durante todo o período"; que "após um pedido de transferência por simples facilitação ao comparecimento às inspeções da junta médica do Exército Brasileiro, transferência esta negada, e com conclusão de aptidão (junho/2008), subitamente o apelante se viu obrigado a comparecer a mais duas inspeções de saúde seguidas (julho/2008 e setembro/2008) sem quaisquer motivos razoáveis ou mesmo sem ser este o padrão das inspeções de saúde"; que "Para sua total surpresa, na inspeção de julho/2008, apenas um mês depois da inspeção de saúde para fins de transferência, a qual, repitase, foi negada, veio a conclusão de inapto para o trabalho militar. Um mês e meio depois (setembro/2008) veio nova inspeção de saúde para confirmar a inaptidão, tudo isso sem que seu quadro clínico inicial (2007) tivesse piorado. Por fim, o apelante foi reformado sem qualquer outra justificação. Toda documentação juntada à inicial comprava as alegações do apelante"; que "a perícia médica judicial concluiu pela aptidão do apelante para o serviço militar, pois não estaria de forma alguma incapacitado para a realização de suas obrigações"; que "toda e qualquer pessoa, militar ou não, possui algum tipo de dor, seja no joelho, seja na coluna, seja no tornozelo, seja no ombro, de maneira que se isso for motivo de inaptidão ao serviço militar não haverá militar algum, aliás jamais será possível a qualquer ser humano chegar ao topo da carreira, pois com a idade mais e mais dores vão surgindo"; que "O magistrado prolator da sentença estaria correto se a doença do apelante fosse uma das elencadas no art.108,V da Lei 6.880, posto que expressa na lei e totalmente incapacitante, porém uma moléstia que causa dor no joelho depende de avaliação técnica tal qual a do perito judical que concluiu pela aptidão do apelante"; que "a condição do apelante foi reconhecida como progressiva pelo perito judicial, o que reforça que ela não surge incapacitante, pode, um dia, se tornar. Acontece que o tempo, no caso do apelante, significa graduação superior e vencimentos superiores e isso foi o mínimo que o apelado tirou do apelante"; e, por fim, que "Não há fundamentação seja na conclusão da junta médica do Exército que decidiu de maneira totalmente oposta ao que vinha decidindo e só o fez após o pedido de transferência. E a mudança na avaliação médica não está fundamentada exatamente porque não tem razão médica e nenhum médico, homem da ciência que é, faria afirmação sem base científica. Porque, de repente, de apto o apelante passou a inapto sem qualquer modificação no seu estado de saqúde? Simplesmente se trocou apto por inapto e deixou a decisão administrativa fazer o resto. Tanto é assim que a perícia judicial entendeu ser o apelante apto para o serviço militar ainda hoje, anos depois" (JFRJ, Evento 82, OUT76).
Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO FEDERAL (JFRJ, Evento 89, OUT78).
O MPF, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso (TRF2, Evento 09, OUT6).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por V. S. H. em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado contra a UNIÃO FEDERAL, que almejava a "anulação do ato administrativo de sua reforma ex officio, com a determinação da sua reinclusão na unidade militar na qual é vinculado" (JFRJ, Evento 77, SENT79).
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, §5º, 1007 e 1010 do CPC/15.
Não havendo preliminares a analisar, passo ao exame do mérito das razões recursais.
Inicialmente, cumpre pontuar que inexiste controvérsia acerca dos acontecimentos que levaram o autor ao ajuizamento da demanda. Não obstante, cinge-se a controvérsia a veracidade e validade do seu ato de reforma das fileiras do Exército. Mais especificamente, deve-se analisar se o autor estava, de fato, incapaz/inválido para o serviço castrense, na forma em que descrito na Portaria 1023-DCIP.21, de 15/07/2010.
Com efeito, segundo consta do citado ato administrativo (JFRJ, Evento 01, OUT14), in verbis:
"O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS E PENSIONISTAS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 259-DGP, de 10 de novembro de 2008, e de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso VI do art. 108 e inciso I do art. 111 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve
REFORMAR,
o subtenente (0317547834) V. S. H., com a remuneração a que faz jus, observados os art. 9º e 10 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, por ter sido julgado incapaz defintivamente para o serviço do Exército. Não é inválido".
De acordo com os citados dispositivos que fundamentaram a reforma do autor, com redação vigente à época do ato de reforma (2010):
Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade por reforma será efetuada de ofício.
(...)
II - ex officio
(...)
Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:
(...)
II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;
Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
(...)
VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.
(...)
Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:
I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada".
Nesse contexto, vê-se que o autor foi julgado pela Administração castrense incapaz defintivamente para o serviço do Exército, em razão de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o seviço militar (art. 108, inciso VI), o que acarretou a sua reforma ex officio (art. 106, inciso II). Registre-se que tal conclusão foi alcançada no âmbito da Inspeção de Saúde 240/2008, realizada em 08/07/2008, com base em laudo médico especialista (traumatologista), elaborado em 10/01/08 (JFRJ, Evento 01, OUT12). O referido laudo também serviu de base para inspeção de saúde 459/2008, realizada 25/09/2008, que concluiu pela reforma ex officio do autor (JFRJ, Evento 01, OUT13).
Ocorre que, segundo se depreende da leitura dos autos, o autor vinha desde 04/10/07 sendo inspecionado pela junta médica do Exército, data a partir da qual foi constatada a moléstia em seu joelho. Naquela época, foi declarado incapaz temporariamente para o serviço do Exército, necessitando de 30 dias de afastamento para tratamento (JFRJ, Evento 01, OUT7), na forma da Inpseção de Saúde 028/2007. Ato contínuo, foram realizadas outras inspeções de saúde, a saber:
a) Inspeção de Saúde 56/2007, realizada em 06/11/2007: FINALIDADE: licença para tratamento de saúde próprio LTSO; PARECER: Apto para o Serviço do Exército, com recomendações compatíveis com o serviço do Exército) (JFRJ, Evento 01, OUT8)
b) Inspeção de Saúde 118/2008, realizada em 01/04/08: FINALIDADE: Verificação de Aptidão Físcia e Mental; PARECER: Apto para o Serviço do Exército, com recomendações; (JFRJ, Evento 01, OUT9)
c) Inspeção de Saúde 168/2008, realizada em 12/06/2008: FINALIDADE: Movimentação por motivo de saúde própria; PARECER: Não necessita ser movimentado por motivo de saúde; (JFRJ, Evento 01, OUT10); DIAGNÓSTICO: M23. - Transtornos internos dos joelhos (Compatível com o serviço do Exército.). / CID-10. PARECER: Não necessita ser movimentado por motivo de saúde; (JFRJ, Evento 01, OUT11).
Verifica-se, nesse sentido, que até a Inspeção de Saúde 240/2008, o autor não era considerado incapaz definitivamente para o serviço do Exército pela Administração castrense. Todavia, a partir da citada inspeção, ocorrida em 08/07/2008, vale dizer, menos de 1 (um) mês após a última, em 12/06/2008 (Inspeção 168/2008), foi considerado incapaz para o serviço militar.
Veja-se: até esse momento, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato de reforma do autor, especialmente pelo caráter progressivo da moléstia que o acomete, conforme explicado pelo Perito do juízo (JFRJ, Evento 65, OUT71). Contudo, esse seria o caso se a Inspeção de Saúde 240/08 tivesse se baseado em laudo médico elaborado em data posterior à última inspeção do autor, o que não ocorreu.
Com efeito, consta expressamente das Observações da Comunicação de Parecer de Inspeção de Saúde 240/2008 que (JFRJ, Evento 01, OUT12):
"Não foram esgotados todos os recursos da medicina especializada e observados os prazos, constantes de legislação específica, para a recuperação da(s) doença(s) e/ou lesão(s) da(s) qual(is) o inspecionado é portador. Parecer exarado conforme laudo médico especialista (traumatologista) de 10/01/2008 e artigo 107 da Portaria 113-DGP, de 07-Dezembro de 2001" (negrito nosso).
Vê-se que, em 10/01/2008, data do laudo médico do especialista em traumatologia que fundamentou o ato de reforma, o autor não havia sequer passado pela Inspeção de Saúde 118/2008, realizada em 01/04/08, que o considerou "APTO para o Serviço do Exército, com recomendações" (JFRJ, Evento 01, OUT9). Ou seja, verifica-se que o fundamento para a declaração de incapacidade do autor foi laudo médico não contemporâneo à inspeção de saúde, o qual já existia à época em que foi considerado apto para o serviço militar.
É cediço que não cabe ao Judiciário, por razões de prudência e deferência, imiscuir-se no mérito administrativo, especialmente quando o mesmo depender de análise técnica por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública ou do juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente, salvo em casos de ilegalidade ou patente inobservância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
No caso dos autos, contudo, verifica-se que o Exército fundamentou a reforma do autor em sua incapacidade definitiva para o serviço militar, vinculando-se a tal fundamento (teoria dos motivos determinantes)..
Nesse ponto, vale registrar que o laudo do Perito do Juízo apenas corrobora a inexistência de moléstia incapacitante. Confira-se (JFRJ, Evento 48, OUT66):
"(...)
Ao exame ectoscópico, a parte autora é hígida, orientada e coordenada no tempo e espaço. Responde bem às perguntas formuladas pelo expert. Deambula com marcha normal. Apresentou-se, a parte autora, normotenso e normocorada, com boa higiene corporal e vestimentas adequadas. Atento ao exame clínico. Ausência de edema dos joelhos. Ausência de derrame articular em joelhos. Ausência de bloqueios de flexoextensão de joelhos. Sinal da gaveta negativo bilateral. Sinal de Lasègue negativo bilateral.
5 – EXAMES COMPLEMENTARES
Os exames complementares estão acostados aos autos, e foram apresentados ao expert, porém seu quadro clínico, do ponto de vista de se firmar um diagnóstico definitivo é suficiente, sendo de artrose incipiente de joelhos, inerentes a sua faixa etária.
Os exames complementares e laudos apresentados e acostados confirmam os diagnósticos da parte autora.
6 - COMENTÁRIOS DO PERITO
Douto Julgador, aos olhos do perito, ficou claro, nestes autos, que parte autora/periciada é portadora das afecções citadas no item anterior. No momento pericial não foi constatada incapacidade laboral, para às atividades militares normais.
O autor não necessita de terceira pessoa para os atos de sua vida diária.
7 - CONCLUSÃO PERICIAL
Após análise dos autos, onde as provas se acostam, do exame clinico, que apontam que a parte autora é portadora de lesões caracterizadas como não incapacitantes para o exercício de sua atividade laboral de militar ou mesmo de civil, nos termos do laudo.
Ressalta este perito, que de acordo com o CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, nem este tem o condão de sentença, servindo apenas de apoio técnico à mesma, - Opta pela certeza que os sinais e sintomas apresentados pela parte autora, não a incapacitam para o exercício de sua atividade laboral militar, nos termos do laudo pericial.
É O LAUDO".
Ainda, em sede de laudo complementar (JFRJ, Evento 65, OUT71), realizado em 16/10/2017, no intuito de responder aos quesitos da UNIÃO FEDERAL (JFRJ, Evento 31, OUT61), assim pontuou o expert:
1- Queira o ilustre médico informar se o autor possui alguma doença ou distúrbio. Em caso positivo favor informar se tal doença ou distúrbio, especificando a sua origem , natureza e suas conseqüências.
1 – O autor é portador de osteoartrose dos joelhos incipiente e inerente a sua faixa etária. A afecção ocorre de forma universal por desgaste articular, sendo progressiva, todavia pode evoluir assintomática.
2- O autor é inválido ?
2 - Não foi constatada invalidez no autor, no momento pericial.
3-Queira o ilustre médico informar se o autor necessita de assistência médica ou ambulatorial permanente ou eventual. Em caso positivo, queira o Dr. Perito Médico especificar qual a assistência necessária e por quanto tempo o autor reclamará esses cuidados ou assistência
3 – Não há necessidade de assistência permanente, poderá ocorrer eventualmente período doloroso articular que geralmente cede com tratamento com analgésicos e antiinflamatórios, além de fisioterapia, com período de tratamento de 30ª 60 dias.
4- Há possibilidade de recuperação do autor? Qual?
4 – A afecção é progressiva com o passar do tempo, a recuperação eventual, se dá com o tratamento relatado no item anterior, quando desaparecerá a sintomatologia.
5- Está o autor incapacitado para algum tipo de trabalho na vida militar? Qual(is)? E para a vida civil? Quais?
5 – Não detectou a pericia, incapacidade laboral, para a vida militar ou civil no autor.
6- Existe algum tipo de trabalho que o autor possa executar? Qual(is)?
6 – Meramente, como medida preventiva de se evitar o aparecimento da sintomatologia, devem ser evitadas atividades de levantamento e transporte de peso, longas caminhada, práticas esportivas que levem a traumas de joelhos e longas jornadas na posição ortostática.
7- Pode o autor prover os meios de sua subsistência? Pode gerir a própria pessoa e seus bens?
7 – Sim. Sim.
8- Existe relação de causa e efeito tal doença ou distúrbio de que é acometido o autor e o serviço militar por ele prestado ?
8 - As atividades citadas no item 6, geralmente precipitam o aparecimento da sintomatologia dolorosa, todavia, ser portador de artrose, inerente a sua faixa etária, não é sinônimo de invalidez permanente.
9-Preste o Sr. Perito quaisquer outras informações que considerar úteis a elucidação da demanda.
9 – Nada mais a esclarecer".
O que se está a analisar é que a Administração Pública fundamentou sua decisão de reforma do autor em circunstância que não se verificava à época dos fatos, o que é comprovado pela análise dos documentos acostados aos autos, conforme acima explicado.
Nesses termos, verificada a reforma indevida do autor das fileiras do Exército, a reintegração e pagamento das verbas remuneratórias retroativas são medidas que se impõem.
Não obstante, não deve ser acolhido o pedido de reinclusão no posto de Capitão. Com efeito, é certo que a promoção em âmbito militar depende do preenchimento de demais requisitos previstos na legislação castrense, os quais, por outro lado, dependem do efetivo serviço ativo.
Posto isso, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade do ato administrativo de reforma ex officio do autor, com a consequente reintegração às fileiras do Exército no posto em que ocupava, à época dos fatos, bem como para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das verbas remuneratórias atrasadas, desde a data do ato de reforma, corrigidos e acrescidos dos juros legais, cuja apuração deverá ocorrer em fase de liquidação. Invertidos os ônus sucumbenciais, a parte ré deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, considerando-se o princípio da razoabilidade, consagrado no art. 8º do CPC/2015, e observados os critérios tipificados nos incisos I a IV, do § 2º e no §3º do art. 85 do referido diploma. Sem custas, ante a isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000694120v34 e do código CRC 288a1bae.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 4/11/2021, às 15:23:57