Apelação Cível Nº 0029687-02.2018.4.02.5108/RJ

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO – CORECON/RJ em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 803, I, 783, 924, III, e 925, todos do CPC/15 (JFRJ, Evento 36, SENT1).

Em razões recursais, o exequente alega, em síntese, que "deve ser totalmente reformada a r. sentença", diante da "a ausência de qualquer ofensa ao princípio da legalidade tributária, em razão da atribuição aos conselhos da fixação do valor exato das anuidades, desde que respeitadas as balizas constantes da própria norma"; que "a CDA ajuizada tem por fundamento a Lei 12.514/2011 e abrange as anuidades posteriores à vigência da Lei"; que "a Resolução do COFECON que determina que os débitos das anuidades devem ser atualizados pelo INPC/IBGE, nos moldes do Art. 20, bem como determinação do que consta da Lei 12.214/11, em seu parágrafo 1º, artigo 6º, onde determina que as anuidades sejam reajustadas pelo INPC/IBGE, nos mesmos moldes do artigo 161, Parágrafo 1º do CTN"; que "não há de ser considerado e desvaliada a legislação vigente em substituição à resolução publicada, considerando que não se trata de legislação superveniente, mas sim de resolução normativa para os moldes da justiça federal, não podendo ser considerada ilegítima a CDA apresentada"; que, "caso assim não entenda, os vícios apresentados na CDA, nos termos do entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 392), admitem que a Fazenda Pública emende ou substitua a CDA, tendo em vista se tratar de correção de erro material ou formal, vedada apenas a modificação do sujeito passivo da execução, de acordo com o artigo 2º, §8º, da Lei 6.830/80"; que "não foi dada à parte Autora, oportunidade para sanar o feito e regularizar o andamento, restando prejudicada por falha contundente ante ao descumprimento de formalidade legal e processual" (JFRJ, Evento 39, APELAÇÃO1).

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (TRF2, Evento 5, PARECER1).

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO – CORECON/RJ em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 803, I, 783, 924, III, e 925, todos do CPC/15 (JFRJ, Evento 36, SENT1).

Conheço do recurso interposto, uma vez que encontram-se presentes os pressupostos legais de admissibilidade, previstos nos arts. 996, 1003,§5º, 1007 e 1010 do CPC/15.

A irresignação do exequente merece prosperar.

Observa-se que as contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo e, como tal, devem ser observadas as disposições contidas no caput do art. 149 e no art. 150, I, da Constituição Federal, que assim preceituam, verbis:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

(...)

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (...)

Extrai-se, por conseguinte, que somente por lei poderão ser instituídas ou majoradas as anuidades, em obediência ao princípio da legalidade estrita.

Nesse passo, é inviável a fixação do valor da anuidade por meio de Resolução.

Assim, os Conselhos de Fiscalização Profissional que não possuam lei própria fixando o valor das anuidades, devem ser aplicadas as normas previstas na Lei 6.994/1982, enquanto vigente.

Ocorre que, após a revogação da referida Lei 6.994/1982 pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), houve uma lacuna normativa no tocante ao valor devido às entidades profissionais sob o título de anuidade, suprida apenas com o advento da Lei 12.514/2011, não se podendo, todavia, aplicar tal diploma legal às execuções cujos fatos geradores sejam pretéritos à sua vigência, em observância ao princípio da irretroatividade tributária, previsto no art. 150, III, "a", da CRFB/88.

Impende ressaltar que a questão da revogação expressa da Lei 6.994/82 pelo Estatuto da OAB já foi objeto de apreciação pelo Eg. STJ que, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de que "a Lei nº 6.994/82 foi expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), aplicando-se a lei nova imediatamente a partir de sua vigência"; "Impossibilidade de cobrança de anuidade à luz dos limites postos na Lei 6.994/82, expressamente revogada, a qual fixava em seu artigo 1º, § 1º, a, o limite máximo da anuidade a duas MVR" (REsp 396.751/RS, DJU de 29.03.06; REsp 181.909/RS, DJ 01.12.2006; REsp 191115/RS, DJU de 15/03/1999; REsp 251.674/RS, DJ 01.08.2000; REsp 273.673/SC, DJU de 11.12.00.AgRg no REsp 1251185/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 23/11/2015).

Dessa forma, afasta-se a tese de que a Lei 8.906/94 não revogou a Lei 6.994/82, por adstringir-se, no que se refere à fixação das anuidades, à Ordem dos Advogados, não se estendendo aos demais conselhos profissionais.

De outra parte, é oportuno, ainda, atentar para a impossibilidade de aplicação do art. 2º da Lei 11.000/2004, porquanto o aludido dispositivo teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Pleno deste eg. Tribunal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo Juiz Federal Convocado Dr. Theophilo Miguel, no bojo do processo nº 20085101000963-0, relativamente ao termo "fixar", constante de seu caput, bem assim quanto ao seu §1º.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 704.292, também já se manifestou sobre o tema em sede de repercussão geral, assentando a tese de que "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos".

Desse modo, como já explicitado, somente com a edição da Lei 12.514/2011 é que passou a existir embasamento legal para a entidade de fiscalização profissional fixar os valores devidos a título de anuidades.

A propósito, o tema relativo à constitucionalidade da Lei 12.514/2011 foi objeto das ADIs 4.697/DF e 4.762/DF, tendo a Corte Guardiã da Constituição Federal firmado o entendimento no sentido de que o referido diploma legal não violou o princípio da reserva legal e atendeu ao princípio da capacidade contributiva dos contribuintes. Confira-se a ementa do julgado:

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011.

1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal. Precedentes: MS 10.272, de relatoria do Ministro Victor Nunes Leal, Tribunal Pleno, DJ 11.07.1963; e MS 22.643, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 04.12.1998.

2. Tendo em conta que a fiscalização dos conselhos profissionais envolve o exercício de poder de polícia, de tributar e de punir, estabeleceu-se ser a anuidade cobrada por essas autarquias um tributo, sujeitando-se, por óbvio, ao regime tributário pátrio. Precedente: ADI 1.717, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 28.03.2003.

3. O entendimento iterativo do STF é na direção de as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizarem-se como tributos da espécie "contribuições de interesse das categorias profissionais", nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedente: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001.

4. Não há violação à reserva de lei complementar, porquanto é dispensável a forma da lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedentes.

5. Em relação à ausência de pertinência temática entre a emenda parlamentar incorporada à Medida Provisória 536/2011 e o tema das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, verifica-se que os efeitos de entendimento da ADI 5.127, de relatoria da Ministra Rosa Weber e com acórdão por mim redigido, não se aplica à medida provisória editada antes da data do julgamento, uma vez que a este foi emprestada eficácia prospectiva.

6. A Lei 12.514/2011 ora impugnada observou a capacidade contributiva dos contribuintes, pois estabeleceu razoável correlação entre a desigualdade educacional e a provável disparidade de rendas auferidas do labor de pessoa física, assim como por haver diferenciação dos valores das anuidades baseada no capital social da pessoa jurídica contribuinte.

7. Não ocorre violação ao princípio da reserva legal, uma vez que o diploma impugnado é justamente a lei em sentido formal que disciplina a matéria referente à instituição das contribuições sociais de interesse profissional para aqueles conselhos previstos no art. 3º da Lei 12.514/11.

8. No tocante à legalidade tributária estrita, reputa-se ser adequada e suficiente a determinação do mandamento tributário no bojo da lei impugnada, por meio da fixação de tetos aos critérios materiais das hipóteses de incidência das contribuições profissionais, à luz da chave analítica formada pelas categorias da praticabilidade e da parafiscalidade. Doutrina.

9. Ações Diretas de Inconstitucionalidade improcedentes. (ADI 4697, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 29-03-2017 PUBLIC 30-03-2017)

Destarte, considerando que, no caso vertente, os valores em cobrança referem-se aos anos de 2013 a 2016, todos posteriores à eficácia da Lei 12.514/2011, conforme cópia da Certidão de Dívida Ativa (CDA), vê-se que esta não padece de ilegalidade, pois observado o princípio da legalidade estrita (JFRJ, Evento 1, OUT1).

Por derradeiro, insta consignar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.073.846/SP, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, e sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13, da Lei 9.065/95 (STJ, 1ª Seção, REsp 1073846 SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.12.2009; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 557.594 RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.10.2014).

Entretanto, a aplicação do INPC sobre a atualização monetária das anuidades dos Conselhos é irregularidade sanável pela emenda ou substituição da CDA, uma vez que tal conduta não consiste em alterar o lançamento do crédito tributário, razão pela qual deve ser anulada a sentença que julgou extinto o presente feito.

Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso do CORECON-RJ para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, com vista ao regular prosseguimento da execução, na forma da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000683547v3 e do código CRC 29af9754.

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Apelação Cível Nº 0029687-02.2018.4.02.5108/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0029687-02.2018.4.02.5108/RJ

VOTO DIVERGENTE

                                                                                                          /nze

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Exequente, CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO – CORECON/RJ, em face da Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos dos artigos 803, I, 783, 924, III, e 925 do CPC/15, sob o fundamento de que “a aplicação de indexadores discrepantes não apenas macula o título, eis que apresenta valores irreais, como também dissociados da CDA, da petição inicial e da legislação pertinente que indica valores irreais, mas também inadequados à norma legal”.

A ilustre Relatora, Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva, proferiu voto no sentido de dar provimento à Apelação, para anular a Sentença de extinção da execução e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem.

Iniciado o julgamento, a Relatora considerou que “após a revogação da referida Lei 6.994/1982 pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), houve uma lacuna normativa no tocante ao valor devido às entidades profissionais sob o título de anuidade, suprida apenas com o advento da Lei 12.514/2011”.

Sustentou que “os valores em cobrança referem-se aos anos de 2013 a 2016, todos posteriores à eficácia da Lei 12.514/2011, conforme cópia da Certidão de Dívida Ativa (CDA), vê-se que esta não padece de ilegalidade, pois observado o princípio da legalidade estrita”.

Concluiu o voto consignando que, “Entretanto, a aplicação do INPC sobre a atualização monetária das anuidades dos Conselhos é irregularidade sanável pela emenda ou substituição da CDA, uma vez que tal conduta não consiste em alterar o lançamento do crédito tributário, razão pela qual deve ser anulada a sentença que julgou extinto o presente feito”.

Peço vênia para divergir do posicionamento da Eminente Relatora, vez que a atualização da cobrança pela variação de indexador diverso do legalmente previsto, inviabiliza a aferição acerca do real valor da dívida, bem como acerca do cumprimento do artigo 8º da Lei nº 12.514/11, restando, assim, prejudicado o exercício da ampla defesa do devedor.

Nesse contexto, deve ser aplicada ao título executivo, indexação pela taxa SELIC, pois trata-se de índice de correção monetária e juros aplicados a todos os créditos públicos federais

Consigne-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, adotou posicionamento no sentido da legalidade da utilização da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária na atualização de débitos de natureza tributária (REsp 879.844/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009).

 Destarte, o art. 37-A da Lei 10.522/2002 estabelece que:

“Art. 37-A.  Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais”.

Outrossim, a Lei 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, prevê em seu art. 5º, §3º:

“Art. 5º. (...)

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento”.

Por sua vez, o “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, alterado pela Resolução CJF 658/2020, no que tange às contribuições devidas aos conselhos profissionais, estabelece no item 2.6 que, “para a atualização do débito constante da CDA, são utilizados critérios de correção monetária idênticos aos do Imposto de Renda, indicados no item 2.3.1.2”.

Depreende-se do item 2.3.1.2 que, para os fatos geradores ocorridos a partir de abril de 1995, devem incidir como indexadores sobre as dívidas fiscais, correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento, e 1% (um por cento) no mês do pagamento.

Assim, a CDA que embasa a presente execução, não atende aos requisitos legais de validade relacionados no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN), reproduzidos no art. 2º, §5º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), prejudicando o exercício da ampla defesa do devedor, eis que pela incongruência dos valores indicados resta inviabilizada a aferição acerca do real valor da dívida objeto da execução.

Ressalto que não se deve confundir o índice de correção aplicável ao reajuste do valor da anuidade, previsto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011, com o uso de indexadores para atualização de débitos de anuidades vencidas e inscritas como dívida ativa tributária, casos em que, deve incidir a taxa SELIC.

Dessa forma, uma vez que a cobrança se baseou em indexadores diversos do legalmente previsto, o título executivo padece de vício insanável, devendo ser mantida a extinção da execução.

Destaco que, em casos como o presente é inviável qualquer emenda ou substituição da CDA, de acordo com o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).

Ante o exposto, divirjo da Eminente Relatora, e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Mantenho a Sentença nos termos da fundamentação supra.

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Apelação Cível Nº 0029687-02.2018.4.02.5108/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CORECON/RJ. CDA. NULIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Exequente em face de Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos dos artigos 803, I, 783, 924, III, e 925 do CPC/15, sob o fundamento de que “a aplicação de indexadores discrepantes não apenas macula o título, eis que apresenta valores irreais, como também dissociados da CDA, da petição inicial e da legislação pertinente que indica valores irreais, mas também inadequados à norma legal”.

2. A atualização da cobrança pela variação de indexador diverso do legalmente previsto, inviabiliza a aferição acerca do real valor da dívida, bem como acerca do cumprimento do artigo 8º da Lei nº 12.514/11, restando prejudicado o exercício da ampla defesa do devedor.

3. A CDA não atende aos requisitos legais de validade relacionados no art. 202 do CTN, reproduzidos no art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, prejudicando o exercício da ampla defesa do devedor, eis que pela incongruência dos valores indicados resta inviabilizada a aferição acerca do real valor da dívida objeto da execução.

4. Não se deve confundir o índice de correção aplicável ao reajuste do valor da anuidade, previsto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011, com o uso de indexadores para atualização de débitos de anuidades vencidas e inscritas como dívida ativa tributária, casos em que, deve incidir a taxa Selic.

5. O título executivo padece de vício insanável, devendo ser mantida a extinção da execução.

6. Apelação desprovida.

                                                                                                           /nze

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Mantenho a Sentença nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001240576v4 e do código CRC 00e61d49.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/10/2021

Apelação Cível Nº 0029687-02.2018.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 24 - Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER.

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 27/10/2022

Apelação Cível Nº 0029687-02.2018.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária