Agravo de Instrumento Nº 5010722-44.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (evento 27) em face do acordão (evento 22) cuja ementa possui o seguinte teor:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO. INOVAÇÕES RECURSAIS INADMITIDAS.
1. A UNIÃO (Fazenda Nacional) se insurge contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que rejeitou sua impugnação ao Cumprimento de Sentença de n. 5034767-43.2019.4.02.5101.
2. A presente insurgência recursal apresenta razões dissociadas da decisão agravada. Trata-se de irregularidade formal, que compromete requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, impedindo seu conhecimento.
3. Apesar de o Juízo a quo ter sido expresso ao rejeitar a impugnação fazendária com fulcro no art. 535, §2º, do CPC (“Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”), a agravante não teceu sequer uma linha nestas razões recursais em contradita.
4. Os argumentos lançados neste agravo de instrumento não encontram amparo na impugnação fazendária originária, caracterizando indevida inovação recursal e ocasionando inadmissível supressão de instância.
5. Agravo de instrumento não conhecido.
Em suas razões, a União, alega, em síntese, que “acórdão deixou de considerar que a União afirma que os valores são ilíquidos, de modo que deveriam ser apurados em liquidação de sentença e não havendo que se falar, in casu, de cumprimento de sentença”,
Seguiu aduzindo que “inexiste sentença líquida no presente processo, não existindo nos autos crédito reconhecido pela Administração Tributária em favor da autora, a título de restituição ou de compensação, de onde se conclui ser inexequível o título judicial e, por consequência, inviável o cumprimento de sentença apresentado”.
Contrarrazões da parte embargada no evento 33.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015, considera-se omissa a decisão que (i) não se manifeste sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; ou que (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°, do CPC/2015.
A modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.
Nos termos do relatório, trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, onde alega, em síntese, que houve omissão no julgado, supostamente por não ter o sido considerado que a União afirmou que os valores são ilíquidos, e, portanto, não podendo ser levado a diante o cumprimento de sentença.
O recurso, todavia, não merece provimento.
O voto condutor, com clareza e sem contradições, não conheceu do agravo de instrumento, por irregularidade formal, visto que as suas razões encontram-se dissodiadas da decisão agravada, de modo a acarretar clara violação ao princípio da dialeticidade.
Veja-se o trecho do voto condutor que apreciou a questão:
"Apesar de o Juízo a quo ter sido expresso ao rejeitar a impugnação fazendária com fulcro no art. 535, §2º, do CPC (“Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”), a agravante não teceu sequer uma linha nestas razões recursais em contradita.
Em segundo lugar, os argumentos lançados neste agravo de instrumento não encontram amparo na impugnação fazendária originária, caracterizando indevida inovação recursal. A análise dessas teses, agora, caracterizaria inadmissível supressão de instância."
Nota-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi devidamente rejeitada, por decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte embargada.
Reitero ainda que, conforme fundamentado no voto condutor, a parte embargante apresenta argumentos novos no Agravo de Instrumento, tornando-o inadequado pela inovação recursal.
A irresignação da Fazenda Nacional, em verdade, busca alterar o mérito recursal já fundamentado e sem qualquer omissão, sendo certo que não há motivos para que o acórdão seja alterado, em especial, por não ter sido conhecido o recurso, visto que suas razões encontram-se dissociadas da fundamentação da decisão agravada.
Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo dúvida no corpo da decisão guerreada, os Embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por recurso inadequado.
Vale ressaltar, ainda, baseado em inesgotáveis precedentes, que o órgão julgador não está obrigado a apreciar a questão sub judice esgotando as versões apresentadas pelas partes, já que é livre o convencimento, desde que fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, segundo sua interpretação. A título ilustrativo, cito:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 568/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
I – [...]
IV - O recurso especial aviado pelo Ministério Público tem por base dois fundamentos: (a) a violação do art. 1.022, II, do CPC/15; (b) a violação do art. 11, I, c/c o art. 12, III, da Lei n. 8.429/92.
V - Relativamente ao primeiro fundamento, o recurso especial supera a análise de admissibilidade, mas barra no "entendimento dominante" do Superior Tribunal, à luz do qual não ofende o art. 1.022, II, do CPC a decisão que apreciou a controvérsia mediante fundamentação suficiente, embora contrária ao interesse da parte recorrente.
VI -Corresponde a dizer que o julgador não se acha obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, repelindo analiticamente cada qual dos parágrafos que compuseram a construção argumentativa do recorrente. Se o substrato do decisum indica a rejeição da versão sustentada, inexiste omissão passível de suprimento por meio dos embargos de declaração.
Não é outro o entendimento firmado neste Tribunal: AgInt no AREsp n. 1.158.780/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 11/9/2018.
VII – [...]. (grifos nossos)
(Ac. unânime da 2ª Turma do STJ; Processo Nº.:2018.02.00931-3; Classe: AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1342737: Relator(a): FRANCISCO FALCÃO; Data de julgamento: 11/04/2019; Data da publicação: 03/05/2019; in DJE DATA:03/05/2019)
Outrossim, é firme a jurisprudência do E. STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedente: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021.
Por fim, o art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade no decisum.
Nestes termos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001240129v26 e do código CRC a0b42fee.
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Data e Hora: 2/2/2023, às 15:23:59