Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010722-44.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (evento 27) em face do acordão (evento 22) cuja ementa possui o seguinte teor:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO. INOVAÇÕES RECURSAIS INADMITIDAS.

1. A UNIÃO (Fazenda Nacional) se insurge contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que rejeitou sua impugnação ao Cumprimento de Sentença de n. 5034767-43.2019.4.02.5101.

2. A presente insurgência recursal apresenta razões dissociadas da decisão agravada. Trata-se de irregularidade formal, que compromete requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, impedindo seu conhecimento.

3. Apesar de o Juízo a quo ter sido expresso ao rejeitar a impugnação fazendária com fulcro no art. 535, §2º, do CPC (“Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”), a agravante não teceu sequer uma linha nestas razões recursais em contradita.

4. Os argumentos lançados neste agravo de instrumento não encontram amparo na impugnação fazendária originária, caracterizando indevida inovação recursal e ocasionando inadmissível supressão de instância.

5. Agravo de instrumento não conhecido.

Em suas razões, a União, alega, em síntese, que “acórdão deixou de considerar que a União afirma que os valores são ilíquidos, de modo que deveriam ser apurados em liquidação de sentença e não havendo que se falar, in casu, de cumprimento de sentença”,

Seguiu aduzindo que “inexiste sentença líquida no presente processo, não existindo nos autos crédito reconhecido pela Administração Tributária em favor da autora, a título de restituição ou de compensação, de onde se conclui ser inexequível o título judicial e, por consequência, inviável o cumprimento de sentença apresentado”.

Contrarrazões da parte embargada no evento 33.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015, considera-se omissa a decisão que (i) não se manifeste sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; ou que (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°, do CPC/2015.

A modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.

Nos termos do relatório, trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, onde alega, em síntese, que houve omissão no julgado, supostamente por não ter o sido considerado que a União afirmou que os valores são ilíquidos, e, portanto, não podendo ser levado a diante o cumprimento de sentença.

O recurso, todavia, não merece provimento.

O voto condutor, com clareza e sem contradições, não conheceu do agravo de instrumento, por irregularidade formal, visto que as suas razões encontram-se dissodiadas da decisão agravada, de modo a acarretar clara violação ao princípio da dialeticidade. 

Veja-se o trecho do voto condutor que apreciou a questão:

"Apesar de o Juízo a quo ter sido expresso ao rejeitar a impugnação fazendária com fulcro no art. 535, §2º, do CPC (“Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”), a agravante não teceu sequer uma linha nestas razões recursais em contradita.

Em segundo lugar, os argumentos lançados neste agravo de instrumento não encontram amparo na impugnação fazendária originária, caracterizando indevida inovação recursal. A análise dessas teses, agora, caracterizaria inadmissível supressão de instância."

Nota-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi devidamente rejeitada, por decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte embargada.

Reitero ainda que, conforme fundamentado no voto condutor, a parte embargante apresenta argumentos novos no Agravo de Instrumento, tornando-o inadequado pela inovação recursal.

A irresignação da Fazenda Nacional, em verdade, busca alterar o mérito recursal já fundamentado e sem qualquer omissão, sendo certo que não há motivos para que o acórdão seja alterado, em especial, por não ter sido conhecido o recurso, visto que suas razões encontram-se dissociadas da fundamentação da decisão agravada.

Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo dúvida no corpo da decisão guerreada, os Embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por recurso inadequado.

Vale ressaltar, ainda, baseado em inesgotáveis precedentes, que o órgão julgador não está obrigado a apreciar a questão sub judice esgotando as versões apresentadas pelas partes, já que é livre o convencimento, desde que fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, segundo sua interpretação. A título ilustrativo, cito:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 568/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
I – [...]

IV - O recurso especial aviado pelo Ministério Público tem por base dois fundamentos: (a) a violação do art. 1.022, II, do CPC/15; (b) a violação do art. 11, I, c/c o art. 12, III, da Lei n. 8.429/92.
V - Relativamente ao primeiro fundamento, o recurso especial supera a análise de admissibilidade, mas barra no "entendimento dominante" do Superior Tribunal, à luz do qual não ofende o art. 1.022, II, do CPC a decisão que apreciou a controvérsia mediante fundamentação suficiente, embora contrária ao interesse da parte recorrente.
VI -Corresponde a dizer que o julgador não se acha obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, repelindo analiticamente cada qual dos parágrafos que compuseram a construção argumentativa do recorrente. Se o substrato do decisum indica a rejeição da versão sustentada, inexiste omissão passível de suprimento por meio dos embargos de declaração.
Não é outro o entendimento firmado neste Tribunal: AgInt no AREsp n. 1.158.780/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 11/9/2018.
VII – [...]. (grifos nossos)

(Ac. unânime da 2ª Turma do STJ; Processo Nº.:2018.02.00931-3; Classe: AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1342737: Relator(a): FRANCISCO FALCÃO; Data de julgamento: 11/04/2019; Data da publicação: 03/05/2019; in DJE DATA:03/05/2019)

Outrossim, é firme a jurisprudência do E. STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedente: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021.

Por fim, o art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade no decisum. 

Nestes termos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010722-44.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU dO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AUSENTES VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO.

1. Nos termos do relatório, a Embargante claramente busca a revisão do mérito do Acórdão, pleiteando a alteração da decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento, diante das suas razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada.

2. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Justificam-se, pois, se existirem, no v. acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

3. O voto condutor, com clareza e sem contradições, não conheceu do agravo de instrumento, por irregularidade formal, visto que as suas razões encontram-se dissociadas da decisão agravada, de modo a acarretar clara irregularidade formal. 

4. Verifica-se das razões apresentadas o mero inconformismo da embargante com a conclusão do acórdão embargado, razão pela qual, a pretexto de suscitar um dos vícios previstos no art. 1.022 do novo CPC, visa tão somente rediscutir o mérito, buscando para si um resultado favorável, o que se mostra manifestamente incabível.

5. Embargos de declaração desprovidos

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2023

Agravo de Instrumento Nº 5010722-44.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 24/01/2023, na sequência 7, disponibilizada no DE de 01/12/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

Votante: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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