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Agravo de Instrumento Nº 5003547-33.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA. em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (EV. 42 do autos de origem), que indeferiu pedido de realização de prova pericial.
Sustenta a Agravante que realizou adesão ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária ) de dívida fiscal que a mesma vinha quitando por meio do REFIS ( Programa de Recuperação Fiscal) relativa à CDA’s nº 7021500753, 70604043247 e 70705006960 (Fls. 40 a 49 do EV. 1 dos autos de origem).
Alega que, todavia, ao aderir ao PERT, deparou-se com valores muito superiores ao que entendia cabíveis, uma vez que “de acordo com os documentos acostados (doc. 04) a PGFN informa o importe devido de R$ 1.730.404,27 (um milhão, setecentos e trinta mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e sete centavos), ao passo que nos moldes das planilhas e documentos anexos, a Agravante (doc. 09) apurou o valor de R$ 307.142,09 (trezentos e sete mil, cento e quarenta e dois reais e nove centavos).”, sendo, portanto, necessário a apuração da “[…] discriminação dos valores em colunas separadas, como “juros incidentes antes da consolidação”; “percentual de taxa de juros do mês”; “juros do mês” e “juros acumulados”, EXATAMENTE conforme adotado pela Secretaria da Receita Federal nos casos onde a mesmo é devedora e aplicados pelos Técnicos do Judiciário Federal do Núcleo da Contadoria e adotada pela Justiça Federal, o que não ocorreu na consolidação do PERT”.
Diz que realizou pedido de revisão na esfera administrativa, solicitando também reunião com a PGFN, mas que ambos restaram indeferidos, não restando, portanto, alternativas a não ser buscar seu direito junto à tutela jurisdicional.
Aduz que o MM. Juízo a quo não analisou todos os pontos levantados na exordial do processo originário, posto que o mesmo “[…] restringiu de forma significativa as razões que arrimam o pedido de pericia técnica, posto que a Agravante não almeja tão somente “abatimento dos valores pagos ao longo da demanda”, mas efetivamente requereu a pericia técnica para comprovar que os valores apresentado pelo Fisco na consolidação, diante da apuração efetuada pelo contribuinte, podem possuir equívocos que causarão prejuízos ao determinar o pagamento de importes superiores aos efetivamente devidos, sendo certo que somente a produção de prova técnica placitará essa questão, principalmente tendo em vista que a União jamais apresentou a metodologia aplicada para a elaboração dos cálculos, restringindo-se a afirmar que os mesmos obedeceram as determinações legais.”
Afirma que o STJ já dirimiu a questão acerca de juros de mora indevidamente embutidos, conforme o julgamento dos recursos especiais nº 1.509.972/ES e 1.573.557/SC.
Invoca o Princípio do Devido Processo Legal, pois todos os meio legais para defesa dos interesses aos jurisdicionados devem ser disponibilizados, mormente haver valores controversos no caso em questão.
Consigna que “os valores inclusos no REFIS devem retroagir até a data de adesão a este parcelamento, para ser atualizado desde então”, obtendo-se “um resultado ao qual serão aplicados os benefícios do PERT, tudo isso sem se olvidar da alocação dos valores pagos ao longo dos anos de parcelamento do REFIS.”.
Requer que “[...] seja conhecido e provido o presente agravo de instrumento, reformando-se a r. decisão proferida (evento 42), que indeferiu a realização de pericia técnica contábil, reconhecendo-se a plena necessidade da realização da pericia para apuração dos valores consolidados, declarando, assim, a nulidade da decisão proferida que certamente é consequência do volume de processos a serem despachados.”.
Em suas contrarrazões apresentadas no EV. 4, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL sustenta que “[…] a r. decisão agravada está de acordo com os elementos levados à apreciação do julgador, sendo que simples fato de esta não atender aos interesses da parte não significa que mereça reparo.” e que “[…] a agravante não trouxe aos autos elementos suficientes a demonstrar qualquer incorreção na mesma”, pedindo para que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto.
Parecer do MPF apresentado no EV. 7, oportunidade em que expõe deixar de intervir com fulcro no art. 178 do CPC/2015.
VOTO
Segue transcrita a decisão agravada:
“Evento 40 - Indefiro a prova pericial na especialidade contábil, requerida pela parte autora, uma vez que não visualizo o binômio necessidade-utilidade na prova pretendida, considerando que a parte Autora pretende o recálculo do seu parcelamento a fim de que haja "abatimento dos valores pagos ao longo da demanda, nos moldes legais, e a apuração do valor efetivamente devido com a aplicação dos beneplácitos de redução dos juros, multa e encargos considerando como pagamento a vista." matéria de direito a ser dirimida pelo juízo.
No entanto, caso reconhecida a procedência, ainda que parcial, em favor da parte autora, haverá a remessa do processo para fase de liquidação do julgado, sem prejuízo aos corolários do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório resguardados pelo art. 5º, LIV e LV da CRFB/88.
Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.
Em seguida, venham-me conclusos para sentença.”
Tendo-se em vista que o Juiz seja o destinatário final das provas produzidas quando no andamento de um processo judicial, entendimento subsidiado pelo art. 139 do CPC/2015, não há erro em relação à forma de decidir ao se analisar a decisão agravada de forma isolada.
Todavia, no presente caso, a causa de pedir da Autora, ora Agravante, consubstancia-se em, justamente, dirimir de forma pormenorizada, procedendo-se aos abatimentos cabíveis, o débito a ela imputado nos moldes do parcelamento instituído pelo PERT, eis que a Agravante deixou claro na exordial dos autos de origem que “[…] não se discute na presente demanda as regras do Programa Especial de Parcelamento, e sim a evolução dos débitos, com a aplicação de juros e demais correções, até a data de adesão ao referido programa de parcelamento, posto que muito divergentes da apuração prévia efetuada pelo contribuinte”.
Nesta toada, diz o art. 3º da Lei nº 13.496/2017 (instituidora do PERT), norma que fixa a hipótese a qual a Agravante aderiu:
“Art. 3º No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o sujeito passivo que aderir ao Pert poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º desta Lei, inscritos em dívida ativa da União, da seguinte forma:
[...]
II - pagamento em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:
b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
[...]"
Compulsando-se o processo originário, observa-se no Termo de Adesão juntado nas fls. 40 a 49 do EV. 1 que, de fato, não há a pormenorização pleiteada pela Autora, ora Agravante.
Portanto, consignando-se que pela via administrativa a Agravante não obteve êxito em vindicar o direito aqui pleiteado, mostra-se imprescindível que seja realizada prova pericial para tal apuração, sob pena de se incorrer em violação do art. 5º, inciso LIV c/c inciso LV, da CF/88.
Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, para que seja reformada a decisão Agravada a fim de que seja determinada a realização de perícia técnica-contábil dos montantes relativos às CDA’s nº 7021500753, 70604043247 e 70705006960 no bojo do parcelamento nos moldes do “PERT”, cujo número de referência é o 001.368.748.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001240061v4 e do código CRC f4687c06.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 16/11/2022, às 22:54:46