Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5047171-29.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por MAURÍCIO CÉSAR GONÇALVES, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara Federal Criminal/RJ, Marcelo Luzio Marques Araújo, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 171, §2º, inciso I, do Código Penal, à pena total de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e 71 (setenta e um) dias-multa, sendo cada um dos dias-multas no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente na data da consumação do delito (março de 2013).

O MM. Juiz sentenciante determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito.

Resume a sentença que, segundo a denúncia (Evento 2), “o Acusado celebrou, em 02/12/2010, acordo de partilha com sua ex-companheira, homologado pelo Juízo da Vara de Família da Comarca de Maricá/RJ, nos autos nº 0011463-89.2010.8.19.0031, tendo ficado acertado o condomínio, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um deles, do imóvel localizado na Rua 74, LT 10ª da QD 369 do loteamento Jardim Atlântico, Itaipuaçu, naquele Município. Também foi combinado que as partes se comprometiam a vender o imóvel com o auxílio de um corretor profissional e, posteriormente, repartir, em partes iguais, o preço do imóvel. Naquela decisão constou a determinação para a inscrição do ato na matrícula do imóvel no RGI (Evento 1, INQ1, fls. 25-26)”.

No que tange, ainda, à peça acusatória, a sentença também assenta, em suma, o seguinte:

 

“O MPF narra que, apesar da existência desse acordo, o Réu celebrou com a CEF, no dia 28/03/2013, um contrato de mútuo no valor de R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais), dando como garantia hipotecária o imóvel que possuía em condomínio com sua ex-companheira, porém sem o conhecimento dela.

Adiante, a Denúncia chama a atenção para duas circunstâncias: I) a não menção na certidão de registro imobiliário, datada de 22/02/2013 (cerca de um mês antes da data do contrato de mútuo), da existência do condomínio e II) a não referência ao acordo de partilha homologado judicialmente quase três anos antes, em 2010. Por sua vez, na certidão imobiliária requerida pela ex-companheira do Réu, expedida em 31/05/2013, consta a averbação determinada pelo Juízo da Vara de Família, Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá/RJ, em ofício datado de 06/04/2011 (Evento 1, INQ2, fl. 3).

O MPF lembra que o contrato de mútuo foi cancelado pela CEF e 10/07/2013 depois de o Banco ter apurado, em processo administrativo, a falta de anuência da condômina Eliane Andrade Correa para a regularidade da hipoteca sobre o imóvel dado em garantia do empréstimo (Evento 1, INQ1, fl. 21). Isso, entretanto, não ocorreu antes de o crédito ter sido liberado para o Réu. Consta dos autos o recibo de pagamento parcial daquele mútuo, vencido em 28/01/2014, com a descrição dos últimos 9 (nove) pagamentos e informando que o saldo devedor teórico naquela data seria de R$ 293.866,66 (duzentos e noventa e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) (Evento 1, INQ1, fl. 22).”

Em suas razões recursais (evento 211 – SJRJ), a defesa de Maurício sustenta, em síntese: i) a ausência de dolo específico, pois o réu teria contraído empréstimo informando sua real situação jurídica ao gerente da CEF e visando comprar a cota parte de sua companheira no imóvel de que eram coproprietários; e ii) que o responsável pelo empréstimo indevido teria sido o gerente da CEF Ramiro que, possivelmente, o concedeu por pura camaradagem e para alcançar suas metas pessoais de venda de crédito perante a instituição bancária.

Contrarrazões oferecidas pelo órgão acusador (evento 214 – SJRJ), e parecer emitido pelo MPF (evento 4 – TRF), na condição de custos legis, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.

À douta revisão.



Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000804224v2 e do código CRC 306303da.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5047171-29.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

VOTO

Como relatado, cuida-se de apelação criminal interposta por MAURÍCIO CÉSAR GONÇALVES, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara Federal Criminal/RJ, Marcelo Luzio Marques Araújo, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 171, §2º, inciso I, do Código Penal, à pena total de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e 71 (setenta e um) dias-multa, sendo cada um dos dias-multas no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente na data da consumação do delito (março de 2013).

 

O MM. Juiz sentenciante determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito.

 

A hipótese é de ação penal que busca a condenação do réu pela prática do crime de estelionato, na modalidade alienação ou oneração fraudulenta de coisa alheia (art. 171, §2º, inciso I, do Código Penal).

 

A autoria e a materialidade delitivas restaram devidamente demonstradas, notadamente nos autos do IPL nº 082/2659/13, bem como através dos documentos e depoimentos juntados aos presentes autos, evidenciando que, de fato: i) o réu celebrou com a Caixa Econômica Federal – CEF – um Contrato de Mútuo de Dinheiro com Obrigações e Alienação Fiduciária no valor de R$ 304.000,00 a ser quitado no prazo de 300 meses, cujo imóvel dado em garantia foi avaliado pela CEF em R$ 608.000,00; ii) o referido imóvel, na verdade, encontrava-se em condomínio com sua ex-companheira, conforme estabelecido em acordo de partilha, não tendo sido obtido consentimento da mesma na contratação do empréstimo; e iii) quando da celebração do contrato de mútuo junto à CEF, tanto o condomínio com a ex-companheira, quanto o ônus que gravava o imóvel, foram omitidos pelo réu, que se apresentou como seu exclusivo dono ao funcionário da CEF, através de certidão de ônus reais desatualizada, na qual não constava o registro da sentença homologatória do reconhecimento da união estável e do condomínio sobre o imóvel.

 

Tais condutas, como bem concluiu o MM. Juiz a quo, encontram-se tipificadas no art. 171, § 2º, do Código Penal.

 

O dolo também é inconteste.

 

No ponto, bem ressaltou o Il. Juiz sentenciante que, se “a alienação fiduciária foi estabelecida num contrato, de modo que, em sendo este essencialmente um acordo de vontades com o objetivo de alcançar determinados interesses, é intuitivo que o Réu tinha a vontade de dar o imóvel em questão em garantia do empréstimo”.

 

Destaco que, embora a relação entre o réu e sua ex-companheira Eliane, bem como o condomínio sobre o imóvel, tenham sido reconhecidos em 02/12/2010, através de uma sentença homologatória, no âmbito da Vara de Família da Comarca de Maricá/RJ, verifica-se que a referida decisão judicial somente foi registrada no RGI em 20/03/2013, ou seja, “oito dias antes de o imóvel ter sido dado em garantia a um contrato de mútuo sem a anuência da coproprietária e ex-companheira do Réu”, como bem pontuado no r. decisum.

 

Considerando que o registro da sentença homologatória proferida no Juízo de Família antecedeu ao contrato de mútuo, que ocorreu em 28/03/2013, é fácil concluir que o acusado teve a oportunidade de apresentar junto à CEF uma certidão de ônus reais condizente com real situação do imóvel, mas não o fez, até porque o empréstimo, por certo, seria negado pela instituição bancária caso não houvesse a anuência da ex-companheira de Maurício.

 

E isto porque o réu já havia tentado obter empréstimo junto à CEF, na agência do Bairro Copacabana, com o objetivo de adquirir a parte do imóvel que cabia a sua ex-companheira, sem, contudo, obter êxito, em razão de não possuir capacidade financeira para tanto.

 

Assim, foge da razoabilidade a compreensão de que Maurício, após a primeira negativa de empréstimo, viesse a acreditar que poderia obter o mesmo, em outra agência da CEF, apresentando exatamente as mesmas informações, o que, por si só, já demonstra que o acusado, de forma livre e consciente, “induziu a CEF ao erro, dispondo de propriedade alheia como se sua fosse ao apresentá-la como garantia do referido empréstimo”, conforme explicitado no douto parecer ministerial (Evento 4).

                   

Dessa forma, por todo o contexto em que ocorreu os fatos aqui relatados, não vejo qualquer margem de dúvidas quanto à plena consciência do réu de que não poderia dar o imóvel em tela em garantia para o empréstimo contraído junto à Caixa Econômica Federal.

 

A propósito, relativamente ao inequívoco dolo do réu, destaco os escorreitos fundamentos adotados na r. sentença, que também adoto como razões de decidir, verbis:

 

“(...) o Réu escondeu, deliberadamente, da CEF o seu estado civil e a situação jurídica do imóvel dado em garantia do contrato. Esse imóvel foi adquirido em 22/03/2002, durante a união estável entre ele e ELIANE ANDRADE CORREA, que foi de 1997 a 2010. A relação de companheirismo e o condomínio sobre o imóvel foram reconhecidos numa sentença de homologatória, proferida em 02/12/2010, pela Vara de Família da Comarca de Maricá/RJ. Essa decisão judicial só foi levada ao RGI para ser registrada na matrícula do imóvel em 20/03/2013, oito dias antes de o imóvel ter sido dado em garantia a um contrato de mútuo sem a anuência da coproprietária e ex-companheira do Réu. O contrato de mútuo só foi firmado em 28/03/2013. Então, ele tinha a chance de apresentar à CEF uma certidão de ônus reais que retratasse a situação atual do imóvel. Mas, não foi isso o que ele fez, mesmo porque o banco, sem a anuência da ex-companheira do Réu, lhe negaria o empréstimo. Então, ele se aproveitou de que até há pouco tempo a matrícula do imóvel no RGI estava desatualizada, e em apresentou uma certidão de ônus reais emitida em 22/03/2013 que não ia além de mostrar a aquisição da casa, sem – o que é mais importante – qualquer menção à união estável ou ao condomínio. Não há sombra de dúvida que o Réu sabia que lhe era vedado dar o imóvel em tela em garantia para o empréstimo.”

 

Destarte, tendo em vista que os elementos existentes nos autos, analisados em conjunto, são suficientes para formar a convicção acerca da conduta criminosa perpetrada pelo acusado, é de rigor a manutenção da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 171, § 2°, I, do Código Penal.

 

Quanto à dosimetria, a sentença merece parcial reparo.

 

Compulsando os autos, vejo que o juízo majorou a pena base em 06 (seis) meses, ao reconhecer que as consequências do crime destoam do ordinariamente necessário para a prática do mesmo, sob o fundamento de que “a obtenção da vantagem econômica já faz parte da fase de exaurimento da infração penal, e por isso a conduta deve ser punida com mais severidade na medida em que é mais reprovável”.

 

Todavia, entendo que o montante obtido pelo réu no empréstimo junto à CEF, cerca de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conquanto não seja irrisório, não é suficiente, a meu ver, para caracterizar as consequências do crime como anormais no referido delito.

 

Afastando-se, pois a circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, reduzo a pena base ao mínimo legal, ou seja, a 01 (um) ano de reclusão.

 

 

Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, capazes de aumentar ou diminuir a pena privativa de liberdade, ficando a pena provisória no mesmo patamar.

 

Na terceira fase, mostra-se correta a sentença ao majorar a pena em 1/3 (um terço), por força da causa especial de aumento da pena prevista no parágrafo terceiro do artigo 171 do Código Penal, ficando a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

 

Adequando-se a pena de multa proporcionalmente à nova pena privativa de liberdade, levando-se em conta o mínimo (1 ano de reclusão = 10 dias-multa) e o máximo (4 anos de reclusão = 360 dias-multa), esta deve ser fixada em 48 (quarenta e oito) dias-multa, mantendo-se o valor do dia-multa em 1/20 (um vinte avos) do valor do salário mínimo, diante da falta de notícia acerca da renda mensal do réu.

 

À luz do art. 33, § 2º, “c” e §3º, do CP, fica mantido o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

 

Da mesma forma, a teor do que dispõe o artigo 44 do Código Penal, fica mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito, que serão definidas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal.

 

DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal, para reduzir a pena privativa de liberdade do réu para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e a pena de multa para 48 (quarenta e oito) dias-multa, mantendo-se a sentença em seus demais termos.



Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000804225v2 e do código CRC 99bccbe1.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5047171-29.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

VOTO REVISÃO

Insurge-se M. C. G. em face da sentença, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que o condenou às penas de 2 anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e multa de R$ 2.406,00 (dois mil quatrocentos e seis reais), pela prática do crime do artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal, por ter celebrado Contrato de Mútuo em Dinheiro com Obrigações e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 304.000,00, oferecendo como garantia imóvel cuja propriedade compartilha com sua ex-companheira, sem o seu consentimento.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, a serem definidas pelo Juízo de Execução Penal.

Segundo a denúncia (Evento 2), o Acusado celebrou, em 02/12/2010, acordo de partilha com sua ex-companheira,  homologado pelo Juízo da Vara de Família da Comarca de Maricá/RJ, nos autos nº 0011463-89.2010.8.19.0031, tendo ficado acertado o condomínio, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um deles, do imóvel localizado na Rua 74, LT 10ª da QD 369 do loteamento Jardim Atlântico, Itaipuaçu, naquele Município.  Também foi combinado que as partes se comprometiam a vender o imóvel com o auxílio de um corretor profissional e, posteriormente, repartir, em partes iguais, o preço do imóvel.  Naquela decisão constou a determinação para a inscrição do ato na matrícula do imóvel no RGI (Evento 1, INQ1, fls. 25-26).

Entretanto, na certidão de registro imobiliário apresentada na CEF, datada de 22/02/2013 (cerca de um mês antes da data do contrato de mútuo), não há menção da existência do condomínio e nem do acordo de partilha homologado judicialmente quase três anos antes do contrato de mútuo, assinado em 28/03/2013. Por sua vez, na certidão imobiliária requerida pela ex-companheira, expedida em 31/05/2013, consta a averbação determinada pelo Juízo da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Maricá, em ofício datado de 06/4/2011 (Evento 1, INQ2, fl. 3).

Em suas razões, o apelante alega ausência de dolo específico e atribui a responsabilidade pelo empréstimo indevido ao gerente da CEF, Ramiro, que possivelmente o concedeu apenas por camaradagem, por ter sido apresentado por um amigo/vizinho do irmão do apelante, de nome Luis.

A convivência marital foi reconhecida judicialmente e a sentença proferida no feito homologou o acordo firmado entre as partes, no qual constava o compromisso de ambos alienarem o imóvel adquirido na constância da união para, então partilharem, em partes iguais, o preço da venda, nos seguintes termos (Evento 197, SENT1, dos autos originários):

“Proposta a conciliação, a mesma foi aceita nos seguintes termos:

1) As partes concordam com o reconhecimento da união estável no período de 02 de novembro de 1997 a 29 de maio de 2010.

2) (,,,).

3) As partes acordam que o imóvel localizado na Rua 74, LT 10a da QD 369 do loteamento Jardim Atlântico, Itaipuaçú, cuja descrição se encontra à fl. 12 dos autos da ação 0011563-89.2010.8.19.0031, permanecerá em condomínio cabendo a cada um 50% do mesmo.

4) As partes se comprometem a vender o referido do imóvel supra descrito através de imobiliária, e a repartir o produto da venda na proporção de 50% para cada um.  Fica ressalvado o direito ao exercício da ação de extinção de condomínio caso se torne inviável a venda do imóvel.

5) No período d 10 meses a contar da presente, a autora exercerá o direito de usar exclusivamente o imóvel para fins de residência, renunciando o réu eventual direito de percepção de aluguéis proporcionais neste período.

6) caso a autora permaneça no imóvel após o implemento do prazo de 10 meses, fica obrigada a pagar mensalmente ao réu aluguel proporcional ao valor de R$ 500,00.

7) caso o imóvel não seja alienado no período de 10 meses, as partes concordam que caso haja desocupação por parte da autora, seja o imóvel alugado para terceiros, sendo o produto do aluguel partilhado na proporção de 50% para cada um.

(...) Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. As partes se comprometem a vender o imóvel objeto desta matrícula, através da imobiliária, e a repartir o produto da venda na proporção de 50% para cada um”.”

Além disso, a referida sentença homologatória determinou que o Registro Geral de Imóveis fosse oficiado do teor do acordo a fim de transcrever na matrícula do imóvel em questão o reconhecimento do condomínio entre as partes (Evento 1, INQ1, folha 25).

Embora a certidão apresentada pelo apelante na contratação do empréstimo tenha sido emitida em data anterior à averbação da sentença homologatória no Registro Geral de Imóveis, o estabelecimento bancário não poderia liberar importância antes de ser registrado o contrato de mútuo. Vejamos o seguinte lance da sentença:

“A bem da verdade, a certidão do RGI usada na contratação do empréstimo foi emitida em 22 de fevereiro de 2013 (Evento 1 – INQ1, fl. 46 e Evento 1 – INQ2, fl. 1).  Durante a digitalização dos autos físicos, as duas folhas da certidão do RGI foram separadas, de modo que a primeira passou a ser a última página do Evento 1 – INQ1 (fl. 46) enquanto a segunda folha da certidão corresponde à primeira página do Evento 1 – INQ2 (fl. 1) do processo eletrônico. 

Pois bem, em 22 de fevereiro de 2013 estas eram as únicas averbações na matrícula do imóvel:

1a) remembramento de dois lotes n. 10 e 11 que compunham a quadra 369 do loteamento Jardim Atlântico;

2a) construção de uma casa residencial pelo proprietário anterior, Antônio Carlos Japiassú, com certidão de “habite-se”;

3a) compra e venda do imóvel, indicando Antônio Carlos Japiassú como transmitente e M. C. G. como adquirente (Evento 1 – INQ2, fl. 1).

A última delas (R-3) refere-se à aquisição do imóvel por M. C. G., mas sem qualquer alusão ao nome de sua companheira ELIANE ANDRADE CORRÊA, conquanto ambos já vivessem maritalmente àquela altura.

A averbação da sentença homologatória proferida pela Vara de Família, só aconteceria em 20 de março de 2013, ganhando o número 4 na sequência cronológica de averbações na matrícula do imóvel (R-4).  Acontece que, se por um lado Isso foi antes da assinatura do contrato de empréstimo, por outro lado – isso é que importa – só ocorreu depois de o Réu ter apresentado à CEF a certidão do RGI que o apontava como único proprietário da casa.

Certamente, o contrato de mútuo não teria sido assinado e o dinheiro, liberado se o Réu tivesse apresentado a matrícula do imóvel a partir do dia 20 de março de 2013, que já mostraria a seguinte anotação na nova averbação R-4:

“R – 4 – 59.967 – Prot. 214.689 – 20/03/2013: - Transmitente: - M. C. G., brasileiro, separado, ourives, Identidade n. 04400517-1, IFP, CPF n. 012.520.147-83, residente Rua Menezes Brum, 527/Casa, Rio de Janeiro.  – Adquirente: - ELIANE ANDRADE CORREA, brasileira, casada, comerciaria, Identidade n. 35612545, CTC, CPF n. 610.390.807-82, residente na Rua 74, quadra 369, lote 10, Loteamento Jardim Atlântico, Itaipuaçú, Maricá-RJ.  – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.  Ofício n. 563/2011/OF, do Cartório da Vara de Família da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá-RJ, datado de 06/04/2011, conforme processo n. 0011462-07.2010.8.19.0031 / 0011463-89.2010.8.19.0031, em que são partes como Autor: NAYARA ANDRADE GONÇALVES; e como Réu: M. C. G.; conforme sentença de 02/12/2010, expedido pela MMa Juíza de Direito, Dra. Juliane Mosso Beyruth de Freitas Guimarães, declara a existência da união estável entre ELIANE ANDRADE CORRÊA e M. C. G., no período de 03/11/1997 a 29/05/2010, reconhecido, por conseguinte, a dissolução de tal união, motivo pelo qual julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.  As partes se comprometem a vender o imóvel objeto desta matrícula, através da imobiliária, e a repartir o produto da venda na proporção de 50% para cada um.  Dou fé.  Aux. Resp.  O Oficial. (Evento 1 – INQ2, fl. 3).

Em vez da matrícula atualizada do imóvel, o Réu apresentou, como já se disse, uma extraída no mês anterior, mas que, apesar desse pequeno lapso de tempo, mostrava que o estado civil do Réu era de separado de sua primeira esposa e que sobre o imóvel não incidia qualquer ônus real (Evento 1 – INQ1, fls. 7/8 e-proc): 

R-3 – 59.967 – Prot. 130.310 – 22/03/2002: - Transmitente: - ANTÔNIO CARLOS JAPIASSÚ, brasileiro, advogado, identidade n. 26340, OAB/RJ e CPF n. 103.843.407-68, casado sob o regime de comunhão de bens c/c MARIA INÊS ADRIANO JAPIASSÚ, brasileira, aposentada, identidade n. 2122442-IFP e CPF n. 706.492.437-49, residente na Rua 74, Quadra 369, lote 10-a, Itaipuaçú, Maricá-RJ.  – Adquirente:  M. C. G., brasileiro, separado, ourives, identidade n. 04400517-1-IFP e CPF n. 012.520.147-83, residente na Rua Menezes Brum, 527/Casa, Rio de Janeiro.  – COMPRA E VENDA.  Público de 15/03/2002, 1o Serviço Notarial de Maricá, Lo 443, Fls. 70 (...).

Além desse documento, ele levou à CEF a certidão de divórcio de sua ex-esposa a fim de demonstrar que quando a casa dada em garantia foi adquirida a relação matrimonial já havia terminado há muito tempo.”

Outras ponderações foram feitas pela Procuradoria Regional da República em seu valioso parecer, valendo citar:

“O apelante tinha ciência de que não conseguiria o empréstimo apresentando a real situação do imóvel dado em garantia, já que não teria o consentimento da outra proprietária e não possuía por si só meios de obter o crédito pretendido.

Diante deste cenário, o apelante optou por entregar dados errôneos acerca do imóvel, induzindo a Caixa Econômica Federal a erro pelo qual lhe foi concedido empréstimo além de sua capacidade financeira.

Não há dúvidas de que sem a promoção do engano à CEF, o apelante não teria obtido o empréstimo e, ainda, é pouco crível que, após ter sua união estável dissolvida judicialmente, viesse a desconhecer os efeitos dessa situação acerca do seu patrimônio.

Por fim, também não é compreensível que o mesmo, após a primeira negativa de empréstimo viesse a acreditar que poderia obter o mesmo apresentando as mesmas informações. Sendo assim, não é difícil compreender o desenrolar das atitudes do apelante que, consciente e livremente, induziu a CEF ao erro, dispondo de propriedade alheia como se sua fosse ao apresentá-la como garantia do referido empréstimo.”

Todavia, há circunstância que, efetivamente ocorrida, isenta o apelante de de prática de crime, eis que a Caixa Econômica Federal não agiu adequadamente, visto que, e é fato incontroverso, entregou valor ao apelante, antes de providência necessária, qual seja, o registro na matrícula do bem, no cartório de registro de imóveis competente, da transferência dele em alienação fiduciária em garantia de empréstimo, tal como previsto no artigo 17, IV, da Lei nº 9514, de 20 de novembro de 1997. E, caso houvesse algum impedimento nesta operação de registro, não poderia, evidente, ser deferido o empréstimo, ante ausência de garantia.

Por isso, não é possível enquadrar o apelante no artigo 171 do Código Penal, eis que não induziu nem manteve a Caixa Econômica Federal em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, o que seria impossível diante da necessidade de averbação do negócio na matrícula do imóvel antes de entrega de dinheiro, tampouco, e ao contrário da sentença recorrida, não incidiu na disposição contida no referido artigo, § 2º, item I, eis o imóvel que indicou para garantia não é coisa alheia, mas sim de co-propriedade do apelante, na proporção de 50% (cinquenta por cento).

Enfim, se prejuízo teve a Caixa Econômica Federal o foi por negligência própria, como reconhecido em apuração interna, e bem informado nas razões de apelação, salientando-se que poderia acionar civilmente o apelante para reaver o valor, e com constrição no próprio bem referido nos autos, ainda que em sua metade, o que representava precisamente o valor da pecúnia envolvida no caso, conforme visto na sentença.

Vale destacar da sentença:

"Certamente, o contrato de mútuo não teria sido assinado e o dinheiro, liberado se o Réu tivesse apresentado a matrícula do imóvel a partir do dia 20 de março de 2013, que já mostraria a seguinte anotação na nova averbação R-4:"

Por isso, a questão não transborda do Direito Civil para o Direito Penal, nem com este se entrelaça. E deve então ser absolvido o apelante, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Revisor, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001191454v9 e do código CRC 6ca5fb04.

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Documento:20001239922
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5047171-29.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

EMENTA

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.  art. 171, § 2º, inciso I. Disposição de coisa alheia como própria.  absolviÇÃO do apelante, com base no artigo 386, III, do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR não constituir o fato infração penal. APELAÇÃO PROVIDA.

A Caixa Econômica Federal não agiu adequadamente, visto que, e é fato incontroverso, entregou valor ao apelante, antes de providência necessária, qual seja, o registro na matrícula do bem, no cartório de registro de imóveis competente, da transferência dele em alienação fiduciária em garantia de empréstimo, tal como previsto no artigo 17, IV, da Lei nº 9514, de 20 de novembro de 1997. E, caso houvesse algum impedimento nesta operação de registro, não poderia, evidente, ser deferido o empréstimo, ante ausência de garantia.

Por isso, não é possível enquadrar o apelante no artigo 171 do Código Penal, eis que não induziu nem manteve a Caixa Econômica Federal em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, o que seria impossível diante da necessidade de averbação do negócio na matrícula do imóvel antes de entrega de dinheiro, tampouco, e ao contrário da sentença recorrida, não incidiu na disposição contida no referido artigo, § 2º, item I, eis o imóvel que indicou para garantia não é coisa alheia, mas sim de co-propriedade do apelante, na proporção de 50% (cinquenta por cento).

Enfim, se prejuízo teve a Caixa Econômica Federal o foi por negligência própria, como reconhecido em apuração interna, e bem informado nas razões de apelação, salientando-se que poderia acionar civilmente o apelante para reaver o valor, e com constrição no próprio bem referido nos autos, ainda que em sua metade, o que representava precisamente o valor da pecúnia envolvida no caso.

Por isso, a questão não transborda do Direito Civil para o Direito Penal, nem com este se entrelaça. E deve então ser absolvido o apelante, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO à apelação para o fim de absolver o apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001239922v6 e do código CRC 3c6fb64c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2022

Apelação Criminal Nº 5047171-29.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 03/11/2022, na sequência 8, disponibilizada no DE de 11/10/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO RÉU PARA 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E A PENA DE MULTA PARA 48 (QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIE NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA O FIM DE ABSOLVER O APELANTE, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER, A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA O FIM DE ABSOLVER O APELANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIE QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 01 - Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE.

Com a devida vênia do D. Relator, divirjo do seu r. voto para dar provimento à apelação, nos termos do voto revisão de minha lavra.

Portanto, voto dando provimento à apelação, para o fim de absolver o apelante, nos termos do voto revisão.



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