Apelação Criminal Nº 5047171-29.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta por MAURÍCIO CÉSAR GONÇALVES, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara Federal Criminal/RJ, Marcelo Luzio Marques Araújo, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 171, §2º, inciso I, do Código Penal, à pena total de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e 71 (setenta e um) dias-multa, sendo cada um dos dias-multas no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente na data da consumação do delito (março de 2013).
O MM. Juiz sentenciante determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito.
Resume a sentença que, segundo a denúncia (Evento 2), “o Acusado celebrou, em 02/12/2010, acordo de partilha com sua ex-companheira, homologado pelo Juízo da Vara de Família da Comarca de Maricá/RJ, nos autos nº 0011463-89.2010.8.19.0031, tendo ficado acertado o condomínio, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um deles, do imóvel localizado na Rua 74, LT 10ª da QD 369 do loteamento Jardim Atlântico, Itaipuaçu, naquele Município. Também foi combinado que as partes se comprometiam a vender o imóvel com o auxílio de um corretor profissional e, posteriormente, repartir, em partes iguais, o preço do imóvel. Naquela decisão constou a determinação para a inscrição do ato na matrícula do imóvel no RGI (Evento 1, INQ1, fls. 25-26)”.
No que tange, ainda, à peça acusatória, a sentença também assenta, em suma, o seguinte:
“O MPF narra que, apesar da existência desse acordo, o Réu celebrou com a CEF, no dia 28/03/2013, um contrato de mútuo no valor de R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais), dando como garantia hipotecária o imóvel que possuía em condomínio com sua ex-companheira, porém sem o conhecimento dela.
Adiante, a Denúncia chama a atenção para duas circunstâncias: I) a não menção na certidão de registro imobiliário, datada de 22/02/2013 (cerca de um mês antes da data do contrato de mútuo), da existência do condomínio e II) a não referência ao acordo de partilha homologado judicialmente quase três anos antes, em 2010. Por sua vez, na certidão imobiliária requerida pela ex-companheira do Réu, expedida em 31/05/2013, consta a averbação determinada pelo Juízo da Vara de Família, Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá/RJ, em ofício datado de 06/04/2011 (Evento 1, INQ2, fl. 3).
O MPF lembra que o contrato de mútuo foi cancelado pela CEF e 10/07/2013 depois de o Banco ter apurado, em processo administrativo, a falta de anuência da condômina Eliane Andrade Correa para a regularidade da hipoteca sobre o imóvel dado em garantia do empréstimo (Evento 1, INQ1, fl. 21). Isso, entretanto, não ocorreu antes de o crédito ter sido liberado para o Réu. Consta dos autos o recibo de pagamento parcial daquele mútuo, vencido em 28/01/2014, com a descrição dos últimos 9 (nove) pagamentos e informando que o saldo devedor teórico naquela data seria de R$ 293.866,66 (duzentos e noventa e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) (Evento 1, INQ1, fl. 22).”
Em suas razões recursais (evento 211 – SJRJ), a defesa de Maurício sustenta, em síntese: i) a ausência de dolo específico, pois o réu teria contraído empréstimo informando sua real situação jurídica ao gerente da CEF e visando comprar a cota parte de sua companheira no imóvel de que eram coproprietários; e ii) que o responsável pelo empréstimo indevido teria sido o gerente da CEF Ramiro que, possivelmente, o concedeu por pura camaradagem e para alcançar suas metas pessoais de venda de crédito perante a instituição bancária.
Contrarrazões oferecidas pelo órgão acusador (evento 214 – SJRJ), e parecer emitido pelo MPF (evento 4 – TRF), na condição de custos legis, opinando pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
À douta revisão.
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Data e Hora: 20/01/2022, às 12:30:25